Resultados para "0015020-40.2024.8.26.0309" – Página 30 de 31

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Neurivaldo Bastos Batista

ID: 275171071

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015020-48.2022.8.16.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

NEURIVALDO BASTOS BATISTA

Conclusão

Advogados:

FELIPE COLMAN BAHLS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZANNE MARCONDES SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUI PINHEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL NICOLAU JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0015020-48.2022.8.16.0031 Processo: 0015020-48.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$30.240,04 Autor(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): NEURIVALDO BASTOS BATISTA 1. Recebo o pedido de mov. 191.1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Anote-se que consta como credor MIGUEL NICOLAU JUNIOR, ELIZANNE MARCONDES SOARES e FELIPE COLMAN BAHLS e como devedor PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Diligências necessárias. 1.1. Nos termos do art. 523, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que pague o débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que não pagando neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, CPC), além de penhora de bens e custas pela fase do processo. 1.2. Caso efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante devido (artigo 523, §2º, CPC). 2. Não havendo tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se, e não havendo apresentação de impugnação com pedido de atribuição de efeito suspensivo (artigo 525, §1º, do CPC), promova-se a pesquisa junto ao Sisbajud, conforme requerido pela parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523, §3º, CPC). Solicitada expressamente, autorizo a utilização da ferramenta Teimosinha. 2.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 2.1.1 . Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, § 3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, autos conclusos para deliberações. 2.2 . Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no § 5º do art. 854 do CPC. 2.2.1 . Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, § 3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 2.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 3 – Não garantida a execução, havendo pedido da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2020. 3.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 3.1.1 – Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, § 1°, CPC). Quanto ao depósito, deverá o Oficial de Justiça proceder a remoção do bem, que deverá ser depositado em poder do exequente ou, em caso de difícil remoção ou quando anuir o autor, deverão ser depositados em poder do executado (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC), considerando-se a deliberação tomada no SEI 0021982-91.2023.8.16.6000 pela Excelentíssima Juíza Diretora do Fórum, a qual proibiu a Serventia do Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador e Depositário Público da Comarca de Guarapuava de recepcionar bens em depósito, à exceção daqueles que não impliquem remoção e não exijam espaço físico perante o Depósito Público. 3.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no art. 855 do Código de Processo Civil. 3.2.1 – Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 3.2.2 – Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 4 – Havendo pedido da parte exequente, defiro desde já a consulta pelo sistema Infojud. Cabe observar que o Superior Tribunal de Justiça ratificou seu posicionamento “no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Destarte, diligencie-se no sistema Infojud as últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda da parte executada, cumprindo o art. 100 da Portaria nº 01/2020. 5 – Não localizados bens penhoráveis, havendo pedido da parte exequente, defiro a expedição de mandado para penhora de bens, nos termos do art. 836, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Civil. 5.1 – Expeça-se mandado de constatação, penhora e intimação. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça ao rol de bens impenhoráveis descritos no art. 833 do CPC. 5.2 – Realizada a penhora e não havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 6 – Não efetuado o pagamento pela parte executada, tampouco garantida a execução, havendo pedido da parte exequente, registre-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SerasaJud, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. 6.1 – Atente-se que não deverá haver inscrição caso haja penhora concretizada. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta (art. 782, § 4º CPC). 7 – Caso as diligências acima se mostrem infrutíferas, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 8.1 – Oportunamente, voltem conclusos. PENHORA REALIZADA - AVALIAÇÃO 9 – Recaindo a penhora sobre bens móveis e imóveis em geral, expeça-se o competente mandado para avaliação dos bens penhorados, nos termos do art. 870 e seguintes do CPC. 9.1 – Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação do disposto no art. 774, incisos III e IV, do Código Processo Civil. 9.2 – Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. 9.3 – Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 9.4 – Não havendo impugnação ou resolvidas eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 9.5 – Havendo requerido de adjudicação, cumpra-se o art. 106 da Portaria 01/2020. 9.6 – Requerida a alienação por iniciativa particular (art. 880 do Código de Processo Civil), a parte exequente deverá expor as condições em que pretende que seja realizada (art. 880, caput, parte final e § 1º do Código de Processo Civil). 9.7 – Em caso de requerimento de alienação em hasta pública (art. 886 do Código de Processo Civil), antes de remeter os autos à conclusão, a secretaria deverá observar: a) em caso de bem imóvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e cópia das matrículas dos imóveis, ambos atualizados (máximo de 30 dias), bem como a data de avaliação do imóvel. a.1) Superado o prazo de 06 (seis) meses da avaliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que realize a correção monetária da avaliação do(s) imóvel(s) no prazo de 10 (dez) dias. b) em caso de bem móvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e a data de avaliação do bem. 10 – Oportunamente, voltem conclusos. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021492-40.2024.8.26.0309

ID: 331710202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1021492-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERO PEREIRA DE LIMA DEVANIR PERREIRA LIMA EDLEUZA PEREIRA DE LIMA SILVA JOSEFA PEREIRA D ELIMA JOSEFA PEREIRA DE LIMA JOSEFA PEREIRA LIMA SUZANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021492-40.2024.8.26.0309 - Inventário - Sucessões - Cicero Pereira de Lima - - Devanir Perreira Lima - - Edleuza Pereira de Lima Silva - - Josefa Pereira de Lima - - Josefa Pereira D El… Processo 1021492-40.2024.8.26.0309 - Inventário - Sucessões - Cicero Pereira de Lima - - Devanir Perreira Lima - - Edleuza Pereira de Lima Silva - - Josefa Pereira de Lima - - Josefa Pereira D Elima - - Josefa Pereira Lima - - Suzana Pereira da Silva - Vistos. Em face dos esclarecimentos de págs. 56/57 nomeio a requerente J. P. de L. (fls. 02) inventariante. Expeça-se termo de compromisso de inventariante com prazo de 180 dias (suficiente para terminar o processo), devendo o inventariante comparecer em cartório para assinatura apenas a partir de 05 dias após a publicação desta decisão. Nos autos de arrolamento ou inventário as custas judiciais devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou herdeiros, de maneira que deve ser auferida a capacidade econômica do monte mor. Por ora, pela documentação existente nos autos, inexiste prova capaz de demonstrar que o espólio possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, defiro os benefícios da gratuidade Judiciária concedido. Destaco, entretanto, que o benefício pode ser revogado na hipótese de comprovação da capacidade financeira. Tarje-se. Nos termos do artigo 618, inciso III, do CPC, a inventariante deve prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais. Providencie a procuração com poderes especiais. No prazo de 20 (vinte) dias, a inventariante deverá trazer para os autos: relação dos herdeiros, relação de bens e plano de partilha, nos termos dos artigos 620, em especial, incisos II e IV, e 653 do CPC; documentos pessoais dos herdeiros e prova de tal condição (certidões de nascimento/casamento atualizadas); Documentos pessoais do falecido (certidões atualizadas); procuração de advogado outorgada por todos os interessados; cópia de matrícula atualizada dos imóveis a inventariar; prova documental da existência dos bens móveis e da titularidade do de cujus; prova do valor venal dos imóveis na época do falecimento; certidão negativa federal e estadual em nome do de cujus; certidões negativas municipais em relação aos bens imóveis; certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de existência ou inexistência de eventual testamento deixado pelo de cujuspelo autor da herança, que deverá ser requerida diretamente através do link: http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidãoOnline/. 5. A inventariante deverá providenciar a abertura do procedimento para recolhimento do ITCMD no Posto Fiscal no prazo de 15 (quinze) dias após protocolizadas as primeiras declarações que devem ser apresentadas em 20 (vinte) dias após intimação deste despacho, nos termos do item 04. 6. Deverá a inventariante indicar a qualificação completa de todas as partes, nos termos do artigo 319 , inciso II do CPC e artigo 2º do Provimento 61/2017 da CGJ, ou seja, nome completo, vedada a utilização de abreviaturas, número do CPF ou número do CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação, profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico, a fim de possibilitar a citação dos herdeiros; 7. Após as informações, citem-se a viúva e os herdeiros por AR-MP, para os termos da ação em epígrafe (art. 626 do Código de Processo Civil) e para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre as primeiras declarações, disponibilizadas na internet, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens; reclamar contra a nomeação do inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil). 8. Tendo-se em vista que não existem outros meios para comprovação dos fatos alegados, defiro a quebra do sigilo fiscal, mediante a requisição da última declaração de imposto de renda apresentadas em nome do falecido, via sistema Infojud. Com base nos mesmos fundamentos, defiro também a quebra do sigilo bancário, por meio da requisição dos extratos bancários das contas pertencentes ao falecido na data do óbito, via sistema SISBAJUD. Além disso, defiro a pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD e SNIPER. Desde logo, determino a expedição de ofícios às instituições alcançadas, se o caso, reitere-se. Providencie a Serventia o necessário. 9. Sem prejuízo, procuradora deverá observar doravante a regular formação do processo eletrônico, depositando as peças processuais nas pastas apropriadas e não como fez (fls. 41/50), dificultando a leitura e localização das peças do processo, atendendo integralmente o disposto no artigo 9 da Resolução 551/2011, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ainda, nos termos do artigo 1° da Portaria 8755/2013, do TJ/SP, providenciar o escaneamento das peças do processo digital no formato "documento.pdf" e não arquivos obtidos por intermédio de imagem. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP), GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP), GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP), GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP), GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP), GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP), GABRIELA GARCIA FERREIRA LAUREANO (OAB 469436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0015020-83.2021.4.03.6302

ID: 320955675

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015020-83.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARLI VIEIRA DO VALE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FRANCIELLE FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015020-83.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARLI VIEIRA DO VALE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015020-83.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARLI VIEIRA DO VALE Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELLE FONSECA - SP404751 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. C. F. x B. D. S. A.

ID: 335530485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017224-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017224-40.2024.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.C.F. - D.S. - Vistos. JOSÉ CARLOS FURLAN move a presente ação de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de BANCO DAYCO… Processo 1017224-40.2024.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - J.C.F. - D.S. - Vistos. JOSÉ CARLOS FURLAN move a presente ação de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Narra ter percebido diversos contratos com a ré no extrato de seu benefício previdenciário, de modo que postula a vinda de tais documentos aos autos, para fins do artigo 381, III, do CPC. Citado, apresenta o demandado contestação (fls. 37/42), na qual argumenta, preliminarmente, falta de interesse de agir, porquanto não houve solicitação, de forma válida, dos documentos na via administrativa. No mais, anexa os contratos aos autos, reiterando a inexistência de pretensão resistida (fls. 48/56) É o relatório. Decido. A parte autora não demonstrou ter tentado a obtenção do documento pela via administrativa de forma válida. A notificação de fls. 19/21 revela que, na verdade, o advogado do autor remeteu uma correspondência ao banco, assinando pela cliente, não se tratando, assim, de notificação do cliente à instituição. Assim, também não houve comprovação do pagamento pela segunda via do documento. Ademais, de plano haveria de ser demonstrada a busca feita diretamente pela autora em razão do sigilo que recobre a atividade bancária. Some-se a isso que a autora diz morar em Jundiaí, mas aquela notificação feita pelo advogado (em nome do cliente) contém endereço de Ribeirão Preto, tratando-se de outra circunstância a tornar nebulosa a pretensão. Ora, se não houve prova ao menos da tentativa válida de obtenção do documento na via administrativa, de rigor o reconhecimento da falta de interesse de agir. A propósito, já se decidiu, mutatis mutandis: APELAÇÃO Produção antecipada de prova Pretensão à exibição de contrato de empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário do autor - Demandante que afirma entender que os valores efetivamente cobrados podem estar em desacordo com o quanto contratado, informando ainda ter providenciado a solicitação de cópia na esfera extrajudicial sem qualquer retorno - Indeferimento liminar da inicial - Sentença de extinção do feito por ausência de comprovação do requerimento administrativo prévio em conformidade com o entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo - Recurso interposto pelo autor - Réu que, citado nos termos do artigo 331, parágrafo 1º do CPC, informa ter respondido à notificação naquela oportunidade, exibindo no feito a documentação pretendida - Notificação extrajudicial que, de fato, não atendeu na ocasião o REsp 1349453/MS - Solicitação que não se fez acompanhar de cópia de documento de identificação de seu signatário, mostrando-se por outro lado carente de reconhecimento de firma nele lançada - Dever de sigilo bancário por parte da instituição - Ausência ainda de comprovação pelo notificante do recolhimento da taxa devida pela segunda via do contrato pretendido - Ausência de interesse de agir confirmada - Descabimento de sucumbência - Litigância de má-fé por parte do autor não configurada - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1046155-62.2023.8.26.0576; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Ausência de interesse de agir no aspecto necessidade Não preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação que vise à exibição de documentos, estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1349453/MS, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do antigo Código de Processo Civil: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" Julgado que se aplica a esta ação pois visa à exibição de documentos Pedido administrativo que não se configura válido Notificação extrajudicial enviada por mensagem eletrônica, pela patrona do requerente, desacompanhada de procuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos Dever de sigilo bancário pela instituição financeira Instituição financeira requerida que não poderia enviar os documentos bancários à referida advogada que não demonstrou ter poderes para recebê-los Ausência, ainda, de recolhimento da tarifa para emissão da segunda via dos documentos pleiteados Desnecessidade do ajuizamento desta demanda Carência da ação Descabimento da pretensão formulada pelo requerente, de condenação do banco requerido ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, na medida em que ele não deu causa ao ajuizamento desta ação Aplicação do princípio da causalidade Sentença de extinção do feito mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005362-85.2018.8.26.0405; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por JOSÉ CARLOS FURLAN contra BANCO DAYCOVAL S/A e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, benefício que ora ratifico, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015020-95.2025.8.26.0053

ID: 303991793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015020-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA DE OLIVEIRA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SILVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015020-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1011793-51.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Ana de Oliveira Sanches - Vistos. 1… Processo 0015020-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1011793-51.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Ana de Oliveira Sanches - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 52/53), homologo os cálculos apresentados (fls. 41/47) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 233.556,06, composto pelas seguintes parcelas: R$ 144.704,12 - principal bruto/líquido; R$ 58.388,11 - juros moratórios; R$ 30.463,83 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: PAULA SILVEIRA MORAES (OAB 354653/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015020-89.2019.8.18.0001

ID: 278255762

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015020-89.2019.8.18.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MENDES RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0015020-89.2019.8.18.0001 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0015020-89.2019.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações e Adicionais] REQUERENTE: EDVALDO MENDES RIBEIRO JUNIOR, EDLUCIA DE ARAUJO RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art. I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio. Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida. Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD. Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar. Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. . TERESINA, 23 de maio de 2025. VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelly Aparecida Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 315532626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005196-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KELLY APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA MINEIRO COANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005196-40.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Aparecida da Silva - Banco Bradesco S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1005196-40.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Aparecida da Silva - Banco Bradesco S/A e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR solidariamente os réus Banco Bradesco S/A e Lucas Apolonar Gomes ao pagamento da diferença correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total da transação imobiliária em favor da autora (R$13.856,07), devidamente atualizado, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora ambos a partir da data do depósito incorreto. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), TÂNIA CRISTINA MINEIRO COANA (OAB 343082/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002701-40.2024.8.26.0309

ID: 293011850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002701-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE) NUPAGAMENTOS S/A SERZYO NISHIOKA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA NISHIOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002701-40.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nupagamentos S/A - - Serzyo Nishioka - - Ebazar.com.br Ltda (Mercado Livre) e outros - … Processo 0002701-40.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nupagamentos S/A - - Serzyo Nishioka - - Ebazar.com.br Ltda (Mercado Livre) e outros - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com relação aos corréus Serzyo, Adilson e Sandro Lúcio e o faço para: 1. Condenar o corréu Serzyo a restituir à parte autora o valor de R$ 2.950,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora, ambos a partir da data das transferências realizadas (16/02/2024) (S. 43 e 54 do STJ); e 2. Condenar os corréus Adilson e Sandro Lúcio, solidariamente, a restituir à parte autora todos os valores por esta transferidos ante o golpe objeto dos autos, o que inclui o valor acima (R$ 2.950,00), montante a ser definido na fase de cumprimento de sentença, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora, ambos a partir da data das transferências realizadas (fev/2024) (S. 43 e 54 do STJ). No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face dos corréus Mercado Livreo e Nu Pagamentos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), ANDRÉIA NISHIOKA (OAB 157847/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabel Fátima Araújo Machado x O Boticario Podutos De Beleza Ltda Mb

ID: 335795536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024693-40.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL FáTIMA ARAúJO MACHADO

Polo Passivo:

O BOTICARIO PODUTOS DE BELEZA LTDA MB

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE SOUZA GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024693-40.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabel Fátima Araújo Machado - O Boticario Podutos de Beleza Ltda Mb - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1024693-40.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Isabel Fátima Araújo Machado - O Boticario Podutos de Beleza Ltda Mb - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 499,51, referente ao contrato nº 246196400, discutido nestes autos, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, bem como para CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do evento danoso. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: GILBERTO DE SOUZA GALDINO (OAB 293688/SP), FELIPE HASSON (OAB 514935/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solidez Administracao E Participacao Ltda x Cordelia Maria Cynthia Ferroni Miro e outros

ID: 322464159

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010916-04.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLIDEZ ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Polo Passivo:

CORDELIA MARIA CYNTHIA FERRONI MIRO DIOGO FERRONI MIRó PASSION COMéRCIO E CONFECCçãO LTDA - ME RENATA FERRONI MIRó

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ FERREIRA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BAZEI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN LUIZ MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLEBER FRANCISCO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERRARI FANTINATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLYLE POPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CASILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

18.ª CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N.º 0010916-04.2025.8.16.0194, ORIUNDOS OS AUTOS DA 24.ª EMPRESARIAL DE CURITIBA EMBARGANTE : SOLIDEZ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. EMBARGA… 18.ª CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N.º 0010916-04.2025.8.16.0194, ORIUNDOS OS AUTOS DA 24.ª EMPRESARIAL DE CURITIBA EMBARGANTE : SOLIDEZ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. EMBARGADOS: DIOGO FERRONI MIRÓ E OUTROS RELATORA : ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXM.º SR. DES. VITOR ROBERTO SILVA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O RESULTADO PROCLAMADO EM SESSÃO E O DISPONIBILIZADO NO SISTEMA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por SOLIDEZ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. contra o Acórdão de mov. 23.1, de que consta que à unanimidade de votos o Colegiado desproveu seu recurso de Apelação, apontando a embargante para a ocorrência de erro material, pois o resultado proclamado na sessão de julgamento diverge do resultado publicado em sistema. II. Com efeito, é o caso de reconhecer o erro material reportado pela parte, de plano, em sendo desnecessária a oitiva da parte contrária, já que mesmo de ofício o faria esta Relatora, penitenciando-se.Cumpre reconhecer que, nos termos do artigo 1.022, inciso III do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios efetivamente têm cabimento quando a decisão embargada registra omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que aqui merece correção Certo que houve um equívoco interno do sistema, que em 18.06.25, mesmo dia da sessão, publicou Acórdão com resultado diverso daquele efetivamente proferido e sustentado na sessão de julgamento, após amplo debate, em acolhidas as r. ponderações do i. Presidente e Vogal, Des. Péricles Belucci. Tal equívoco pode ser prontamente constatado na gravação oficial da sessão, disponível no canal institucional do Tribunal através do seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=lUjO-kKGEuo . Assim, junta-se aos autos o Acórdão correto, pois ao recurso de Apelação Cível se deu parcial provimento, ao afastar-se tão só a multa por litigância de má-fé, sem a fixação de honorários recursais porque incabíveis na hipótese. Veja-se o teor de referida decisão: “18.ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015020-20.2017.8.16.0194, DA 24.ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE CURITIBA A PELANTE: SOLIDEZ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. APELADOS: CORDÉLIA MARIA CYNTHIA FERRONI MIRÓ, DIOGO FERRONI MIRÓ, PASSION COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA. ME E RENATA FERRONI MIRÓ 2RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXM.º SR. DES. VITOR ROBERTO SILVA) EMENTA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. EXPECTATIVA HIPOTÉTICA DE GANHO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A CONDUTA IMPUTADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. SOLIDEZ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. INTERPÔS APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES, CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2. SUSTENTOU QUE A LOCATÁRIA ANTERIOR DEIXOU O IMÓVEL DANIFICADO, FORÇANDO CONCESSÃO DE CARÊNCIA DE TRÊS MESES NO CONTRATO SUBSEQUENTE, O QUE TERIA LHE OCASIONADO PREJUÍZO EQUIVALENTE A ESSE PERÍODO PELOS ALUGUERES. 3. REQUEREU A CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E A REVOGAÇÃO DA MULTA IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APELANTE COMPROVOU O PREJUÍZO EFETIVO NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES; (II) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS E PROVAS NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 35. DE ACORDO COM O ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL, OS LUCROS CESSANTES EXIGEM COMPROVAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL INDENIZAÇÃO COM BASE EM LUCROS PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME AO ESTABELECER QUE A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEMANDA PROVA ROBUSTA DA PERDA PATRIMONIAL E DO NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DA PARTE RÉ. 7. NO CASO CONCRETO, A APELANTE CELEBROU NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA EXPRESSA DE CARÊNCIA DE TRÊS MESES ANTES MESMO DA FINALIZAÇÃO DO CONTRATO COM OS APELADOS, E A VISTORIA NO IMÓVEL FOI REALIZADA AO FINAL DO PERÍODO DE CARÊNCIA, ROMPENDO O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A CONCESSÃO DA CARÊNCIA. 8. A CARÊNCIA CONTRATUAL, PACTUADA PREVIAMENTE COM A NOVA LOCATÁRIA, INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE PREJUÍZO DECORRENTE DE EVENTUAIS DANOS IMPUTADOS À ANTIGA LOCATÁRIA. 9. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU TEMERÁRIA POR PARTE DA AUTORA, E DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. CONDENAÇÃO GENÉRICA NESTE PONTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. TESE DE JULGAMENTO: A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EXIGE PROVA EFETIVA DO PREJUÍZO E DO NEXO CAUSAL COM A CONDUTA IMPUTADA; A AUSÊNCIA DESSES ELEMENTOS JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SENDO INCABÍVEL A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FUNDADA EM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E 4SEM DEMONSRTAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 402; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 80 E 81. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1.347.136/DF, REL.ª MIN.ª ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DE 07.03.14; AGINT NO ARESP 1.779.898/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULG. EM 19.4.21, DJE DE 23.4.21; TJPR, 18.ª CÂM. CÍV., 0041112-06.2016.8.16.0021, CASCAVEL, REL.ª DES.ª DENISE KRUGER PEREIRA, JULG. EM 06.06.22; TJPR, 18.ª CÂM. CÍV., 0065468- 47.2020.8.16.0014, LONDRINA, REL. DES. PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, JULG. EM 02.03.22. I - RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por SOLIDEZ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. contra a r. Sentença de mov. 387.1, prolatada nos autos da “Ação Indenizatória por Lucros Cessantes” de n.º 0015020- 20.2017.8.16.0194 , a qual julgou improcedentes as pretensões iniciais nos seguintes conclusivos termos: “III. DISPOSITIVO: 28. Em razão do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. 29. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 530. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 ‘caput’ e §2º do Código de Processo Civil. 31. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 32. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.” Inconformada, a autora interpôs o presente recurso (mov. 396.1) alegando quê: i) após a rescisão do contrato de locação verificou que a empresa apelada não cumpriu os termos e retirou do local benfeitorias úteis, além de haver causado danos no piso, na pintura, na parte elétrica e na estrutura do imóvel; ii) requer por isso indenização por lucros cessantes correspondentes a três meses de aluguel, período que foi obrigada a conceder à nova locatária para arrumar o imóvel; i) a representante da empresa locatária confessou os danos e participou das vistorias de entrada e saída; iv) os prejuízos foram comprovados por confissão, oitiva de testemunhas e laudo de vistoria; v) por fim requer a reforma da Sentença a fim de que acolhidos os pedidos iniciais e condenados os apelados ao pagamento de lucros cessantes, com a revogação da condenação em litigância de má-fé. CORDÉLIA MARIA CYNTHIA FERRONI MIRÓ, DIOGO FERRONI MIRÓ, PASSION COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA. ME E RENATA FERRONI MIRÓ apresentaram Contrarrazões ao mov. 400.1 , pelo desprovimento do recurso. É a breve exposição. 6II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: É caso de conhecimento do recurso, em presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. SOLIDEZ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. ajuizou ‘Ação Indenizatória por Lucros Cessantes’ dizendo que celebrou contrato de locação com a empresa apelada, que deixou o imóvel danificado. Após locar o bem para outro locatário, que se dispôs a custear os reparos necessários, absteve-se do recebimento de 03 (três) meses de aluguel. Sustentou que como não recebeu alugueres durante o período de reforma, faz jus ao recebimento de lucros cessantes no importe de R$35.001,00 (trinta e cinco mil reais e um centavo). Como a Sentença foi de improcedência, com a condenação da autora em multa por litigância de má-fé (mov. 387 .1 , agora apela para obter sua reforma e a indenização almejada, afastando-se a multa. Pois bem. Em breve síntese fática a apelante e a apelada AJCM Comércio e Confecção de Enxovais Ltda. ME, celebraram contrato de locação em 01.03.2009 (mov. 1.4). O contrato, de acordo com a cláusula 3.ª, possuía vigência de três anos, ou, até 28.02.12, portanto. A relação locatícia foi renovada e em 19.08.13 (mov. 120.4) firmado novo pacto, com início em 701.09.13 e término previsto para 31.08.16 (mov. 120.4, cláusula 3.ª). A relação encerrou-se em 07.08.17 através da entrega das chaves do imóvel para a apelante, conforme entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO. DESOCUPAÇÃO SEM PROVA DE EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CABIMENTO DE ALUGUÉIS DO INADIMPLEMENTO ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou orientação no sentido de que a entrega das chaves do imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção. (...) 4. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1.779.898/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julg. em 19.4.21, DJe de 23.4.21 – grifou- se) Após a apelante celebrou contrato com outra locatária (PRORSUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.), estranha à lide, com vigência entre 01.09.17 e 01.09.2020 ( mov. 1.6, cláusula 3ª.). A apelante alega que deixou de cobrar 03 (três) meses de aluguel da Prorsum porque esta custeou as 8obras de reparação dos danos que teriam sido causados pela anterior locatária. Apesar do esforço argumentativo da apelante, a Sentença de improcedência do pedido não merece reparos. De acordo com o artigo 402 do Código Civil, é assegurado ao credor cobrar pelo que deixou de lucrar: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Todavia, para o e. Superior Tribunal de Justiça os lucros cessantes devem ser comprovados e não presumidos ou hipotéticos: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. PROBABILIDADE DE LUCRO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.347.136/DF). RECURSO DESPROVIDO. 1. Alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 471 que não se mostra suficiente ao conhecimento do recurso, uma vez que, no contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Não se admite a indenização de lucros cessantes sem a efetiva comprovação, rejeitando-se lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. Ainda que reconhecido o direito de indenizar, 9"Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com 'dano zero', ou 'sem resultado positivo". ( REsp 1.347.136/DF, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 07.03.14 – grifou-se) Nesse sentido também este e. Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO – CONTRATO DE MÚTUO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO PRÓPRIO BEM EM GARANTIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DA CONSUMIDORA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS AO CONTRATO A TÍTULO DE ENTRADA, PARCELAS ADIMPLIDAS E MONTANTE PAGO PARA PURGAR A MORA – NÃO ACOLHIMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO – POSTERIOR ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO – REQUERENTE QUE RECEBEU EM DINHEIRO NA COTAÇÃO DA TABELA FIPE O VALOR EQUIVALENTE AO BEM À ÉPOCA DA APREENSÃO – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – PRIVAÇÃO DO USO DO AUTOMOTOR - DISSABOR DEVIDO À DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE CARACTERIZE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU VULNERAÇÃO DA DIGNIDADE DA REQUERENTE – LUCROS CESSANTES – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – AUTORA QUE POSSUÍA EXPECTATIVA DE RENDIMENTOS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O CONVENCIMENTO DE QUE O GANHO ALEGADO ERA HIPOTÉTICO E PRESUMIDO – INVERSÃO DOS ÔNUS 10SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR, 18.ª Câm. Cív., 0041112- 06.2016.8.16.0021, Cascavel, Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira, julg. em 06.06.22 – grifou-se) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. PACTO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. VENDEDOR QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 3º, DO CDC. INAPLICÁVEL O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 42, DA LEI CONSUMERISTA. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZO PRESUMIDO. MULTA CONTRATUAL PREVISTA EM 20% ACRESCIDA DE 30% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA FIXAÇÃO PRÉVIA DE INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JULGADOS DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL QUE NÃO IMPORTA EM ABALO PSICOLÓGICO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.- Sem a indicação de que requerida vendeu o imóvel em razão de sua prática profissional/econômica, não se classifica como fornecedora nos termos do art. 3º, do CDC, aplicando-se ao caso as regras gerais das relações civis.- O mero descumprimento do prazo de entrega do imóvel não gera a presunção de que o comprador deixou de auferir lucro pelo impedimento de utilização do imóvel, não sendo devida indenização por dano hipotético. Ademais, desfeito o contrato, não subsiste a pretensão de utilização do imóvel, sendo o comprador compensado pelos juros que incidem sobre a devolução dos valores.- Não é devida a indenização por honorários advocatícios previamente previstos no contrato para o caso de superveniência da rescisão contratual e necessidade de contratação de profissional para o exercício do direito de defesa pela parte.- 11A existência de aborrecimento e/ou dissabor decorrente de frustração na relação contratual entre as partes, ainda que por culpa de uma delas, não configura, por si só, dano moral indenizável. Recurso de apelação não provido.” (TJPR, 18.ª Câm. Cív., 0065468- 47.2020.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julg. em 02.03.22 - grifo nosso) No caso em apreço a apelante não logrou êxito em comprovar cabalmente o fato constitutivo do direito à indenização por lucros cessantes. A apelada Cordélia, no depoimento prestado em sede de audiência de instrução e julgamento (mov. 381), alegou que realizou diversas obras no imóvel, ao início da locação, e que ao deixar o bem levou os móveis e uma pia de inox , apenas, além disso, afirmou que recebeu três meses de carência ao início do contrato para realizar obras no imóvel, em resposta à pergunta formulada pelo Procurador da apelante (04’40”, mov. 381.1). O Sr. Rodrigo, testemunha ouvida ao mov. 381.2 , representante da PRORSUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., disse que o imóvel estava prejudicado (pinturas, parte elétrica, piso), e que em visita ao local após a entrega das chaves pela apelada, realizou reforma por necessidade e para adequá-lo ao seu negócio, informando também que recebeu carência de três meses para reparar o imóvel (02’, mov. 381.2). 12Os contratos apresentados nos autos têm em comum a previsão de carência de três meses de aluguel a partir da assinatura do contrato: (1º. contrato celebrado entre as partes, mov. 1.4) (Contrato firmado entre o apelante e a PRORSUM, mov. 1.6) Logo, a carência dos três primeiros alugueres possui previsão contratual e não constitui mera liberalidade da apelante. Ademais, apesar de haver o contrato locatício com a empresa apelada se encerrado em 07.08.17, a apelante celebrou três meses antes, em 01.05.17, o contrato de locação com a empresa PRORSUM - que entrou em vigor no dia 01.09.17. Assim, o período acordado de carência da PRORSUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. para pagamento dos alugueres terminaria em agosto de 2017, ao 13passo em que o laudo de vistoria do bem, após a entrega das chaves pela apelada, foi realizado em 07.08.17: Portanto, há grave inconsistência nos fatos alegados pela apelante, visto que o período de carência do contrato de mov. 1.6 terminou antes da avaliação de eventuais danos no imóvel que teriam sido provocados pela apelada. Nessa esteira, não há nexo de causalidade entre a carência de três meses de alugueres, vindicada nos autos, e eventuais danos causados pela parte apelada ao imóvel. Assim, o pleito indenizatório por lucros cessantes não merece prosperar, haja vista que a apelante não logrou êxito em comprová-los. Demais disso, a Sentença condenou a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ter agido de modo temerário para obter resultado econômico desleal, nos seguintes termos: "(...) II.3. Da litigância de má-fé 26. O comportamento processual da parte autora configura litigância de má-fé, pois 14agiu de modo temerário e contraditório buscando resultado economicamente vantajoso e desleal. 27. Quem procede desta forma, age de má-fé e contribui indevidamente para o congestionamento do Poder Judiciário, motivo pelo qual há fundamento para aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC, que arbitro em 10% do valor da causa." Nesse ponto, merece ser acolhida a insurgência da apelante, para afastar a multa aplicada. Com efeito, litigante de má-fé é aquele que atua em Juízo como autor, réu ou interveniente de maneira malévola, com o intuito de prejudicar não só a parte adversa, como também o próprio Estado-Juiz, visto que dele emana a prestação jurisdicional. Sabe-se que as situações contempladas no artigo 80 do novo Código de Processo Civil são entendidas como atentatórias à boa-fé processual quando, por dolo ou culpa, causem dano processual à parte adversa, sujeitando o(a) ofensor(a), por conseguinte, à condenação. Ademais, para que haja a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos: 1 - que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil; 2 - que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa e que de sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. No caso, a Sentença foi genérica quanto ao ato processual da parte que teria sido eivado de má-fé, 15lembrando-se também que, para que haja tal condenação, necessário que a conduta tenha resultado em dano à outra parte, o que não se constata na hipótese, pois, como visto, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, e não restou comprovada a ocorrência de qualquer dano. Portanto, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada. CONCLUSÃO: Pelo exposto, O voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada à apelante. Com o parcial provimento do recurso, não há se falar em majoração dos honorários recursais. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 18.ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO o recurso de SOLIDEZ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira, com voto, e dele participaram Desembargadora Substituta Elizabeth De Fátima Nogueira (relatora) e Desembargador Luiz Henrique Miranda. Curitiba, 18 de junho de 2025. 16Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta” Por fim, considerando que o resultado do julgamento foi proclamado em sessão presencial realizada em 18.06.2025 , anteriormente à publicação do Acórdão, não há prejuízo à parte adversa , ausente na sessão, que justifique a apresentação de Contrarrazões, pois poderá conferir o efetivo resultado no link disponibilizado. III. Dessa forma impõe-se o acolhimento dos Aclaratórios, com efeitos infringentes, para sanar o erro material quanto a publicação do Acórdão, em que se deu parcial provimento ao recurso de Apelação da embargante, afastando a multa por litigância de má-fé, tudo nos termos da fundamentação. III. Publique-se e intimem-se, ao oportuno arquivamento dos autos, com as baixas de estilo. Curitiba, 09 de julho de 2025. Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta 17

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 307 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes