Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0006567-30.2022.8.26.0405"

Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.4

ID: 325795857

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006567-42.2021.8.19.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

Advogados:

DANILO FARIA LEITE

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GIOVANI LIMA XIMENE NOCCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Municipio De Arraial Do Cabo x Henrique Sergio Melman e outros

ID: 294168486

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006567-03.2018.8.19.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Polo Passivo:

HENRIQUE SERGIO MELMAN PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Os Mesmos

ID: 257897658

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0006567-73.2018.8.19.0014

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PAULO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA P…

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Municipio De Arraial Do Cabo x Henrique Sergio Melman e outros

ID: 293803967

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006567-03.2018.8.19.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO

Polo Passivo:

HENRIQUE SERGIO MELMAN PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0006567-03.2018.8.19.0005 Assunto: IPTU/ Imposto …

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Unimed Volta Redonda - Cooperativa De Trabalho Médico x Associação Dos Aposentados E Pensionistas De Volta Redonda e outros

ID: 256944554

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006567-60.2019.8.19.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED VOLTA REDONDA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE VOLTA REDONDA JOAQUIM DA SILVA CLARO

Apelação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR ALEXEI DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> P…

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Jamil Muanis x Salua Sayad Muanis

ID: 336331512

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 2ª Vara de Orfãos e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0167780-69.2014.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAMIL MUANIS

Polo Passivo:

SALUA SAYAD MUANIS

Ato Ordinatório Praticado

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Deve o Requerente e demais herdeiros recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$101,76 e acessórios pelo excedente de 4 alvarás já expedidos. Com relação ao quinhão do Espólio de LUIZ FERN…

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Lucas Barros De Castro x Municipio De Rio Das Ostras e outros

ID: 315548527

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006567-71.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARROS DE CASTRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOAO MARCELO ALVES MASTRA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. GEORGIA DE CARVALHO …

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Município De Saquarema x Pedro Nazareth

ID: 306408859

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Saquarema- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006567-53.2009.8.19.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SAQUAREMA

Polo Passivo:

PEDRO NAZARETH

Publicação de Edital

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca de Saquarema Central da Divida Ativa Rua: Dr. Roberto Silveira, s/n Fórum de SaquaremaCEP: 28990-750 - Centro - Saquarema - …

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Lucas Barros De Castro x Municipio De Rio Das Ostras e outros

ID: 332946165

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006567-71.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARROS DE CASTRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOAO MARCELO ALVES MASTRA

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006567-71.2025.8.19.0000 Assunto: Cl… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006567-71.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0803882-82.2024.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00069219 AGTE: LUCAS BARROS DE CASTRO ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA OAB/RJ-220928 AGDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Ementa: Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA. ARTIGO 373, §1º, DO CPC. INFORMAÇÕES SOBRE DOBRAS E DESISTÊNCIAS DE CANDIDATOS APROVADOS. DIFICULDADE EXCESSIVA PARA OBTENÇÃO DA PROVA PELA PARTE AUTORA. FACILIDADE PARA PRODUÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucas Barros de Castro contra decisão saneadora proferida na ação de obrigação de fazer que move contra o Município de Rio das Ostras, objetivando sua nomeação em cargo público em virtude de aprovação em concurso público, considerando desvios de finalidade mantidos pelo réu na folha de pagamento (dobras/horas extraordinárias e desistências não seguidas de convocações subsequentes).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à distribuição do ônus da prova, especificamente quanto à aplicação da teoria da carga dinâmica prevista no art. 373, §1º, do CPC, para inversão do ônus probatório relativamente às informações sobre dobras (horas extraordinárias), realizadas pelos servidores e aos candidatos aprovados que desistiram da nomeação sem que houvesse convocação dos subsequentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não observou as peculiaridades do caso concreto, impondo ao autor o ônus de provar fatos que se encontram exclusivamente na esfera de conhecimento e controle da Administração Pública. 4. O agravante como particular, externo à vivência interna administrativa, não dispõe dos meios necessários para obter informações sobre quantas dobras foram realizadas pelos servidores, o fundamento extraordinário que justificou tais dobras e quais candidatos aprovados foram considerados desistentes.5. Por outro lado, o ente público municipal possui facilidade para fornecer tais informações mediante consulta a seus registros internos. A imposição ao autor de buscar individualmente cada funcionário, no portal da transparência (que estava indisponível), revela-se impossível e desproporcionalmente dificultosa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.___________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, §1º e 1.019, I e II. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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