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Processo nº 0004569-64.2019.4.03.6303

ID: 261038553

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004569-64.2019.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA CAMPANA CAMARIM

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NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO

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LUCIANA MARTINS PEREIRA CORTOPASSI

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BRUNO GOMES TORNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004569-64.2019.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE JOAO DA SILVA SUCESSOR:…

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Processo nº 0004569-66.2024.4.05.8200

ID: 333957962

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004569-66.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA

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Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0004569-66.2024.4.05.8200 AUTOR: MARILENE LIMA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.…

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Processo nº 0004569-54.2025.8.17.2480

ID: 322301812

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: DESPEJO Nº Processo: 0004569-54.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO RIBEIRO FLORENCIO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MILTON RODRIGO VIEIRA DE OLIVEIRA

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DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA SUL AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0004569-54.2025.8.17.2480 AUTOR(A): A…

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Processo nº 0004569-71.2022.8.17.2670

ID: 336599281

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-71.2022.8.17.2670

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0004569…

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Vara Criminal De Telêmaco Borba x Fabricio Pedroso De Siqueira

ID: 308081034

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0004569-76.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE TELêMACO BORBA

Polo Passivo:

FABRICIO PEDROSO DE SIQUEIRA

Conclusão

Advogados:

LUIS FERNANDO GONÇALVES GUIMARÃES

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FRANCISCO MERCER GUIMARAES

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KAMYLA KAWANA ELIAS

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FREDERICO MERCER GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0004569-76.2024.8.16.0165 Processo: 0004569-76.2024.8.16.0165 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 26/07/2024 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA Requerido(s): FABRICIO PEDROSO DE SIQUEIRA DECISÃO 1. Trata-se de feito instaurado com o objetivo de reavaliar a prisão preventiva imposta em face de FABRICIO PEDROSO DE SIQUEIRA, conforme artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 13.964/19. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva (mov. 55.1), ao passo que a d. Defesa do requerido requereu a concessão de liberdade provisória, sob a alegação de que não se encontram presentes os requisitos necessários à manutenção de seu decreto prisional (mov. 58.1). É o relatório. 2. Inicialmente, cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Contudo, no caso dos autos, não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos e os requisitos que a autorizaram. Nesse sentido, aliás, como medida de economia e celeridade processual, desde logo, reporto-me às razões consignadas na decisão proferida ao mov. 18.1. Conforme já consignado, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva. Além disso, está presente o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, pois a pena máxima cominadas ao delito imputado ao réu supera o patamar de quatro anos. Já o periculum libertatis se consubstancia pela de necessidade de se acautelar a ordem pública. As circunstâncias que envolveram a ação delituosa revelam os contornos de periculosidade do requerido, e justificam a manutenção de sua prisão preventiva. No mais, consigno que o réu se encontra preso há aproximadamente onze meses (cf. informações obtidas via Sistema Projudi), e que o feito tem tramitado com eficiência e regularidade, com sentença condenatória, aguardando-se o julgamento do recurso de apelação interposto pela d. Defesa. Consigne-se que o réu foi condenado como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, sendo-lhe imposta a pena de 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 23 dias-multa, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Destaco, nesse sentido, que em momento algum foi possível identificar descaso ou desinteresse na condução do processo, de modo que suposta e eventual morosidade na instrução processual (a qual, reitere-se, não se verifica no caso dos autos, ao menos na visão deste Magistrado) não decorre de ingerência dos órgãos jurisdicionais ou mesmo do Ministério Público, mas consubstanciam a realidade vivenciada ao longo na praxe forense no curso regular de ações penais conduzidas à luz das diretrizes processuais e constitucionais que lhe são inerentes. Nestes termos, não há como se aventar eventual excesso de prazo da prisão do acusado, ao menos até o presente momento. Desta forma, diante dos fundamentos retro expendidos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 13.964/2019 (Pacote Anticrime), resta INDEFERIDO o pedido de revogação da prisão preventiva, eis que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, MANTENDO, assim, a decisão que decretou a custódia cautelar de FABRICIO PEDROSO DE SIQUEIRA. 3. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias a contar da presente data, sem que tenha havido a revogação da respectiva ordem prisional, deverá a secretaria/escrivania realizar nova conclusão dos autos, para fins de reanálise, nos termos do artigo 316 do CPP. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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João Vitor Vieira Alves x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 327060174

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004569-64.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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ARISTÓTELES RONDON GOMES PEREIRA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona 01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2554 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: mar-19vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004569-64.2025.8.16.0190 Processo: 0004569-64.2025.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JOÃO VITOR VIEIRA ALVES Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO No sistema dos Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial, apesar de relativa, pode ser conhecida de ofício e implica na extinção do processo sem resolução de mérito (inteligência dos artigos 2º e 51, III, da Lei nº 9.099/95). Neste sentido, aliás, é o teor do enunciado nº 89 do FONAJE: “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” Igualmente, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL MANTIDA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003288-78.2020.8.16.0148 – Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ – J. 27.06.2022) Trata-se de ação movida por JOÃO VITOR VIEIRA ALVES em face do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Na hipótese dos autos, a regra de competência territorial é estabelecida pelo artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Ademais, deve-se observar a regra de competência territorial é estabelecida pelo artigo 4º e incisos, da Lei nº 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Analisando os presentes autos, verifica-se que o requerente reside em Marialva. Sendo assim, por força do que dispõe o artigo 4°, da Lei n° 9.099/95, a competência para o processamento e o julgamento da presente demanda não é do 5° Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá. Por fim, incabível a remessa dos autos ao Juízo competente, ante a regra disposta no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, que prevê a extinção do feito quando reconhecida a incompetência territorial. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Demais diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Jane dos Santos Ramos Magistrada F

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Banco Do Brasil Sa x Ivone Ramos Vasques

ID: 300236687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004569-32.2008.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

IVONE RAMOS VASQUES

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004569-32.2008.8.26.0077 (077.01.2008.004569) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Ivone Ramos Vasques e outro - Fls. 208/211: Proceda a serventi…

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Daniel Sachs Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293001389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-83.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SACHS SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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DANIEL SACHS SILVA

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ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PALHARES

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Processo 0004569-83.2025.8.26.0223 (processo principal 1008233-81.2020.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniel Sachs Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo…

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Processo nº 0004569-82.2025.8.26.0482

ID: 293973681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004569-82.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANDRADE DE ALMEIDA FERREIRA DE MELO E MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS NELSON CARDIAL DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 0004569-82.2025.8.26.0482 (processo principal 1021151-77.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Aparecido Andrade de Almeida - - Nelson Cardial de … Processo 0004569-82.2025.8.26.0482 (processo principal 1021151-77.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Aparecido Andrade de Almeida - - Nelson Cardial de Assis - - Ferreira de Melo e Melo Sociedade de Advogados - Vistos. 1 - Anote-se o início do cumprimento de sentença. 2 - Intime-se a requerida a se manifestar sobre o cálculo apresentado, não se necessitando de intimação na forma do artigo 535 do NCPC. Comentado sobre a execução regida pela Lei 12.153/09, discorre o autor Fernão Borba Franco que é dispensada a citação, bastando que se submeta a contraditório, evidentemente indispensável, o cálculo de atualização, quanto menos para prevenir eventual erro material ou mesmo de critério de conta (Juizados Especiais da Fazenda Pública, Campus Jurídico, 2012, pág. 115). Uma vez reconhecido o valor, será caso de expedição de ofício requisitório, de competência do juízo de primeiro grau, a propósito como reconhecido em recente julgado. Confira-se: (...) III - A Lei 12.153/2009 em seu art. 13 permite ao juiz, desatendida a requisição judicial, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. IV - Recurso provido em parte (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Guerrieri Rezende, Ag. 0248695-21.2011.8.26.0000, j. 06.02.2012, r. 10.02.2012). No corpo desse julgado lê-se que quanto a competência para ordenar o sequestro de rendas públicas, as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 (dispõem sobre os Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública), nos casos de obrigações de pequeno valor, autorizam o juiz de 1ª Instância a expedir o ofício requisitório para o pagamento do débito e, em caso de descumprimento, a expedir o mandado de sequestro. Prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Micheli Manson Tenório Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 278368594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004569-74.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELI MANSON TENóRIO DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DA SILVA SANTOS

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FELIPE TADEU PEREIRA ANDOLFATO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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BRENO VIARIO CUNHA

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ADV: Breno Viario Cunha (OAB 345375/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Felipe Tadeu Pereira Andolfato (OAB 452675/SP), Lucas da Silva Santos (OAB 477415/SP) Processo 0004569-74.2025…

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