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Processo nº 6004469-24.2024.4.06.3821

ID: 320180936

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6004469-24.2024.4.06.3821

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ITALO DIAS PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6004469-24.2024.4.06.3821/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA REQUERENTE : MARIA DO CARMO ROCHA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO ITALO DIAS P…

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Thanailton Ribeiro Paz Nascimento x Companhia Brasileira De Aluminio e outros

ID: 256817474

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004469-41.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THANAILTON RIBEIRO PAZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI

80

Advogados:

BRUNO ELIAS BERNARDES

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ALUIZIO CUNHA BAPTISTA

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FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS

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IVAN MAURO CALVO

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PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO

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MARCELO SENA SANTOS

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 6004469-44.2025.4.06.3803

ID: 330449055

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004469-44.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA BORGES DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-44.2025.4.06.3803/MG AUTOR : ADRIANA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA BORGES DE CASTRO (OAB MG199981) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PA…

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Processo nº 6004469-11.2025.4.06.3814

ID: 298711245

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004469-11.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LEYZE NASCIMENTO VEIGA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY GODOY COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-11.2025.4.06.3814/MG AUTOR : RENATA LEYZE NASCIMENTO VEIGA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : KELLY GODOY COELHO (OAB MG220758) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a par…

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Processo nº 6004469-14.2025.4.06.3813

ID: 297611643

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004469-14.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MIRANDA MURTA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-14.2025.4.06.3813/MG AUTOR : OSVALDO MIRANDA MURTA NETO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANS…

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Processo nº 1003246-17.2024.4.06.9999

ID: 314753110

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003246-17.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE FATIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELA CRISTINA DE MELO SANTOS

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Apelação Cível Nº 1003246-17.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ELAINE DE FATIMA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ISABELA CRISTINA DE MELO SANTOS (OAB MG1785… Apelação Cível Nº 1003246-17.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ELAINE DE FATIMA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ISABELA CRISTINA DE MELO SANTOS (OAB MG178555) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. A presente demanda visa a concessão de benefício por incapacidade com base em requerimento efetuado na esfera administrativa em 01/08/2023. 2. A alegação de litispendência deve ser afastada, uma vez que a presente demanda impugna a decisão administrativa diversa da questionada no processo nº 5001803-61.2023.8.13.0042, o qual estava em trâmite perante a Comarca de Arcos e já fora devidamente arquivado após seu julgamento. 3. A litispendência, conceito que se refere à existência de ações judiciais idênticas em curso, não se aplica aqui, pois o objeto da presente ação é distinto daquele que foi discutido anteriormente. Portanto, a nova análise judicial é legítima e necessária para a proteção dos direitos da parte envolvida. 4. O direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável (REsp 1384971/SP, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 31/10/2014; AC 2007.38.00.029326-4/MG, Relator o Juiz Federal José Alexandre Franco, 1ª CRP de Juiz de Fora, DJe de 20/05/2016). 5. A realização de perícia médica judicial, em demanda cuja pretensão versa sobre concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, é procedimento indispensável para o correto deslinde do feito, impondo-se consequentemente a anulação da sentença. 6. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Thanailton Ribeiro Paz Nascimento x Companhia Brasileira De Aluminio

ID: 283575665

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004469-41.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THANAILTON RIBEIRO PAZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Acórdão

Advogados:

BRUNO ELIAS BERNARDES

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ALUIZIO CUNHA BAPTISTA

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FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS

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IVAN MAURO CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO

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MARCELO SENA SANTOS

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 6004469-41.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : THANAILTON RIBEIRO PAZ NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO ELIAS BERNARDES (OA… Agravo de Instrumento Nº 6004469-41.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : THANAILTON RIBEIRO PAZ NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO ELIAS BERNARDES (OAB MG161152) AGRAVADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO(A) : LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB MG103952) ADVOGADO(A) : MARCELO SENA SANTOS (OAB BA030007) ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO (OAB BA029947) ADVOGADO(A) : IVAN MAURO CALVO (OAB SP232796) ADVOGADO(A) : FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB MG102274) ADVOGADO(A) : ALUIZIO CUNHA BAPTISTA (OAB BA022581) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DA FUNAI. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto para discutir o interesse da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) na lide e a consequente fixação da competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o interesse da FUNAI na lide e, consequentemente, a fixação da competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A comunidade indígena já desocupou o imóvel objeto da lide e foi realocada em propriedade do Estado de Minas Gerais. Representantes da FUNAI, do Ministério Público Federal (MPF) e da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais firmaram acordo estabelecendo que a regularização do imóvel do DER ocorrerá fora do presente processo, por meio de procedimento possível de autocomposição junto ao Estado. O acordo firmado entre as partes esvaziou a controvérsia sobre a integração da FUNAI no processo e a competência da Justiça Federal. Diante desse novo contexto, resta prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente de seu objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 6004469-05.2025.4.06.3816

ID: 304570736

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6004469-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON VIANA TAMEIRAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vis… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face da Funasa, através do qual pretende a parte exequente dar cumprimento ao que foi determinado na ação ordinária nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. Sustenta que foi proferida sentença na citada Ação Civil Pública, para o fim de condenar os réus lá indicados a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo; Considerando, ainda, que, no Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, proposto pelo Ministério Público Federal com a finalidade de interromper a prescrição em relação aos efeitos da sentença proferida na ação civil pública de origem, restou decidido que: “ A apreciação da efetiva interrupção da prescrição da pretensão executiva e respectivos efeitos, requeridos no item “a” da inicial, será efetuada individualmente, por cada julgador, nos feitos executivos submetidos à respectiva jurisdição e nos quais suscitada a questão . ”; Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das teses que poderão ser adotadas na decisão, a saber: Prescrição quinquenal da pretensão executiva, nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932. Tema Repetitivo nº 877 do Superior Tribunal de Justiça: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90”. Considerando-se como termo inicial do prazo prescricional de cinco anos o trânsito em julgado da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (Recurso Extraordinário nº 1197074 - STF), ocorrido em 02/08/2019, discute-se, em tese, a eventual consumação da prescrição em 02/08/2024, data anterior ao ajuizamento da presente ação, conforme os artigos 1º do Decreto nº 20.910/1932 e 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Com a manifestação da parte exequente ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 6003402-17.2024.4.06.9999

ID: 314754949

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6003402-17.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE ALVES CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEONE CUSTODIO DE TOLEDO

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DENER CUSTODIO DE TOLEDO

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Apelação Cível Nº 6003402-17.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : ROSIMEIRE ALVES CAMPOS ADVOGADO(A) : DEONE CUSTODIO DE TOLEDO (OAB MG101957)… Apelação Cível Nº 6003402-17.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : ROSIMEIRE ALVES CAMPOS ADVOGADO(A) : DEONE CUSTODIO DE TOLEDO (OAB MG101957) ADVOGADO(A) : DENER CUSTODIO DE TOLEDO (OAB MG110659) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora, trabalhadora rural safrista de 53 anos, ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com fundamento na alegação de incapacidade para o exercício de suas atividades laborais habituais. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral. A parte autora interpôs apelação, sustentando ter preenchido os requisitos para a concessão do benefício e alegando que o laudo pericial não considerou adequadamente as implicações das patologias que a acometem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora demonstrou a existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os benefícios por incapacidade exigem a demonstração de qualidade de segurado, carência mínima (exceto nas hipóteses de isenção legal), e incapacidade laboral — seja ela temporária ou permanente, parcial ou total. 6. No caso concreto, a perícia médica oficial concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício das suas atividades habituais. O perito considerou a história clínica, exames complementares e exame físico, e foi conclusivo no sentido da ausência de incapacidade laboral para a atividade habitual. 7. A autora sustenta que o laudo pericial não reflete a realidade do seu estado de saúde. No entanto, não apresentou elementos técnicos ou prova robusta que infirmassem as conclusões do laudo judicial. A simples discordância com o resultado da perícia não justifica sua desconsideração, sobretudo quando realizada por profissional de confiança do juízo, que não apresentou qualquer indício de parcialidade ou insuficiência técnica. 8. O laudo médico que a parte autora pretende seja considerado como prova de sua incapacidade, decorrente de perícia realizada nos autos do processo 0260764-60.2009.8.13.0051, foi formulado há quase 15 anos e, apesar de reconhecer a incapacidade da autora à época, não serve como de sua incapacidade atual. 9. Diante da ausência de comprovação de incapacidade, não se encontram preenchidos os requisitos legais para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente. 10. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados em 5%, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observando-se os limites legais previstos nos §§2º e 3º do mesmo artigo, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 6004469-93.2025.4.06.3819

ID: 329910936

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004469-93.2025.4.06.3819

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER GERALDO DUTRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-93.2025.4.06.3819/MG AUTOR : CARLOS NEVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : EDER GERALDO DUTRA (OAB MG114909) DESPACHO/DECISÃO Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-93.2025.4.06.3819/MG AUTOR : CARLOS NEVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : EDER GERALDO DUTRA (OAB MG114909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual pede a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de benefício assistencial ao deficiente. De acordo com o art. 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O benefício assistencial, assegurado pelo art. 203, V, da CF/88, é devido ao deficiente, que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência, ou de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei n. 8.742/93). No caso dos autos, verifico que a documentação coligida aos autos não constitui prova inequívoca de que o(a) autor(a) se enquadra na definição legal de pessoa com deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015). Também não está demonstrada a situação de hipossuficiência econômica do(a) autor(a), tendo em vista que os documentos apresentados com a exordial não são suficientes para comprovar seu atual estado de miserabilidade, sendo necessária a realização de perícia socioeconômica judicial, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pelo(a) demandante. Desse modo, em juízo superficial, próprio do presente momento processual, não constato a satisfação dos requisitos para a concessão de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. A teor da sistemática preconizada no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo gratuidade da justiça, nos termos do pedido, e DETERMINO: 1. Ante a imprescindibilidade de verificação dos pressupostos legais, determino a realização de exame médico pericial , a ser realizado na sede da Justiça Federal de Manhuaçu/MG, por um dos peritos devidamente cadastrados no JEF. Oportunidade em que deverá a parte autora comparecer munida de documentos pessoais, receituários, laudos e atestados médicos. A ausência injustificada ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Após, sendo laudo médico favorável à parte autora, designe-se perícia socioeconômica para avaliação social. por intermédio de um dos assistentes sociais cadastrados no rol de profissionais deste Juízo. No momento da realização da perícia socioeconômica, a parte autora deverá indicar, objetivamente, todos os integrantes do grupo familiar que residem no mesmo endereço, especificando o grau de parentesco e os rendimentos porventura auferidos, ainda que informais, apresentando, se houver, documentos pessoais (RG, CPF e certidão de casamento) e respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc). Deverá, ainda, a parte autora, fornecer a localização exata de sua residência, em especial quando se tratar de zona rural , se possível com pontos de referência e dados de geolocalização, a fim de garantir que o local seja encontrado pelo perito do juízo. 3. Instruídos os autos, cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, dê-se vista ao(à) autor(a), pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Manhuaçu, data e hora do sistema.

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