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Processo nº 5001185-93.2025.4.04.7103

ID: 276826716

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001185-93.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEDEAO RODRIGUES CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA WÜRFEL SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001185-93.2025.4.04.7103/RS AUTOR : GEDEAO RODRIGUES CAMARGO ADVOGADO(A) : PATRÍCIA WÜRFEL SOARES (OAB RS066533) DESPACHO/DECISÃO Busca a parte autora a concessão de benefício… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001185-93.2025.4.04.7103/RS AUTOR : GEDEAO RODRIGUES CAMARGO ADVOGADO(A) : PATRÍCIA WÜRFEL SOARES (OAB RS066533) DESPACHO/DECISÃO Busca a parte autora a concessão de benefício de auxílio-acidente. A perícia médica administrativa constatou que a sequela tem origem em acidente de trabalho ( evento 1, PROCADM9 ). No evento 09, a parte autora concordou que se trata de demanda acidentária. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como do artigo 129, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, a Justiça Federal não é competente para julgar causas decorrentes de acidente do trabalho. Oportuno destacar que referido entendimento está sedimentado nas Súmulas 15 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e 501 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Súmula 15 do STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidentes do trabalho". Súmula 501 do STF: "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". Aliás, conforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região compete à Justiça Estadual o julgamento das demandas que tratem de concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, também conhecidos como benefícios acidentários. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É firme a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação mediante a qual se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". [Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Conflito de Competência n. 112.208/RS. Órgão Julgador: 3ª Seção. Relator: Ministro Og Fernandes. DJe: 16/11/2011]. "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. 1. A Justiça Federal não é competente para apreciar pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário. 2. Aplicação da Súmula nº 15 do Colendo Superior Tribunal de Justiça". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível n. 0007976-65.2012.404.9999. Órgão Julgador: 6ª Turma. Relator: Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira. D.E.: 08/10/2012]. "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15 DO STJ. 1. Por força da exceção constitucional prevista no art. 109, I, da CF, e nos termos da Súmula 15 do STJ e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, inclusive as ações revisionais de beneficio acidentário, é da Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho estão compreendidas no conceito de acidente de trabalho, e também nesses casos é reconhecida a competência da Justiça Estadual. 3. Não incidindo à espécie a regra de competência recursal prevista no parágrafo 4° do art. 109 da CF, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, competente para processar e julgar o recurso interposto e o reexame necessário". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível n. 0011791-70.2012.404.9999. Órgão Julgador: 6ª Turma. Relator: Desembargador Federal Néfi Cordeiro. D.E.: 08/10/2012]. "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. Compete a Justiça Estadual processar e julgar causa relacionada a acidente de trabalho. Inteligência do art. 109-I da CF. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Agravo de Instrumento n. 0007067-47.2012.404.0000. Órgão Julgador: 5ª Turma. Relatora: Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha. D.E.: 04/10/2012]. "PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA SEGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Em se tratando de benefício de natureza acidentária, não há como afastar a regra excepcional do inciso I do art. 109 da Lei Maior, a qual estabeleceu a competência do Juízo Estadual para processar e julgar os feitos relativos a acidente de trabalho ou a doenças a este equiparadas". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível n. 5018743-69.2011.404.7200. Órgão Julgador: 5ª Turma. Relator para o Acórdão: Desembargador Federal Rogério Favreto. D.E.: 01/10/2012]. Para arrematar, esse foi o posicionamento adotado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, de forma vinculante (artigo 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil), ao reconhecer a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 638483, conforme segue: "RECURSO. Extraordinário. Competência para processar e julgar. Benefícios previdenciários. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho". [Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 638483 RG / PB. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Presidente. Data do Julgamento: 09/06/2011. DJe: 167, divulgação: 30/08/2011 e publicação: 31/08/2011]. Assim sendo, dada a natureza acidentária da demanda, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. Diante das novas disposições constantes no artigo 16, da Resolução nº 17, de 26/03/2010, alterada pela Resolução nº 54, de 11/06/2015 1, normativos que regulamentam o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, o presente processo deverá ser redistribuído para a Comarca da Justiça Estadual onde a parte autora mantem domicílio. Efetuada a remessa, com a respectiva certidão neste feito, proceda-se à baixa definitiva. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5026458-74.2023.4.03.6100

ID: 300366220

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026458-74.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PINHEIRO DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026458-74.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026458-74.2023.4.03.6100 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ANDRE LUIZ PINHEIRO DE MELO Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005-A, REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI - SP108852-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026458-74.2023.4.03.6100 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ANDRE LUIZ PINHEIRO DE MELO Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005-A, REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI - SP108852-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença proferida nos seguintes termos “Ante o exposto, reconheço a carência da ação, por ausência de interesse de agir, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que toca ao pedido de expedição e registro do diploma. Quanto ao pleito de indenização, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.” A recorrente alega que faz jus à indenização por danos morais, motivo pelo qual postula a reforma do julgado. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026458-74.2023.4.03.6100 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ANDRE LUIZ PINHEIRO DE MELO Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005-A, REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI - SP108852-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sustenta a parte autora que se formou no curso de pedagogia no ano de 2018, mas que a instituição de ensino superior somente lhe entregou o diploma devidamente registrado em outubro de 2021. Verifica-se dos autos que o autor colou grau em 12/12/2018 e requereu à ré a expedição de seu diploma em 06/02/2019 (Id 323458980, fls. 31/32). A ré expediu o diploma do autor e o encaminhou à IES registradora somente em 28/10/2020 (Id 323459087, fl. 30). O art. 19, §1º, da Portaria MEC 1.095, de 25 de outubro de 2018, vigente à época dos fatos, estabelece que as IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição No caso em exame, observa-se que o prazo acima explicitado não foi respeitado pela ré, tendo ocorrido demora demasiada. O atraso excessivo no encaminhamento do diploma expedido para o registro pela IES registradora configura grave dissabor que transborda o razoável, passível de reparação civil. A jurisprudência do E. TRF3 é no sentido que a demora injustificada na expedição de diploma pela IES configura dano moral in re ipsa, o que se aplica, por analogia, à hipótese dos autos. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E DIPLOMA. ENADE. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. - No caso concreto, a autora pleiteou o deferimento de tutela jurisdicional que determinasse a expedição de seu diploma em Pedagogia, bem como a fixação de indenização por danos morais, em decorrência da demora na liberação do documento, o que teria gerado transtornos profissionais à autora. A ré, por sua vez, argumenta que a culpa do atraso na expedição do documento foi da própria autora, a qual não teria comparecido ao exame do ENADE. - O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. - No entanto, não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do Exame, razão pela qual se denota eventual ilegalidade em ato da autoridade impetrada em, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau e expedição do respectivo certificado de conclusão, necessário ao seu ingresso no mercado de trabalho. - No caso concreto, verifica-se, ainda, que a autora, antes de ingressar em Juízo, buscou solução diretamente com a instituição de ensino, sem sucesso, o que detona a falha de comunicação por parte da ré, como é possível verificar nos documentos constantes no ID 276943938 – págs 22/27. - Com relação ao pedido de danos morais, é evidente que a recusa na expedição do diploma causa danos maiores que meros dissabores. A autora teve que aguardar por um ano e três meses a expedição do documento que comprovasse a sua graduação, com certeza sendo prejudicada em oportunidade de emprego. - Ainda que assim não fosse, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o diploma sem reconhecimento devido configura dano moral "in re ipsa", ou seja, por si mesma (nesse sentido: STJ, REsp 631.204 - RS, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, Rel. para Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Dj 25/11/2008), assim, entendo que também a recusa indevida na expedição do diploma configura dano moral “in re ipsa”. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é adequado e não pode ser considerado exorbitante. - Apelação da autora provida. (TRF3, APCiv 5001416-23.2023.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, julgado em 20/02/2024, DJEN 29/02/2024). PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECALCITRÂNCIA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1304964/SP – Tema 1154, em precedente com força vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que haja controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que este tenha sido realizado em instituição privada de ensino, e mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Isto porque, nos termos dos art. 16, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições privadas de ensino superior também estão vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, o que justifica a competência da Justiça Federal para apreciar tais causas a elas relacionadas. 3. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. N hipótese, há nítida incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquelas relacionadas aos direitos que decorrem do inadimplemento contratual ou da inobservância dos preceitos da boa-fé objetiva. 5. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. 6. Verifica-se que há comprovação de pedido de expedição de diploma, ao menos, em novembro de 2012 e em julho e agosto de 2014 (ID 160077265 – fls.28/35). Afasta-se, portanto, a tese defensiva quanto à inércia da aluna em proceder às solicitações necessárias. Ainda, a demandada não apresenta qualquer justificativa para seu comportamento recalcitrante. 7. Inexiste dúvida de que o aluno que conclui curso de graduação tem expectativa legítima, a ser juridicamente tutelada, de obtenção de diploma em prazo razoável, justamente para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. 8. Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. 9. Acerca da fixação do quantum indenizatório, seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o Superior Tribunal de Justiça tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Reputa-se que a quantia estabelecida em primeira instância, em R$ 10.000,00, satisfaz as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais. 10. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação desprovida. (TRF3, APCiv 0007067-14.2015.4.03.6000, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, julgado em 17/04/2023, DJEN 20/04/2023). Configurado o dano moral, resta quantificá-lo. O valor da indenização deve atender aos critérios da moderação e da razoabilidade, de modo que, ao mesmo tempo, minimize a dor suportada pela vítima, sem resultar no seu enriquecimento ilícito, e represente justa punição do ofensor, a fim de dissuadi-lo de prática semelhante. Diante das circunstâncias do caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido a partir da data desta decisão, acrescido de juros de mora a contar da citação, observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA A EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

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Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

ID: 304457276

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-12.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO RASSI FLORÊNCIO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 0007067-12.2015.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: TAPECARIA MACPISO LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO envolvendo PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e TAPECARIA MACPISO LTDA, as partes acima nominadas. A parte exequente veio no eventos 124 apresentar PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada, para que seja incluídos no polo passivo as seguintes empresas: I) CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA - CNPJ 61.277.489/0001-38 ; II) FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA - CNPJ 26.399.236/0001-36; Alegando em resumo, ter realizado pesquisas que revelaram o uso abusivo da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a empresa executada e outras empresas do mesmo grupo econômico, notadamente pela prática de concentrar passivos em determinada pessoa jurídica enquanto as receitas são direcionadas a outra, livre de obrigações, restando evidenciado que a empresa ré incorreu nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, quais sejam, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Juntou documentos. Citada, a empresa FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA apresentou defesa (evento 150) suscitando em síntese: I) prescrição intercorrente: ao argumento que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 28/03/2017 e, desde então, transcorreram mais de cinco anos até a efetiva constrição patrimonial, motivo pelo qual se operou a prescrição intercorrente. No mérito, alega que a pessoa jurídica é sociedade autônoma, que opera de forma independente, em sede própria, com estrutura própria e sem qualquer comunhão patrimonial com a Executada. Diz que não foram comprovados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil, uma vez que não há evidências de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Termina por requerer a improcedência do incidente de desconsideração. Juntou documentos. Citada, a empresa CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA apresentou defesa (evento 152) reiterando os mesmos argumentos acima, ou seja, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente e a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Juntou documentos. Houve manifestação da parte autora pugnando pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (evento 156). Relatados. DECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Em que pese as alegações da parte executada, verifica-se que não operou-se a prescrição intercorrente neste feito, vez que a parte autora praticou inúmeros atos no curso do processo no intuito de localizar a parte executada para citação, ou bens dela passíveis de serem penhorados, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. A prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. Nesse sentido: STJ-) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 2. Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. No entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial, oque não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1338847 MG 2012/0171342-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2012). TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E INTERCORRENTE INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. I – Visto que o prazo de três anos do vencimento do título, em consonância com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, culminaria em data posterior ao ajuizamento da demanda executiva, não houve a prescrição da pretensão executória. II - A decisão suspensiva não foi publicada, não sendo intimado o exequente da suspensão do processo, portanto, não há que falar-se em prescrição intercorrente. Assim, a inércia do processo deu-se em razão do Judiciário, e não da parte ora apelante, devendo o processo retomar a sua marcha, ante a regularidade do título executivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033394.98.2018.8.09.0051. COMARCA DE RIO VERDE. APELANTE AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A. APELADO: RENATO GONÇALVES DE JESUS. 2ª Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do TJGO. RELATOR: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ. DECISÃO UNÂNIME. JULGADO DE 26.03.2019. Diante disso, ao meu sentir, não há falar-se em desídia da parte autora, razão pela qual REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É convergente o entendimento de que para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária se faz necessário o requerimento da parte ou do Ministério Público, assim como a comprovação dos requisitos exigidos no artigo 50 do Código Civil/2002, que diz: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Note-se, que se não houver comprovação de alguma dessas situações, quais sejam: o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não será possível o deferimento da medida, que aliás, é de caráter excepcional. Ressalva-se que o fato de não ter sido encontrados bens da pessoa jurídica ré para serem penhorados nestes autos, por si só, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude, ou ainda a confusão patrimonial com os sócios, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, vejamos alguns julgados: TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Inexistência, nos autos, de indícios de que haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial – Hipótese de mera ausência de bens penhoráveis - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21651937220198260000 SP 2165193-72.2019.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 01/10/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019). TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil, é medida extrema e autorizada apenas quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo conhecido e não provido. (TJ-DF 07102562820198070000 DF 0710256-28.2019.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 07/08/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) STJ-) AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1.(...). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica . Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1776605/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Desta forma, vejo que a simples alegação, sem a devida comprovação, ao menos de indícios da incidência dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, impede o deferimento da medida pleiteada, ou no caso, sua revogação. Pelo exposto e pelo que consta dos autos, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ apresentado no ev. 124, conforme fundamentos supra. Via de consequência, determino que após o trânsito em julgado desta decisão, a Escrivania providencie a exclusão das empresas: FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA e CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA do polo passivo desta ação no SISTEMA PROJUDI. Intime-se a parte autora a indicar bens da parte ré à penhora, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento do feito com averbação do débito. Não sendo indicados bens da ré à penhora no prazo acima, arquivem-se com averbação do débito Intimem-se e Cumpra-se. Goiânia, 18 de junho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

ID: 304457277

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-12.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAPECARIA MACPISO LTDA

Decisão

Advogados:

DELSON PETRONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 0007067-12.2015.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: TAPECARIA MACPISO LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO envolvendo PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e TAPECARIA MACPISO LTDA, as partes acima nominadas. A parte exequente veio no eventos 124 apresentar PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada, para que seja incluídos no polo passivo as seguintes empresas: I) CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA - CNPJ 61.277.489/0001-38 ; II) FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA - CNPJ 26.399.236/0001-36; Alegando em resumo, ter realizado pesquisas que revelaram o uso abusivo da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a empresa executada e outras empresas do mesmo grupo econômico, notadamente pela prática de concentrar passivos em determinada pessoa jurídica enquanto as receitas são direcionadas a outra, livre de obrigações, restando evidenciado que a empresa ré incorreu nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, quais sejam, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Juntou documentos. Citada, a empresa FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA apresentou defesa (evento 150) suscitando em síntese: I) prescrição intercorrente: ao argumento que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 28/03/2017 e, desde então, transcorreram mais de cinco anos até a efetiva constrição patrimonial, motivo pelo qual se operou a prescrição intercorrente. No mérito, alega que a pessoa jurídica é sociedade autônoma, que opera de forma independente, em sede própria, com estrutura própria e sem qualquer comunhão patrimonial com a Executada. Diz que não foram comprovados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil, uma vez que não há evidências de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Termina por requerer a improcedência do incidente de desconsideração. Juntou documentos. Citada, a empresa CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA apresentou defesa (evento 152) reiterando os mesmos argumentos acima, ou seja, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente e a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Juntou documentos. Houve manifestação da parte autora pugnando pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (evento 156). Relatados. DECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Em que pese as alegações da parte executada, verifica-se que não operou-se a prescrição intercorrente neste feito, vez que a parte autora praticou inúmeros atos no curso do processo no intuito de localizar a parte executada para citação, ou bens dela passíveis de serem penhorados, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. A prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. Nesse sentido: STJ-) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 2. Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. No entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial, oque não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1338847 MG 2012/0171342-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2012). TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E INTERCORRENTE INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. I – Visto que o prazo de três anos do vencimento do título, em consonância com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, culminaria em data posterior ao ajuizamento da demanda executiva, não houve a prescrição da pretensão executória. II - A decisão suspensiva não foi publicada, não sendo intimado o exequente da suspensão do processo, portanto, não há que falar-se em prescrição intercorrente. Assim, a inércia do processo deu-se em razão do Judiciário, e não da parte ora apelante, devendo o processo retomar a sua marcha, ante a regularidade do título executivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033394.98.2018.8.09.0051. COMARCA DE RIO VERDE. APELANTE AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A. APELADO: RENATO GONÇALVES DE JESUS. 2ª Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do TJGO. RELATOR: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ. DECISÃO UNÂNIME. JULGADO DE 26.03.2019. Diante disso, ao meu sentir, não há falar-se em desídia da parte autora, razão pela qual REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É convergente o entendimento de que para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária se faz necessário o requerimento da parte ou do Ministério Público, assim como a comprovação dos requisitos exigidos no artigo 50 do Código Civil/2002, que diz: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Note-se, que se não houver comprovação de alguma dessas situações, quais sejam: o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não será possível o deferimento da medida, que aliás, é de caráter excepcional. Ressalva-se que o fato de não ter sido encontrados bens da pessoa jurídica ré para serem penhorados nestes autos, por si só, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude, ou ainda a confusão patrimonial com os sócios, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, vejamos alguns julgados: TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Inexistência, nos autos, de indícios de que haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial – Hipótese de mera ausência de bens penhoráveis - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21651937220198260000 SP 2165193-72.2019.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 01/10/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019). TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil, é medida extrema e autorizada apenas quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo conhecido e não provido. (TJ-DF 07102562820198070000 DF 0710256-28.2019.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 07/08/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) STJ-) AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1.(...). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica . Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1776605/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Desta forma, vejo que a simples alegação, sem a devida comprovação, ao menos de indícios da incidência dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, impede o deferimento da medida pleiteada, ou no caso, sua revogação. Pelo exposto e pelo que consta dos autos, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ apresentado no ev. 124, conforme fundamentos supra. Via de consequência, determino que após o trânsito em julgado desta decisão, a Escrivania providencie a exclusão das empresas: FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA e CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA do polo passivo desta ação no SISTEMA PROJUDI. Intime-se a parte autora a indicar bens da parte ré à penhora, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento do feito com averbação do débito. Não sendo indicados bens da ré à penhora no prazo acima, arquivem-se com averbação do débito Intimem-se e Cumpra-se. Goiânia, 18 de junho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

ID: 304457278

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-12.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA

Decisão

Advogados:

MICHELLE PINHEIRO CAMARGO RODRIGUES PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 0007067-12.2015.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: TAPECARIA MACPISO LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO envolvendo PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e TAPECARIA MACPISO LTDA, as partes acima nominadas. A parte exequente veio no eventos 124 apresentar PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada, para que seja incluídos no polo passivo as seguintes empresas: I) CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA - CNPJ 61.277.489/0001-38 ; II) FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA - CNPJ 26.399.236/0001-36; Alegando em resumo, ter realizado pesquisas que revelaram o uso abusivo da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a empresa executada e outras empresas do mesmo grupo econômico, notadamente pela prática de concentrar passivos em determinada pessoa jurídica enquanto as receitas são direcionadas a outra, livre de obrigações, restando evidenciado que a empresa ré incorreu nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, quais sejam, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Juntou documentos. Citada, a empresa FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA apresentou defesa (evento 150) suscitando em síntese: I) prescrição intercorrente: ao argumento que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 28/03/2017 e, desde então, transcorreram mais de cinco anos até a efetiva constrição patrimonial, motivo pelo qual se operou a prescrição intercorrente. No mérito, alega que a pessoa jurídica é sociedade autônoma, que opera de forma independente, em sede própria, com estrutura própria e sem qualquer comunhão patrimonial com a Executada. Diz que não foram comprovados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil, uma vez que não há evidências de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Termina por requerer a improcedência do incidente de desconsideração. Juntou documentos. Citada, a empresa CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA apresentou defesa (evento 152) reiterando os mesmos argumentos acima, ou seja, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente e a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Juntou documentos. Houve manifestação da parte autora pugnando pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (evento 156). Relatados. DECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Em que pese as alegações da parte executada, verifica-se que não operou-se a prescrição intercorrente neste feito, vez que a parte autora praticou inúmeros atos no curso do processo no intuito de localizar a parte executada para citação, ou bens dela passíveis de serem penhorados, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. A prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. Nesse sentido: STJ-) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 2. Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. No entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial, oque não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1338847 MG 2012/0171342-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2012). TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E INTERCORRENTE INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. I – Visto que o prazo de três anos do vencimento do título, em consonância com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, culminaria em data posterior ao ajuizamento da demanda executiva, não houve a prescrição da pretensão executória. II - A decisão suspensiva não foi publicada, não sendo intimado o exequente da suspensão do processo, portanto, não há que falar-se em prescrição intercorrente. Assim, a inércia do processo deu-se em razão do Judiciário, e não da parte ora apelante, devendo o processo retomar a sua marcha, ante a regularidade do título executivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033394.98.2018.8.09.0051. COMARCA DE RIO VERDE. APELANTE AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A. APELADO: RENATO GONÇALVES DE JESUS. 2ª Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do TJGO. RELATOR: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ. DECISÃO UNÂNIME. JULGADO DE 26.03.2019. Diante disso, ao meu sentir, não há falar-se em desídia da parte autora, razão pela qual REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É convergente o entendimento de que para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária se faz necessário o requerimento da parte ou do Ministério Público, assim como a comprovação dos requisitos exigidos no artigo 50 do Código Civil/2002, que diz: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Note-se, que se não houver comprovação de alguma dessas situações, quais sejam: o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não será possível o deferimento da medida, que aliás, é de caráter excepcional. Ressalva-se que o fato de não ter sido encontrados bens da pessoa jurídica ré para serem penhorados nestes autos, por si só, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude, ou ainda a confusão patrimonial com os sócios, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, vejamos alguns julgados: TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Inexistência, nos autos, de indícios de que haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial – Hipótese de mera ausência de bens penhoráveis - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21651937220198260000 SP 2165193-72.2019.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 01/10/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019). TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil, é medida extrema e autorizada apenas quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo conhecido e não provido. (TJ-DF 07102562820198070000 DF 0710256-28.2019.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 07/08/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) STJ-) AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1.(...). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica . Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1776605/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Desta forma, vejo que a simples alegação, sem a devida comprovação, ao menos de indícios da incidência dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, impede o deferimento da medida pleiteada, ou no caso, sua revogação. Pelo exposto e pelo que consta dos autos, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ apresentado no ev. 124, conforme fundamentos supra. Via de consequência, determino que após o trânsito em julgado desta decisão, a Escrivania providencie a exclusão das empresas: FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA e CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA do polo passivo desta ação no SISTEMA PROJUDI. Intime-se a parte autora a indicar bens da parte ré à penhora, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento do feito com averbação do débito. Não sendo indicados bens da ré à penhora no prazo acima, arquivem-se com averbação do débito Intimem-se e Cumpra-se. Goiânia, 18 de junho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

ID: 304457279

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-12.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA

Decisão

Advogados:

DELSON PETRONI JUNIOR

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ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 0007067-12.2015.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: TAPECARIA MACPISO LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO envolvendo PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e TAPECARIA MACPISO LTDA, as partes acima nominadas. A parte exequente veio no eventos 124 apresentar PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada, para que seja incluídos no polo passivo as seguintes empresas: I) CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA - CNPJ 61.277.489/0001-38 ; II) FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA - CNPJ 26.399.236/0001-36; Alegando em resumo, ter realizado pesquisas que revelaram o uso abusivo da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a empresa executada e outras empresas do mesmo grupo econômico, notadamente pela prática de concentrar passivos em determinada pessoa jurídica enquanto as receitas são direcionadas a outra, livre de obrigações, restando evidenciado que a empresa ré incorreu nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, quais sejam, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Juntou documentos. Citada, a empresa FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA apresentou defesa (evento 150) suscitando em síntese: I) prescrição intercorrente: ao argumento que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 28/03/2017 e, desde então, transcorreram mais de cinco anos até a efetiva constrição patrimonial, motivo pelo qual se operou a prescrição intercorrente. No mérito, alega que a pessoa jurídica é sociedade autônoma, que opera de forma independente, em sede própria, com estrutura própria e sem qualquer comunhão patrimonial com a Executada. Diz que não foram comprovados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil, uma vez que não há evidências de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Termina por requerer a improcedência do incidente de desconsideração. Juntou documentos. Citada, a empresa CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA apresentou defesa (evento 152) reiterando os mesmos argumentos acima, ou seja, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente e a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Juntou documentos. Houve manifestação da parte autora pugnando pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (evento 156). Relatados. DECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Em que pese as alegações da parte executada, verifica-se que não operou-se a prescrição intercorrente neste feito, vez que a parte autora praticou inúmeros atos no curso do processo no intuito de localizar a parte executada para citação, ou bens dela passíveis de serem penhorados, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. A prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. Nesse sentido: STJ-) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 2. Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. No entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial, oque não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1338847 MG 2012/0171342-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2012). TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E INTERCORRENTE INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. I – Visto que o prazo de três anos do vencimento do título, em consonância com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, culminaria em data posterior ao ajuizamento da demanda executiva, não houve a prescrição da pretensão executória. II - A decisão suspensiva não foi publicada, não sendo intimado o exequente da suspensão do processo, portanto, não há que falar-se em prescrição intercorrente. Assim, a inércia do processo deu-se em razão do Judiciário, e não da parte ora apelante, devendo o processo retomar a sua marcha, ante a regularidade do título executivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033394.98.2018.8.09.0051. COMARCA DE RIO VERDE. APELANTE AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A. APELADO: RENATO GONÇALVES DE JESUS. 2ª Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do TJGO. RELATOR: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ. DECISÃO UNÂNIME. JULGADO DE 26.03.2019. Diante disso, ao meu sentir, não há falar-se em desídia da parte autora, razão pela qual REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É convergente o entendimento de que para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária se faz necessário o requerimento da parte ou do Ministério Público, assim como a comprovação dos requisitos exigidos no artigo 50 do Código Civil/2002, que diz: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Note-se, que se não houver comprovação de alguma dessas situações, quais sejam: o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não será possível o deferimento da medida, que aliás, é de caráter excepcional. Ressalva-se que o fato de não ter sido encontrados bens da pessoa jurídica ré para serem penhorados nestes autos, por si só, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude, ou ainda a confusão patrimonial com os sócios, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, vejamos alguns julgados: TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Inexistência, nos autos, de indícios de que haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial – Hipótese de mera ausência de bens penhoráveis - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21651937220198260000 SP 2165193-72.2019.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 01/10/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019). TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil, é medida extrema e autorizada apenas quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo conhecido e não provido. (TJ-DF 07102562820198070000 DF 0710256-28.2019.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 07/08/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) STJ-) AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1.(...). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica . Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1776605/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Desta forma, vejo que a simples alegação, sem a devida comprovação, ao menos de indícios da incidência dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, impede o deferimento da medida pleiteada, ou no caso, sua revogação. Pelo exposto e pelo que consta dos autos, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ apresentado no ev. 124, conforme fundamentos supra. Via de consequência, determino que após o trânsito em julgado desta decisão, a Escrivania providencie a exclusão das empresas: FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA e CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA do polo passivo desta ação no SISTEMA PROJUDI. Intime-se a parte autora a indicar bens da parte ré à penhora, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento do feito com averbação do débito. Não sendo indicados bens da ré à penhora no prazo acima, arquivem-se com averbação do débito Intimem-se e Cumpra-se. Goiânia, 18 de junho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5009806-10.2023.4.03.6317

ID: 277562458

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009806-10.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE LIRYA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA ELOA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009806-10.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: GISELE LIRYA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUANA ELOA MARTINS - SP313552 REU: IBREPE -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009806-10.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: GISELE LIRYA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUANA ELOA MARTINS - SP313552 REU: IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS, UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO S E N T E N Ç A GISELE LIRYA DA SILVA ajuizou ação em face do IBREPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS e UNIÃO (como amicus curiae), postulando a condenação: (I) à emissão e registro do diploma do curso de Administração concluído em 2009; e (II) a pagar indenização de R$ 10.000,00 por dano moral. Segundo a petição inicial, a parte autora concluiu curso superior ministrado pela FIA em 12/2009, mas não foi emitido e registrado seu diploma até o momento do ajuizamento da ação, apesar de requerimento formulado em 2019. Aponta que o réu IBREPE encerrou suas atividades e não possui mais sede, desaparecendo com os arquivos dos acadêmicos e negando qualquer contato. Incluída a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO – UNIFESP conforme a Portaria Conjunta SERES/SESu n. 2, de 1º de dezembro de 2023, publicada no DOU em 4/12/2023. Pela petição de id 321249051, a UNIÃO contestou o feito, pugnando pela improcedência dos pedidos. A corré UNIFESP apresentou contestação no id 324241867, aduzindo a prescrição da pretensão indenizatória ou, sucessivamente, a improcedência dos pedidos. Citado, o IBREPE não apresentou contestação (id 354101471 – p. 47). É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA REVELIA Na hipótese, a despeito da revelia do IBREPE, colho que os demais réus contestaram a ação, ocorrendo a hipótese do art. 345, I, do CPC. 1.2 DA PRESCRIÇÃO Não há falar em prescrição quanto à pretensão de reparação civil, por se tratar de ato omissivo (falta de emissão do diploma). Passo ao exame do mérito. Depreende-se da v. decisão do Col. Supremo Tribunal Federal que a competência da Justiça Federal firma-se nos casos em que: a) há injustificada recusa à expedição do diploma; b) há atraso irrazoável na expedição do diploma. Em ambos casos, exige-se o prévio cumprimento de todos os requisitos à válida expedição do diploma. É consabido que é dever da IES fornecer, ao final da graduação, o diploma ao aluno que efetivamente tenha frequentado as aulas e obtido êxito na aprovação do curso, e no ponto, cito os seguintes dispositivos da Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação: Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. A emissão de diploma se procede mediante a análise dos documentos pessoais e acadêmicos dos estudantes para o fim de verificar o cumprimento das obrigações discentes relativas ao curso, tais como realização de avaliações e trabalhos. Já no que tange ao registro do diploma, tem-se que este representa a validação de que o aluno cumpriu as exigências legais para receber a graduação em um curso superior. Dessa forma, vale ressaltar que emissão e registro de diploma são atividades distintas. No caso das IES não universitárias, os diplomas por ela expedidos devem ser registrados em universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação – CNE (artigo 48, § 1º, da Lei n. 9.394/1996). Consoante a Resolução CNE/CES n. 12/2007, tal registro será feito em universidade credenciada, independentemente de autorização prévia do CNE. Não havendo condições materiais para expedição do diploma pela Instituição de Ensino, caberá à União, por meio do Ministério da Educação designar outra instituição para expedição do respectivo diploma, conforme disposto no Decreto n. 9.235/2017, art. 58, § 4º, e art. 73, §2º. Conforme a Portaria Conjunta SERES/SESu n. 2, de 1º de dezembro de 2023, publicada no DOU em 4/12/2023, foi delegada à Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP a manutenção e gestão do acervo acadêmico da Faculdade Interação Americana - FIA (cód. 803), mantida pelo Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas - IBREPE (cód. e-MEC nº 554) - CNPJ 53.709.440/0001-89. Consta do art. 2º, caput, que fica a UNIFESP autorizada a expedir, assinar e registrar diplomas e outros documentos acadêmicos dos estudantes da FIA. Também consta do art. 2º, § 4º, que “A responsabilidade da UNIFESP limita-se ao conteúdo do acervo físico e ao conjunto de informações contidas no banco de dados digital a ela transferidos, não havendo qualquer responsabilidade pela emissão de documentos acadêmicos cujos dados e informações estejam ausentes, incompletos ou inexistam”. Tendo a UNIÃO promovido o descredenciamento do IBREPE e delegado à UNIFESP a expedição e registro de diplomas dos estudantes da FIA, não diviso sua responsabilidade no caso. Nesse contexto, a UNIFESP informou em sua contestação (id 324241867) que o acervo sequer está sob a guarda da Universidade e que o prazo para a entrega de informações depende do fornecimento de recursos humanos e orçamentários para a execução das atividades definidas em Plano de Trabalho. De qualquer forma, há ato normativo emitido pela autoridade cdministrativa competente, atribuindo de forma expressa à UNIFESP a responsabilidade pela emissão e registro do diploma pretendido nesta ação judicial. Não há controvérsia a respeito do direito da parte autora à expedição do diploma. O certificado constante no id 306154205 – p. 1 demonstra a participação e devida conclusão do curso em dezembro do ano letivo de 2009. Quanto à expedição do diploma, o estudante universitário que conclui com êxito o curso superior, integralizando a grade curricular tem direito à colação de grau e expedição do respectivo diploma. E havendo documento que comprova que a parte autora colou grau, a emissão de diploma é mero consectário lógico, uma vez que a solenidade de colação de grau já foi aperfeiçoada. A FACULDADE INTERAÇÃO AMERICANA - FIA, mantida pelo IBREPE, foi credenciada por meio do Decreto nº 97.961, de 13/07/1989, publicado em 14/07/1989 no Diário Oficial da União — DOU, e descredenciada por medida de supervisão via Despacho nº 74, de 23/06/2021, publicado em 25/06/2021 no DOU (id 306154208). As punições por descumprimento de requisitos pela instituição de ensino frente ao MEC não podem prejudicar a parte autora. Por conseguinte, não há como impor à parte demandante o ônus de ter que esperar indefinidamente para que referida situação seja solucionada. Repiso que, mesmo quando prestado por instituições privadas, o ensino envolve interesse público de alto relevo. Ademais, na espécie, também há necessidade de se tutelar a boa-fé. Com relação à cominação de multa em caso de descumprimento da decisão judicial, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de julgamento repetitivo (Tema 98), acerca de seu cabimento em face do Poder Público como meio coercitivo para o cumprimento de decisões judiciais. 3. DO DANO MORAL O vínculo entre a instituição de ensino e os seus alunos caracteriza-se como uma relação de consumo, dada a aquisição por estes do serviço educacional como destinatários finais (artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) em seu artigo 6º, incisos VI e VII, prescreve como direito do consumidor a reparação dos danos morais e possibilita, inclusive, a inversão do ônus da prova como meio de facilitar sua proteção. Todavia, a aplicação desse último dispositivo depende da verossimilhança da alegação segundo regras ordinárias de experiência e da hipossuficiência do consumidor. Isso porque costuma ser extremamente difícil a este último provar as suas alegações, ao passo que tal dificuldade inexiste ou é relativamente reduzida para o fornecedor, uma vez que se presume o acesso do profissional às informações sobre os produtos ou serviços por ele explorados. Quanto à matéria posta em debate, a demora injustificada da expedição do diploma é fato gerador de dano in re ipsa, pois é possível presumir os prejuízos daquele que aguarda a emissão do documento que confere a respectiva titulação. Neste sentido: Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023). No caso, o certificado de conclusão de curso foi emitido em 2010. O requerimento de emissão do diploma não tem data (id 306154205 – p. 3). Consta e-mail da parte autora em 05/1/2022 (id 306154206), requerendo o diploma. A IES não contestou o feito, razão pela qual se presume que deu causa à demora na emissão e no registro do diploma. Todavia, não há falar em responsabilidade civil da UNIÃO ou da UNIFESP. Tratando-se de ato omissivo, a responsabilidade civil do estado é subjetiva, não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus de comprovar o dolo ou culpa das demandadas precitadas. No que tange ao valor da indenização, em que pese a inexistência de critérios preestabelecidos para a quantificação do dano moral, impende observar a razoabilidade na sua fixação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, de modo que a indenização atinja tanto sua finalidade reparatória do direito da vítima como punitiva preventiva do seu causador, sem ocasionar o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, a gravidade do dano e da culpa e suas consequências, bem como as condições econômicas das partes devem ser consideradas como balizas orientadoras. Por conseguinte, considerando o lapso transcorrido desde o e-mail de 05/1/2022, cabível indenização por dano moral de R$ 10.000,00, com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ). Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento. O Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução mesmo nas hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 3/9/2012). Assim, os juros moratórios serão devidos desde o decurso do prazo para o registro do diploma expedido contados da data do e-mail de 05/1/2022 (60 dias para apresentar para a IES expedir o diploma, 15 dias para encaminhar para validação e 60 dias para o registro – 20/5/2022). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar: - os réus IBREPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS e UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO – UNIFESP a, solidariamente, adotarem os procedimentos necessários à expedição e registro do diploma do curso de Bacharelado em Administração – Linha de Formação Específica: Administração Geral em favor da autora GISELE LIRYA DA SILVA, RA 103651 no prazo de 180 dias sob pena de multa diária de R$ 100,00, a ser revertida em favor da parte autora; - exclusivamente o réu IBREPE – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, atualizado a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

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Processo nº 0007067-81.2020.8.17.2001

ID: 322370771

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007067-81.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0007067-81.2020.8.17.2001 AUTOR(A): CICERA MARIA DA SILVA BRITO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207383815 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇAVistos etc.CICERA MARIA DA SILVA BRITO, devidamente qualificado nos autos e através de advogado(s) regularmente constituído, ingressou com ação acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, também qualificado.A parte autora narra, em suma, que: I – é trabalhadora rural em regime de economia familiar e segurada especial do RGPS; II – sofreu lesões no punho durante o exercício de suas atividades laborais, conforme laudo médico que atesta sinovite e tenossinovite (CID M65.9), resultando em incapacidade total e definitiva para o trabalho; III – em 14/10/2019, requereu junto ao INSS o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91), mas, por erro do servidor da Autarquia, foi protocolado pedido de auxílio-doença comum (B31), posteriormente indeferido; IV – alega que o equívoco se deu por desídia do servidor e que a Autarquia não observou o dever de orientar sobre o benefício mais vantajoso; V – diante da negativa administrativa, busca o Judiciário para a correção da espécie do benefício e reconhecimento da incapacidade laboral.Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que o INSS seja compelido, de forma liminar e inaudita altera pars, a conceder o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91), NB: 629.936.032-5, com fundamento na evidência da incapacidade demonstrada em laudo médico e na natureza alimentar do benefício, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.No mérito, pleiteia: a concessão da aposentadoria por invalidez com DIB retroativa à DER (14/10/2019); subsidiariamente, a concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91), e, em último caso, do auxílio-acidente (espécie 36); adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez caso constatada a necessidade de assistência permanente; pagamento dos atrasados com juros e correção; justiça gratuita; inversão do ônus da prova; e condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais.Decisão de ID nº 59709101, determinou a citação do INSS.A autarquia previdenciária juntou o comprovante de depósito de honorários periciais ao ID nº 127151447.Foi acostado o Laudo Pericial pelo perito nomeado JOSE WANDERLEY DE SIQUEIRA (ID nº 139768135). O perito concluiu que a parte autora apresenta tendinite inespecífica (CID M65), de caráter degenerativo, sem nexo causal com o trabalho exercido, e que não foram encontrados sinais objetivos de patologia que provoque incapacidade laboral. Declarou que, no momento da perícia, não há elementos que justifiquem a existência de incapacidade para o trabalho, considerando a autora apta para o exercício de suas atividades.O INSS protocolou contestação de ID nº 155256089, na qual requer a improcedência da ação.A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial de ID nº 164666304.Instado a se manifestar, o Ministério Público encaminhou parecer ao ID nº 181585136, opinando pela improcedência da ação. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO. Verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que, em casos semelhantes, a parte requerida tem demonstrado desinteresse na realização de audiência de instrução e julgamento, e que, no presente feito, ambas as partes foram devidamente intimadas quanto ao conteúdo do laudo pericial, conclui-se que a prova documental constante nos autos, aliada à perícia judicial conclusiva, é suficiente para a solução da controvérsia.Dessa forma, a produção de prova oral mostra-se desnecessária, sendo a realização de audiência medida protelatória, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC.Além disso, em atenção aos princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, cabe ao Juízo adotar providências que evitem a prática de atos processuais inúteis.Ressalta-se que o processo deve ser compreendido como meio para assegurar a efetividade do direito material, não como um fim em si mesmo.Nesse sentido, o art. 139, inciso II, do CPC impõe ao magistrado o dever de zelar pela célere resolução do litígio.Desta feita, dispenso a realização da audiência de instrução e julgamento.DA FUNDAMENTAÇÃOVerifico, em primeiro lugar, que o laudo do exame médico pericial se encontra completo e devidamente fundamentado, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais.O documento pericial, elaborado por profissional de confiança designado pelo Juízo, foi desenvolvido com rigor técnico, tendo o perito examinado cuidadosamente as enfermidades alegadas.O resultado é um trabalho detalhado, estruturado conforme as normas legais, proporcionando embasamento seguro para a análise das questões que envolvem o processo, razão pela qual deve ser considerado plenamente confiável.Ressalte-se que não se observa qualquer ambiguidade ou falta de clareza no conteúdo apresentado, que justifique a sua complementação ou repetição.Constata-se também que o(a) perito(a) indicado(a) pelo Juízo avaliou todos os aspectos relevantes, sem deixar margem a dúvidas quanto à existência de nexo causal ou ao atual estado de saúde da parte autora.Além disso, a simples discordância em relação às conclusões da perícia não constitui, por si só, motivo suficiente para a realização de novo exame pericial, principalmente quando o laudo já apresentado se mostra devidamente embasado, sendo injustificável qualquer nova produção de prova, o que apenas acarretaria custos desnecessários ao processo.Cícera Maria da Silva Brito ajuizou ação contra o INSS pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença por acidente de trabalho, e, de forma subsidiária, auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho ou doença laboral desenvolvida enquanto exercia a função de trabalhadora rural em regime de economia familiar.Afirma que possui incapacidade laborativa decorrente da atividade laboral desenvolvida.No presente caso, a perícia oficial constante no ID nº 139768135 não identificou qualquer incapacidade laborativa, seja total ou parcial, que impeça a autora de exercer sua função habitual.Trata-se de exame técnico minucioso, que, presume-se, foi conduzido com imparcialidade, mantendo equidistância dos interesses das partes envolvidas, o que lhe confere objetividade e legitimidade na contribuição à solução da lide.As conclusões apresentadas pelo(a) perito(a) acerca da natureza da enfermidade afastam a possibilidade de concessão de benefício de natureza acidentária, uma vez que foi constatado que a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade habitual, tampouco apresenta qualquer redução de sua capacidade laborativa.A concessão de benefício acidentário exige a comprovação não apenas do nexo causal, mas também da existência de incapacidade laborativa, que pode ser parcial e permanente (caso do auxílio-acidente), total e temporária (auxílio-doença), ou total e permanente (aposentadoria por invalidez).O simples diagnóstico da enfermidade, bem como a continuidade de eventual tratamento médico, não é suficiente para concessão do benefício acidentário, uma vez que o objeto de proteção não é a doença em si, mas sim a incapacidade para o trabalho dela decorrente.Nos termos da legislação acidentária vigente, a indenização não se destina à simples existência de lesão ou enfermidade, sendo imprescindível que a patologia acarrete incapacidade atual e efetiva para o exercício da atividade habitual.É necessário, portanto, que haja repercussão imediata e concreta na capacidade laborativa do trabalhador, não sendo cabível a concessão de benefício com caráter meramente preventivo. No caso em tela, não se evidenciam sinais de comprometimento funcional que configurem déficit laboral.Cumpre salientar, oportunamente, que embora o juiz não esteja vinculado, de forma absoluta, às conclusões da perícia oficial, o entendimento nela consignado deve prevalecer na ausência de conjunto probatório consistente que afaste a presunção de legitimidade e veracidade que lhe é atribuída.Verifica-se que o laudo pericial judicial, por possuir natureza de documento público, goza das presunções de veracidade e legitimidade.Ademais, o laudo pericial, elaborado por Perito Judicial, goza de presunção iuris tantum quanto ao seu teor por ser referido profissional isento de ânimo e compromissado judicialmente, além de usufruir de plena confiança do Juízo (artigos 157, 158 e 466 do CPC).Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Elizangela Maria Ferreira contra sentença da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca do Recife, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, com base em laudo pericial que constatou ausência de incapacidade laborativa e ausência de nexo causal entre o acidente de trabalho e as lesões alegadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho justificam a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente; (ii) analisar se o laudo pericial apresentou falhas que possam invalidar a conclusão de que a apelante não apresenta incapacidade laborativa.III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia oficial conclui que a apelante não possui incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, apta a justificar a concessão dos benefícios previdenciários. Para a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, é necessária a comprovação de incapacidade laboral, conforme preveem os artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, o que não foi demonstrado nos autos. A mera alegação de dores não caracteriza, por si só, incapacidade laboral, sendo necessária a comprovação objetiva de redução da capacidade de trabalho, o que não ocorreu no caso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não houve comprovação de que as sequelas causadas pelo acidente tenham gerado redução permanente da capacidade laborativa, requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de benefícios previdenciários de natureza acidentária exige a comprovação objetiva da incapacidade laboral. A existência de dores sem incapacidade comprovada não justifica a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente. Negado provimento ao apelo, mantida sentença em todos os termos. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao apelo, na conformidade do voto do Relator, que devidamente revisto e rubricado, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Antenor Cardoso Soares Júnior Desembargador (TJ-PE - Apelação Cível: 00298109020178172001, Relator.: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 04/11/2024, Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior)- grifeiDO DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, considerando o acervo probatório e laudo médico pericial, com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos ora explicitados, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução do mérito.Em razão do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8213/1991, deixo de condenar o autor nas custas processuais e honorários advocatícios.In casu, a perícia médica foi requerida por beneficiário da gratuidade da justiça, o qual restou vencido na demanda.O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS antecipou os honorários periciais, com base no que estabelece o art. 8º, § 2º, a Lei 8.620/93 (que alterou a Lei nº 8.212/91 e a Lei nº 8.213/91). O Superior Tribunal de Justiça, em desate à controvérsia versada no Tema 1.044, fixou o seguinte entendimento: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91” (STJ, REsp nº 1.823.402/PR, Rel. Minª, Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 25/10/2021).Nesse contexto, DETERMINO que o Estado de Pernambuco promova a restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, com base no art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93, c/c art. 82, §2º do CPC e no Tema 1044 do STJ.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC.P.R.I.Apresentada eventual apelação, independentemente de conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões.Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões.Todos os prazos serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC.Tudo feito, ou decorrido algum dos prazos sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com a baixa e homenagens de estilo.Ciência ao Ministério Público.Cumpra-se, com urgência Recife, data registrada no sistema.aria Segunda Gomes de LimaJuíza de Direito] " RECIFE, 10 de julho de 2025. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 5002870-51.2024.4.03.6343

ID: 312685169

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002870-51.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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GUSTAVO STORTTI GENARI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002870-51.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002870-51.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: KAROLINE REIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO STORTTI GENARI - SP502698 REU: ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005 SENTENÇA KAROLINE REIS DA SILVA ajuizou ação em face da ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA, postulando a condenação: (I) à emissão e registro do diploma do curso de graduação; e (II) a pagar indenização de R$ 10.000,00 por dano moral. Segundo a petição inicial, a parte autora concluiu curso superior ministrado pela ESEF, já tendo colado grau em 08/2023, mas não foi emitido e registrado seu diploma até o momento do ajuizamento da ação. Requereu a concessão de gratuidade da justiça e tutela de urgência. Os autos foram distribuídos, inicialmente, perante a Justiça Estadual da Comarca de Mauá/SP. Pela r. decisão de id 347650772 – Pág. 352/353, foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. A decisão de id 350384004 concedeu a tutela provisória para determinar a expedição do diploma. Citada, a UNIÃO apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Citada, a ESEF apresentou contestação. Pela decisão de id 361763021, diante da informação de expedição do diploma, a ESEF foi intimada a apresentar o documento expedido. A parte ré informou que o diploma fora disponibilizado para a demandante em 25/03/2025, e coligiu aos autos diploma (id 363602176) e histórico escolar (id 363602177). É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, considerando que a parte autora, na competência de 12/2024, apresentou salário de contribuição de R$ 1.412,00, e que não consta salário de contribuição atual (id 372073314), defiro o pedido de justiça gratuita. 1.2 DO INTERESSE PROCESSUAL (EMISSÃO E REGISTRO DO DIPLOMA) Conforme contestação da IES ré, o diploma já foi expedido em 14/01/2025 (id 363602176), a demonstrar a perda do objeto quando ao pedido de emissão e registro do diploma do curso de graduação. O feito prossegue em relação à indenização por dano moral. 2. DO DANO MORAL O vínculo entre a instituição de ensino e os seus alunos caracteriza-se como uma relação de consumo, dada a aquisição por estes do serviço educacional como destinatários finais (artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) em seu artigo 6º, incisos VI e VII, prescreve como direito do consumidor a reparação dos danos morais e possibilita, inclusive, a inversão do ônus da prova como meio de facilitar sua proteção. Todavia, a aplicação desse último dispositivo depende da verossimilhança da alegação segundo regras ordinárias de experiência e da hipossuficiência do consumidor. Isso porque costuma ser extremamente difícil a este último provar as suas alegações, ao passo que tal dificuldade inexiste ou é relativamente reduzida para o fornecedor, uma vez que se presume o acesso do profissional às informações sobre os produtos ou serviços por ele explorados. Quanto à matéria posta em debate, a demora injustificada da expedição do diploma é fato gerador de dano in re ipsa, pois é possível presumir os prejuízos daquele que aguarda a emissão do documento que confere a respectiva titulação. Neste sentido: Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007067-14.2015.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/04/2023, DJEN DATA: 20/04/2023). No caso, a parte autora solicitou a emissão de seu diploma pelo “Portal Acadêmico Campos Salles”, sem qualquer resposta definitiva pela instituição de ensino (id 347650772 – Pág. 53/55). A Portaria MEC n. 1.095/2018, que dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino, estipula os seguintes prazos: CAPÍTULO V dos procedimentos específicos para expedição e registro de diplomas Seção I Dos prazos para expedição e registro Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Assim, em se tratando de IES que não possui prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por ela expedido, como no caso concreto, o prazo para emissão e registro do diploma é de 135 dias (60 dias para expedição + 15 dias para encaminhamento para a IES registradora + 60 dias para registro), prorrogável para o máximo de 270 dias desde que devidamente justificado pela IES. No caso concreto, considerando a previsão da IES para colação de grau em 08/2023 (id 347650772 - Pág. 47), a IES deveria ter expedido e registrado o diploma aproximadamente em 04/2024, já observadas eventuais prorrogações. Não há qualquer justificativa para que a ESEF não tenha providenciado a colação de grau na data prevista de 08/2023. Ocorre que a demora injustificada na expedição do diploma é fato gerador de dano moral in re ipsa passível de reparação. Nesse sentido, entendo o dano extrapatrimonial como aquele resultante de toda conduta comissiva ou omissiva que tenha o condão de abalar direitos personalíssimos da pessoa natural – ou jurídica, nos casos que couberem –, no âmbito de sua dignidade e dos valores mais caros ao bom convívio social. É preciso compreender-se o dano em seu viés objetivo, cuja materialização refere-se à lesão em si mesma, de sorte que a dor, o sofrimento, o constrangimento, a humilhação, dentre outros sentimentos, configuram-se como meras consequências daquele, as quais podem ou não ocorrer, mas que, se ocorrerem, serão levadas em consideração pelo julgador no momento da definição do quantum compensatório. Definido o conceito do dano moral, quanto ao critério de fixação do valor da reparação, adoto o modelo proposto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que utiliza o método bifásico (REsp 1.135.110/RJ, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão). Esse método busca equilibrar a necessidade de reparação justa com a prevenção de quantificação de valores arbitrários ou excessivos. Ele se divide em duas etapas: Na primeira fase, o juiz promove a fixação do valor básico da compensação: considera o interesse jurídico lesado, qual direito da personalidade foi violado (honra, imagem, intimidade, etc.), analisa precedentes, busca casos semelhantes já julgados pelo STJ para determinar um valor-base para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias do caso, para que se promova aumento ou redução do valor-base. O juiz ajusta o valor inicial considerando as particularidades do caso concreto, como: gravidade da ofensa, a intensidade do dano causado, conduta do ofensor (se agiu com dolo ou culpa etc), se houve pedido de desculpas, etc. Além disso, analisa-se a condição socioeconômica das partes: a capacidade financeira do ofensor e a situação da vítima, sem se descurar da repercussão do dano: o alcance da ofensa. Acerca do valor da indenização, colaciono a seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO UNIVERSITÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO MAJORADO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00. (5028111-14.2023.4.03.6100. RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL. 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Relator(a): Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI. Julgamento: 30/11/2024. DJEN Data: 04/12/2024). Fixo o valor básico da reparação em R$ 5.000,00. Não se pode olvidar que a demora para expedição do diploma prejudicou a evolução profissional e acadêmica da demandante, com repercussão em sua esfera existencial. Por conseguinte, considerando o lapso transcorrido desde a data prevista para colação de grau (08/2023), já que a entrega do diploma somente foi efetivada em março/2025, majoro o valor na segunda etapa, pelo que entendo cabível indenização por dano moral na monta de R$ 7.500,00, com correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ). Os juros de mora correm desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) e a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Dos documentos coligidos aos autos é possível estimar em que momento a parte autora solicitou a expedição do diploma. Com efeito, o documento de id 347650772 – Pág. 53 aponta a data de 10/09/2024. Todavia, consta do documento que o chamado fora aberto “2 meses atrás”, razão pela qual é possível estimar a data do contato em 10/07/2024. Assim, os juros moratórios serão devidos desde 11/07/2024, data seguinte ao término do prazo regular de entrega do diploma pela instituição de ensino. 3. ASTREINTES Não merece prosperar a cobrança da multa estipulada na decisão de id 350384004. A decisão determinou a expedição do diploma no prazo de 20 dias. A ESEF foi citada e intimada em 13/02/2025. Pela contestação de id 359159643, a parte ré requereu prazo de 30 dias para cumprimento da tutela deferida. Pela decisão de id 361763021, foi concedido prazo de 10 dias para expedição do diploma. O sistema do Pje registrou ciência da referida decisão em 29/04/2025. Em 12/05/2025, dentro do prazo concedido, a ESEF juntou aos autos cópia do diploma (id 363602176). DISPOSITIVO Diante do exposto: A) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de emissão de diploma da graduação. B) com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00, atualizado a partir da data desta sentença pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso (11/07/2024). Os juros de mora correm desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) e a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, intime-se o réu ESCOLA PAULISTA DE EDUCACAO, FILOSOFIA E POLITICA - ESEF PAULISTA para proceder ao depósito da indenização no montante devidamente atualizado no prazo de quinze dias, comprovando nos autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0068367-05.2024.8.17.2001

ID: 260093511

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0068367-05.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILDO ALVES DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

DAMARES RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA WALTER DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0068367-05.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FREITAS CONSTRUCOES LTDA RÉU: ROMILDO ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Obrigação de fazer c/c reparação por Dano moral e pedido de tutela de urgência ajuizada por FREITAS CONSTRUÇÕES LTDA em face de ROMILDO ALVES DA SILVA, ambos qualificados nos autos, para que este fosse compelido liminarmente a proceder ao pagamento de todas as taxas devidas a União (R$ 1.371,55) e proceder a regularização do cadastro do imóvel no Cartório de Registro de imóveis, bem como, perante a Secretaria de Patrimônio da União - SPU, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa. Pede a condenação do réu em indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, e nos ônus das sucumbências. Custas recolhidas, 174868767. Despacho determinado a emenda à inicial, ID 175043789. Emenda à inicial, ID 177372612 Deferida a antecipação da tutela, Id 177616613. Citada, o réu apresentou contestação informando o cumprimento da medida liminar, afirmando que procedeu à devida regularização do imóvel junto a Secretaria de Patrimônio da União, bem como, quanto a mudança de titularidade do imóvel, em processo de transferência para o seu nome, mediante regularização no Cartório de Imóveis. Argui que o dano moral não deve ser acolhido por se tratar de mero aborrecimento e pelo cumprimento da obrigação de fazer na forma determinada. Pede a suspensão da multa estipulada, diante do cumprimento da tutela antecipada. No mérito, a improcedência do pedido de dano moral e a consequente condenação da autora nos ônus das sucumbências. Réplica apresentada no Id 185027964, onde a demandante sustenta que a tutela antecipada foi cumprida parcialmente, apenas no tocante ao pagamento das taxas, pugnando pela manutenção da multa dia, ante o descumprimento integral da medida liminar. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Por se tratar de questão de fato e de direito, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, verifico gizadas premissas que deve a magistrada sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, numa ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RECURSO DA REQUERIDA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/97 – RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO CDC – TAXA DE FRUIÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA – TERRENO NÃO EDIFICADO – SEM PROVEITO ECONÔMICO DO COMPRADOR – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A propriedade fiduciária de bem imóvel se constitui mediante registro, no competente Cartório de Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Logo, inexistindo comprovação do registro, não se aplica ao presente caso, os procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, devendo-se seguir a regra contida no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento das partes no conceito de fornecedor e consumidor. II – É incabível no caso a cobrança de taxa de fruição, eis que se trata de imóvel não edificado. Precedentes do TJMS. III – É predominante o entendimento deste Tribunal no sentido de aplicar, em regra, o IGPM/FGV como índice de correção monetária em casos de condenação judicial, porquanto o índice em questão é o que melhor reflete as variações de mercado e a valorização da moeda frente à inflação. IV – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801776-26 .2023.8.12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 29/02/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). Sendo caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Referendo que a julgadora não está obrigada a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. A relação contratual entabulada entre as partes é incontroversa consubstanciada no instrumento particular de promessa de compra e venda de Id 174663255. DO ATRASO NA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE (REGISTRO DA ESCRITURA) APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. Alega a demandante que sofrera grandes danos, tanto na esfera material, quanto moral, em decorrência do atraso na transferência da propriedade para o nome do réu, mediante o registro de escritura pública no Cartório de Imóveis. Em contestação, o requerido informou que realizou o pagamento das taxas devidas à União e procedeu à regularização do imóvel junto a Secretaria de Patrimônio da União. De igual forma, diz que procedeu à regularização junto ao Cartório de Imóveis. A par disso, não juntou documento neste sentido. A cláusula n. 13.02 (Id 174663255 – pág. 5) do mencionado contrato de Promessa de Compra e Venda estipula que será de inteira responsabilidade do ADQUIRENTE a despesa relativa à averbação do imóvel objeto do negócio jurídico no registro imobiliário. De igual forma, consta da cláusula 13.03, que os impostos, taxas, contribuições e encargos que a partir do dia do habite-se vierem a incidir sobre o imóvel serão da inteira e única responsabilidade do ADQUIRENTE e deverão ter os pagamentos devidamente satisfeitos nas datas determinadas, mesmo se lançadas e cobradas da ALIENANTE, a qualquer título (sublinhei). Por fim, dispõe a cláusula 13.03.01: “Assume o ADQUIRENTE a responsabilidade integral pelos prejuízos causado a ALIENANTE em decorrência do não pagamento, na data fixada, dos encargos e tributos perante o poder público e concessionárias.” (sublinhei). No caso, o réu recebeu da autora na data de 08.01.1996 as chaves do imóvel, e até a distribuição desta ação quedou-se inerte no tocante a transferência do imóvel para o seu nome, mediante o registro da escritura pública de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis, demonstrando assim, total descaso pelos termos assumidos no mencionado contrato de promessa de compra e venda, Id 174663261. A parte ré não comprovou nos autos o cumprimento integral da decisão liminar, sequer, apresentou nos autos o protocolo de atendimento no Cartório de Registro de Imóveis no tocante a suposta realização do procedimento do registro da escritura pública. Dispõe o art. 490 do Código Civil, que: “Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição”. DO DANO MORAL Formulou a parte autora pedido de indenização por danos morais, em decorrência dos abalos sofridos pelas cobranças das taxas e emolumentos por parte da união. O enunciado contido na súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, tem por objetivo resguardar a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da empresa, que poderiam ser paulatinamente fragmentadas por violações a sua imagem, o que, ao fim e ao cabo, conduziria a uma perda pecuniária na atividade empresarial, cenário esse que não se verifica no caso. Porém, para que se configure o dano em referência, é necessário que fique comprovada a ofensa à honra objetiva da empresa, o que não ocorreu no caso, uma vez que não restou provado que a conduta do requerido afetou a reputação da requerente perante os seus clientes. Isto porque, quando se trata de pessoa jurídica, exige-se a prova material de que o ato ilícito efetivamente causou lesão à sua honra objetiva. Ou seja, é preciso demonstrar em juízo que, por exemplo, seu nome e/ou sua reputação foram prejudicados; que sofreu restrição de crédito ou rescisão contratual, ou ainda, foi impedida de participar de licitações. Do contrário, não há falar em ocorrência de dano moral. Ausente a comprovação pela pessoa jurídica de repercussão direta do fato que implique ofensa à reputação que goza no âmbito social onde desenvolve suas atividades, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por dano moral. Nesse sentido: Apelação Cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Publicação de mensagem em rede social. Alegado caráter lesivo. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Danos extrapatrimoniais não configurados. Afastamento. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido. 1. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando a sua honra subjetiva for atingida em razão de ilícito contra si praticado. 2. Inexiste nos autos qualquer comprovação no sentido de que a imagem da autora, enquanto empresa atuante no ramo de confecções e calçados, tenha sido maculada. 3. Diante da ausência de comprovação da ofensa à honra objetiva da autora, é de ser afastado o dever de indenizar e, consequentemente, julgado improcedente o pedido formulado na inicial. 4. Com o provimento do recurso de apelação e reforma da sentença, é de ser invertido o ônus sucumbencial, devendo a autora arcar com o pagamento da referida verba. (TJ-PR - APL: 00070673420168160131 PR 0007067-34.2016.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 23/09/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM LICITAÇÕES PÚBLICAS PARA COLOCAÇÃO DE LOMBADAS E RADARES ELETRÔNICOS. CALÚNIA SUPOSTAMENTE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DA RÉ QUANDO MENCIONOU O NOME DA AUTORA EM REPORTAGEM, PARTICIPANTE DO ESQUEMA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EFETIVA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. O caso diz com pedido de indenização por danos morais, decorrentes da menção ao nome da autora feita por um funcionário da ré ao Programa da TV Globo, Fantástico, em matéria que tratava das fraudes nos contratos públicos para colocação de lombadas eletrônicas. 2. O regime de responsabilidade civil incidente na hipótese regula-se pelo disposto na regra geral do Código Civil, isto é, está fundamentado na responsabilidade subjetiva, prevista no artigo 186 do Código Civil, combinado com o artigo 927 do mesmo diploma. Portanto, comprovado o dano, a conduta comissiva ou omissiva, qualificada pela culpa \lato sensu\ e o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o dever de indenizar. 3. Situação fática em que a conduta ilícita não foi comprovada, ou ainda, não provocou o dano moral sugerido pela autora. 4. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais, conforme preconiza a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, contudo, diferentemente do que ocorre em relação às pessoas físicas, é necessária a produção de prova cabal acerca da ocorrência de efetivo dano à honra objetiva da sociedade empresária, o que, entretanto, não se tem nos presentes autos, em que não há nenhum indício de que a demandante tenha sofrido qualquer prejuízo objetivo. Manutenção integral da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70066280272 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 16/09/2015, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2015). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À SUA HONRA OBJETIVA. 1. No que se refere à condenação ao pagamento dos danos morais, cabe destacar que "aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade" (art. 52 do Código Civil). Contudo, como se depreende, essa extensão dos direitos da personalidade à pessoa jurídica não é irrestrita, podendo ser extensíveis a ela apenas em certas situações. 2. A Súmula nº 277 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos moral, sendo indispensável, contudo, a comprovação de ofensa à sua honra objetiva, haja vista que a pessoa jurídica não é titula de honra subjetiva. 3. Tal lesão deve, portanto, estar ligada à sua imagem e ao seu bom nome no mercado, interferindo no seu relacionamento com clientes e/ou fornecedores, e capaz de causar danos patrimoniais. 4. (...) Não obstante, em momento algum comprovou a veracidade de suas alegações. 5. Dessa maneira, não cabe o reconhecimento do dano moral no caso em tela. 6. Manutenção da sentença. 10. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00342250620178190209, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 22/05/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) No caso, portanto, é impossível avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo réu (in re ipsa). Assim, não restando configurada os danos alegados pela autora, ausentes se encontram os elementos caracterizadores do dever de indenizar. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para a) CONFIRMAR a tutela antecipada de urgência para que o réu regularize, no prazo de 30 dias, a pendência existente perante a Secretaria de Patrimônio da União - SPU, mediante o pagamento todas as taxas devidas a União e em igual prazo, proceda à confecção da escritura publicada perante o Cartório de Registro de imóveis desta capital, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) incidente uma vez verificado o incumprimento da obrigação de não fazer até a comprovada cessação do comportamento lesivo. Declaro EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca, em atenção ao art. 86, do Código de Processo Civil, ambas as partes devem arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido, a teor do art. 85, § 2º, CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Margarida Amélia Bento Barros. Juíza de Direito

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