Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "5087001-30.2020.8.21.7000"

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 316000181

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801078-36.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Advogados:

TALITA BATISTA FERREIRA CONSTANTINO

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WANUSA CAZELOTTO DIAS DOS SANTOS

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EVANY GABRIELA CORDOVA SANTOS MARQUES

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HUMBERTO MARQUES FERREIRA

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JOHNNY DENIZ CLIMACO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 356 de 23/06/2025 a 27/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 356 de 23/06/2025 a 27/06/2025 AUTOS N. 0801078-36.2025.8.22.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) ORIGEM: 7043194-02.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 1ª VARA DE FAMÍLIA EMBARGANTE/AGRAVANTE: E. J. C. S. J. ADVOGADO(A): HUMBERTO MARQUES FERREIRA – RO433 ADVOGADO(A): EVANY GABRIELA CORDOVA SANTOS MARQUES – RO6506 ADVOGADO(A): JOHNNY DENIZ CLIMACO – RO6496 EMBARGADO(A)/AGRAVADO(A): M. H. L. B. C. ADVOGADO(A): WANUSA CAZELOTTO DIAS DOS SANTOS – RO4284 ADVOGADO(A): TALITA BATISTA FERREIRA CONSTANTINO – RO7061 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 03/02/2025 INTERPOSTOS EM 24/02/2025 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PREJUDICADOS E AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGIME DE VISITAS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS DIANTE DE AUXÍLIO-CRECHE JÁ REPASSADO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE VISITAS PROVISÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por genitor contra decisão proferida em ação de divórcio cumulada com guarda, regulamentação de visitas e alimentos, que fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do agravante e estabeleceu guarda compartilhada com lar referencial materno e regime de visitas quinzenal. O agravante pleiteia a redução do percentual para 15%, com manutenção do repasse de auxílio-creche, e ampliação do regime de visitas. O pedido de tutela recursal foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor de 30% dos rendimentos líquidos como alimentos provisórios, somado ao repasse mensal do auxílio-creche, impõe ônus excessivo ao genitor; (ii) estabelecer se o regime de visitas provisório deve ser ampliado para maior convivência entre pai e filho. III. RAZÕES DE DECIDIR A contagem do prazo recursal observou corretamente a suspensão dos prazos durante o recesso forense, sendo tempestivo o agravo interposto em 03/02/2025. A verba recebida pelo agravante a título de auxílio-creche é automaticamente repassada à genitora e deve ser considerada como parte da contribuição alimentar. A fixação de 30% dos rendimentos líquidos sem considerar o repasse do auxílio-creche compromete parcela desproporcional da renda do alimentante. A redução para 20% dos rendimentos líquidos, somada ao auxílio-creche, totaliza valor compatível com o binômio necessidade/possibilidade e mais equilibrado para o genitor. A proposta de alteração imediata do regime de visitas para um modelo semanal alternado não se mostra adequada à idade do menor (5 anos), podendo gerar instabilidade em sua rotina e exigindo avaliação técnica prévia. A manutenção do regime de visitas quinzenal com pernoites alternados é medida mais cautelosa, devendo eventual readequação aguardar a conclusão de estudo psicossocial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A fixação de alimentos provisórios deve considerar a existência de repasses já realizados diretamente ao genitor guardião, como o auxílio-creche, para evitar onerosidade excessiva ao alimentante. O melhor interesse da criança, especialmente em tenra idade, justifica a manutenção do regime de visitas provisório quando não há instrução suficiente para alteração mais ampla. A redução proporcional dos alimentos provisórios é admitida em sede de cognição sumária quando demonstrado o comprometimento significativo da renda do genitor e contribuição já existente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224 e 300; CF/1988, art. 227. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI nº 5070511-30.2020.8.21.7000, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 11.03.2021; TJ-MG, AI nº 1000020-46.0740-2/002, Rel. Des. Renato Dresch, j. 10.02.2022.

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