Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0007029-34.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 30 de 35

Processo nº 0007029-84.2024.4.05.8504

ID: 317720294

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007029-84.2024.4.05.8504

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVANIA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIBERIO PEREIRA SANTOS MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________… 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0007029-84.2024.4.05.8504 AUTOR: EVANIA PINHEIRO DOS SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO O benefício pretendido pela parte autora foi instituído por meio da MP 908 de 29/11/2019, cuja vigência encerrou-se em 07 de maio de 2020. Para a concessão do benefício, é indispensável a prova de preenchimento dos requisitos dispostos na epigrafada MP à época de sua vigência. Pois bem. O art. 1º da medida estabelece os requisitos para o benefício: i) Inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) à época da publicação da medida provisória; ii) atividade pesqueira exercida em área marinha ou em área estuarina à época da publicação da medida provisória; iii) domicílio em algum dos Municípios afetados pelo desastre ambiental, até a data da publicação da medida provisória. Em relação à inscrição ativa, detecto que o nome da parte autora não consta da lista de pescadores com RGP ativo à época da publicação da MP, nos termos do Ofício n. 11147/2024/COREJEFAP/PRU5R/PGU/AGU [https://jfsejusbr.sharepoint.com/sites/vara7.equipe/Shared%20Documents/Supervis%C3%A3o%20JEF/AUX%C3%8DLIO%20EMERGENCIAL%20PESCADORES%20MP%20908-2029/PDFsam_merge.pdf]. Nesse contexto, deverá juntar aos autos documentos hábeis a provar que na data de publicação da MP 908/2019 [29/11/2019] possuía Inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), bem como que a atividade nessa época era exercida em área marítima ou estuarina. Em relação ao domicílio em algum dos Municípios afetados pelo desastre ambiental, cabe destacar que, na forma da revisão operada por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, a atual lista de localidades afetadas encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.ibama.gov.br/phocadownload/notas/2019/2019-10-08_LOCALIDADES_AFETADAS_geral.pdf Nessa senda, deve a parte autora juntar aos autos documentos em nome próprio que provem residência em algum dos Municípios atingidos pelo desastre ambiental, os quais devem ter data anterior e próxima da data da publicação da MP 908 de 29/11/2019. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento da demanda no estado em que se encontra, apresentar: a) Documentos que comprovem inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) na data de 29/11/2019, bem como o exercício da atividade pesqueira, à época, em área marítima ou estuarina; b) Tela de recebimento do Seguro-Defeso referente ao ano-calendário de 2019/2020, constando a região de atuação; c) Comprovação de que o município em que exerce a atividade de pesca encontra-se incluído na lista divulgada pelo IBAMA como afetado pelo derramamento de óleo; d) Documentos em nome próprio que comprovem domicílio em município afetado, datados de período anterior e próximo à data de publicação da Medida Provisória nº 908/2019. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar réplica à contestação já juntada aos autos. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para nova análise. Propriá–SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007029-79.2025.8.26.0405

ID: 294880724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007029-79.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. O. L. DA N. M. O. DA N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON RAMOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNADETE MARIA DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007029-79.2025.8.26.0405 (processo principal 1022795-97.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.O.N. - - E.O.L.N. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A … Processo 0007029-79.2025.8.26.0405 (processo principal 1022795-97.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.O.N. - - E.O.L.N. - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A fim de esclarecer a existência de 03 cumprimentos de sentença e evitar alegação de nulidade, observo o que se segue: 1 - 0015552-51.2023 - iniciou com o rito prisional, período em aberto a partir de agosto/2023, executado preso, cumpriu a reprimenda e foi solto em março/2025, sendo o feito convertido para penhora, cobrando-se as parcelas atrasadas até o mês anterior ao da soltura, fevereiro/2025; 2 - 0015556-88.2023 - rito da penhora, cobrando as parcelas em aberto de fevereiro a julho/2022; 3 - esse cumprimento de sentença cobra as parcelas vencidas e não pagas a partir de março/2025 e as que se vencerem no decorrer da demanda. Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo". - ADV: BERNADETE MARIA DE SOUZA DA SILVA (OAB 233144/SP), EDSON RAMOS NOGUEIRA (OAB 138335/SP), EDSON RAMOS NOGUEIRA (OAB 138335/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Otto Correia Pipolo e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 337371590

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007029-06.2011.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO GILDETE TEIXEIRA AMORIM DE SOUZA JULIANA SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO FELICIANO LYRA MOURA

Ementa

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANA SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0007029-06.2011.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0007029-06.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: GILDETE TEIXEIRA AMORIM DE SOUZA Advogado(s): JULIANA SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA, ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Gildete Teixeira Amorim de Souza contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por si interposto. A embargante alegou omissões e contradições no pronunciamento objurgado, sustentando que o acórdão não analisou adequadamente os argumentos e provas concernentes ao suposto tratamento preconceituoso dispensado pela preposta da embargada, bem como não examinou o conjunto probatório documental apresentado e a não apresentação das gravações do circuito interno de segurança pela empresa ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, notadamente omissão e contradição, quanto à análise das provas e argumentos apresentados pela embargante em suas razões recursais. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se à correção dos vícios taxativamente enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo admissível sua utilização para rediscussão da matéria já decidida ou modificação do julgado. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, analisando detalhadamente o conjunto probatório e concluindo pela ausência de ilicitude na conduta da empresa ré, com base no depoimento testemunhal que confirmou a versão da demandada. 5. O magistrado, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de formar sua convicção com base nos elementos constantes dos autos, não estando obrigado a se manifestar sobre todos os pontos arguidos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. 6. Quanto ao nexo causal entre os fatos narrados e o falecimento do genitor da embargante, o acórdão enfrentou expressamente a questão, assentando que a causa mortis decorreu de causas naturais, inexistindo conexão com os fatos da exordial. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, mas apenas à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente as questões relevantes, ainda que não examine exaustivamente todos os argumentos das partes." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2044897/RJ, Rel. Min. não informado, T4, j. 27.06.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2247956/MA, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 03.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Roberto De Almeida Prado Ferraz Costa x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 331937334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000600-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000600-34.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000600-34.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Vistos. Analisando a carta magna, concluo que ela exige a prova da efetiva insuficiência de recursos para a concessão do benefício de Justiça Gratuita. Leia-se o art. 5º, inciso LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. Portanto, o art. 99 do CPC traz em si presunção apenas relativa, devendo o Juízo questioná-la quando houver indícios de possibilidade financeira. A garantia configurada pelo comando constitucional abarca exclusivamente aqueles que comprovem insuficiência de recursos para ajuizar ação. Ou seja, o recolhimento desequilibraria de fato sua vida. Estipula o art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Leia-se também ARTEMIO ZANON (Da assistência jurídica integral e gratuita, 1990, p. 27), que escreveu obra específica sobre o assunto: É fora de dúvida que a locução necessitado legalmente há de abranger a noção de pobre, carente, miserável... não se exigindo o estado de indigência a última condição a que o ser humano pode chegar sob o aspecto econômico e financeiro. É correto afirmar que a gratuidade da justiça não pode se tornar regra, quando o CPC e a CF lhe conferem tratamento de exceção. Deferi-la, de modo ilimitado, diante da simples existência de declaração de miserabilidade, distorce o benefício: ele só pode ser concedido a quem o necessita mediante prova. O pedido ou a simples declaração não asseguram as isenções legais, mas sim o fato objetivo de não se poder assumi-las. A professora da USP Maria Tereza Sadek, maior especialista em Judiciário hoje no Brasil, afirma ainda que: para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo. (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO - Decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos postulantes - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condições financeiras para custear a demanda - Agravo desprovido - Decisão mantida. (TJ/SP, Agravo Interno nº 1009732-07.2018.8.26.0309/50000, rel. Des. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2019) No caso em tela, para que se aprecie o pedido de justiça gratuita, determino a juntada, no prazo de cinco dias, de cópia integral das três últimas declarações de Imposto de Renda, carteira de trabalho digital ou holerite que demonstre a renda de subsistência da parte apelante, bem como, dos extratos de conta corrente e faturas de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; ou, no mesmo lapso temporal, comprove o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, do CPC, sob pena de deserção. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões de titularidade do apelante, devendo juntar também a consulta do Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) da qual conste todas as contas bancárias em seu nome. Caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá juntar aos autos a certidão (ou extrato) de regularidade fiscal da Receita Federal, bem como outros documentos idôneos que comprovem a insuficiência de recursos. No mais, cumprida a determinação ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa (OAB: 128184/SP) (Causa própria) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Roberto De Almeida Prado Ferraz Costa x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 332031416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000600-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000600-34.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000600-34.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Vistos. Analisando a carta magna, concluo que ela exige a prova da efetiva insuficiência de recursos para a concessão do benefício de Justiça Gratuita. Leia-se o art. 5º, inciso LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. Portanto, o art. 99 do CPC traz em si presunção apenas relativa, devendo o Juízo questioná-la quando houver indícios de possibilidade financeira. A garantia configurada pelo comando constitucional abarca exclusivamente aqueles que comprovem insuficiência de recursos para ajuizar ação. Ou seja, o recolhimento desequilibraria de fato sua vida. Estipula o art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Leia-se também ARTEMIO ZANON (Da assistência jurídica integral e gratuita, 1990, p. 27), que escreveu obra específica sobre o assunto: É fora de dúvida que a locução necessitado legalmente há de abranger a noção de pobre, carente, miserável... não se exigindo o estado de indigência a última condição a que o ser humano pode chegar sob o aspecto econômico e financeiro. É correto afirmar que a gratuidade da justiça não pode se tornar regra, quando o CPC e a CF lhe conferem tratamento de exceção. Deferi-la, de modo ilimitado, diante da simples existência de declaração de miserabilidade, distorce o benefício: ele só pode ser concedido a quem o necessita mediante prova. O pedido ou a simples declaração não asseguram as isenções legais, mas sim o fato objetivo de não se poder assumi-las. A professora da USP Maria Tereza Sadek, maior especialista em Judiciário hoje no Brasil, afirma ainda que: para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo. (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO - Decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos postulantes - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condições financeiras para custear a demanda - Agravo desprovido - Decisão mantida. (TJ/SP, Agravo Interno nº 1009732-07.2018.8.26.0309/50000, rel. Des. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2019) No caso em tela, para que se aprecie o pedido de justiça gratuita, determino a juntada, no prazo de cinco dias, de cópia integral das três últimas declarações de Imposto de Renda, carteira de trabalho digital ou holerite que demonstre a renda de subsistência da parte apelante, bem como, dos extratos de conta corrente e faturas de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; ou, no mesmo lapso temporal, comprove o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, do CPC, sob pena de deserção. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões de titularidade do apelante, devendo juntar também a consulta do Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) da qual conste todas as contas bancárias em seu nome. Caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá juntar aos autos a certidão (ou extrato) de regularidade fiscal da Receita Federal, bem como outros documentos idôneos que comprovem a insuficiência de recursos. No mais, cumprida a determinação ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa (OAB: 128184/SP) (Causa própria) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Roberto De Almeida Prado Ferraz Costa x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 331897797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000600-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000600-34.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000600-34.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Vistos. Analisando a carta magna, concluo que ela exige a prova da efetiva insuficiência de recursos para a concessão do benefício de Justiça Gratuita. Leia-se o art. 5º, inciso LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. Portanto, o art. 99 do CPC traz em si presunção apenas relativa, devendo o Juízo questioná-la quando houver indícios de possibilidade financeira. A garantia configurada pelo comando constitucional abarca exclusivamente aqueles que comprovem insuficiência de recursos para ajuizar ação. Ou seja, o recolhimento desequilibraria de fato sua vida. Estipula o art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Leia-se também ARTEMIO ZANON (Da assistência jurídica integral e gratuita, 1990, p. 27), que escreveu obra específica sobre o assunto: É fora de dúvida que a locução necessitado legalmente há de abranger a noção de pobre, carente, miserável... não se exigindo o estado de indigência a última condição a que o ser humano pode chegar sob o aspecto econômico e financeiro. É correto afirmar que a gratuidade da justiça não pode se tornar regra, quando o CPC e a CF lhe conferem tratamento de exceção. Deferi-la, de modo ilimitado, diante da simples existência de declaração de miserabilidade, distorce o benefício: ele só pode ser concedido a quem o necessita mediante prova. O pedido ou a simples declaração não asseguram as isenções legais, mas sim o fato objetivo de não se poder assumi-las. A professora da USP Maria Tereza Sadek, maior especialista em Judiciário hoje no Brasil, afirma ainda que: para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo. (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO - Decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos postulantes - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condições financeiras para custear a demanda - Agravo desprovido - Decisão mantida. (TJ/SP, Agravo Interno nº 1009732-07.2018.8.26.0309/50000, rel. Des. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2019) No caso em tela, para que se aprecie o pedido de justiça gratuita, determino a juntada, no prazo de cinco dias, de cópia integral das três últimas declarações de Imposto de Renda, carteira de trabalho digital ou holerite que demonstre a renda de subsistência da parte apelante, bem como, dos extratos de conta corrente e faturas de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; ou, no mesmo lapso temporal, comprove o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, do CPC, sob pena de deserção. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões de titularidade do apelante, devendo juntar também a consulta do Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) da qual conste todas as contas bancárias em seu nome. Caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá juntar aos autos a certidão (ou extrato) de regularidade fiscal da Receita Federal, bem como outros documentos idôneos que comprovem a insuficiência de recursos. No mais, cumprida a determinação ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa (OAB: 128184/SP) (Causa própria) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Roberto De Almeida Prado Ferraz Costa x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 331989831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000600-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000600-34.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000600-34.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Vistos. Analisando a carta magna, concluo que ela exige a prova da efetiva insuficiência de recursos para a concessão do benefício de Justiça Gratuita. Leia-se o art. 5º, inciso LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. Portanto, o art. 99 do CPC traz em si presunção apenas relativa, devendo o Juízo questioná-la quando houver indícios de possibilidade financeira. A garantia configurada pelo comando constitucional abarca exclusivamente aqueles que comprovem insuficiência de recursos para ajuizar ação. Ou seja, o recolhimento desequilibraria de fato sua vida. Estipula o art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Leia-se também ARTEMIO ZANON (Da assistência jurídica integral e gratuita, 1990, p. 27), que escreveu obra específica sobre o assunto: É fora de dúvida que a locução necessitado legalmente há de abranger a noção de pobre, carente, miserável... não se exigindo o estado de indigência a última condição a que o ser humano pode chegar sob o aspecto econômico e financeiro. É correto afirmar que a gratuidade da justiça não pode se tornar regra, quando o CPC e a CF lhe conferem tratamento de exceção. Deferi-la, de modo ilimitado, diante da simples existência de declaração de miserabilidade, distorce o benefício: ele só pode ser concedido a quem o necessita mediante prova. O pedido ou a simples declaração não asseguram as isenções legais, mas sim o fato objetivo de não se poder assumi-las. A professora da USP Maria Tereza Sadek, maior especialista em Judiciário hoje no Brasil, afirma ainda que: para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo. (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO - Decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos postulantes - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condições financeiras para custear a demanda - Agravo desprovido - Decisão mantida. (TJ/SP, Agravo Interno nº 1009732-07.2018.8.26.0309/50000, rel. Des. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2019) No caso em tela, para que se aprecie o pedido de justiça gratuita, determino a juntada, no prazo de cinco dias, de cópia integral das três últimas declarações de Imposto de Renda, carteira de trabalho digital ou holerite que demonstre a renda de subsistência da parte apelante, bem como, dos extratos de conta corrente e faturas de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; ou, no mesmo lapso temporal, comprove o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, do CPC, sob pena de deserção. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões de titularidade do apelante, devendo juntar também a consulta do Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) da qual conste todas as contas bancárias em seu nome. Caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá juntar aos autos a certidão (ou extrato) de regularidade fiscal da Receita Federal, bem como outros documentos idôneos que comprovem a insuficiência de recursos. No mais, cumprida a determinação ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa (OAB: 128184/SP) (Causa própria) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Roberto De Almeida Prado Ferraz Costa x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 332041070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000600-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000600-34.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000600-34.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Vistos. Analisando a carta magna, concluo que ela exige a prova da efetiva insuficiência de recursos para a concessão do benefício de Justiça Gratuita. Leia-se o art. 5º, inciso LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. Portanto, o art. 99 do CPC traz em si presunção apenas relativa, devendo o Juízo questioná-la quando houver indícios de possibilidade financeira. A garantia configurada pelo comando constitucional abarca exclusivamente aqueles que comprovem insuficiência de recursos para ajuizar ação. Ou seja, o recolhimento desequilibraria de fato sua vida. Estipula o art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Leia-se também ARTEMIO ZANON (Da assistência jurídica integral e gratuita, 1990, p. 27), que escreveu obra específica sobre o assunto: É fora de dúvida que a locução necessitado legalmente há de abranger a noção de pobre, carente, miserável... não se exigindo o estado de indigência a última condição a que o ser humano pode chegar sob o aspecto econômico e financeiro. É correto afirmar que a gratuidade da justiça não pode se tornar regra, quando o CPC e a CF lhe conferem tratamento de exceção. Deferi-la, de modo ilimitado, diante da simples existência de declaração de miserabilidade, distorce o benefício: ele só pode ser concedido a quem o necessita mediante prova. O pedido ou a simples declaração não asseguram as isenções legais, mas sim o fato objetivo de não se poder assumi-las. A professora da USP Maria Tereza Sadek, maior especialista em Judiciário hoje no Brasil, afirma ainda que: para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo. (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO - Decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos postulantes - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condições financeiras para custear a demanda - Agravo desprovido - Decisão mantida. (TJ/SP, Agravo Interno nº 1009732-07.2018.8.26.0309/50000, rel. Des. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2019) No caso em tela, para que se aprecie o pedido de justiça gratuita, determino a juntada, no prazo de cinco dias, de cópia integral das três últimas declarações de Imposto de Renda, carteira de trabalho digital ou holerite que demonstre a renda de subsistência da parte apelante, bem como, dos extratos de conta corrente e faturas de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; ou, no mesmo lapso temporal, comprove o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, do CPC, sob pena de deserção. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões de titularidade do apelante, devendo juntar também a consulta do Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) da qual conste todas as contas bancárias em seu nome. Caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá juntar aos autos a certidão (ou extrato) de regularidade fiscal da Receita Federal, bem como outros documentos idôneos que comprovem a insuficiência de recursos. No mais, cumprida a determinação ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa (OAB: 128184/SP) (Causa própria) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Roberto De Almeida Prado Ferraz Costa x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 332068279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000600-34.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000600-34.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000600-34.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Vistos. Analisando a carta magna, concluo que ela exige a prova da efetiva insuficiência de recursos para a concessão do benefício de Justiça Gratuita. Leia-se o art. 5º, inciso LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. Portanto, o art. 99 do CPC traz em si presunção apenas relativa, devendo o Juízo questioná-la quando houver indícios de possibilidade financeira. A garantia configurada pelo comando constitucional abarca exclusivamente aqueles que comprovem insuficiência de recursos para ajuizar ação. Ou seja, o recolhimento desequilibraria de fato sua vida. Estipula o art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Leia-se também ARTEMIO ZANON (Da assistência jurídica integral e gratuita, 1990, p. 27), que escreveu obra específica sobre o assunto: É fora de dúvida que a locução necessitado legalmente há de abranger a noção de pobre, carente, miserável... não se exigindo o estado de indigência a última condição a que o ser humano pode chegar sob o aspecto econômico e financeiro. É correto afirmar que a gratuidade da justiça não pode se tornar regra, quando o CPC e a CF lhe conferem tratamento de exceção. Deferi-la, de modo ilimitado, diante da simples existência de declaração de miserabilidade, distorce o benefício: ele só pode ser concedido a quem o necessita mediante prova. O pedido ou a simples declaração não asseguram as isenções legais, mas sim o fato objetivo de não se poder assumi-las. A professora da USP Maria Tereza Sadek, maior especialista em Judiciário hoje no Brasil, afirma ainda que: para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo. (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Sobre o tema, confira-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO - Decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos postulantes - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condições financeiras para custear a demanda - Agravo desprovido - Decisão mantida. (TJ/SP, Agravo Interno nº 1009732-07.2018.8.26.0309/50000, rel. Des. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 04/11/2019) No caso em tela, para que se aprecie o pedido de justiça gratuita, determino a juntada, no prazo de cinco dias, de cópia integral das três últimas declarações de Imposto de Renda, carteira de trabalho digital ou holerite que demonstre a renda de subsistência da parte apelante, bem como, dos extratos de conta corrente e faturas de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; ou, no mesmo lapso temporal, comprove o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, do CPC, sob pena de deserção. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões de titularidade do apelante, devendo juntar também a consulta do Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) da qual conste todas as contas bancárias em seu nome. Caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá juntar aos autos a certidão (ou extrato) de regularidade fiscal da Receita Federal, bem como outros documentos idôneos que comprovem a insuficiência de recursos. No mais, cumprida a determinação ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: José Roberto de Almeida Prado Ferraz Costa (OAB: 128184/SP) (Causa própria) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007029-71.2014.8.26.0597

ID: 321169569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007029-71.2014.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPCALD EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007029-71.2014.8.26.0597 - Execução Fiscal - Contribuições - COOPCALD EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI - Sentença proferida em lote no Expediente Administrativo Digital nr. 1003653-74.2025.8… Processo 0007029-71.2014.8.26.0597 - Execução Fiscal - Contribuições - COOPCALD EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI - Sentença proferida em lote no Expediente Administrativo Digital nr. 1003653-74.2025.8.26.0597 com o teor a seguir: Vistos. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Desse modo, a Procuradoria-Geral da União distribuiu o presente processo administrativo instruído com a listagem contendo processos passíveis de extinção, conforme certificado às folhas retro. No mais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) renunciou, nos termos do art. 3º, §1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta, à intimação da sentença que extinguir o processo relacionado nas listagens anexas e ao respectivo prazo recursal. Após triagem realizada pelo setor foi constatado que dos processos 299 processos relacionados na listagem original, 236 já se encontravam extintos. É a síntese do necessário. Decido. Diante do exposto, em respeito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e à eficiência administrativa (art. 37, caput, CF), JULGO EXTINTO OS PROCESSOS LISTADOS às folhas retro, remanescentes da listagem encaminhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) às fls. 02/10, de acordo com os fundamentos enumerados na própria planilha que os acompanha, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste. Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença. Ciência da renúncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) à intimação desta sentença e do respectivo prazo recursal. Custas e despesas processuais pela exequente, isenta.Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Nacional, diante da renúncia ao prazo recursal. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, porquanto o direito discutido é inferior a quinhentos salários-mínimos (CPC, art. 496, § 3º). Dispensa-se o traslado de cópia desta sentença para os autos físicos, híbridos e digitais, de forma individual, bastando que sejam lançadas as movimentações em lote nos assentos cartorários, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (1003653-74.2025.8.26.0597) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual e-saj. Eventuais pendências posteriores à extinção deverão ser trazidas ao Juízo pela z. Serventia, ou pelos interessados, e serão tratadas individualmente em expediente ou procedimento administrativo apartado, se o caso comportar. No caso de processos físicos, o procedimento de destruição deverá ocorrer a partir de um ano da publicação desta sentença. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0007029-34.2024.8.26.0302" – Página 30 de 35