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Christiane Bezerra Rocha Liberato x Instituto Dr Jose Frota e outros

ID: 326487879

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3002202-14.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE BEZERRA ROCHA LIBERATO

Polo Passivo:

INSTITUTO DR JOSE FROTA MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

Advogados:

MARCELO MARINO DO AMARANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3002202-14.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO DR. JOSÉ FRO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3002202-14.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA APELADA: CHRISTIANE BEZERRA ROCHA LIBERATO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (IJF). LICENÇAS-PRÊMIOS ADQUIRIDAS NA FORMA DA LEI Nº 6.794/1990 (ARTS. 75 E SEGUINTES). CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA A AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NESTE AZO. 1. Em evidência, Reexame Necessário e Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária, condenando o Instituto Dr. José Frota (IJF) à conversão em pecúnia de licenças-prêmios adquiridas na forma da Lei n° 6.794/1990 (arts. 75 e seguintes), mas não usufruídas por servidora pública, ocupante do cargo de médica, antes de sua aposentadoria, e de 57 (cinquenta e sete) meses de abono de permanência. 2. Ora, nos termos da Súmula nº 51 do TJ/CE, "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". 3. É incontroverso nos autos que a servidora, mesmo após ter implementado os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária, continuou a exercer seu cargo, sendo-lhe, por isso, devido o abono de permanência, como forma de compensar seu esforço e dedicação, nos termos do art. 40, §19, da Constituição Federal. 4. Permanecem, pois, inabalados os fundamentos do decisum a quo, impondo-se sua confirmação neste azo. - Precedentes. - Reexame necessário conhecido e não provido. - Recurso de apelação conhecido e não provido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 3002202-14.2024.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação cível, mas para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORTARIA 1.550/2024 Relatora RELATÓRIO Trata-se, no presente caso, de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que deu total procedência a ação ordinária. O caso/a ação originária: a Sra. Christiane Bezerra Rocha Liberato ingressou com ação ordinária em face do Instituto Dr. José Frota (IJF) e do Município de Fortaleza, requerendo a conversão em pecúnia de licenças-prêmios adquiridas na forma da Lei nº 6.794/1990 (arts. 75 e seguintes), porque se afastou de seu cargo de médica para fins de aposentadoria, sem tê-las usufruído, quando ainda estava na ativa, bem como de 57 (cinquenta e sete) meses de abono de permanência. Citado, o Município de Fortaleza ofertou contestação (ID 20366072), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, discorreu sobre o marco inicial do pagamento do abono de permanência e a incidência do teto constitucional no cálculo da indenização da licença-prêmio. Requereu, ao final, a improcedência da pretensão autoral. Por sua vez, o Instituto Dr. José Frota (IJF) apresentou contestação (ID 20366076), aduzindo, em preliminar, a perda do objeto da demanda. No mérito, sustenta que a promovente não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme prevê o art. 373, inciso I, do CPC. E, nessa linha, pugnou, então, pela total improcedência da ação. Réplica (ID 20366081) Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE (ID 203660860), dando total procedência à ação. Transcrevo abaixo seu dispositivo, no que interessa: "Preliminarmente, o Município de Fortaleza alega sua ilegitimidade passiva, a qual acolho, tendo em vista que o legítimo passivo é unicamente o IJF, por ser uma autarquia municipal com autonomia administrativa e financeira, sendo representado em juízo por seus procuradores autárquicos e não pela Procuradoria Geral do Município de Fortaleza. (...) Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, com o fim específico de determinar que o Instituto Doutor José Frota efetue o pagamento do valor correspondente ao período aquisitivo de licença prêmio não gozado pela parte autora em um total de 11 (onze) meses, bem como o abono de permanência referente a 57 (cinquenta e sete) meses." Inconformado, o Instituto Dr. José Frota (IJF) interpôs Apelação Cível (ID 20366241), buscando a reforma do referido decisum. Para tanto, sustentou, em suma, que não haveria fundamento para o pagamento dos valores ora cobrados pela servidora pública nos autos. E, ao final, pugnou pelo provimento do seu recurso. Foram apresentadas contrarrazões (ID 20366245). Desnecessária a intervenção da PGJ como custos legis, na medida em que não há interesse público a ser tutelado pelo Parquet, o que, inclusive, consta do parecer exarado no processo de nº 0267990-47.2021.8.06.0001, que versa sobre a mesma questão de fundo. É o relatório. VOTO Preenchidos todos os requisitos legais, conheço do recurso. E mais, também deve ser revista a sentença, em sede de Reexame Necessário, por não se mostrar evidente, de plano, nenhuma das hipóteses de dispensa do Duplo Grau de Jurisdição (art. 496, §§ 3º e 4º, do CPC). Pois bem. Foi devolvida a este Tribunal a controvérsia em torno do direito de servidor público, ocupante do cargo de médica do Instituto Dr. José Frota (IJF), de ter convertidas em pecúnia licenças-prêmios adquiridas na forma da Lei nº nº 6.794/1990 (art. 75), mas não usufruídas, antes de sua aposentadoria e de 57 (cinquenta e sete) meses de abono de permanência. Ora, pelo que se extrai da literalidade da norma local, a possibilidade de fruição da primeira vantagem surge a partir do mês subsequente ao que o agente completa 05 (cinco) anos de exercício no seu cargo, ex vi: "Art. 75 Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. § 1º - Para que o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, goze de licença prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos dois anos de exercício ininterruptos. § 2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Fortaleza, será contado para efeito de licença-prêmio" (destacado) Assim, evidenciado na documentação acostada aos autos, notadamente da declaração de fl. 7 de ID 20366061, que a Sra. Christiane Bezerra Rocha Liberato não usufruiu de licenças-prêmios adquiridas, legitimamente, na forma da Lei n° 6.794/1990 (art. 75), é mais do que certo que, a partir da sua aposentadoria, passou a ser devida a conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. A conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia independe de expressa autorização legal, sendo, isso sim, decorrência lógica da responsabilidade objetiva da Administração (vide art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988), a qual tem o dever de indenizar os seus agentes, nesses casos, como forma de compensá-los pelo trabalho desempenhado sem a fruição de tal vantagem assegurada por lei, para fins de atender ao interesse público. Sobre o assunto, não é outra a orientação das 03 (três) Câmaras de Direito Público do TJ/CE, como bem retratam os precedentes abaixo: "REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA POSTEGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 01. O cerne da presente questão está centrado em analisar o direito à percepção, pela parte autora, que é aposentada, do direito da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas.. 02. É plenamente possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada por servidor público aposentado, ainda que inexista previsão legal, sob pena de se permitir enriquecimento ilícito da Administração. 03. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública" (STJ - AgRg no AREsp 707027/DF, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 11/11/2015). 04. Reexame Necessário conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada apenas para ordenar que a fixação e majoração dos honorários advocatícios ocorra na fase de liquidação (art. 85, §4º, II, §11, CPC), mantendo-a nos demais termos do decisum." (Remessa Necessária Cível - 0006567-74.2015.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/05/2022, data da publicação: 10/05/2022) (destacado) * * * * * "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO GOZADA QUANDO EM ATIVIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 51 DESTA CORTE. MODIFICAÇÃO QUANTO À DATA INICIAL DE CONTAGEM DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NOS TERMOS DA LEI INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER FIXADO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação / Remessa Necessária - 0007128-69.2013.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 29/06/2022) (destacado) * * * * * "APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PREVISÃO DA LICENÇA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Inteligência da Súmula nº. 490/STJ. 2. A servidora se encontrava sob a tutela da norma estatutária desde a publicação da Lei que previa a licença como prêmio por assiduidade ao servidor público, até a data da aposentadoria. 3. É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público (Súmula nº 51/TJCE). 4. A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Tema nº 516/STJ). 5. Remessa necessária e recurso conhecidos. Remessa parcialmente provida e recurso desprovido. (Apelação / Remessa Necessária - 0011827-64.2017.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/04/2021, data da publicação: 19/04/2021) (destacado) Por ser tratar de matéria tão recorrente, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sumulou, inclusive, o posicionamento no sentido de que: Súmula nº 51 do TJCE - "É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público". (destacado) Portanto, é devido à promovente a indenização pecuniária referente aos meses de licença-prêmio adquiridos, mas não usufruídos, sob pena de configurar enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública Municipal. No tocante ao abono de permanência, ressalte-se que o art. 40, § 19, da CF (incluído pela Emenda Constitucional nº 41/03), com a redação vigente à época dos fatos, a referida verba era assegurada ao servidor que completasse as exigências para a aposentadoria voluntária e optasse por prosseguir em atividade, como no caso da promovente. Confira-se a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral: Tema 888/STF: É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). Depreende-se da documentação juntada ao processo que a autora se afastou de suas funções em 23 de novembro de 2023 (fls. 8 e 10 de ID 20366061), quando já possuía mais de 29 anos de contribuições no cargo de médica, isto é, continuou em efetivo exercício de suas funções após cumprir os requisitos para se aposentar voluntariamente. Nesse ponto, vale salientar que a Constituição Federal não exige outro requisito formal para a concessão do abono de permanência, nem mesmo a formulação de requerimento administrativo específico, mas somente que o servidor permaneça em atividade após a implementação das condições para a aposentadoria voluntária. Destarte, a servidora demandante faz jus ao abono de permanência a contar do momento em que implementou os requisitos legais para a aposentadoria voluntária especial (01/03/2019). Nesse sentido, colaciono precedentes deste TJCE em casos similares ao presente: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SERVIDOR QUE EXERCIA CARGO DE MÉDICO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (IJF). LICENÇAS-PRÊMIOS ADQUIRIDAS NA FORMA DA LEI Nº 6.794/1990 (ARTS. 75 E SEGUINTES). SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF/88. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA A AQUISIÇÃO DA VANTAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4º, INCISO II DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO.(APELAÇÃO CÍVEL - 30356761020238060001, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/01/2025) (destacado) * * * * * EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUFICIENTES AO PAGAMENTO. ART. 40, § 19 DA CF/1988. REDAÇÃO DADA PELA EC 41/2003. REEXAME E RECURSO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. 1. O cerne da demanda cinge-se em aferir se autor faz jus à percepção do abono de permanência pelo período correspondente ao tempo que se manteve na ativa, após ter completado tempo para obtenção de aposentadoria especial. 2. Nas razões do apelo o ente público defende basicamente ser indevido o pagamento do abono de permanência, por ausência de requerimento administrativo, todavia, não se faz necessário o prévio requerimento ou o esgotamento da via administrativa para que o autor busque a tutela jurisdicional, sob pena de malferimento ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna de 1988. 3. Nos termos do art. 40, § 19 da CF/1988, com redação incluída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, vigente à época, o direito ao abono de permanência decorria, única e tão somente, da continuidade em atividade do servidor que tenha completado as exigências para se aposentar voluntariamente. 4. Remessa e apelação conhecidas, mas desprovidas. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 01809681920198060001, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/08/2024) (destacado) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MÉRITO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CF/88. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS PARA O DIREITO DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. REEMBOLSO DEVIDO DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ATÉ A SUA IMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da questão consiste em examinar se a promovente faz jus ao pagamento do abono de permanência desde a aquisição do direito à aposentadoria voluntária por idade e tempo de serviço até a implementação pelo promovido, uma vez que continuou laborando. [...] 3. MÉRITO. 3.1. Sobre o abono de permanência, cumpre frisar que, previsto no art. 40, § 19 da Constituição da República, sua redação à época dos fatos (alterado pela EC nº 41/2003) era a seguinte: " O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II." 3.2. No âmbito local, a Lei Municipal nº. 2.103, de 29/07/2002, em seu art 26, assim estabelece: "Art.26. O segurado que, após completar as exigências para as aposentadorias estabelecidas nas Seções II e IV deste Capítulo, permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art.18". 3.3. No caso concreto, restou inconteste que a autora, servidora pública do Município de Quixadá, nascida em 24.10.1961, admitida em 03.12.1984 no cargo de Auxiliar de Escrita, passou, a partir de 01.09.1991, a contribuir para o Instituto de Previdência do Município de Quixadá (Regime Próprio de Previdência), averbando o referido o período de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social no instituto previdenciário municipal. 3.4. Do mesmo modo, ficou demonstrado que a recorrida, no mês de dezembro de 2015, aos 54 (cinquenta e quatro) anos, após atingir as condições para a aposentadoria voluntária por idade e tempo de serviço/contribuição, continuou laborando para o promovido, contudo, este continuou efetuando os descontos referentes à contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Município até, finalmente implantá-lo, informação esta em nenhum momento resistida pelo recorrente. 3.5. Dessarte, decidiu acertadamente o magistrado de primeiro grau quando condenou o ente federado a pagar à autora os valores correspondentes ao abono de permanência de dezembro de 2015 até a efetiva implantação em seu contracheque, devidamente corrigidos. 3.6. Por ser matéria de ordem pública, em sede de reexame necessário merece pequeno retoque a decisão recorrida para acrescentar que, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21(09/12/21), tendo em vista o disposto no seu art. 3º, deverá incidir unicamente a taxa SELIC para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. 4. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida e apelação cível conhecida e desprovida. (Apelação/ Remessa Necessária nº 0050768-85.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/11/2022, data da publicação: 16/11/2022. (destacado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA NORMA. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR DURANTE A SUA VIGÊNCIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 51 DESTE TJCE. Juros e correção monetária. Tema 905 DO STJ e art. 3º da EC 113/21. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos apelação cível interposta pelo Município de Novo Oriente buscando a reforma de sentença que lhe condenou à conversão em pecúnia de licenças-prêmio adquiridas, mas não fruídas por servidora pública aposentada, quando ainda se encontrava em atividade, nos termos do art. 103 da Lei Municipal nº 444/1999. 2. A posterior revogação de tal dispositivo por meio da Lei Municipal nº 705/2014 em nada compromete o direito pleiteado, uma vez que os períodos adquiridos enquanto vigente a disposição normativa originária incorporaram-se ao patrimônio jurídico dos seus beneficiários. 3. Nos termos da súmula 51 desta Permanecem, portanto, totalmente inabalados os fundamentos do decisum a quo, impondo-se sua confirmação por este Tribunal. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do reexame necessário e da apelação interposta, mas para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau, por seus próprios termos. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021). Ademais, não sendo líquida a condenação, a elevação do percentual dos honorários devidos pelo reú/apelante aos advogados da autora/apelada, em razão do trabalho adicional desenvolvido em sede de recurso (CPC, art. 85, §11), deverá ser postergada para a fase de liquidação do decisum, a teor do que preconiza o art. 85, §4º, inciso II, do CPC. É como voto. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA elizabete silva pinheiro - PORT. 1.550/2024 Relatora

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