Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5087001-30.2020.8.21.7000"

Processo nº 5087001-54.2022.8.24.0023

ID: 306382534

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087001-54.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIO JOAO SILVERIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5087001-54.2022.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50870015420228240023/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELANTE : CELIO JOAO SILVERIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO BE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5087001-83.2024.8.24.0023

ID: 310857480

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5087001-83.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AGENOR DE LIMA BENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5087001-83.2024.8.24.0023/SC RELATOR : Luiz Henrique Bonatelli INTERESSADO : AGENOR DE LIMA BENTO ADVOGADO(A) : AGENOR DE LIMA BENTO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Celio Joao Silverio x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 261374233

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087001-54.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CELIO JOAO SILVERIO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

80

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de maio de 2025, quinta-feira, às …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5087001-78.2024.8.24.0930

ID: 294236902

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5087001-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5087001-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ATO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celio Joao Silverio x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 331206950

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087001-54.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELIO JOAO SILVERIO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5087001-54.2022.8.24.0023/SC APELANTE : CELIO JOAO SILVERIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI (OAB MS018312) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5087001-54.2022.8.24.0023/SC APELANTE : CELIO JOAO SILVERIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR EDUARDO BERTOLA BUTI (OAB MS018312) APELADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos procrastinatórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 15, RELVOTO1 ): [...] é cediço que, forte nas normas de proteção ao consumidor, seria temerário impor à parte autora, polo vulnerável da relação, o ônus de comprovar a ilegitimidade das taxas convencionadas . É razoável a conclusão, em contrapartida, de apetecer à instituição financeira a incumbência de atestar a legitimidade dos percentuais praticados, justamente porque manifesta poderio não só econômico, mas sobretudo técnico, em detrimento dos consumidores. [...] A comprovação de tais pormenores, é frisar, deve ser casuística e, como tal, recair sobre as peculiaridades que permeiam, em específico, as operações revisandas, sob pena de resultar indemonstrada a legalidade dos índices convencionados, a rigor do disposto no art. 373, inc. II, do CPC . [...] Dessarte, a análise revisional há de ser norteada conforme a série prevista para operações de empréstimo pessoal não consignado, mesmo em se tratando de contratos de renegociação - e nesse particular, por corolário, desponta rejeitada a apelação autoral. Colaciono a seguir as informações pertinentes ao deslinde da questão: Número do Contrato Data de assinatura Taxa de juros anual Médias do Bacen (série n. 20742) 095000051016 (evento 1.6 ) 11-11-2017 987,22% 125,96% 095010044853 (evento 1.7 ) 7-11-2017 987,22% 125,96% 033070004300 (evento 1.9 ) 17-10-2016 987,22% 136,16% 033070001061 (evento 1.9 ) 26-10-2016 987,22% 136,16% 033070020298 (evento 1.10 ) 23-10-2019 987,22% 98,55% 033070025410 (evento 1.11 ) 10-6-2021 837,23% 79,84% 030400015874 (evento 63.2 ) 11-10-2012 407,77% 67,93% 030400017070 (evento 63.3 ) 23-1-2013 407,77% 68,21% 030400018496 (evento 63.4 ) 8-5-2013 407,77% 68,13% 030400018642 (evento 63.5 ) 16-5-2013 407,77% 68,13% 030400045067 (evento 63.6 ) 13-9-2016 987,22% 134,98% 032320009330 (evento 63.7 ) 14-10-2014 407,77% 103,40% 032320010567 (evento 63.8 ) 2-1-2015 381,79% 107,47% 032320011363 (evento 63.9 ) 1º-7-2012 1.158,94% 68,77% 032320012531 (evento 63.10 ) 26-6-2015 558,01% 112,56% 033070004361 (evento 63.11 ) 26-10-2016 987,22% 136,16% 076550004178 (evento 63.12 ) 11-7-2012 407,77% 68,77% 033070019949 (evento 40.5 ) 16-7-2019 987,22% 119,20% 033070021270 (evento 40.10 ) 14-4-2020 987,22% 86,35% 033070021281 (evento 40.12 ) 16-4-2020 987,22% 86,35% 033070021379 (evento 40.14 ) 29-4-2020 987,22% 86,35% 033070021544 (evento 40.16 ) 20-5-2020 987,22% 86,51% 033070021731 (evento 40.18 ) 16-6-2020 987,22% 84,99% 033070023509 (evento 40.20 ) 18-1-2021 558,01% 84,84% 033070024031 (evento 40.22 ) 25-2-2021 333,45% 84,45% 033070026891 (evento 40.26 ) 13-9-2021 1.099,12% 77,41% 033070027276 (evento 40.28 ) 4-10-2021 987,22% 83,60% 095010428396 (evento 40.34 ) 10-9-2019 987,22% 112,90% 095010435478 (evento 40.36 ) 17-9-2019 987,22% 112,90% Em atenção aos dados supra, obtempera-se que foram ultrapassados em demasia os percentuais veiculados pela autarquia federal como médios à pactuação dos juros, à míngua de qualquer fundamento plausível a justificar a superação em monta assim elevada. É cogente, pois, o reconhecimento da abusividade. E as alegações tecidas pela requerida, genérica e abstratamente, a respeito da modalidade contratual celebrada não perfazem sustentação hábil, nos moldes supra alinhavados, a fazer comprovar em concreto a legitimidade dos índices convencionados. Caberia à apelante, diversamente, apontar fatores diretamente relacionados com as operações em tela, os quais pudessem fazer concluir, mediante documentos ou planilhas de cálculo, pela efetiva necessidade de aplicação das taxas ajustadas - mas assim não o fez . Ressalto, nesse tocante, não haver notícias de que o consumidor tenha deixado de honrar o pagamento das prestações ajustadas nos pactos em debate, ou de que estivesse inscrito, perante os cadastros restritivos, quando aderiu às avenças - circunstância a qual poderia, em tese, denotar concretamente a compatibilidade dos juros contratuais em face do alegado risco dos negócios. [...] Conclui-se, nesse vértice, " que a Instituição Financeira nem sequer verteu qualquer explicação e muito menos justificativa para que a taxa de juros remuneratórios se afastasse da média de mercado, e o ônus probatório acerca de tal situação era exclusivamente de sua alçada , pois tem acesso a todas as avenças que celebrou " (STJ, AREsp n. 2.603.061, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 25-4-2024). Logo, porquanto a requerida não se desincumbiu a contento do dever probatório a si atribuído, desponta injustificado o excesso de juros em face dos parâmetros consignados pelo Banco Central . [...] Alinhavadas essas digressões, o comando vergastado é de ser reformado para limitar as taxas anuais dos juros remuneratórios às médias de mercado correlatas, com respaldo na série temporal n. 20742 - reitero, mesmo nos pactos de refinanciamento. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado para afastar a natureza procrastinatória dos embargos de declaração, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39, RECESPEC2 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes