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Processo nº 0006567-05.2024.8.26.0229

ID: 279048281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006567-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO CRUZ DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO BLUMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evandro Blumer (OAB 247659/SP) Processo 0006567-05.2024.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Jorge Antonio Cruz de Castro - Vistos. Considerando a inércia da … ADV: Evandro Blumer (OAB 247659/SP) Processo 0006567-05.2024.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Jorge Antonio Cruz de Castro - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 77/78, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int.

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Processo nº 0006567-70.2025.8.26.0196

ID: 317713155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-70.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OLHOS D AGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SEBASTIAO MARTINS

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CACILDO PINTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006567-70.2025.8.26.0196 (processo principal 1004839-74.2025.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Olhos D Agua Industria e Comercio de Carnes Ltda - Vistos. Providenciem as an… Processo 0006567-70.2025.8.26.0196 (processo principal 1004839-74.2025.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Olhos D Agua Industria e Comercio de Carnes Ltda - Vistos. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC, intime-se pessoalmente a executada, para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. Nos termos do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, será considerada válida a intimação do(a) executado(a) quando dirigida ao endereço constante nos autos onde, inclusive, ocorreu a citação no processo principal, sem comunicação da modificação ao juízo. O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação de prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Este despacho, por cópia digitada, valerá como mandado. Cumpra-se. Int. - ADV: JOSE SEBASTIAO MARTINS (OAB 30743/SP), CACILDO PINTO FILHO (OAB 30624/SP)

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Processo nº 0006567-70.2025.8.26.0196

ID: 317713183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-70.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OLHOS D AGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SEBASTIAO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CACILDO PINTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006567-70.2025.8.26.0196 (processo principal 1004839-74.2025.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Olhos D Agua Industria e Comercio de Carnes Ltda - Vistos. Providenciem as an… Processo 0006567-70.2025.8.26.0196 (processo principal 1004839-74.2025.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Olhos D Agua Industria e Comercio de Carnes Ltda - Vistos. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC, intime-se pessoalmente a executada, para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. Nos termos do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, será considerada válida a intimação do(a) executado(a) quando dirigida ao endereço constante nos autos onde, inclusive, ocorreu a citação no processo principal, sem comunicação da modificação ao juízo. O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação de prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Este despacho, por cópia digitada, valerá como mandado. Cumpra-se. Int. - ADV: JOSE SEBASTIAO MARTINS (OAB 30743/SP), CACILDO PINTO FILHO (OAB 30624/SP)

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Marilene Guedes Santiago x Banco Pan S/A

ID: 277892379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-73.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE GUEDES SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO CARRILHO DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Ronaldo Carrilho da Silva (OAB 169692/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 0006567-73.2024.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marilene Guedes Santiago - Exectd… ADV: Ronaldo Carrilho da Silva (OAB 169692/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 0006567-73.2024.8.26.0077 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marilene Guedes Santiago - Exectdo: Banco Pan S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, CONSIGNANDO-SE QUE O VALOR DAS CUSTAS DEVERÁ SER RECOLHIDO EM GUIA DARE. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 0006567-31.2013.8.17.1590

ID: 324906603

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006567-31.2013.8.17.1590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA MAGDELE LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0006567-31.2013.8.17.1590 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0006567-31.2013.8.17.1590 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO EXECUTADO(A): IMOBILIARIA MAGDELE LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 194279606, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO em face do executado IMOBILIÁRIA MAGDELE LTDA, visando à cobrança de crédito tributário. O feito permaneceu suspenso por mais de cinco anos, sem que a parte exequente tenha adotado medidas eficazes para a sua retomada, conforme previsão do art. 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Nos termos do referido dispositivo, transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação útil do exequente, inicia-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos, após o qual a execução deve ser extinta por prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifico que o processo foi distribuído em 09/12/2013, a última tentativa de constrição patrimonial efetiva ocorreu em 28/08/2017, o feito foi arquivado sem baixa definitiva e permaneceu inerte por prazo superior a cinco anos, posteriormente o exequente foi intimado para se manifestar e não apresentou elementos capazes de afastar a prescrição. Diante desse cenário, restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da LEF, c/c art. 924, inciso V, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas adicionais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória de Santo Antão - PE, data da assinatura eletrônica. Sheila Cristina Torres Santos Moreira Juíza de Direito" VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 14 de julho de 2025. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Flavia De Oliveira Rodrigues x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 331806954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164949-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Despacho

Advogados:

FELIPE PALHARES GUERRA SILVA

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MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

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FELIPE PALHARES GUERRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOULART BERTOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUJO IBIAPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2164949-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164949-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Flavia de Oliveira Rodrigues - Agravado: Igreja Mundial do Poder de Deus - Interessado: Ricardo Marchezini Benedito - Interessado: Renato Rodrigues - Interessada: Viviane Moleiro Rodrigues - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Flavia de Oliveira Rodrigues contra a r. decisão proferida nos autos da fase de cumprimento de sentença n° 0004531-44.2024.8.26.0405, instaurada em face de Igreja Mundial do Poder de Deus, ora agravada. Veja-se: Vistos. 1. Fls. 300/307: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Argumenta a parte executada, em resumo, que há excesso de execução e que o valor devido corresponde a R$ 58.967,06 e não R$ 92.875,42. A impugnação é intempestiva. Em que pese a decisão de fls. 296/297 ter assinalado prazo para pagamento voluntário e apresentação da impugnação, tais atos já foram praticados no cumprimento de sentença 0008604-30.2022.8.26.0405. O cumprimento de sentença nº0008604-30.2022.8.26.0405 foi instaurado por Ricardo Marchezini Benedito (vencedor da ação de conhecimento nº 1013686-30.2019.8.26.0405) e por Flávia de Oliveira Rodrigues (aqui exequente). O primeiro com vistas à execução do valor principal e a segunda à execução dos honorários advocatícios de sucumbência. A igreja executada foi intimada para pagamento voluntário por decisão disponibilizada no DJE de 23/06/2022 e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença aos 05/08/2022 (fls. 78/87 dos autos nº0008604-30.2022). Após renúncia ao mandato, decisão proferida aos 15/04/2024 deferiu o destaque dos honorários advocatícios da advogada exequente (fls. 262 dos autos nº 0008604-30.2022). Nesse contexto, reputa-se intempestiva a impugnação apresentada às fls. 300/307. De outro lado, a peça defensiva deve ser conhecida como exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade somente é cabível para discutir matéria de ordem pública, isto é, passível de conhecimento de ofício, e nas hipóteses que não demandem dilação probatória: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.912.277/AC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021,DJe de 20/5/2021.) No caso dos autos, a exceção comporta parcial acolhimento, apenas para determinar à parte exequente a adequação dos cálculos. Isso porque o cálculo apresentado às fls. 289/293 possui as seguintes incorreções que devem ser sanadas: (i) não deve incidir honorários de sucumbência sobre o valor das custas e despesas processuais; (ii) em razão da regra prevista no art. 523, §1º, CPC, o acréscimo de 10%de honorários advocatícios deve incidir apenas sobre o valor cobrado neste incidente e não sobre a quantia de R$ 341.821,71 devida ao vencedor da fase de conhecimento. A decisão que deferiu o destaque dos honorários em favor da aqui exequente não autorizou a exequente a cobrar a verba honorária proveniente da incidência do art. 523, §1º, CPC, que poderá ser cobrada pelo advogado que assumiu o feito. De outro lado, não é possível admitir o cálculo da parte executada (fls. 308), uma vez que parte da premissa equivocada deque ainda não transcorreu o prazo para pagamento voluntário. Por essas razões, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade oposta, apenas para determinar à parte exequente a adequação dos cálculos na forma determinada acima. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em caso de acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade, é cabível a fixação de honorários em favor do patrono do executado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico doSTJ de que cabe fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a Execução, o que resultou, como no caso concreto, em diminuição do valor exequendo. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) " (AgInt no REsp 1861568/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 16/06/2020). Assim, impõe-se a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da executada/excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (que corresponde ao valor atualizado da dívida que vinha sendo cobrada pela exequente e o novo valor a ser apresentado oportunamente), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Preclusa esta decisão, ressalvada a hipótese prevista no art. 526, CPC, deverá a excipente cobrar o valor devido em incidente próprio de cumprimento de sentença. 2. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, com adequação dos cálculos, no prazo de quinze dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. Intime-se (fls. 353/356, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Sustenta a agravante, nas razões recursais de fls. 3/19, que a decisão hostilizada afronta diretamente artigos da Lei 8.906/94, o Código de Processo Civil e a Constituição Federal (fls. 16). Argumenta que todas as decisões proferidas nos autos do cumprimento de sentença processado sob n.° 0008604-30.2022.8.26.0405 foram alcançadas pela coisa julgada, pelo que não podem ser alteradas de ofício por meio de exceção de pré-executividade (fls. 11/12). Aduz que militou integralmente na ação de despejo e no cumprimento de sentença, fazendo jus aos honorários sucumbenciais (fls. 12/13). Ressalta que o novo advogado, Dr. Lucas Goulart Bertollietti, concordou expressamente com o destaque dos honorários advocatícios sucumbenciais conforme requerido pela agravante, por meio de petição de fls. 254, o que foi deferido pela decisão de fls. 262 dos autos do cumprimento de sentença, que se encontra transitada em julgado (fls. 8; 12). Pontua que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravada foi rejeitada pela decisão de fls. 217/218 de 14/02/2023, publicada no DJE de 17/02/2023, devidamente transitada em julgado (fls. 7/8). Argumenta que depende dos honorários sucumbenciais para prover seus alimentos e de suas duas filhas, não se podendo admitir a retirada abrupta de honorários arbitrados em seu favor pelo trabalho realizado (fls. 12/13). Finaliza requerendo (fls. 17/18) a reforma integral da r. decisão impugnada para que sejam mantidos INTEGRALMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS TAL COMO ARBITRADOS NAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.° 0008604-30.2022.8.26.04.05, COM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §1° do artigo 523 do Diploma Processual Civil, sob o montante devido, e que esta seja em favor da Agravante, única e exclusivamente (sic fl. 17). Pretende, também, seja excluída A DETERMINAÇÃO de que (i) não deve incidir honorários de sucumbência sobre o valor das custas e despesas processuais; (ii) em razão da regra prevista no art. 523, §1º, CPC, o acréscimo de 10% de honorários advocatícios deve incidir apenas sobre o valor cobrado neste incidente e não sobre a quantia de R$ 341.821,71 devida ao vencedor da fase de conhecimento (sic fl. 18). E, ainda, Que seja REFORMADA para EXCLUIR quaisquer possibilidades de que o NOVO PROCURADOR possa RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS já fixados nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.° 0008604-30.2022.8.26.04.05, REFORMANDO-SE INTEGRAMENTE A DETERMINAÇÃO de que os honorários em favor da aqui exequente não autorizou a exequente a cobrar a verba honorária proveniente da incidência do art. 523, §1º, CPC, que poderá ser cobrada pelo advogado que assumiu o feito. e que seja REFORMADA para EXCLUIR e afastar o recebimento da peça de impugnação como exceção de pré-executividade, uma vez que tal oportunidade já havia sido dada e exercida pela Agravada CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.° 0008604-30.2022.8.26.04.05 (sic fl.18), excluindo a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (fl. 19). Recurso tempestivo (fls. 359/360, autos de origem) e preparado (fls. 20/22). É a síntese do necessário. 1) Ausente pedido de efeito suspensivo / ativo. 2) Intime-se a parte contrária para responder os termos deste recurso. Com a contraminuta, tornem-me conclusos. Int. e C com urgência. São Paulo, 1º de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Flavia de Oliveira Rodrigues (OAB: 235558/SP) (Causa própria) - Carlos Araujo Ibiapino (OAB: 242286/SP) - Lucas Goulart Bertoletti (OAB: 496599/SP) - Flavio Nery Coutinho Santos Cruz (OAB: 51879/MG) - Mayran Oliveira de Aguiar (OAB: 122910/MG) - Felipe Palhares Guerra Silva (OAB: 84632/MG) - 5º andar

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Silvia Leticia Oliveira Guimaraes x Grupo Hu Viagens E Turismo S/A - Hotel Urbano

ID: 323505415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-45.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LETICIA OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S/A - HOTEL URBANO

Intimação

Advogados:

THAIS CARNIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELE MARIA MIRANDA GERALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006567-45.2024.8.26.0248 (processo principal 1011043-46.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Silvia Leticia Oliveira Guimaraes - Grupo Hu Viagens e T… Processo 0006567-45.2024.8.26.0248 (processo principal 1011043-46.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Silvia Leticia Oliveira Guimaraes - Grupo Hu Viagens e Turismo S/A - Hotel Urbano - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: THAIS CARNIEL (OAB 254425/SP), GISELE MARIA MIRANDA GERALDI (OAB 317855/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0006567-60.2022.8.26.0007

ID: 337710561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006567-60.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006567-60.2022.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradescard S/A - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s). 157/158, intime-se a parte… Processo 0006567-60.2022.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Bradescard S/A - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s). 157/158, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Luzia Das Neves Martins x Carlos Ivan De Souza Filho

ID: 278750358

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-52.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DAS NEVES MARTINS

Polo Passivo:

CARLOS IVAN DE SOUZA FILHO

Conclusão

Advogados:

JORGE AUGUSTO POLVERINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0006567-52.2023.8.16.0056 Processo: 0006567-52.2023.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.560,00 Exequente(s): LUZIA DAS NEVES MARTINS Executado(s): CARLOS IVAN DE SOUZA FILHO I – Da pendência de alienação fiduciária sobre o imóvel de matricula: 87.275. Em consulta a matricula acostada em mov. 94.2, verifica-se que o imóvel em questão está gravado com o ônus fiduciário pela Caixa Econômica. O contrato de alienação fiduciária se dá da seguinte forma, segundo André Luiz Santa Cruz Ramos: "O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato. Diz-se que é contrato instrumental porque em regra é formalizado como um meio para a concretização de um outro negócio principal. Assim, geralmente está associada a um mútuo, servindo-lhe de garantia". (André Luiz Santa Cruz Ramos, Curso de Direito Empresarial, Ed. Jus Podivm, 3ª ed., p. 559). Assim, o indivíduo adquire um empréstimo junto a instituição financeira para adquirir determinado bem, e esta utiliza o bem como garantia do empréstimo, ou seja, mantém propriedade chamada resolúvel sobre o bem. Não há, portanto, como se cogitar da penhora sobre o referido bem. Lado outro, conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor, se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95, sem falar na inocuidade de eventual hasta pública, já que é de sabença geral que ninguém se interessa pela aquisição de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel. A propósito (mudando-se o que deve ser mudado): JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. A penhora deve se dar da forma menos onerosa ao devedor e, assim, não deve recair sobre cotas sociais de sociedades simples e empresárias, sobretudo quando apenas um dos sócios é devedor, a fim de não haver a quebra da affectio societatis e, consequentemente, a dissolução da própria sociedade. Com efeito, deve-se esgotar os demais meios de satisfação do crédito. Ademais, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, que possuem personalidades jurídicas distintas. 3. Quanto ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, em razão do considerável lapso de tempo decorrido desde a última consulta, é razoável que se realize nova consulta em nome dos executados. 4. Comprovado (ID 6195577), que o executado Vitor Moreira da Silva constitui também firma individual, admite-se a penhora de seus ativos financeiros, uma vez que o seu patrimônio se confunde com o patrimônio do sócio individual, ambos respondendo pela solvência da execução. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a penhora, via BacenJud, de créditos existentes em conta corrente dos executados pessoas físicas e firma individual. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da lei 9099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (TJDF - Acórdão 1089469, 07006683120178079000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 12/4/2018, publicado no DJE: 24/4/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (destaquei). EMENTA: EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os direitos do devedor fiduciante limitam-se, em caso de inadimplência da alienação fiduciária, às prestações já quitadas do financiamento. Entretanto, somente serão devolvidas ao devedor, caso haja saldo remanescente após eventual leilão do bem apreendido. (TRT-1 - AP: 00398007319935010019 RJ, Relator: Rildo Brito, Data de Julgamento: 21/08/2019, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/09/2019). (destaquei). II - Em razão de todo o exposto, indefiro a penhora formulada pela parte exequente no evento de nº 89.1. III – Ademais, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao disposto nos arts. 7°, 9º, 10, ambos do CPC (vedação de decisão surpresa), intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar acerca do item “3” de mov. 84.1, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação que será levada em conta quando da formação da decisão, qualquer que seja o sentido da mesma. IV- Após, voltem os autos conclusos. V - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Ellen De Souza Rojas x Laser Fast Depilação Ltda

ID: 276517456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006567-86.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELLEN DE SOUZA ROJAS

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA KELI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN DE SOUZA ROJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patrícia Keli Miguel (OAB 377731/SP), Ellen de Souza Rojas (OAB 471202/SP) Processo 0006567-86.2024.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ellen de Souza Rojas, Ellen de Souza Rojas - Exe… ADV: Patrícia Keli Miguel (OAB 377731/SP), Ellen de Souza Rojas (OAB 471202/SP) Processo 0006567-86.2024.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ellen de Souza Rojas, Ellen de Souza Rojas - Exectdo: Laser Fast Depilação Ltda - Vistos. Sendo a hipótese do art. 835 do Código de Processo Civil, proceda-se o bloqueio on line via SISBAJUD do(a) executado(a) (CNPJ nº 31237773002082) no valor de R$ 1.214,62 + 10%. Posteriormente, requisitem-se as informações dos bloqueios, determinando a transferência dos valores, até o montante da execução, para conta judicial vinculada ao processo, na agência 1897 do Banco do Brasil S/A e o desbloqueio dos valores excedentes. Em caso negativo ou saldo insuficiente, proceda-se a pesquisa por meio do Sistema RENAJUD a respeito da existência de veículos em nome do(a) requerido(a), procedendo-se o bloqueio, inclusive para circulação (restrição total), em caso de não haver restrições quanto a furto, roubo ou outro bloqueio judicial, que impeça a alienação judicial do bem. Frutífera a diligência, e havendo interesse do exequente na manutenção da constrição, deve indicar a localização do bem para formalização da penhora por mandado ou carta precatória. Ato contínuo, promova-se a anotação do nome do(a) requerido(a) no órgão de proteção ao crédito (SCPC). Indefiro, desde já, a pesquisa de bens da pessoa jurídica via Infojud ou via Ofícios à Receita Federal. Com efeito, o INFOJUD é um sistema de informações ao Poder Judiciário no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, criado por convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e a Receita Federal do Brasil datado de 26/07/2007. Em 2.014, a Receita Federal extinguiu a declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), passando a obrigar as pessoas jurídicas a informar as escriturações contábeis fiscais (ECF). E, nesta nova sistemática, há um compartilhamento com o Fisco dos seguintes documentos: livro Diário e seus auxiliares, livro Razão e seus auxiliares e livros Balancetes Diários, balanços e fichas de lançamentos comprobatórios dos assentamentos neles transcritos. Desta feita, o acesso a estas escrituras contábeis fiscais enseja em violação ao disposto nos artigos 1.190 e 1.191 do CC, sendo desarrazoado permitir-se a um credor acesso a dados que nem mesmo o Judiciário pode ter, nítida violação de direito fundamental, ainda mais porque estamos em ambiente de sigilo fiscal. Ademais, o processo civil há de ser sempre interpretado à luz dos direitos fundamentais, consoante o disposto no artigo 1º do CPC, motivo pelo qual indefiro tal diligência. Int. (CIÊNCIA DO SISBAJUD POSITIVO)

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