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Processo nº 0004569-10.2011.8.09.0074

ID: 280785270

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004569-10.2011.8.09.0074

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MACHADO RIBEIRO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANA MARIA DE SALES

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SIDNEI CARLOS DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goias Comarca de Ipameri-GO, Vara de Fazendas Públicas e 2º Cível Fórum - GO330 (faixa de proteção), esq. Av. Sul, Qd. 07, Lts. 24/25 Ipameri - GO, CEP: 75780-000 - Tel:…

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Processo nº 5608577-07.2024.8.09.0116

ID: 336769775

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5608577-07.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXES BARRETO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5608577-07.2024.8.09.0116 SENTENÇA Vistos etc.Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.1. FUNDAMENTAÇÃO.Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, fica a sentença dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.Analisando detidamente o caso, vejo que a questão discutida nos presentes autos não demanda a produção de provas adicionais para ser solucionada, possibilitando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passo análise do mérito.Trata-se de pretensão formulada pela parte autora buscando o pagamento de adicional de insalubridade retroativos ao seu ingresso no serviço publico.Destaco que a autora é servidora pública estatutária do Município de Padre Bernardo, de modo que sua pretensão será analisada sob o regime jurídico de servidor público, afastando qualquer aplicação do regime de contrato de trabalho regido pela CLT.Destaco que a Constituição Federal, em diferença ao regime de emprego, não assegurou aos servidores públicos o direito ao adicional de insalubridade.O adicional de insalubridade devido para os trabalhadores está previsto no art. 7º, inciso XXIII, da CF, “in verbis”:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:[...]XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.Já os direitos dos servidores públicos estão previstos no art. 39, § 3º, da CF, assegurando aos servidores públicos somente alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores em geral. Confira-se:“Art.39 (…)§3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”.Pela leitura dos dispositivos, fica clara a opção do constituinte de não assegurar ao servidor público o direito genérico ao adicional de insalubridade.Isso não impede, todavia, que a administração contratante, no caso a Municipalidade requerida, edite lei própria assegurando o adicional a seus respectivos servidores.É justamente a situação do presente caso.O adicional de insalubridade requerido pela parte autora está previsto no art. 22 da Lei Municipal n.º 873/2011. Na mesma lei municipal, em seu artigo 27, encontra-se o percentual do adicional de insalubridade remetido às situações estabelecidas na legislação federal.Pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, o servidor terá direito, conforme o artigo 27 da referida lei municipal:Art. 27. Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade serão observados as situações estabelecidas na legislação federal e normas reguladoras pertinente à matéria, nos percentuais, 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento).Observo que a legislação municipal está em consonância com os dispositivos da Constituição Federal, os quais definem a saúde como direito social protegido. Vejamos:Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(...)Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...)XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;Como se pode observar, a lei é omissa ao não estabelecer quais quesitos podem ser usados para chegar à conclusão se é devida a insalubridade e em que porcentagem. Posto isso, registro aplicável no presente caso, por analogia, tendo em vista a omissão da lei, a Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho, que dispõe acerca das normas referentes a Segurança e Medicina do Trabalho, nos seguintes termos:NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 14Insalubridade de grau máximoTrabalho ou operações, em contato permanente com:- pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais postadores de doenças infectocontagiosas(carbunculose, brucelose, tuberculose);- esgotos (galerias e tanques); e- lixo urbano (coleta e industrialização).Insalubridade de grau médioTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em:- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais(aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico) ;- gabinetes de autópsias, de anatomia e histo anatomopatologia (aplica- se somente ao pessoal técnico);- cemitérios (exumação de corpos);- estábulos e cavalariças; e- resíduos de animais deteriorados.Neste sentido, concluiu o laudo pericial (movimentação n.° 46) elaborado pelo Sr. Perito Engenheiro em Segurança, Sr. Leandro Rodrigues da Silva, nomeado por este juízo:“Portanto, e devido as exposições ocupacionais aos referidos agentes/riscos ambientais terem ocorrido de forma/modo permanente, ou seja, em conformidade com os ditames preconizados no anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e Lei municipal 873/2011 as ATIVIDADES LABORADAS PELA AUTORA SÃO PASSÍVEIS DE SEREM CARACTERIZADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO NO PERCENTIL DE 20%, INCIDIDOS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO".Portanto, o laudo pericial da engenheira em Segurança do Trabalho concluiu que o contato da autora com agentes biológicos ocorria de maneira eventual, devendo ser reconhecido o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio.Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.510 - SP (2018/0004569-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA PROCURADOR : FÁBIO HENRIQUE NEGAMINE E OUTRO(S) - SP268616 AGRAVADO : SERGIA SUELI VENTURA DOS SANTOS ADVOGADOS : ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479 HELOÃSA NUNES FERREIRA RAMALHO - SP322425 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO Servidora Municipal Adicional de insalubridade Servidora que ocupava o cargo de auxiliar de enfermagem junto ao Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba e recebia o adicional pleiteado, deixando de percebê-lo, todavia, ao ser transferida para trabalhar, na mesma função, junto à Prefeitura de Araçatuba Atividades que a expõem a agentes insalubres Normas atinentes à controvérsia que amparam o direito pleiteado Honorários advocatícios Fixação em primeiro grau no patamar de 20% sobre o valor da condenação Pleito de diminuição acolhido, em prestígio ao § 2o. do art. 85 do CPC Lei 11.960/2009 Aplicação até 25.03.2015, em função do julgamento, pelo STF, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 - Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte, com observação quantos aos padrões de atualização monetária e dos juros moratórios (fls. 105). 2. Em suas razões recursais sustenta a parte agravante violação da NR 15, Anexo 14 da Lei 6.514/1977 ao argumento de que a atividade de atendente, exercida pela parte agravada, não envolve trabalho ou operação com material infecto-contagiante ou em contato permanente com pacientes. 3. O Apelo Raro foi inadmitido pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 124), sobrevindo a interposição de Agravo (fls. 127/128). 4. É o relatório. 5. Ao manifestar-se sobre a questão posta a debate, o Tribunal de origem assim consignou: A autora laborava junto ao Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba (conforme demonstram os holerites juntados às fls. 10/12), no cargo de auxiliar de enfermagem. Alega que, em função da concessão do serviço de água e esgoto à empresa SAMAR, foi realocada para trabalhar para Prefeitura de Araçatuba, ocasião em que seguiu exercendo a função de auxiliar de enfermagem consoante se extrai dos holerites acostados às fls. 13/14. Há que se notar, ainda, que, às fls. 15/16, verte o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP da autora, o qual atesta que, no período de 12.11.2012 a 31.12.2013, trabalhou como auxiliar de enfermagem no CAICA Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente, na execução de tarefas de auxílio geral e a médicos e enfermeiros, orientação aos pacientes, controlar sinais vitais dos pacientes, observando a pulsação e utilizando aparelhos de auscuta e pressão para registrar anomalias. Preparar pacientes para consultas e exames, vestindo-os adequadamente e colocando-os na posição indicada, facilitando a realização dos trabalhos médicos. Fazer a manutenção e conservação de todos os equipamentos e bens públicos que estiverem sob o domínio de sua área de atuação, como zelar pela economicidade de material e bom atendimento ao público (fl. 15). Em abono do exposto, cabe frisar, tal como o fez o Exmo. Magistrado sentenciante, que pela redação da Lei 6.514/1977, regulamentada pela NR 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ANEXO 14, a qual foi aprovada pela Portaria SSST 12/1979, as atividades desenvolvidas pela autora enquadram-se em insalubres no grau médio, já que, pela norma supracitada, a insalubridade neste grau é verificada em trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais, ou material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados; (...). Nada obstante o exposto, uma vez que a autora, embora tenha mudado de posto de trabalho, seguiu exercendo as funções de auxiliar de enfermagem, e sendo certo que no antigo local de trabalho vinha percebendo o adicional pleiteado, não há razão para que tal verba lhe seja, agora, negada (fls. 106/107). 6. Da leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que o acórdão recorrido, com base nos elementos fático-probatórios carreados aos autos, entendeu ser direito da parte agravada a percepção do adicional de insalubridade, uma vez as atividades por ela desenvolvidas enquadram-se como insalubres no grau médio. 7. Dessa forma, desconstituir tal premissa, implicaria, necessariamente, em incursão no acervo fático-probatório constante dos autos. 8. Tal providência, no entanto, é vedada na via Especial. A esse propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE FICOU COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a parte agravada logrou êxito em demonstrar seu direito líquido e certo em obter a aposentadoria especial, decorrente do exercício de atividade insalubre. Assim, alterar tal entendimento requer o reexame de matéria de prova, que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 1.167.539/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (...). 3. Quanto aos elementos de convicção para concessão do adicional de insalubridade ao grau máximo, a Corte a quo resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.11.2015). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial (REsp. 1.652.391/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.5.2017). 9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP. 10. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11 do CPC/2015, fixam-se os honorários recursais em 1% sobre o proveito econômico do presente Recurso, que deverão ser acrescidos ao montante total. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - AREsp: 1230510 SP 2018/0004569-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 11/03/2019). [destaquei]DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MONTES CLAROS DE GOIÁS. DIREITO RECONHECIDO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Duplo Grau de Jurisdição e recurso de apelação cível parcialmente providos. Sentença reformada em parte. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0030904-42.2015.8.09.0166, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021). [destaquei]APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO LOCAL PREVÊ A VANTAGEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, ANEXO 14, DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO NÃO AFASTA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ausência de previsão na Carta Magna garantindo aos servidores públicos o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, não retira deles a possibilidade de gozarem desta vantagem, desde que haja legislação local regulamentando a matéria. 2 - In casu, o Município de Itapaci prevê na Lei Municipal nº 1.119/2007, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Itapaci, Estado de Goiás, o direito dos servidores que ocupam cargo público na municipalidade de receberem, além do vencimento, o adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas. 3 - A legislação local é omissa quanto aos quesitos imprescindíveis à obtenção do mencionado adicional, bem como, os percentuais correspondentes. Nestes casos, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça entende que devem ser aplicadas, por analogia, as disposições da Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, da Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego. 4 - Tendo a perícia judicial confirmado o exercício de atividade insalubre, agiu com acerto o douto magistrado, ao reconhecer o direito da apelada em receber o adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), com base nos dispositivos legais mencionados. 5 - O fornecimento do aparelho de proteção individual (EPI) pelo Município de Itapaci não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. 6 - No ponto em que manifesta pela observância da prescrição quinquenal é o recorrente carecedor de interesse recursal, visto que no ato judicial guerreado o instituto já foi aplicado. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0079239-50.2015.8.09.0083, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021).Logo, tem-se que o pedido inicial atende aos requisitos legais, havendo de ser deferido.2. DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o município requerido a pagar à autora o adicional de insalubridade em seu grau médio, no percentual de 20% sobre a remuneração da parte autora, bem como na obrigação de fazer, consistente na implantação do referido adicional ao pagamento mensal da demandante.CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento do adicional de insalubridade retroativo ao início de sua atividade laboral (20/4/2007), devendo ser respeitada a prescrição quinquenal, com seus reflexos nas demais verbas salariais, como férias e décimo terceiro salário, com atualização monetária, remuneração de capital e compensação demora, nos moldes dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, ex lege art. 1-F, da Lei9.494/97 (Lei 11.960/2009).Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Disposições finais.a) Caso haja interposição de recurso em face da sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens.b) Se transitado em julgado, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, dê-se baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Cumprida a determinação acima, e, em sendo o caso, proceda-se à baixa na distribuição, com a averbação do valor das custas. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024)2

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Processo nº 5873241-63.2024.8.09.0116

ID: 320139623

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5873241-63.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ARAUJO DE ABREU RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos d… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5873241-63.2024.8.09.0116 SENTENÇA Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de Ação de Conhecimento movida por Vera Lucia Araujo de Abreu Ramos em desfavor do Município de Padre Bernardo, partes qualificadas.Aduz a autora ser servidora pública efetiva e ocupa o cargo de Agente Comunitário de Saúde, com lotação e exercício funcional junto ao PSF de Vendinha. Sustenta que no exercício de sua função mantém contato com acidentados, com agentes biológicos e unidades de saúde, vez que a profissão enseja contato permanente com doentes. Afirma que a parte requerida reconhece o direito da requerente na percepção de adicional de insalubridade, no entanto atribui seu direito em grau mínimo (10%), não obstante a Lei Municipal n. 873/2011 estabeleça percentuais de 10%, 20% a 40%, para os graus mínimo, médio e máximo, respectivamente. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau máximo (20%), com efeitos ex tunc aos últimos cinco anos.Juntou documentos (movimentação n.° 1).Inicial recebida (movimentação n.º 7), oportunidade que foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ao autor e determinada a citação da parte requerida.Citado, o requerido apresentou contestação na movimentação n.° 10, no qual requereu a improcedência da ação.Impugnaçõa à contestação apresentada na movimentação n.° 12.Na movimentação n.° 14, houve determinação para as partes manifestarem sobre eventuais provas que pretendem produzir. A autora requereu a realização de prova pericial (movimentação n.° 24). Lado outro, a requerida permaneceu inerte.Nomeado perito na movimentação n.° 31, juntou o laudo na movimentação n.° 38.Sobre o laudo pericial, manifestou-se a parte autora movimentação n.º 43), onde requereu o julgamento antecipado da lide, tendo o requerido manifestado na movimentação n.° 44.Vieram conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.Sem outras questões processuais, passo à análise do mérito.Trata-se de ação de conhecimento, em que o autor alega fazer jus ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 20%.A pretensão da parte autora se resume em obter a declaração de que exerce atividade insalubre, bem como a implantação do adicional de insalubridade sobre seu salário conforme previsto na Lei Municipal nº 872/2011, e a condenação do réu no pagamento retroativo desde o ano de 2012.De outro lado, o Município tenta esquivar-se de sua obrigação argumentando que a autora não exerce atividade nociva que caracterize a necessidade no pagamento do adicional, nos moldes pleiteados.Com efeito, os argumentos lançados pela parte ré não possuem o condão de lhe isentar do pagamento do adicional, conforme demonstrarei adiante.Preliminarmente, destaco que a autora é servidora pública estatutária do Município de Padre Bernardo, de modo que sua pretensão será analisada sob o regime jurídico de servidor público, afastando qualquer aplicação do regime de contrato de trabalho regido pela CLT.Destaco que a Constituição Federal, em diferença ao regime de emprego, não assegurou aos servidores públicos o direito ao adicional de insalubridade.O adicional de insalubridade devido para os trabalhadores está previsto no art. 7º, inciso XXIII, da CF, “in verbis”:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:[...]XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;Já os direitos dos servidores públicos estão previstos no art. 39, § 3º, da CF, assegurando aos servidores públicos somente alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores em geral. Confira-se:“Art.39 (…)§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”.Pela leitura dos dispositivos, fica clara a opção do constituinte de não assegurar ao servidor público o direito genérico ao adicional de insalubridade.Isso não impede, todavia, que a administração contratante, no caso a Municipalidade requerida, edite lei próprias assegurando o adicional a seus respectivos servidores.É justamente a situação do presente caso.O adicional de insalubridade requerido pela parte autora está previsto no art. 22 da Lei Municipal nº 873/2011. Na mesma lei municipal, em seu artigo 27, encontra-se o percentual do adicional de insalubridade que é remetido às situações estabelecidas na legislação federal.Pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, o servidor terá direito, de acordo com o artigo 27 da referida lei municipal:Art. 29. Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade serão observados as situações estabelecidas na legislação federal e normas reguladoras pertinente à matéria, nos percentuais, 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento).Observo que a legislação municipal está em consonância com os dispositivos da Constituição Federal, os quais definem a saúde como direito social protegido. Vejamos:Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(...)Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...)XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;(...)Como se pode observar, a lei é omissa ao não estabelecer quais quesitos podem ser usados para chegar à conclusão se é devida a insalubridade e em que porcentagem. Posto isso, registro que é aplicável no presente caso, por analogia, tendo em vista a omissão da lei, a Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, que dispõe acerca das normas referentes a Segurança e Medicina do Trabalho, nos seguintes termos:NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 14Insalubridade de grau máximoTrabalho ou operações, em contato permanente com:- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas(carbunculose, brucelose, tuberculose);- esgotos (galerias e tanques); e- lixo urbano (coleta e industrialização).Insalubridade de grau médioTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados) ;- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais(aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico) ;- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplicase somente ao pessoal técnico);- cemitérios (exumação de corpos);- estábulos e cavalariças; e- resíduos de animais deteriorados.A pretensão da autora, então, pode ser enquadrada como aquela descrita na insalubridade de grau médio, a saber, insalubridade decorrente de trabalho em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana.Para reconhecimento dessa insalubridade, faz-se necessário apurar se a parte autora, efetivamente, tem contato direto e permanente com pacientes ou se manuseia objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados.Neste sentido, concluiu o laudo pericial (movimentação n.° 38) elaborado pelo Sr. Perito Engenheiro em Segurança, Sr. Leandro Rodrigues da Silva, nomeado por este juízo:“ Portanto, e devido as exposições ao referido agente/risco terem ocorrido de forma/modo intermitente, ou seja, contrariamente aos ditames preconizados no anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e Lei municipal 873/2011 as ATIVIDADES LABORADAS PELA AUTORA NÃO SÃO PASSÍVEIS DE SEREM CARACTERIZADAS INSALUBRES".Portanto, o laudo pericial da engenheira em Segurança do Trabalho concluiu que o contato da autora com agentes biológicos ocorria de maneira eventual, devendo ser reconhecido o direito da autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio.Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.510 - SP (2018/0004569-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA PROCURADOR : FÁBIO HENRIQUE NEGAMINE E OUTRO(S) - SP268616 AGRAVADO : SERGIA SUELI VENTURA DOS SANTOS ADVOGADOS : ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479 HELOÃSA NUNES FERREIRA RAMALHO - SP322425 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO Servidora Municipal Adicional de insalubridade Servidora que ocupava o cargo de auxiliar de enfermagem junto ao Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba e recebia o adicional pleiteado, deixando de percebê-lo, todavia, ao ser transferida para trabalhar, na mesma função, junto à Prefeitura de Araçatuba Atividades que a expõem a agentes insalubres Normas atinentes à controvérsia que amparam o direito pleiteado Honorários advocatícios Fixação em primeiro grau no patamar de 20% sobre o valor da condenação Pleito de diminuição acolhido, em prestígio ao § 2o. do art. 85 do CPC Lei 11.960/2009 Aplicação até 25.03.2015, em função do julgamento, pelo STF, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 - Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte, com observação quantos aos padrões de atualização monetária e dos juros moratórios (fls. 105). 2. Em suas razões recursais sustenta a parte agravante violação da NR 15, Anexo 14 da Lei 6.514/1977 ao argumento de que a atividade de atendente, exercida pela parte agravada, não envolve trabalho ou operação com material infecto-contagiante ou em contato permanente com pacientes. 3. O Apelo Raro foi inadmitido pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 124), sobrevindo a interposição de Agravo (fls. 127/128). 4. É o relatório. 5. Ao manifestar-se sobre a questão posta a debate, o Tribunal de origem assim consignou: A autora laborava junto ao Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba (conforme demonstram os holerites juntados às fls. 10/12), no cargo de auxiliar de enfermagem. Alega que, em função da concessão do serviço de água e esgoto à empresa SAMAR, foi realocada para trabalhar para Prefeitura de Araçatuba, ocasião em que seguiu exercendo a função de auxiliar de enfermagem consoante se extrai dos holerites acostados às fls. 13/14. Há que se notar, ainda, que, às fls. 15/16, verte o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP da autora, o qual atesta que, no período de 12.11.2012 a 31.12.2013, trabalhou como auxiliar de enfermagem no CAICA Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente, na execução de tarefas de auxílio geral e a médicos e enfermeiros, orientação aos pacientes, controlar sinais vitais dos pacientes, observando a pulsação e utilizando aparelhos de auscuta e pressão para registrar anomalias. Preparar pacientes para consultas e exames, vestindo-os adequadamente e colocando-os na posição indicada, facilitando a realização dos trabalhos médicos. Fazer a manutenção e conservação de todos os equipamentos e bens públicos que estiverem sob o domínio de sua área de atuação, como zelar pela economicidade de material e bom atendimento ao público (fl. 15). Em abono do exposto, cabe frisar, tal como o fez o Exmo. Magistrado sentenciante, que pela redação da Lei 6.514/1977, regulamentada pela NR 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ANEXO 14, a qual foi aprovada pela Portaria SSST 12/1979, as atividades desenvolvidas pela autora enquadram-se em insalubres no grau médio, já que, pela norma supracitada, a insalubridade neste grau é verificada em trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais, ou material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados; (...). Nada obstante o exposto, uma vez que a autora, embora tenha mudado de posto de trabalho, seguiu exercendo as funções de auxiliar de enfermagem, e sendo certo que no antigo local de trabalho vinha percebendo o adicional pleiteado, não há razão para que tal verba lhe seja, agora, negada (fls. 106/107). 6. Da leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que o acórdão recorrido, com base nos elementos fático-probatórios carreados aos autos, entendeu ser direito da parte agravada a percepção do adicional de insalubridade, uma vez as atividades por ela desenvolvidas enquadram-se como insalubres no grau médio. 7. Dessa forma, desconstituir tal premissa, implicaria, necessariamente, em incursão no acervo fático-probatório constante dos autos. 8. Tal providência, no entanto, é vedada na via Especial. A esse propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE FICOU COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a parte agravada logrou êxito em demonstrar seu direito líquido e certo em obter a aposentadoria especial, decorrente do exercício de atividade insalubre. Assim, alterar tal entendimento requer o reexame de matéria de prova, que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 1.167.539/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (...). 3. Quanto aos elementos de convicção para concessão do adicional de insalubridade ao grau máximo, a Corte a quo resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.11.2015). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial (REsp. 1.652.391/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.5.2017). 9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP. 10. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11 do CPC/2015, fixam-se os honorários recursais em 1% sobre o proveito econômico do presente Recurso, que deverão ser acrescidos ao montante total. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - AREsp: 1230510 SP 2018/0004569-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 11/03/2019). [destaquei]DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MONTES CLAROS DE GOIÁS. DIREITO RECONHECIDO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Duplo Grau de Jurisdição e recurso de apelação cível parcialmente providos. Sentença reformada em parte. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0030904-42.2015.8.09.0166, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021). [destaquei]APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO LOCAL PREVÊ A VANTAGEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, ANEXO 14, DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO NÃO AFASTA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ausência de previsão na Carta Magna garantindo aos servidores públicos o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, não retira deles a possibilidade de gozarem desta vantagem, desde que haja legislação local regulamentando a matéria. 2 - In casu, o Município de Itapaci prevê na Lei Municipal nº 1.119/2007, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Itapaci, Estado de Goiás, o direito dos servidores que ocupam cargo público na municipalidade de receberem, além do vencimento, o adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas. 3 - A legislação local é omissa quanto aos quesitos imprescindíveis à obtenção do mencionado adicional, bem como, os percentuais correspondentes. Nestes casos, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça entende que devem ser aplicadas, por analogia, as disposições da Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, da Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego. 4 - Tendo a perícia judicial confirmado o exercício de atividade insalubre, agiu com acerto o douto magistrado, ao reconhecer o direito da apelada em receber o adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), com base nos dispositivos legais mencionados. 5 - O fornecimento do aparelho de proteção individual (EPI) pelo Município de Itapaci não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. 6 - No ponto em que manifesta pela observância da prescrição quinquenal é o recorrente carecedor de interesse recursal, visto que no ato judicial guerreado o instituto já foi aplicado. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0079239-50.2015.8.09.0083, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021).Logo, tem-se que o pedido inicial atende aos requisitos legais, havendo de ser deferido.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o município requerido a pagar à autora o adicional de insalubridade em seu grau médio, no percentual de 20% sobre a remuneração da parte autora, bem como na obrigação de fazer, consistente na implantação do referido adicional ao pagamento mensal da demandante.CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento do adicional de insalubridade retroativo ao início de sua atividade laboral (17/04/2025), devendo ser respeitada a prescrição quinquenal, com seus reflexos nas demais verbas salariais, como férias e décimo terceiro salário, com atualização monetária, remuneração de capital e compensação demora, nos moldes dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, ex lege art. 1-F, da Lei9.494/97 (Lei 11.960/2009).Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais serão fixados em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do CPC.Isenta de custas por se tratar de Fazenda Pública.Disposições Finais.Considerando a iliquidez desta sentença, determino a remessa necessária ao E. Tribunal de Justiça de Goiás após esgotado o prazo recursal das partes, nos termos do artigo 496, inciso I e seu § 3º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024) 2

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Processo nº 5598748-02.2024.8.09.0116

ID: 325034208

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5598748-02.2024.8.09.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURACI MOURA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos d… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5598748-02.2024.8.09.0116 S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer movida por Juraci Moura Silva Pereira em desfavor do Município de Padre Bernardo, partes qualificadas nos autos.Aduz o autor que é servidor público municipal efetivo, ocupante do cargo de Guarda Patrimonial, admitido em 02/08/2007, lotado na Secretaria Municipal da Saúde e exercendo suas funções no hospital municipal.Sustenta que no exercício de sua função está exposto a agentes nocivos à saúde e que o município requerido, através da Lei Municipal n. 872/2011, prevê o adicional de insalubridade em percentuais de 10%, 20% a 40%, para os graus mínimo, médio e máximo, respectivamente. Assim, requer o reconhecimento do direito ao adicional, com a condenação do município ao pagamento do adicional de insalubridade em percentual de 20% (vinte por cento) , com efeitos ex tunc aos últimos cinco anos.Juntou documentos (movimentação nº 1).Inicial recebida (movimentação nº 7), oportunidade que foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à autora e determinada a citação da parte requerida.Citado, o Município de Padre Bernardo apresentou contestação alegando, preliminarmente, carência da ação por indeterminação do valor da causa. No mérito, sustentou que o autor já recebe o adicional de insalubridade, entretanto, no percentual de 10% (dez por cento) e que, tecnicamente, não faz jus ao percentual reclamado de 20% (vinte por cento). Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (movimentação nº 10).O autor impugnou a contestação (movimentação n.º 12).Considerando a imprescindibilidade e acolhendo o pedido das partes, foi determinada a realização de perícia técnica (movimentação n.º 21).O laudo da prova pericial foi juntado na movimentação nº 33. Intimados acerca do laudo pericial, somente o autor se manifestou (movimentações n.º 36 e 43). Na oportunidade, o autor requereu o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de periculosidade no lugar do pedido de adicional de insalubridade, sustentando que de acordo com a perícia, aquela verba lhe seria mais vantajosa.Instado sobre o pedido autoral, o Município de Padre Bernardo deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (movimentações n.º 53 e 60).Vieram conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Inicialmente, verifico dos autos que o arcabouço probatório se revela suficiente, não sendo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo ao julgamento da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Antes de adentrar o mérito, porém, passo ao enfrentamento das questões preliminares suscitadas.2.1.Da Inépcia da Inicial – Valor da Causa Genérico.O Município de Padre Bernardo alegou que a petição inicial é inepta e deve ser indeferida, sob o argumento de que o valor atribuído à causa é genérico.Não se olvida que a toda causa deve ser atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291 do Código de Processo Civil) e, segundo o disposto no art. 292, inciso II, o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, corresponderá ao valor do ato ou o de sua parte controvertida.In casu, o autor busca o reconhecimento do direito a incorporação de verba consistente no adicional de insalubridade, portanto, trata-se de ação declaratória, de modo que o valor atribuído à causa, a meu sentir, revela-se adequado.Assim sendo, rejeito a preliminar aventada.2.2. Do Pedido de Aditamento da Inicial.Após a realização da prova técnica (perícia), o autor requereu a alteração do pedido inicial, para o fim de ver reconhecido em seu favor o direito a incorporação de adicional de periculosidade, no lugar do pedido originário referente ao adicional de insalubridade (movimentação n.º 43).Instado sobre o pedido autoral, o Município de Padre Bernardo deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (movimentações n.º 53 e 60).A meu sentir, sem delongas, o pedido não merece prosperar.Ainda que o Código de Processo Civil preveja em seu artigo 329, inciso II, a possibilidade de alteração do pedido inicial, verifico que o pedido autoral não merce guarida na medida em que, apesar do conteúdo do laudo pericial, Juraci Moura Silva não comprovou a base jurídica municipal para análise do pedido.Sendo assim, indefiro o pedido de aditamento constante da movimentação n.º 43.Assim sendo, enfrentadas as questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.2.3. Do Mérito da Causa – Pedido de Adicional de Insalubridade.A pretensão da parte autora se resume em obter a declaração de que exerce atividade insalubre, bem como a implantação do adicional de insalubridade sobre seu salário no percentual de 20% (vinte por cento) conforme previsto na Lei Municipal nº 872/2011, e a condenação do réu no pagamento retroativo desde o ano de 2016.Destaco, inicialmente, que o autor é servidor público estatutário do Município de Padre Bernardo, de modo que sua pretensão será analisada sob o regime jurídico de servidor público, afastando qualquer aplicação do regime de contrato de trabalho regido pela CLT.A Constituição Federal, em diferença ao regime de emprego, não assegurou aos servidores públicos o direito ao adicional de insalubridade.O adicional de insalubridade devido para os trabalhadores está previsto no art. 7º, inciso XXIII, da CF, “in verbis”:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:[...]XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;Já os direitos dos servidores públicos estão previstos no art. 39, § 3º, da CF, assegurando aos servidores públicos somente alguns dos direitos assegurados aos trabalhadores em geral. Confira-se:“Art.39 (…)§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”.Pela leitura dos dispositivos, fica clara a opção do constituinte de não assegurar ao servidor público o direito genérico ao adicional de insalubridade.Isso não impede, todavia, que a administração contratante, no caso a Municipalidade requerida, edite lei próprias assegurando o adicional a seus respectivos servidores.É justamente a situação do presente caso.O adicional de insalubridade requerido pela parte autora está previsto no art. 22 da Lei Municipal nº 872/2011. Na mesma lei municipal, em seu artigo 27, encontra-se o percentual do adicional de insalubridade que é remetido às situações estabelecidas na legislação federal.Pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, o servidor terá direito, de acordo com o artigo 29 da referida lei municipal:Art. 29. Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade serão observados as situações estabelecidas na legislação federal e normas reguladoras pertinente à matéria, nos percentuais, 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento).Observo que a legislação municipal está em consonância com os dispositivos da Constituição Federal, os quais definem a saúde como direito social protegido. Vejamos:Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(...)Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...)XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;(...)Como se pode observar, a lei é omissa ao não estabelecer quais quesitos podem ser usados para chegar à conclusão se é devida a insalubridade e em que porcentagem. Posto isso, registro que é aplicável no presente caso, por analogia, tendo em vista a omissão da lei, a Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, que dispõe acerca das normas referentes a Segurança e Medicina do Trabalho, nos seguintes termos:NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO N.º 14Insalubridade de grau máximoTrabalho ou operações, em contato permanente com:- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas(carbunculose, brucelose, tuberculose);- esgotos (galerias e tanques); e- lixo urbano (coleta e industrialização).Insalubridade de grau médioTrabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados) ;- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais(aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico) ;- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplicasse somente ao pessoal técnico);- cemitérios (exumação de corpos);- estábulos e cavalariças; e- resíduos de animais deteriorados.Neste ponto, cumpre destacar que, conforme o laudo pericial acostado aos autos, a exposição do autor a agentes de risco biológicos ocorre diariamente e de forma permanente, de modo a caracterizar atividade insalubre (movimentação n.º 33). A propósito, transcrevo, in litteris:“Portanto, e devido as exposições aos referidos agentes/riscos terem ocorrido de forma/modo permanente, ou seja, conforme preconiza os ditames preconizados na NR-15 e 16 do Ministério do Trabalho e Emprego e Lei municipal 873/2011 as ATIVIDADES LABORADAS PELO AUTOR SÃO PASSÍVEIS DE SEREM CARACTERIZADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO (20%)...”Desse modo, o laudo pericial da engenheira em Segurança do Trabalho concluiu que as atividades exercidas pelo autor são passíveis de serem consideradas insalubres em grau médio, eis que habitualmente tem contato com agentes biológicos nocivos a saúde.Sobre o tema, veja-se os seguintes julgados:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.510 - SP (2018/0004569-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA PROCURADOR : FÁBIO HENRIQUE NEGAMINE E OUTRO(S) - SP268616 AGRAVADO : SERGIA SUELI VENTURA DOS SANTOS ADVOGADOS : ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479 HELOÃSA NUNES FERREIRA RAMALHO - SP322425 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO Servidora Municipal Adicional de insalubridade Servidora que ocupava o cargo de auxiliar de enfermagem junto ao Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba e recebia o adicional pleiteado, deixando de percebê-lo, todavia, ao ser transferida para trabalhar, na mesma função, junto à Prefeitura de Araçatuba Atividades que a expõem a agentes insalubres Normas atinentes à controvérsia que amparam o direito pleiteado Honorários advocatícios Fixação em primeiro grau no patamar de 20% sobre o valor da condenação Pleito de diminuição acolhido, em prestígio ao § 2o. do art. 85 do CPC Lei 11.960/2009 Aplicação até 25.03.2015, em função do julgamento, pelo STF, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 - Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte, com observação quantos aos padrões de atualização monetária e dos juros moratórios (fls. 105). 2. Em suas razões recursais sustenta a parte agravante violação da NR 15, Anexo 14 da Lei 6.514/1977 ao argumento de que a atividade de atendente, exercida pela parte agravada, não envolve trabalho ou operação com material infecto-contagiante ou em contato permanente com pacientes. 3. O Apelo Raro foi inadmitido pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 124), sobrevindo a interposição de Agravo (fls. 127/128). 4. É o relatório. 5. Ao manifestar-se sobre a questão posta a debate, o Tribunal de origem assim consignou: A autora laborava junto ao Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba (conforme demonstram os holerites juntados às fls. 10/12), no cargo de auxiliar de enfermagem. Alega que, em função da concessão do serviço de água e esgoto à empresa SAMAR, foi realocada para trabalhar para Prefeitura de Araçatuba, ocasião em que seguiu exercendo a função de auxiliar de enfermagem consoante se extrai dos holerites acostados às fls. 13/14. Há que se notar, ainda, que, às fls. 15/16, verte o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP da autora, o qual atesta que, no período de 12.11.2012 a 31.12.2013, trabalhou como auxiliar de enfermagem no CAICA Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente, na execução de tarefas de auxílio geral e a médicos e enfermeiros, orientação aos pacientes, controlar sinais vitais dos pacientes, observando a pulsação e utilizando aparelhos de auscuta e pressão para registrar anomalias. Preparar pacientes para consultas e exames, vestindo-os adequadamente e colocando-os na posição indicada, facilitando a realização dos trabalhos médicos. Fazer a manutenção e conservação de todos os equipamentos e bens públicos que estiverem sob o domínio de sua área de atuação, como zelar pela economicidade de material e bom atendimento ao público (fl. 15). Em abono do exposto, cabe frisar, tal como o fez o Exmo. Magistrado sentenciante, que pela redação da Lei 6.514/1977, regulamentada pela NR 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ANEXO 14, a qual foi aprovada pela Portaria SSST 12/1979, as atividades desenvolvidas pela autora enquadram-se em insalubres no grau médio, já que, pela norma supracitada, a insalubridade neste grau é verificada em trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais, ou material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados; (...). Nada obstante o exposto, uma vez que a autora, embora tenha mudado de posto de trabalho, seguiu exercendo as funções de auxiliar de enfermagem, e sendo certo que no antigo local de trabalho vinha percebendo o adicional pleiteado, não há razão para que tal verba lhe seja, agora, negada (fls. 106/107). 6. Da leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que o acórdão recorrido, com base nos elementos fático-probatórios carreados aos autos, entendeu ser direito da parte agravada a percepção do adicional de insalubridade, uma vez as atividades por ela desenvolvidas enquadram-se como insalubres no grau médio. 7. Dessa forma, desconstituir tal premissa, implicaria, necessariamente, em incursão no acervo fático-probatório constante dos autos. 8. Tal providência, no entanto, é vedada na via Especial. A esse propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO CONSIGNOU QUE FICOU COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a parte agravada logrou êxito em demonstrar seu direito líquido e certo em obter a aposentadoria especial, decorrente do exercício de atividade insalubre. Assim, alterar tal entendimento requer o reexame de matéria de prova, que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 1.167.539/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (...). 3. Quanto aos elementos de convicção para concessão do adicional de insalubridade ao grau máximo, a Corte a quo resolveu a quaestio com base nas provas dos autos e na análise do laudo pericial, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, necessário reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.11.2015). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial (REsp. 1.652.391/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17.5.2017). 9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP. 10. Tendo em vista o disposto no art. 85, § 11 do CPC/2015, fixam-se os honorários recursais em 1% sobre o proveito econômico do presente Recurso, que deverão ser acrescidos ao montante total. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - AREsp: 1230510 SP 2018/0004569-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 11/03/2019). [destaquei]DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MONTES CLAROS DE GOIÁS. DIREITO RECONHECIDO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. Duplo Grau de Jurisdição e recurso de apelação cível parcialmente providos. Sentença reformada em parte. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0030904-42.2015.8.09.0166, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021). [destaquei]APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO LOCAL PREVÊ A VANTAGEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15, ANEXO 14, DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO NÃO AFASTA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ausência de previsão na Carta Magna garantindo aos servidores públicos o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, não retira deles a possibilidade de gozarem desta vantagem, desde que haja legislação local regulamentando a matéria. 2 - In casu, o Município de Itapaci prevê na Lei Municipal nº 1.119/2007, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Itapaci, Estado de Goiás, o direito dos servidores que ocupam cargo público na municipalidade de receberem, além do vencimento, o adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas. 3 - A legislação local é omissa quanto aos quesitos imprescindíveis à obtenção do mencionado adicional, bem como, os percentuais correspondentes. Nestes casos, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça entende que devem ser aplicadas, por analogia, as disposições da Norma Regulamentadora nº 15, anexo 14, da Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego. 4 - Tendo a perícia judicial confirmado o exercício de atividade insalubre, agiu com acerto o douto magistrado, ao reconhecer o direito da apelada em receber o adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), com base nos dispositivos legais mencionados. 5 - O fornecimento do aparelho de proteção individual (EPI) pelo Município de Itapaci não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. 6 - No ponto em que manifesta pela observância da prescrição quinquenal é o recorrente carecedor de interesse recursal, visto que no ato judicial guerreado o instituto já foi aplicado. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0079239-50.2015.8.09.0083, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021).Logo, tem-se que o pedido inicial atende aos requisitos legais, havendo de ser deferido.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município de Padre Bernardo à implementação, em favor do autor, do adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a sua remuneração.CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento do adicional de insalubridade retroativo ao início de sua atividade laboral (02/08/2007), devendo ser respeitada a prescrição quinquenal, com seus reflexos nas demais verbas salariais, como férias e décimo terceiro salário, com atualização monetária, remuneração de capital e compensação demora, nos moldes dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, ex lege art. 1-F, da Lei9.494/97 (Lei 11.960/2009).Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais serão fixados em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do CPC.Isenta de custas por se tratar de Fazenda Pública.Considerando a iliquidez desta sentença, determino a remessa necessária ao E. Tribunal de Justiça de Goiás após esgotado o prazo recursal das partes, nos termos do artigo 496, inciso I e seu § 3º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024)5

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Processo nº 5073518-32.2021.8.09.0112

ID: 319009596

Tribunal: TJGO Órgão: Nerópolis - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5073518-32.2021.8.09.0112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KêNIA DE SOUSA DUVIRGENS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALProtocolo: 5073518-32.2021.8.09.0112Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALProtocolo: 5073518-32.2021.8.09.0112Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPolo Ativo: Kênia de Sousa DuvirgensPolo Passivo: Municipio de NerópolisSENTENÇATrata-se de ação de cobrança movida por KENIA DE SOUZA DUVIRGENS contra o MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS, partes qualificadas nos autos.Laudo pericial acostado ao evento n. 119 e homologado em evento n. 143.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da lei n. 12.153/09. DECIDO. Preliminarmente, no que se refere à prejudicial de mérito suscitada com base na prescrição, cumpre salientar que, tratando-se de discussão sobre direitos de natureza patrimonial, como eventuais verbas salariais devidas, incide a regra prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, segundo a qual prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública.Nesse sentido, é oportuno destacar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula n. 85, que assim dispõe: “Súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”Assim, no que tange às diferenças salariais eventualmente devidas a servidores públicos, bem como aos seus reflexos, os quais se renovam mensalmente enquanto não adimplidos de forma correta, entende-se que a cada mês em que não ocorre o pagamento integral, inicia-se novo prazo prescricional. Isso porque tais valores integram o patrimônio jurídico do servidor, de modo que não há prescrição do direito material em si, mas tão somente das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.Diante disso, deve ser reconhecida, em caso de eventual procedência do pedido, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 16/02/2016.Em seguimento, procedo ao julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.Registro que o juiz é o destinatário das provas (CPC, art. 370), e é seu dever, não faculdade, anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 4º do CPC.Superadas as questões processuais pendentes, passo à análise do mérito.Em síntese, a parte autora, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde do Município de Nerópolis/GO, ajuizou ação ordinária em face do ente municipal, com o objetivo de obter o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsto na legislação municipal vigente, bem como a retomada do pagamento da gratificação por metas, a qual alega ter sido anteriormente concedida e, posteriormente, suprimida de forma unilateral pela Administração. Alega que exerce suas atribuições em ambiente insalubre, com exposição contínua a agentes biológicos, sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e sem o devido treinamento técnico, em afronta às normas de segurança do trabalho, ao direito à saúde e aos preceitos da legislação trabalhista e administrativa aplicável. Diante disso, requer a condenação do Município ao pagamento das verbas retroativas correspondentes, devidamente atualizadas. Inicialmente, cumpre destacar que a necessidade de realização de prova pericial não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o valor da causa não ultrapassa o limite legal de sessenta salários-mínimos.É esse o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme ementa abaixo:CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 5301015-14.2023.8.09.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTROS PÚBLICOS SUSCITADO: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER SEÇÃO: 2ª CÍVEL EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS RETROATIVOS INCLUINDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. E assente o posicionamento das Seções Cíveis deste Tribunal no sentido de que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar a ação de cobrança de verbas retroativas ajuizada por servidor, e na qual se pleiteia progressão funcional e outras vantagens, incluindo adicional de insalubridade, porque a simples necessidade de produção de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-GO - CC: 5301015-14.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 17/07/2023 – grifei).MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DO WRIT. CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE EVENTUAL PERÍCIA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [...] 2. É plenamente possível a produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais, sendo assim, eventual necessidade dessa, por si só, não torna a causa de alta complexidade capaz de afastar a competência dos Juizados Especiais. Isso porque, os critérios adotados pela Lei n. 12.153/2009 para estabelecer sua competência são: o valor atribuído a causa ser menor que 60 (sessenta salários-mínimos), ou, as exceções previstas no §1º do art. 2º da referida lei, não abrangendo, portanto, a matéria aqui discutida. Segurança concedida. (TJGO, Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) 5250825-93.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 23/10/2020, DJe de 23/10/2020 – grifei). Na mesma linha é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. 2. Agravo interno do particular que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022 – grifei). Dessa forma, firmada a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública, passo à análise do mérito da demanda.- Do adicional de insalubridadeA parte autora pretende o reconhecimento judicial de que exerce atividade em condições insalubres, com a consequente implementação do adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da Lei Municipal n. 1.619/2011, alterada pela Lei n. 1.815/2016, além da condenação do ente municipal ao pagamento retroativo das parcelas vencidas.Cumpre destacar, de início, que a parte autora ocupa cargo público de natureza estatutária vinculado ao Município de Nerópolis, razão pela qual a análise da presente demanda deve observar o regime jurídico próprio dos servidores públicos, afastando-se a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Nessa perspectiva, é importante observar que a Constituição Federal, ao diferenciar o regime jurídico dos servidores públicos do regime celetista, não assegurou de forma automática o direito ao adicional de insalubridade aos ocupantes de cargos públicos.O adicional de insalubridade previsto para os trabalhadores em geral encontra-se disciplinado no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, que assim dispõe:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; [...]Já os direitos assegurados aos servidores públicos estão previstos no art. 39, § 3º, da mesma Carta Magna, nos seguintes termos:Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.[...]§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.[...]A leitura conjugada desses dispositivos evidencia a opção do constituinte originário por não estender aos servidores públicos, de maneira automática, o direito ao adicional de insalubridade. Todavia, admite-se que os entes federativos, no exercício de sua autonomia legislativa, possam prever tal benefício mediante legislação própria, como ocorre no presente caso.De fato, o adicional de insalubridade pleiteado encontra previsão nos arts. 71 e 72 da Lei Municipal n. 1.619/2011, alterada pela Lei n. 1.815/2016, cujos dispositivos dispõem:Art. 71 - O servidor que trabalha com habitualidade em condições ambientais insalubres ou perigosos, em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, inflamáveis ou com eletricidade, que causem danos à saúde ou com risco de vida, terão direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade, conforme abaixo:§ 1° - O exercício do trabalho em condições de insalubridade, assegura o servidor a percepção de adicional, incidente sobre o salário base do servidor,equivalente a:I – 5% (cinco por cento), para insalubridade de grau mínimo;II - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau médio;III – 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau máximo.§ 2° - O adicional de periculosidade calculado no percentual de 30% (trinta), sobre o vencimento básico do servidor;§ 3° - O direito aos adicionais previsto nos parágrafos anteriores cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.§ 4° - É proibido o trabalho de funcionária gestante ou lactante em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.§ 5° - Na concessão do adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade serão observadas as situações especificadas na legislação e sua regulamentação.§ 6º - O servidor que fizer jus ao adicional de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.Art. 72 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas, devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiações ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.§ 1º - Os servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exames médicos periódicos.§ 2º - A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação a lactação, das operações e locais referidos neste artigo, sendo removida para local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.Para o reconhecimento da insalubridade, é imprescindível verificar se a parte autora desempenha atividades com contato direto e permanente com pacientes ou objetos contaminados.A perícia técnica realizada nos autos pela médica do trabalho Dra. Viviane Ruela Souza de Andrade, CRM-GO n. 21.425, nomeada por este juízo, concluiu expressamente (evento n. 119):[...]4 – ConclusãoConstatou-se que o local analisado apresenta condições insalubres, conforme os critérios e normas estabelecidos pela CLT, NR-15 e Súmula n. 47 do TST. Dessa forma, recomenda-se a adoção de medidas mais eficazes quanto à utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), com implantação e fiscalização adequadas, a fim de reduzir os níveis de insalubridade e preservar a saúde dos trabalhadores.[...]A atividade desempenhada pela autora envolve os seguintes riscos:- Riscos biológicos: exposição a agentes infecciosos, como tuberculose, HIV, hepatites e infecções virais respiratórias.- Riscos físicos e ergonômicos: exposição a condições climáticas adversas (calor, frio e chuva), realização de atividades que envolvem o carregamento de equipamentos pesados e permanência prolongada em pé (ortostatismo).- Riscos de acidente: possibilidade de envolvimento em acidentes de trânsito e quedas.[...]O grau de enquadramento é médio.[...]Com base no laudo pericial produzido nos autos, restou devidamente comprovado que a parte autora exerce suas atividades laborais em contato habitual e permanente com agentes biológicos, circunstância que caracteriza o exercício de atividade insalubre em grau médio, nos moldes dos critérios legais e técnicos pertinentes.Nesse sentido, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, observando-se, contudo, o percentual previsto na legislação municipal específica, que estabelece o patamar de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo, conforme dispõe o art. 71, § 1º, II, da Lei Municipal n. 1.619/2011. Assim, não prospera o pleito inicial quanto à aplicação do percentual de 20%, devendo prevalecer o limite legalmente fixado para hipóteses de insalubridade em grau médio na esfera municipal.A orientação encontra respaldo na jurisprudência consolidada, que reafirma o direito de servidores públicos ao adicional de insalubridade quando demonstrado o efetivo exercício de atividades com exposição a agentes nocivos, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela legislação local. Nesse sentido:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 1.230.510 - SP (2018/0004569-6) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. PROCURADOR: FÁBIO HENRIQUE NEGAMINE E OUTRO(S) - SP268616 AGRAVADO: SERGIA SUELI VENTURA DOS SANTOS ADVOGADOS: ALEXANDRE PEDROSO NUNES - SP219479 HELOÃSA NUNES FERREIRA RAMALHO - SP322425 DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA/SP, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO Servidora Municipal Adicional de insalubridade Servidora que ocupava o cargo de auxiliar de enfermagem junto ao Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba e recebia o adicional pleiteado, deixando de percebê-lo, todavia, ao ser transferida para trabalhar, na mesma função, junto à Prefeitura de Araçatuba Atividades que a expõem a agentes insalubres Normas atinentes à controvérsia que amparam o direito pleiteado Honorários advocatícios Fixação em primeiro grau no patamar de 20% sobre o valor da condenação Pleito de diminuição acolhido, em prestígio ao § 2º. do art. 85 do CPC Lei 11.960/2009 Aplicação até 25.03.2015, em função do julgamento, pelo STF, das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425 - Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte, com observação quantos aos padrões de atualização monetária e dos juros moratórios (fls. 105). 2. Em suas razões recursais sustenta a parte agravante violação da NR 15, Anexo 14 da Lei 6.514/1977 ao argumento de que a atividade de atendente, exercida pela parte agravada, não envolve trabalho ou operação com material infecto-contagiante ou em contato permanente com pacientes. 3. O Apelo Raro foi inadmitido pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 124), sobrevindo a interposição de Agravo (fls. 127/128). 4. É o relatório. 5. Ao manifestar-se sobre a questão posta a debate, o Tribunal de origem assim consignou: A autora laborava junto ao Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba (conforme demonstram os holerites juntados às fls. 10/12), no cargo de auxiliar de enfermagem. Alega que, em função da concessão do serviço de água e esgoto à empresa SAMAR, foi realocada para trabalhar para Prefeitura de Araçatuba, ocasião em que seguiu exercendo a função de auxiliar de enfermagem consoante se extrai dos holerites acostados às fls. 13/14. Há que se notar, ainda, que, às fls. 15/16, verte o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP da autora, o qual atesta que, no período de 12.11.2012 a 31.12.2013, trabalhou como auxiliar de enfermagem no CAICA Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente, na execução de tarefas de auxílio geral e a médicos e enfermeiros, orientação aos pacientes, controlar sinais vitais dos pacientes, observando a pulsação e utilizando aparelhos de auscuta e pressão para registrar anomalias. Preparar pacientes para consultas e exames, vestindo-os adequadamente e colocando-os na posição indicada, facilitando a realização dos trabalhos médicos. Fazer a manutenção e conservação de todos os equipamentos e bens públicos que estiverem sob o domínio de sua área de atuação, como zelar pela economicidade de material e bom atendimento ao público (fl. 15). Em abono do exposto, cabe frisar, tal como o fez o Exmo. Magistrado sentenciante, que pela redação da Lei 6.514/1977, regulamentada pela NR 15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ANEXO 14, a qual foi aprovada pela Portaria SSST 12/1979, as atividades desenvolvidas pela autora enquadram-se em insalubres no grau médio, já que, pela norma supracitada, a insalubridade neste grau é verificada em trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais, ou material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados; [...]. (STJ - AREsp: 1230510 SP 2018/0004569-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 11/03/2019 – grifei).REEXAME NECESSÁRIO N. 5329291-37.2019.8 .09.0116 AUTORA: HILMA DE BARROS BOTELHO RÉU: MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. GRAU MÉDIO NO PATAMAR DE 20% SOBRE O SALÁRIO-BASE. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO (EPI) NÃO EXIME O PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 810 (STF) E TEMA 905 (STJ). EC Nº 113/2021. 1. O laudo pericial constante dos autos concluiu que a exposição da autora a agentes biológicos (vírus e bactérias) ocorre de maneira habitual e permanente, devendo suas atividades laborais ser enquadradas como insalubres em grau médio, o que equivale a 20% (vinte por cento) do seu salário-base. 2. Havendo previsão em lei municipal, é devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio em razão do exercício da atividade de agente comunitária de saúde, na qual há contato permanente com doentes, conforme disciplina a Norma Regulamentadora n. 15 e o Anexo 14 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 3. Conforme precedentes deste Tribunal, o simples fornecimento de aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade ao servidor. 4. O parâmetro a ser utilizado para incidência do percentual de insalubridade deve ser o vencimento do cargo (salário-base). 5. À luz dos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária calcula-se pelo IPCA-E até a data de início da vigência da Emenda constitucional n. 113 de 08/12/2021, depois de quando será regida pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente. 6. Os juros de mora, de igual forma, serão calculados pelo artigo 1º-F da Lei federal n. 9 .494/1997, até a data de início da vigência da Emenda constitucional n. 113/21, depois de quando será regida pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente. REMESSA PROVIDA EM PARTE. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 53292913720198090116 PADRE BERNARDO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: 03/04/2023 – grifei).Assim, considerando a legislação municipal vigente e a conclusão pericial, é de rigor o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base do cargo ocupado pela parte autora, em estrita observância ao art. 71, § 1º, II, da Lei Municipal n. 1.619/2011.Diante do exposto, revela-se procedente o pedido de pagamento retroativo do adicional de insalubridade, no percentual legal de 10%, com o devido reflexo em verbas correlatas, conforme demonstrado nos autos e em consonância com as normas técnicas e a jurisprudência consolidada.- Da gratificação por metas (incentivo de produtividade)Da análise dos autos, verifica-se que, no evento n. 32, a parte autora requereu a desistência do pedido referente às diferenças salariais decorrentes da gratificação por metas. Intimada a se manifestar (evento n. 34 c/c evento n. 36), a parte promovida manteve-se silente.Referido requerimento, até a presente data, permanece pendente de apreciação judicial.Nesse cenário, dispõe o art. 485, VII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação.Ainda que já apresentada a contestação, é possível a desistência da ação pelo autor, desde que haja anuência da parte ré, nos termos do § 4º do art. 485 do CPC. Caso não haja manifestação expressa, compete ao juiz decidir sobre a desistência.No caso em apreço, a parte autora requereu a desistência e, regularmente intimada, a parte requerida quedou-se inerte, presumindo-se, assim, o seu consentimento tácito.Dessa forma, não há óbice à homologação do pedido de desistência, a qual deve ser acolhida.DISPOSITIVOAnte o exposto, pelas razões de fato e de direito acima delineadas, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, para:a) DECLARAR o direito da parte autora à percepção do adicional de insalubridade, em grau médio (10%, nos termos do art. 71, § 1º, II, da Lei Municipal n. 1.619/2011), calculado sobre seu vencimento-base, a ser incorporado à sua remuneração mensal, enquanto persistirem as condições insalubres no exercício de suas atividades laborais;b) CONDENAR o Município de Nerópolis ao pagamento das parcelas vencidas relativas ao adicional de insalubridade, observada a prescrição quinquenal, a contar de 16/02/2016 (ou do início do vínculo da autora, caso posterior a tal data), até a efetiva incorporação do referido adicional à folha de pagamento. As parcelas deverão ser calculadas no percentual de 10% sobre o salário-base da autora em cada competência devida, deduzindo-se eventuais valores já pagos a idêntico título (se houver), com os devidos reflexos nas demais verbas de natureza salarial, tais como férias e décimo terceiro salário, além da obrigação de fazer consistente na implantação do adicional na remuneração mensal da demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de arbitramento de multa.Os juros de mora deverão ser aplicados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, a partir da data da citação. A correção monetária deverá observar o IPCA-E (conforme o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, item 3.1.1), incidindo desde o mês em que as verbas deveriam ter sido pagas ou, quando for o caso, desde a data do desconto indevido. A partir de 9 de dezembro de 2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.Por outro lado, quanto ao pedido relacionado às diferenças salariais oriundas da gratificação por metas, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, extinguindo o feito, nesse ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.Nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Nerópolis, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito IAMC

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