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"0015020-40.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca

Processo nº 1005218-60.2024.4.01.9999

ID: 330474767

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005218-60.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005218-60.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015020-10.2018.8.14.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005218-60.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015020-10.2018.8.14.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR - MA9014-A e PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR - MA13226-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: FRANCISCO SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 0015020-36.2009.4.01.3400

ID: 328543426

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0015020-36.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XERNALDO FERREIRA DA SILVA E CARVALHO LTDA

Acórdão

Advogados:

CLEONICE LOURENCO RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015020-36.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015020-36.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGÊN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015020-36.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015020-36.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS POLO PASSIVO:XERNALDO FERREIRA DA SILVA E CARVALHO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEONICE LOURENCO RODRIGUES DA SILVA - DF19808-A RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Cuida-se de remessa oficial e de apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis – ANP, às fls. 540/551, contra sentença proferida, às fls. 529/535, pelo Juízo Federal da 17ª. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido autoral, “para declarar nulo o Auto de Infração n° 034800 (Processo Administrativo n° 48.206.960.541/97), bem como para determinar à ré que cancele o registro de inadimplência do autor no CADIN/SISBACEN” (cf. fl. 534). A ANP, ora apelante, alega que a sentença proferida pelo Juízo a quo deve ser reformada, para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes, haja vista que a atuação da Agência Reguladora encontra respaldo nos princípios e normas que regem a atuação da Administração Pública. Salienta que, ao ignorar a capitulação feita pela Administração e anular o auto, que foi lavrado pelo extinto Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) – ente competente para tanto à época, tendo o processo administrativo seguido o seu curso, resultando posteriormente na aplicação da multa questionada –, a sentença recorrida acabou por violar o disposto nas normas que regulam o abastecimento nacional do petróleo, daí porque, a penalidade aplicada está em consonância com o ordenamento jurídico e não viola o princípio da legalidade, eis que respaldada pelas Leis 9.478/97 e 9.874/99. Destaca que o indigitado auto de infração indicou de forma clara e precisa os fatos que demonstram a violação à norma então vigente, conforme se infere da transcrição das irregularidades apontadas pelo Fiscal, assim, o cotejo da norma com a conduta descrita no ato administrativo e norma indicada revela que a empresa apelada violou disposições pertinentes ao armazenamento de botijões de gás (GLP), sendo que as normas foram editadas dentro dos limites estabelecidos pelas Leis acima referidas. Ressalta que a jurisprudência pátria, como não poderia deixar de ser, reconhece a legitimidade das penalidades aplicadas pela ANP com fundamento no exercício de seu poder regulador e fiscalizador. Pugna para que “seja recebida a presente apelação no duplo efeito, bem como seja dado provimento ao presente recurso de apelação, de modo a que seja julgado improcedente o pedido na presente ação” (cf. fls. 550/551). Contrarrazões apresentadas, às fls. 564/566. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0015020-36.2009.4.01.3400 Processo de Referência: 0015020-36.2009.4.01.3400 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS APELADO: XERNALDO FERREIRA DA SILVA E CARVALHO LTDA VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa oficial e do recurso de apelação interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis – ANP. A questão controvertida diz respeito à legalidade do auto de infração aplicado pelo extinto Departamento Nacional de Combustíveis – DNC, que impôs à parte autora, ora apelada, multa por violação ao art. 4º, I, alínea “b”, da Portaria DNC n. 27, de 16/09/1996. Conforme relatado na petição inicial, a parte autora, ora apelada, à época dos fatos, atuava na revenda de gás liquefeito de petróleo – GLP. I – PRELIMARES – Da Legitimidade da ANP Nos termos do art. 8º da Lei n. 9.478/1997, uma das finalidades da ANP é a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural, dos bicombustíveis e do hidrogênio, o que demonstra a legitimidade da sua atuação no caso concreto. II – Da Prescrição Acerca da prescrição intercorrente, o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, estabelece que “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. A análise dos documentos que constam dos autos revela a prática dos seguintes atos: 1. Autuação do processo administrativo n. 48206-9605541/97, em 24/04/97, decorrente do Boletim de Fiscalização e Auto de Infração n. 0750479714, datado de 18/08/1997, às fls. 60/65; 2. Certidão de encaminhamento do processo administrativo e informação do prazo para apresentação de defesa, em 30 (trinta) dias, a contar de 02/09/1997 (fl. 66); 3. Protocolo da petição apresentando a defesa, em 17/09/1997 (fls. 71/75); 4. Parecer do Serviço de Fiscalização de Combustíveis, órgão do Ministério de Minas e Energia, datado de 24/04/1998, pela “subsistência do auto de infração”, às fls. 92/94; 5. Envio do processo ao Setor de Análise Técnica, para análise e julgamento, em 24/07/2000 (fl. 95); 6. Despacho comunicando a conclusão da fase instrutória do processo e determinação de intimação para alegações finais, em 25/10/2002 (fls. 97/103); 7. Alegações finais apresentadas, às fls. 107/112, em 03/01/2003; 8. Decisão monocrática, em 16/03/2003, julgou subsistente o auto de infração (fls. 125/127); 9. Intimação da autuada para pagar a multa pecuniária, em 31/07/2003 (fls. 132/133); 10. Recurso administrativo interposto, às fls. 139/153, em 15/08/2003; 11. Parecer da Procuradoria Geral da ANP/DF, em 24/05/2005, pelo desprovimento do recurso (fls. 180/184); 12. Julgamento do recurso de revisão, pelo Colegiado da Diretoria da ANP, em 25/10/2006, negando provimento ao recurso (fls. 195/196); 13. Intimação da decisão, às fls. 198/199, recebida em 20/12/2006, por AR (fl. 204). Verifica-se assim que o processo administrativo em momento algum ficou paralisado por mais de 3 (três) anos, em face de inércia do Poder Público, de modo que não se verifica a prescrição intercorrente, conforme o art. 2º da Lei nº 9.873/1999, que estabelece as hipóteses de interrupção da prescrição. Acerca da legitimidade da ANP e da inocorrência da prescrição intercorrente, desta Corte Regional, mutatis mutandis, confira-se o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP). COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR, REGULAMENTAR ATIVIDADE E IMPOR MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MULTA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. ART. 3º, VIII, XV e XVIII, DA LEI 9.847/1999. CONFLITO DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. Omissis. 2. Verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos, conforme previsto no § 1º, do art. 1º, da Lei n. 9.873/1999. 3. Não há que se falar em ilegitimidade da ANP para aplicar sanção administrativa em decorrência do descumprimento de normas atinentes à venda de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, por se tratar de matéria pertinente ao direito do consumidor, pois de acordo com o disposto no art. 8º, inciso XV, da Lei n. 9.478/1997, incumbe à ANP fiscalizar diretamente ou por convênio atividades relacionadas ao abastecimento nacional de combustíveis, incluída a revenda de GLP, o que se coaduna com o parágrafo único do art. 56, do CDC. 4. A autuação da ANP preenche todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto está amparada na Lei n. 9.847/1999, bem como individualiza a infração apurada, com descrição precisa e clara dos fatos, local da infração, data e possível tipificação. Além disso, também foi garantido à parte o contraditório e a ampla defesa mediante regular processo administrativo (...). Omissis. (TRF1. AC 0039940-40.2010.4.01.3400, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe de 19/12/2024 – destaques nossos). II – DO MÉRITO Inicialmente, anoto que, em relação à revogação da Portaria DNC n. 27/1996 pela Resolução ANP nº 5/2008, as condições mínimas de segurança nela previstas continuaram exigíveis, uma vez que a Resolução ANP n. 5/2008, em seu art. 1º, determina a adoção, pela ANP, da Norma NBR 15514:2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, para fins de estabelecimento dos critérios de segurança das áreas de armazenamento de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP), destinados ou não à comercialização. Assim, a revogação da portaria não significou a falta de regulação desse tema. No mesmo sentido, inter plures, cito: “A revogação da Portaria DNC n. 27/1996 pela Resolução ANP n. 5/2008 não afetou a regulação acerca das condições mínimas de segurança exigidas para a comercialização e armazenamento do GLP, que continuaram sendo regulamentadas pela Norma NBR 15514:2007 da ABNT, conforme o art. 1º da Resolução ANP n. 5/2008” (TRF1. AC 0025862-07.2011.4.01.3400, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe de 19/12/2024). Noutro lanço, quanto à alegação de ausência de materialidade, esta também não se sustenta, uma vez que as infrações atribuídas à empresa autuada, ora apelada, não exigem, para a sua caracterização, a ocorrência de um dano concreto. A sua consumação ocorre com a simples prática da conduta prevista no regulamento, mesmo que não enseje qualquer prejuízo. Com efeito, isso decorre do fato de que o comércio de petróleo e seus derivados configura uma atividade de alto risco, que apresenta um nível significativo de perigo não apenas para aqueles que a desenvolvem de forma direta, mas também para todos que estejam próximo do local em que ela é praticada. No que pertinente ao suposto conflito entre a Lei n. 9.847/1999 e o Código de Defesa do Consumidor – CDC, não há ocorrência no presente caso, uma vez que no sistema jurídico brasileiro o princípio da especialidade, segundo o qual, diante de eventual conflito aparente entre normas, a lei especial deverá prevalecer em relação à norma geral. No caso vertente, integrando a cadeia de distribuição da indústria do petróleo, a apelante está sujeita à fiscalização da ANP, e essa atividade é o objeto da Lei n. 9.847/1999. Ainda que as infrações nela previstas também constem do CDC, a aplicação da Lei n. 9.847/1999 prevalece no caso concreto, uma vez que ela trata especificamente da atividade comercial de derivados do petróleo. Para além da especialidade, a Lei nº 9.847/1999 também prevalece se considerado o critério cronológico, uma vez que se trata de lei posterior. Corroborando o entendimento supra, desta Corte Regional, extrai-se que “A alegação de que a competência para fiscalização do abastecimento seria exclusiva do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) não prevalece, uma vez que a legislação atribui à ANP a função de zelar pela qualidade e segurança dos combustíveis distribuídos ao consumidor final” (TRF1. AC 0020124-48.2005.4.01.3400, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, PJe de 20/12/2024). Lado outro, descabe falar em aplicação do art. 71 do Código Penal à situação em tela, uma vez que não há qualquer lacuna que exija a integração da Lei n 9.847/1999. A respeito do tema, assim trafega a jurisprudência deste TRF da 1ª. Região: “Não prospera a pretensão de se utilizar a teoria da continuidade delitiva para se reduzir o valor da multa. O art. 71 do Código Penal, analogicamente aplicado, exige como requisitos identificadores de tal instituto o cometimento de infrações da mesma espécie e nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Na presente demanda, para além de não haver reiteração de condutas, cuidam-se de infrações totalmente desvinculadas umas das outras, previstas em diplomas específicos, o que impede o reconhecimento daquela figura jurídica” (TRF1. AC 0029630-77.2007.4.01.3400, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 de 01/08/2014). Por derradeiro, friso que as multas aplicadas pela ANP sempre observam a previsão do patamar mínimo previsto na legislação de regência, pelo que descabe falar em ausência de razoabilidade ou excesso na penalidade imposta ou, ainda, da utilização da multa pra fins de indevido confisco. Neste mesmo contexto, verifica-se que as atualizações monetárias da multa aplicada seguiram fielmente à lei de regência. Nesse diapasão, o art. 4º, § 2º, I e II, da Lei nº 9.847/1999 é expresso em relação às consequências do não pagamento da multa no prazo: Art. 4º (...) § 2º. O não-pagamento da multa no prazo estabelecido sujeita o infrator a: I - juros de mora de um por cento ao mês ou fração; II - multa de mora de dois por cento ao mês ou fração. Ademais, o valor excessivo da multa não pode ser verificado no caso concreto, uma vez que não foi apresentado qualquer parâmetro a fim de se averiguar eventual abusividade da multa. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE GLP SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO E SEM OBSERVAR AS NORMAS DE SEGURANÇA (ART. 3º, I e III, LEI 9.847/1999). REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Omissis. 3. No que tange ao valor da multa fixada para a infração de inobservância das normas de segurança no armazenamento de GLP, a Lei 9.847/1999 estabelece os limites máximos e mínimos para sua aplicação, significando que dentro desses limites o administrador tem discricionariedade na fixação do "quantum", o que, na hipótese, restou fixado no mínimo. Ademais, salvo robusta comprovação de ilegalidade ou abuso de poder, não cabe ao Poder Judiciário alterar a decisão administrativa que valorou a infração, ou seja, que dispõe sobre o valor da pena, pois o pressuposto é de que, em tais situações, houve obediência à lei, como também aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reformada a sentença que fixou tal valor abaixo do mínimo legal. Omissis. (TRF1. AC 0001966-06.2005.4.01.3800, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 de 19/12/2017 – grifos nossos). Logo, os ônus moratórios possuem expressa previsão legal, e se justificam ante a finalidade de compelir o infrator a adimpli-la no prazo para tanto concedido, não havendo ilegalidade na periodicidade da sua incidência. Tecidas todas essas considerações, merece ser reformada, in totum, a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis – ANP, para, julgando improcedente o pedido autoral, restabelecer o valor da multa fixado administrativamente, quanto à infração cometida pela parte autora, ora apelada, com a inversão dos ônus da sucumbência. É como voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0015020-36.2009.4.01.3400 Processo de Referência: 0015020-36.2009.4.01.3400 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS APELADO: XERNALDO FERREIRA DA SILVA E CARVALHO LTDA Ementa. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE GLP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANP. CONFLITO DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão controvertida diz respeito à legalidade do auto de infração aplicado pelo extinto Departamento Nacional de Combustíveis – DNC, que impôs à parte autora, ora apelada, multa por violação ao art. 4º, I, alínea “b”, da Portaria DNC n. 27, de 16/09/1996. II. PRELIMINARES 2. Da Legitimidade da ANP. Nos termos do art. 8º da Lei n. 9.478/1997, uma das finalidades da ANP é a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural, dos bicombustíveis e do hidrogênio, o que demonstra a legitimidade da sua atuação no caso concreto. 3. Da Prescrição. Acerca da prescrição intercorrente, o art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, estabelece que “incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Pela análise do caderno processual, constata-se que o processo administrativo em momento algum ficou paralisado por mais de 3 (três) anos, em face de inércia do Poder Público, de modo que não se verifica a prescrição intercorrente, conforme o art. 2º da Lei nº 9.873/1999, que estabelece as hipóteses de interrupção da prescrição. 5. “Verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos, conforme previsto no § 1º, do art. 1º, da Lei n. 9.873/1999. Não há que se falar em ilegitimidade da ANP para aplicar sanção administrativa em decorrência do descumprimento de normas atinentes à venda de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, por se tratar de matéria pertinente ao direito do consumidor, pois de acordo com o disposto no art. 8º, inciso XV, da Lei n. 9.478/1997, incumbe à ANP fiscalizar diretamente ou por convênio atividades relacionadas ao abastecimento nacional de combustíveis, incluída a revenda de GLP, o que se coaduna com o parágrafo único do art. 56, do CDC” (TRF1. AC 0039940-40.2010.4.01.3400, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe de 19/12/2024). 6. Nada obstante a revogação da Portaria DNC n. 27/1996 pela Resolução ANP n. 5/2008, as condições mínimas de segurança nela previstas continuaram exigíveis, uma vez que a Resolução ANP n. 5/2008, em seu art. 1º, determina a adoção, pela ANP, da Norma NBR 15514:2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, para fins de estabelecimento dos critérios de segurança das áreas de armazenamento de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo (GLP), destinados ou não à comercialização. Assim, a revogação da portaria não significou a falta de regulação desse tema. 7. As infrações atribuídas à empresa autuada, ora apelada, não exigem, para a sua caracterização, a ocorrência de um dano concreto. A sua consumação ocorre com a simples prática da conduta prevista no regulamento, mesmo que não enseje qualquer prejuízo. 8. Descabe falar em conflito de normas entre a Lei n. 9.847/1999 e o Código de Defesa do Consumidor – CDC, uma vez que no sistema jurídico brasileiro o princípio da especialidade, segundo o qual, diante de eventual conflito aparente entre normas, a lei especial deverá prevalecer em relação à norma geral. Para além da especialidade, a citada Lei também prevalece se considerado o critério cronológico, uma vez que se trata de lei posterior. 9. “A alegação de que a competência para fiscalização do abastecimento seria exclusiva do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) não prevalece, uma vez que a legislação atribui à ANP a função de zelar pela qualidade e segurança dos combustíveis distribuídos ao consumidor final” (TRF1. AC 0020124-48.2005.4.01.3400, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, PJe de 20/12/2024). 10. Inaplicável o art. 71 do Código Penal à situação em tela, uma vez que não há qualquer lacuna que exija a integração da Lei n 9.847/1999. 11. “Não prospera a pretensão de se utilizar a teoria da continuidade delitiva para se reduzir o valor da multa. O art. 71 do Código Penal, analogicamente aplicado, exige como requisitos identificadores de tal instituto o cometimento de infrações da mesma espécie e nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Na presente demanda, para além de não haver reiteração de condutas, cuidam-se de infrações totalmente desvinculas umas das outras, previstas em diplomas específicos, o que impede o reconhecimento daquela figura jurídica” (TRF1. AC 0029630-77.2007.4.01.3400, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 de 01/08/2014). 12. As multas aplicadas pela ANP sempre observam a previsão do patamar mínimo previsto na legislação de regência, pelo que descabe falar em ausência de razoabilidade ou excesso na penalidade imposta ou, ainda, da utilização da multa pra fins de indevido confisco. Neste mesmo contexto, verifica-se que as atualizações monetárias da multa aplicada seguiram fielmente à lei de regência. 13. Os ônus moratórios possuem expressa previsão legal, e se justificam ante a finalidade de compelir o infrator a adimpli-la no prazo para tanto concedido, não havendo ilegalidade na periodicidade da sua incidência. IV. DISPOSITIVO 14. Remessa oficial e recurso de apelação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis – ANP, providos, para, julgando improcedente o pedido autoral, restabelecer o valor da multa fixado administrativamente, quanto à infração cometida pela parte autora, ora apelada, com a inversão dos ônus da sucumbência. Legislação relevante citada: Leis 9.873/99 e 9.478/97; Portaria DNC n. 27/96 e Resolução ANP n. 5/2008. Jurisprudência relevante: TRF1: AC 0039940-40.2010.4.01.3400 e AC 0025862-07.2011.4.01.3400, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, PJe de 19/12/2024; AC 0020124-48.2005.4.01.3400, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, PJe de 20/12/2024 e AC 0029630-77.2007.4.01.3400, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 de 01/08/2014. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto da Relatora. Décima Segunda Turma do TRF da 1ª Região – Brasília-DF, Sessão Virtual de 07 a 11 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 0015020-75.2019.4.01.3500

ID: 283440097

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015020-75.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOAQUIM DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA SILVEIRA DA COSTA NOE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 0015020-75.2019.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 0015020-75.2019.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EDUARDO JOAQUIM DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: ISABELA SILVEIRA DA COSTA NOE - GO29185-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Juiz Federal BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com o objetivo de obter a recomposição das perdas inflacionárias em sua conta vinculada do FGTS, mediante a substituição da TR por índice inflacionário mais condizente com a realidade econômica, como o INPC ou outro que reflita a inflação real. O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal examinava a matéria na ADI n.º 5090/DF, ocasião em que foi determinada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema, por força de medida cautelar deferida pelo Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 5090. Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato. Decido. Retomo a análise do ato decisório anteriormente proferido nestes autos e passo, então, à aferição da admissibilidade recursal. No que tange à matéria discutida – utilização da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) –, verifica-se que a questão já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI n.º 5090/DF, oportunidade em que foi decidido o seguinte: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, da CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990, e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (ADI 5090/DF – Relator: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO. Redator do acórdão: Min. FLÁVIO DINO. Julgamento: 12/06/2024. Publicação: 09/10/2024. Órgão Julgador: Tribunal Pleno). O respectivo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. Verifica-se, portanto, que o Excelso Pretório admitiu que a remuneração do saldo das contas do FGTS tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) somente em relação aos saldos existentes e aos depósitos efetuados após a data de publicação da ata de julgamento, ocorrida em 17/06/2024. No caso em apreço, observa-se que o acórdão hostilizado guarda perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelo STF sobre a matéria, daí não se mostra possível dar seguimento ao recurso extremo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a”, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister. Goiânia, 17 de maio de 2025. Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0015020-40.2024.8.26.0309"

Processo nº 1005218-60.2024.4.01.9999

Processo nº 0015020-36.2009.4.01.3400

Processo nº 0015020-75.2019.4.01.3500