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Processo nº 0006732-60.2015.8.05.0000

ID: 293929509

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Rolemberg José Araújo Costa Classe: IMPUGNAçãO AO VALOR DA CAUSA CíVEL Nº Processo: 0006732-60.2015.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO SANT ANNA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR COSTA CAMPELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL n. 0006732-60.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível…

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Ronaldo Almeida Dos Santos x Dimas Meira Malheiros

ID: 281588681

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0004569-52.2006.8.05.0088

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIMAS MEIRA MALHEIROS

Intimação

Advogados:

DIMAS MEIRA MALHEIROS

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RONALDO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: EMBARG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0004569-52.2006.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI EMBARGANTE: INDUSTRIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE SA Advogado(s): RONALDO ALMEIDA DOS SANTOS (OAB:BA19822) EMBARGADO: Cacilda Maria de Barros Advogado(s): DIMAS MEIRA MALHEIROS (OAB:BA8898) SENTENÇA Conclusos. Trata-se de Embargos de Terceiro com as partes acima qualificadas. O embargante, mesmo após provida sua apelação (id. 165526194 - que determinou o prosseguimento do feito condicionando-se ao recolhimento das custas e regularização da representação processual) quedou-se inerte e até agora não honrou com as diligencias a seu cargo, a fim de sanar as pendências e proporcionar andamento ao presente feito. Conforme certidão de ID. 422191771, foi a autora, regularmente intimada, em 27/11/2023 a fim de adimplir a custas, contudo deixou transcorrer in albis o prazo. É o relatório. Decido. No ato da distribuição da petição inicial é imposto ao postulante o pagamento das custas processuais, que são espécie de tributo pago em virtude de um serviço que será prestado. Tal regra possui assento no artigo 290 do CPC, o qual determina o cancelamento da distribuição para o caso do não recolhimento das custas iniciais pela parte demandante. Entretanto, tal dispositivo deverá ser interpretado em consonância com o sistema processual, pois ajuizada uma ação, esta deverá ser extinta necessariamente com sentença, seja sem a apreciação do mérito (art. 485 do CPC) ou com a apreciação do mérito (art. 487 do CPC). Observa-se ainda que a regra do artigo 485, IV, do CPC possibilita a extinção do feito sem a apreciação do mérito, quanto não estiverem presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo. Vislumbra-se, então, que o não recolhimento das custas iniciais constitui um óbice para o regular prosseguimento do feito, devendo, por conseguinte, em observância a interpretação sistêmica do regramento processual civil, extinguir o feito sem adentrar ao mérito. Ademais, é indevido tentar transferir ao Poder Judiciário o papel de parte, no sentido de que este Juízo diligencie para localizar a autora a fim de que esta seja convidada a prosseguir com sua ação e recolher as custas devidas, como pretende o causídico constituído, em sua manifestação de id.165526206. Em derredor do tema, segue elucidativo precedente: "APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ASSIM, A DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SE NÃO CUMPRIDA NO PRAZO CONCEDIDO, RESULTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC 267 IV). 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NO CASO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL 20100112060366APC DF; Registro do Acórdão Número: 565646; Data de Julgamento: 01/02/2012; Órgão Julgador: 2ª TURMA CÍVEL; Relator: SÉRGIO ROCHA; Publicação no DJU: 17/02/2012 Pág.: 91; Decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME)." Outrossim, consoante preceitua o art. 321 do CPC, deve o Juiz, obrigatoriamente, determinar a emenda à inicial ao verificar que esta não atende aos requisitos do art. 319 ou 320 daquele estatuto processual civil, ou apresenta defeitos ou irregularidades. Caso a determinação judicial não tenha sido atendida, cabe ao Juiz indeferir a inicial, hipótese dos autos, no qual a autora fora provocada há mais de um ano para recolher as custas de ingresso e permanece inerte até o momento. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV e 330, IV, indeferindo a inicial e cancelando a distribuição conforme art. 290, todos do Código de Processo Civil. Sem custas iniciais de ingresso, porquanto se trata hipótese de extinção prematura do feito, pelo indeferimento da inicial e cancelamento na distribuição. Contudo, diante da causalidade deve a Embargante custear todas as despesas processuais sobre os atos praticados nos curso do processo (custas pendentes), bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa no importe de 10%, sobre o valor atualizado que fora atribuído à causa. Por conseguinte, resta revogada a medida liminar deferida nestes fólios. Diligencie o cartório para cancelar eventuais cartas precatórias pendentes de cumprimento, informando-se a desnecessidade de cumprimento ao Juízo Deprecado. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se; registre-se e intimem-se. Guanambi, data eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

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Industria De Alimentos Do Nordeste Sa e outros x Cacilda Maria De Barros e outros

ID: 336042494

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0004569-52.2006.8.05.0088

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE SA RONALDO ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CACILDA MARIA DE BARROS DIMAS MEIRA MALHEIROS

Intimação

Advogados:

DIMAS MEIRA MALHEIROS

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RONALDO ALMEIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: EMBARG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0004569-52.2006.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI EMBARGANTE: INDUSTRIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE SA Advogado(s): RONALDO ALMEIDA DOS SANTOS (OAB:BA19822) EMBARGADO: Cacilda Maria de Barros Advogado(s): DIMAS MEIRA MALHEIROS (OAB:BA8898) SENTENÇA Conclusos. Trata-se de Embargos de Terceiro com as partes acima qualificadas. O embargante, mesmo após provida sua apelação (id. 165526194 - que determinou o prosseguimento do feito condicionando-se ao recolhimento das custas e regularização da representação processual) quedou-se inerte e até agora não honrou com as diligencias a seu cargo, a fim de sanar as pendências e proporcionar andamento ao presente feito. Conforme certidão de ID. 422191771, foi a autora, regularmente intimada, em 27/11/2023 a fim de adimplir a custas, contudo deixou transcorrer in albis o prazo. É o relatório. Decido. No ato da distribuição da petição inicial é imposto ao postulante o pagamento das custas processuais, que são espécie de tributo pago em virtude de um serviço que será prestado. Tal regra possui assento no artigo 290 do CPC, o qual determina o cancelamento da distribuição para o caso do não recolhimento das custas iniciais pela parte demandante. Entretanto, tal dispositivo deverá ser interpretado em consonância com o sistema processual, pois ajuizada uma ação, esta deverá ser extinta necessariamente com sentença, seja sem a apreciação do mérito (art. 485 do CPC) ou com a apreciação do mérito (art. 487 do CPC). Observa-se ainda que a regra do artigo 485, IV, do CPC possibilita a extinção do feito sem a apreciação do mérito, quanto não estiverem presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo. Vislumbra-se, então, que o não recolhimento das custas iniciais constitui um óbice para o regular prosseguimento do feito, devendo, por conseguinte, em observância a interpretação sistêmica do regramento processual civil, extinguir o feito sem adentrar ao mérito. Ademais, é indevido tentar transferir ao Poder Judiciário o papel de parte, no sentido de que este Juízo diligencie para localizar a autora a fim de que esta seja convidada a prosseguir com sua ação e recolher as custas devidas, como pretende o causídico constituído, em sua manifestação de id.165526206. Em derredor do tema, segue elucidativo precedente: "APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ASSIM, A DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SE NÃO CUMPRIDA NO PRAZO CONCEDIDO, RESULTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC 267 IV). 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NO CASO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. (Classe do Processo: APELAÇÃO CÍVEL 20100112060366APC DF; Registro do Acórdão Número: 565646; Data de Julgamento: 01/02/2012; Órgão Julgador: 2ª TURMA CÍVEL; Relator: SÉRGIO ROCHA; Publicação no DJU: 17/02/2012 Pág.: 91; Decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME)." Outrossim, consoante preceitua o art. 321 do CPC, deve o Juiz, obrigatoriamente, determinar a emenda à inicial ao verificar que esta não atende aos requisitos do art. 319 ou 320 daquele estatuto processual civil, ou apresenta defeitos ou irregularidades. Caso a determinação judicial não tenha sido atendida, cabe ao Juiz indeferir a inicial, hipótese dos autos, no qual a autora fora provocada há mais de um ano para recolher as custas de ingresso e permanece inerte até o momento. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV e 330, IV, indeferindo a inicial e cancelando a distribuição conforme art. 290, todos do Código de Processo Civil. Sem custas iniciais de ingresso, porquanto se trata hipótese de extinção prematura do feito, pelo indeferimento da inicial e cancelamento na distribuição. Contudo, diante da causalidade deve a Embargante custear todas as despesas processuais sobre os atos praticados nos curso do processo (custas pendentes), bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa no importe de 10%, sobre o valor atualizado que fora atribuído à causa. Por conseguinte, resta revogada a medida liminar deferida nestes fólios. Diligencie o cartório para cancelar eventuais cartas precatórias pendentes de cumprimento, informando-se a desnecessidade de cumprimento ao Juízo Deprecado. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se; registre-se e intimem-se. Guanambi, data eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

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