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Processo nº 1010074-08.2024.8.26.0309

ID: 296074007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010074-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CRIVELARO BOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010074-08.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Evandro Marques - Vistos. Apesar de intimada, até a presente data, a parte autora não regularizou os autos co… Processo 1010074-08.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Evandro Marques - Vistos. Apesar de intimada, até a presente data, a parte autora não regularizou os autos com a juntada do comprovante de endereço correto (somente contas de água, energia elétrica e gás). Assim, tem-se que o processo deve ser extinto, porquanto a parte autora não tomou as providências necessárias para o regular processamento do feito, inviabilizando a constituição válida e regular do processo. Observe-se que, em se tratando de feito regido pelo rito sumaríssimo, aplica-se também, em razão do princípio da especialidade, o disposto na Lei 9.099/95, ou seja, é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para extinção do processo (artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95). Sob tal prisma, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, caput, da Lei n. 9.099/95, JULGO-O EXTINTO sem resolução do mérito. Em caso de eventual recurso, deverão ser considerados os COMUNICADO CG Nº 1079/2020 e COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE- 19.12.2023-CADERNO ADMINISTRATIVO). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I. - ADV: LEANDRO CRIVELARO BOM (OAB 183885/SP)

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Processo nº 0031107-62.2010.8.26.0309

ID: 308775374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0031107-62.2010.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE CINALP PRODUTOS ALíMENTICIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

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WELINGTON MORISHITA REBEQUE GROPO

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WALTER MARCIANO DE ASSIS

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WAGNER DIGENOVA RAMOS

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VLADIMIR MANZATO DOS SANTOS

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VINÍCIUS EDUARDO FERRARI

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VANUSA APARECIDA DE OLIVEIRA FREIRE

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VANESSA CRUZ GUIMARÃES

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TIAGO JOSE DE FREITAS OLIVEIRA

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TIAGO DE SOUSA BORGES

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THIAGO MASSICANO

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THAYNAH ELIS TEIXEIRA GALVÃO MARTINS DE OLIVEIRA

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SUSETE GOMES

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SOLANO DE CAMARGO

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SIMONE PEREIRA MONTEIRO PACHECO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SEBASTIÃO PEREIRA E SOUZA LEÃO

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ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROQUE FERNANDES SERRA

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ROGERIO HERNANDES GARCIA

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RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA

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RICARDO BOCCHINO FERRARI

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RAPHAEL BUENO SILVA

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RAFAEL MIGLIO

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PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES

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PATRICIA MAYUMI SAITO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARLY APARECIDA VANINI

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MARILIA DE CARVALHO MACEDO GUARALDO

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MARIANA ARAUJO JORGE

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MARIA DO ALIVIO GONDIM E SILVA RAPOPORT

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MARCOS RAFAEL CALEGARI CARDOSO

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCO ANTONIO TOBAJA

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MARCELO LOTZE

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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MARCEL MASCHIETTO SUSSAI

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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LUIZ ANTONIO FERRARI NETO

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LEANDRO DAL SANTO GIACOMELLI STEL

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JURACI DE OLIVEIRA COSTA

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JULIO CESAR MONTEIRO

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JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS

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JOSE MIGUEL SIMAO

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JOSÉ JULIANO MARCOS LEITE

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JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

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JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

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JORGE ROBERTO AUN

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN FRANÇOIS JULES TEISSEIRE

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JAYME ARCOVERDE DE A CAVALCANTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA NOGUEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDEVAR CAPANERUTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELMUT JOSEF GRUBER

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HELDER CURY RICCIARDI

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HAMILTON GODINHO BERGER

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GERSON LOURENÇO PATACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CLAUDINO MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALMEIDA ROSSI

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FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DEL PRA

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FLAVIA RODRIGUES DE AZEVEDO

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FERNANDO PESSOA SANTIN

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA CRISTINA DOS REIS

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FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI

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FELIPE ANDREUCCETTI

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FABIO SUGUIMOTO

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FABIO ROBERTO TURNES

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FÁBIO ABDO MIGUEL

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FABIANA PIOVAN AVILA

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ELZEANE DA ROCHA

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ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISA MARTINS GRYGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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EDUARDO TORRE FONTE

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EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ BROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVA CARVALHO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

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DÉBORA VALLEJO MARIANO

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DANIELA CRISTINA MARIANO

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DANIEL ZANINETTI MIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES FERREIRA

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA

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CLAUDIO MARCOS KYRILLOS

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CHRISTIANO MARQUES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS EDUARDO NASI

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CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DOANE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALVANI HAAR

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

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ARNALDO DOS REIS

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ARMANDO LUIZ BABONE

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ANDRESSA MARIA SPINOSO

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AMANDA RODRIGUES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MORENO BARROT

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ALEXANDRE MARIANI SOLON

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA

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ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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Processo 0031107-62.2010.8.26.0309 (309.01.2010.031107) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida … Processo 0031107-62.2010.8.26.0309 (309.01.2010.031107) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Cinalp Produtos Alímenticios Ltda. - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Banco do Brasil S.a. - - Melo Automação Industrial Ltda - - Banco Votorantim S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Banicred Fomento Mercantil Ltda - - Loyalty Assessoria e Consultoria Empresarial S/s Limitada - - Cadisa Indústria e Comércio Ltda. - - Emseg Prestação de Serviços de Manobrista - Planejamento e Controle de Portaria Ltda-epp - - Oliveira e Olivi - Advogados Associados Limitada - - Real Plastic Ltda. - - Banco Safra S/A - - Banco Bradesco S/A - - Tim Celular S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Cargill Agrícola S/A - - Gelita do Brasil Ltda - - Associação Melhoramentos Parque dos Cafezais Vi - - José Carlos Leão Barreto de Araújo - - da Barra Alimentos Ltda - - Luciano Henzel - - Thatto Comunicação e Marketing Ltda. - - Copersucar - Cooperativa de Produtores de Cana-de-açúcar,açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - - Empres Brasileira de Segurança e Vigilância Ltda. - - Fortitech South Amarica Industrial e Comercial Ltda. - - R.k.lebre Assessoria Ltda. - - Milano Carga e Serviços Ltda. - - Josefa Maria da Silva - - Telesp S/A - - Helena Oliveira de Souza - - Kerry do Brasil Ltda. - - Florisvaldo Sanches Gardeti - - Camila Lopes dos Santos - - Vanessa Araldi - - Romir Embalagens Técnicas de Papéis e Papelão Ltda. - - José Aparecido Loureiro e Silva - - Kate Cristina Manzato - - Maurício Moral - - Jad Locadora e Transportes - - Ecalc Informática Ltda - - Emibra Ind. e Com. de Embalagens - - Daniela Santos e Outros - - Lca Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda. - - L.c.a. Ind. E. Com. Prod. Alimentícios - - Márcio Lúcio Cândido - - Roverson Felipe Fernandes - - Negreiros Serra Consultores Ltda. - - Arcel Associados & Consultores Serviços Cartorários Ltda-me - - Maria Lúcia Desidério da Silva - - Maria Lúcia Desidério da Silva - - Arcel Associados & Consultores Serviços e outros - Banco Bradesco S/A - - Tubex do Brasil Participações Ltda e outros - Jose Fernando Monteiro Benjamin e outros - FAREVA PARTICIPAÇÕES LTDA. e outro - Itaú Unibanco S/A e outros - Adnan Abdel Kader Salem - - Adnan Abdel Kader Salem Sociedade de Advogados - Banco Santander Brasil Sa - - VALDIRENE VIEIRA - - Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros - RAÍZEN ENERGIA S/A - Camargo Companhia de Embalagens Ltda e outros - Itapeva Vii Multicarteira Fundo Invest. Credit. Não Padronizados - Evantia Melissopoulos Feliciano e outros - Brassuco Indústria de Produtos Alimentícios Ltda e outros - BANCO SAFRA S/A e outros - PRISCILA MELO E FRANCESCONI - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Renata Sinque Diniz - - Bora Transportes Ltda - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Prefeitura de Itupeva e outros - Rubens Vasques e outros - José Charbel Malouf - - Juanice de Jesus Santos - - Bruna Alves da Silva e outros - MARCOS ANTONIO DA SILVA e outros - Oliveira e Olivi Advogados Associados - - Heloisa Mara Greppi - - LUIZ FELIX DA SILVA e outros - Usina Santa Rosa Ltda Massa Falida - - Usina Santa Rosa Ltda Massa Falida - - Argentino da Silva Pereira - - CRISTINA DE OLIVEIRA LEMES DA SILVA - - Nivaldo Caldeira da Silva - - Jacira Martins dos Santos e outros - Vistos. Considerando a anuência do Ministério Público (fls. 8.665), acolho a manifestação do Sr. Administrador Judicial de fls. 8.648/8.652, nos seguintes termos: 1 Fls. 8.597 ( Município de Itupeva) Indefiro o pedido. Conforme asseverou o AJ , enquanto não houver decisão judicial definitiva sobre o pedido de habilitação ou enquanto ainda estiver em curso eventual impugnação ou recurso o crédito pleiteado não pode ser considerado regularmente habilitado, nem incluído para fins de rateio de ativos ou classificação no QGC". 2 Ciência às partes de que o local apropriado para eventuais questionamentos devem ser direcionados ao ICCP ou habilitação de crédito já distribuída. 3 - Fls. 8.601 (Heloisa Mará Greppi): Ciência do AJ. Foi informado que ainda pende de análise dos créditos das Fazendas, com a possibilidade de inclusão de créditos extraconcursais, devendo os credores aguardarem a verificação dos créditos públicos para posterior apresentação de plano de rateio. 4 Fls. 8.630 (Nilvado Caldeira da Silva): Ciência do AJ, sobre o peticionamento da Habilitação de crédito n. 1018707-08.2024.8.26.0309. Intime-se. - ADV: DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO 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Fabio Pereira De Almeida x Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empregados Da Joyson Safety Systems e outros

ID: 291125591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007940-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA JOYSON SAFETY SYSTEMS JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

HAMILTON GODINHO BERGER

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DAVID JOSÉ SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 1007940-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Pereira de Almeida - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Joyson Safety System… Processo 1007940-08.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Pereira de Almeida - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Joyson Safety Systems - - Joyson Safety Systems Brasil Ltda - Vistos. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA ajuizou ação de indenização por danos morais contra COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA JOYSON SAFETY SYSTEMS e JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA., sustentando, em síntese, que foi funcionário da segunda ré no período de 01/04/2008 à 01/11/2017, e em razão do vínculo empregatício lhe foi oferecida a associação a primeira ré, mediante pagamento de mensalidade, cujos valores serviriam de garantia na solicitação de empréstimos. Aduz que os valores, caso não utilizados, seriam restituídos, no final do contrato. Aponta que em novembro/2017 houve a rescisão contratual, tendo recebido o valor de R$ 6.038,76 (seis mil e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), referente aos valores depositados junto à primeira ré. Afirma que em setembro/2023, tomou conhecimento de que a primeira ré realizava empréstimos indevidos em nome dos empregados e ex-empregados da segunda ré. Sustenta que ao realizar pesquisas a respeito, constatou que haviam sido realizados empréstimos em seu nome no período de setembro de 2018 à janeiro de 2019, ou seja, em período posterior à sua saída da empresa, e sem qualquer autorização. Com essas considerações, requereu a citação, e final julgamento de procedência, condenando-se solidariamente as rés ao pagamento de indenização pelos danos morais causados, no valor de R$ 40.560,00 (quarenta mil e quinhentos e sessenta reais), com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/08), juntou os documentos reproduzidos a fls. 09/34. As rés foram devidamente citadas (fls. 98/101). A corré COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA JOYSON SAFETY SYSTEMS apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 102/317, arguindo, preliminarmente, a prescrição. Ainda em preliminar, arguiu a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir, impugnou a gratuidade da Justiça concedida, bem como apontou a competência da Justiça do Trabalho. No mérito, aduziu que desde que tomou conhecimento dos fatos, referente aos empréstimos fraudulentos, os quais foram praticados por prestadores de serviços, devidamente apurados, buscou solucionar as questões junto aos cooperados, amortizando qualquer prejuízo que estes efetivamente tenham sofrido. Aponta que o autor não comprovou qualquer dano que possa ter sofrido, posto que não apontou nenhum empréstimo em aberto em seu nome, ou inscrições em órgãos de proteção ao crédito, sendo indevida a indenização pretendida. Pugnou pela improcedência do pedido, caso não sejam acolhidas as preliminares arguidas. A corré JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA. apresentou contestação, acompanhada de documentos, a fls. 318/342, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a carência de ação, por falta de condições da ação. No mérito, aduziu a falta de comprovação dos danos sofridos. Afirma que o autor recebeu o capital investido, conforme relatado na inicial, e quanto ao mais, não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse ensejar a indenização pretendida. Pugnou pela improcedência, caso não sejam acolhidas as preliminares arguidas. Anote-se réplica a fls. 346/354. Encerrada a instrução (fls. 358), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 361/365; 366/369 e fls. 370. A decisão de fls. 371/372 acolheu a preliminar de incompetência deste Juízo, determinando a remessa do feito para a Justiça do Trabalho. A fls. 375/387 o autor comprovou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de fls. 371/372, ao qual foi dado provimento, reconhecendo a competência da Justiça Comum para processar o feito (fls. 397/402). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, afasto a impugnação à Justiça Gratuita e isso porque a parte impugnante não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que a parte autora não faz jus à benesse e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lado outro, deixo de analisar as preliminares defensivas, porque o mérito aprova à parte ré, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Equacionada, assim, a quaestio juris em apreço, o pedido é improcedente, sendo forçoso reconhecer-se que não assiste razão à parte autora em seu reclamo. De fato, em relação aos propalados danos morais, cumpre tecer as seguintes considerações: Observe-se que ao contrário do processo penal, em caso de dúvida no processo civil deve ser observado o disposto no artigo 373, do Código de Processo Civil. VICENTE GRECO FILHO esclarece: O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito (Direito Processual Civil Brasileiro, 11ª ed., 1996, 2º vol., pág. 204). ALEXANDRE DE PAULA colaciona precedente aplicável, verbis: Em princípio, as regras do ônus da prova dirigem-se às partes, e não ao juiz, a quem pouco importa qual delas tenha feito a demonstração da verdade deste ou daquele fato. Entretanto, as regras do ônus da prova interessam profundamente ao julgador no momento em que tiver de decidir sem prova nos autos, quando então elas se transformam em regras de julgamento, cabendo-lhe, ao aplicá-las, impor derrota àquela parte que tinha o encargo de provar e não provou (Ac. unân. da 1ª T. do TRT da 3ª R. de 3.3.86, no RO 3.752/85, rel. juiz Aroldo Plínio Gonçalves) (in Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, 6ª ed., RT, 1994, pág. 1420). HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: Todos os pretensos direitos subjetivos que podem figurar nos litígios a serem solucionados pelo processo se originam de fatos (ex facto ius oritur). Por isso, o autor, quando propõe a ação, e o réu, quando oferece sua resposta, hão de invocar fatos com que procurem justificar a pretensão de um e a resistência do outro. Do exame dos fatos e de sua adequação ao direito objetivo, o juiz extrairá a solução do litígio que será revelada na sentença (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 12ª ed., Forense, 1994, pág. 411). E aduz a seguir: Enquanto o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor e atua sobre bens, o processo de conhecimento tem como objeto as provas dos fatos alegados pelos litigantes, de cuja apreciação o Juiz deverá definir a solução jurídica para o litígio estabelecido entre as partes. De tal sorte, às partes não basta simplesmente alegar os fatos. 'Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definidamente garantida pela regra do direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado', o que se dá através das provas (op. cit., pág. 411). Concluindo: O processo é um método de composição dos litígios. As partes têm que se submeter às suas regras para que suas pretensões, alegações e defesas sejam eficazmente consideradas. A mais ampla defesa lhes é assegurada, desde que feita dentro dos métodos próprios da relação processual. Assim, se a parte não cuida de usar as faculdades processuais e a verdade real não transparece no processo, culpa não cabe ao juiz de não ter feito a justiça pura, que, sem dúvida, é a aspiração das partes e do próprio Estado. Só às partes, ou às contingências do destino, pode ser imputada semelhante deficiência. Ao juiz, para garantia das próprias partes, só é lícito julgar segundo o alegado e provado nos autos. O que não se encontra no processo para o julgador não existe (idem, pág. 415). Por oportuna, transcreve-se a lição de ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO, em comentário ao art. 373, do CPC, verbis: Ônus é encargo processual (não é obrigação nem dever) cujo não-desincumbimento acarreta um gravame previamente estabelecido. O não-desincumbimento do ônus de provar, assim como regrado pelo dispositivo, gera, em tese, a perda da causa pelo não-reconhecimento judicial de fato relevante (dizemos em tese porque a norma contida neste art. 333 não é absoluta). Observe-se que pela instituição do ônus da prova fica entregue ao juiz um critério objetivo e seguro que sempre permitirá uma solução de mérito para a causa (in Código de Processo Civil Interpretado, Saraiva, 1993, pág. 282). Continua: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus) (op. cit., pág. 282). Assim sendo, a parte autora não conseguiu provar os fatos constitutivos de seu direito, devendo arcar com o ônus de seu ato, ex vi do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, máxime levando-se em conta a não comprovação de quaisquer atos ilícitos perpetrados pela parte ré. Prosseguindo na discussão sobre os danos morais, relembrem-se as observações de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros Editores, 1998, p. 78). ANTONIO JEOVÁ SANTOS, em não menos brilhante ensinamento, consigna que o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo. Se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral (...) O dano moral é aquele que, no mais íntimo de seu ser, padece quem tem sido lastimado em suas feições legítimas, e que se traduz em dores e padecimentos pessoais. E mais: O dano moral constitui uma lesão aos direitos extrapatrimoniais de natureza subjetiva que, sem abarcar os prejuízos que são recuperáveis por via do dano direto, recaem sobre o lado íntimo da personalidade (vida, integridade física ou moral, honra, liberdade) e não existe quando se trata de um simples prejuízo patrimonial. Sob tal prisma, poder-se-ia imaginar que todo dano tem conotação moral, uma vez que o inadimplemento de uma obrigação, mesmo um dever genérico de não causar dano a outrem causa desconfortos, aborrecimentos. Entretanto, no mundo em que vivemos, o homem médio para que possa viver em sociedade, não pode melindrar-se com pouco, posto que há incômodos do dia a dia que precisam ser suportados. Nesse sentido, o sempre ponderado autor acima mencionado assevera que, conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflorem na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando-lhe dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é consequência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extremada, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade. Entretanto, a situação vivenciada certamente não causou à parte autora a dor d'alma, angústia, intenso sofrimento, abalo à sua honra, imagem e crédito. Ainda cumpre assentar que no que toca ao dano moral, para sua configuração, o julgador deve ter por base a lógica razoável decorrente dos fatos que lhes são apresentados pelos demandantes, reputando dano apenas a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação que, demonstrando-se anormais, venham a interferir, intensamente, no comportamento psicológico do indivíduo, acarretando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Portanto, o dano moral resulta de evidente infração ao conteúdo de direitos integrantes da personalidade, conforme a principiologia jurídica adotada pelo artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Deve-se levar em consideração, para evitar situações que afrontam ao direito positivo pátrio, a existência de fatos que denotam a ocorrência de mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, os quais estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Na verdade, pequenos dissabores e expectativas frustradas no dia-a-dia nem sempre são indenizáveis, sob pena de a vida social tornar-se inviável. Realmente, a vida em sociedade importa em conflitos permanentes e muitas vezes inevitáveis, mas, a despeito dos dissabores que possam causar, nem todos podem dar margem à indenização. Ademais, pelo que se extrai dos autos, nenhum outro acontecimento decorreu de tal conduta da parte em tela. Ressalte-se, da mesma forma, que não há qualquer prova nos autos de que, em decorrência dos referidos fatos, tenha havido qualquer abalo psíquico ou patrimonial ao crédito da parte autora. Nestes termos, não se denota qualquer prejuízo moral no caso em análise e, em assim sendo, tollitur quaestio. Nessa esteira, sob pena de banalização do instituto, rejeito o pedido de indenização por dano moral por entender que os fatos configuram aborrecimentos da vida moderna. Assim, não há que se falar em dano moral até porque a parte ré não perpetrou nenhum ilícito e em assim sendo, sob pena de banalização do instituto e também por ser uma iniquidade, afasto o pleito referente aos danos morais. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 05 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), HAMILTON GODINHO BERGER (OAB 193734/SP), DAVID JOSÉ SOUZA SANTOS (OAB 371751/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jéssica Pessoa Da Silva e outros

ID: 281186131

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004818-83.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JéSSICA PESSOA DA SILVA JOSIAS DE LIMA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

JEFERSON FELIPE DA ROCHA DA SILVA

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AMANDA DE OLIVEIRA COSTA

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Ação penal nº: 0004818-83.2024.8.16.0017 Autor: Ministério Público Réus: Jessica Pessoa da Silva e Josias de Lima Rodrigues Imputação: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 SENTENÇA 1. RELATÓRIO… Ação penal nº: 0004818-83.2024.8.16.0017 Autor: Ministério Público Réus: Jessica Pessoa da Silva e Josias de Lima Rodrigues Imputação: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O(a) representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra JESSICA PESSOA DA SILVA, brasileira, natural de Maringá/PR, nascida aos 01/10/1993, filha de Vera Lucia Pessoa da Silva e Arnaldo Justiniano da Silva, portadora do RG n. 10.679.189-9/PR, inscrita no CPF sob o n. 096.563.439-64, residente e domiciliada na Rua José de Farias Ferraz, 650, Jardim Três Lagoas, Maringá/PR, atualmente sob monitoração eletrônica; e JOSIAS DE LIMA RODRIGUES, brasileiro, natural de Maringá/PR, nascido aos 20/08/1994, filho de Eva Batista de Lima Rodrigues e Lourival Rodrigues, portador do RG n. 123112083/PR e inscrito no CPF sob o n. 091.940.529-05, residente e domiciliado na Rua Argentina, 613, Jardim Alvorada I, Maringá/PR, atualmente preso na Cadeia Pública de Maringá/PR , dando-os como incursos no tipo penal previsto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicano art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e apenas Josias também no tipo penal do art. 180, caput, do Código Penal. Eis o teor da peça acusatória: 1º FATO: DO TRÁFICO DE DROGAS – art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 c/c art. 29 do Código Penal Consta dos autos que no dia 03 de março de 2024, por volta das 15h30min, tendo como local a Praça Raposo Tavares, situada na Avenida Brasil, 3854, neste Município e Foro Central de Maringá/PR, os denunciados JESSICA PESSOA DA SILVA e JOSIAS DE LIMA RODRIGUES, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com vontade livre de praticá-las, mantinham em depósito e transportavam o entorpecente vulgarmente conhecido por “crack”, com o intuito de entregarem a consumo, mediante comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, os entorpecentes supramencionados, proscritos no País pela Portaria 344/98 da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, por serem capaz de causar dependência física e psíquica, tudo de acordo com Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Boletim de Ocorrência de mov. 1.24; Autos de Exibição e Apreensão de seq. 1.9/1.11; Auto de Constatação Provisória de seq. 1.13 Laudo Pericial que oportunamente acostado nos autos e Relatório da Autoridade Policial de mov. 37.1. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaCom o denunciado JOSIAS DE LIMA RODRIGUES foi apreendido um aparelho celular de origem ilícita, conforme narrado no FATO 02, além de R$ 209,00 (duzentos e nove reais) em espécie e em notas variadas, enquanto que com a denunciada JESSICA PESSOA DA SILVA foi apreendido um invólucro do entorpecente supramencionado, conforme autos de exibição e apreensão de mov. 1.9/1.11. Consoante as imagens e vídeos constantes no mov. 1.25, os denunciados JESSICA PESSOA DA SILVA e JOSIAS DE LIMA RODRIGUES comercializavam o entorpecente no modus operandi ‘Tráfico Formiguinha’, na medida em que escondiam a substância entorpecente nas proximidades, embaixo de uma mochila – onde também se encontrava uma balança de precisão –, e apenas se aproximavam da substância no momento em que a entregavam/comercializavam aos usuários que os procuravam, tendo a equipe policial logrado êxito em apreender os invólucros de crack amoitados, totalizando aproximadamente 04 (quatro) gramas. 2º FATO: DA RECEPTAÇÃO – art. 180, caput, do Código Penal Em horário não devidamente precisado nos autos, mas sabendo que no dia 03 de março de 2024, em via pública, tendo como local a Praça Raposo Tavares, situada na Avenida Brasil, 3854, neste Município e Foro Central de Maringá/PR, o denunciado JOSIAS DE LIMA RODRIGUES, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicadolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com vontade livre de praticá-la, adquiriu, recebeu e ocultou, em proveito próprio, coisa alheia móvel que tinha ciência da origem criminosa, ocultando-a em suas partes íntimas, qual seja, o aparelho celular da marca SAMSUNG, modelo A30, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais), de propriedade do ofendido FRANCIS HIME PARRA (devidamente inquirida, conforme mov. 1.14 e Auto de Entrega de mov. 1.16), furtado horas antes do interior do comércio Sônia Salgados, situado na Rua Santos Dumont, 2556, Centro, nesta urbe. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 06/03/2024 (mov. 58.1) e recebida pelo juízo em 13/03/2024 (mov. 75.1). Citada (mov. 99.1), a ré Jéssica apresentou resposta à acusação por meio de advogada nomeada, na qual não suscitou preliminares (mov. 151.1). Já o réu Josias, citado após ter sua prisão preventiva decretada (mov. 139.1), apresentou resposta à acusação por meio de advogada constituída (procuração à mov. 144.2), na qual não suscitou preliminares (mov. 162.1). Não existindo quaisquer das hipóteses de rejeição tardia da denúncia ou absolvição sumária, previstas nos arts. 395 e 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução, em face da necessidade da coleta da prova oral requerida pelas partes (mov. 176.1). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaRealizada a audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (mov. 217.1). Em audiência de continuação, foi inquirida a vítima e interrogados os réus (mov. 239.1). Na fase do art. 402, o órgão ministerial requereu a juntada do laudo toxicológico, o que foi feito à mov. 253.1). Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação dos acusados nos termos da denúncia (mov. 259.1). A defesa da ré Jessica pleiteou sua absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação do delito para a figura prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06 (mov. 281.1). Já a defesa do acusado Josias requereu a instauração de incidente de insanidade mental (mov. 282.1), o que foi indeferido (mov. 290.1), e em seguida apresentou alegações finais (mov. 313.1), oportunidade em que alegou a ilicitude da abordagem pessoal e das provas dele decorrentes e a ausência de provas para condenação em relação a ambos os delitos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade criminal dos acusados Jessica Pessoa da Silva e Josias de Lima Rodrigues pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e Josias especificamente também pelo delito de receptação (art. 180, caput, do Código Penal). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaA análise cuidadosa dos elementos probatórios reunidos ao longo da investigação policial e instrução processual conduz ao acatamento da pretensão punitiva, nos termos adiante expostos. 2.1. Preliminares O acusado Josias arguiu, preliminarmente, a ocorrência da nulidade quanto à abordagem pessoal, sustentando que não havia fundadas razões para tanto, já que se tratava de mera abordagem de rotina, sem circunstâncias concretas que justificassem a atuação policial. Entretanto, o que se verifica é que, na ocasião, estavam presentes as fundadas razões para abordar os acusados. Isso porque, conforme narrado pelos policiais militares que atuaram no flagrante, a equipe estava em patrulhamento pelas imediações da Praça Raposo Tavares, nesta cidade, quando viu um grupo de indivíduos aglomerados que, ao avistar a viatura, tentou rapidamente esconder objetos dentro de bolsas e se dispersar. Ou seja, diferentemente do que sustentou a defesa, não se tratou de uma abstrata “atitude suspeita”, sem qualquer explicação, em uma atitude de violação infundada à intimidade dos indivíduos, mas sim uma ação fundamentada em ato objetivamente suspeito: a tentativa de esconder objetos da vista da equipe. Esse foi o primeiro fundamento para justificar a abordagem policial. No mais, há de se considerar que a Praça Raposo Tavares, onde os acusados estavam, é local amplamente conhecido nesta comarca, infelizmente, como ponto de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicacomercialização de drogas, o que figura como segundo fundamento para realizar a abordagem. Assim, vê-se que os agentes policiais atuaram no exercício legítimo das funções de segurança urbana atribuídas à corporação. Não se pode perder de vista que a atividade policial, especialmente em contexto de policiamento ostensivo, exige constante atenção a condutas que destoam da normalidade, sobretudo em locais sabidamente associados à prática criminosa. Se, diante de tais circunstâncias — comportamento atípico aliado à tentativa deliberada de ocultação de objetos e à localização sensível — a polícia não pudesse sequer proceder à abordagem de indivíduos, estar-se-ia esvaziando completamente a razão de ser da atuação preventiva do Estado. É como entende a jurisprudência dos tribunais superiores: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA. WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso cabível, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. A busca pessoal realizada pelos agentes de segurança pautou-se na presença de fundada suspeita, conforme exige o artigo 244 do Código de Processo Penal, diante da conduta atípica do agravante e do corréu, que, ao avistarem a viatura policial em Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicapatrulhamento, tentaram se esconder atrás de um veículo. A abordagem revelou, próximo ao local onde os investigados haviam se abaixado, uma sacola contendo 23 porções de maconha, além de dois aparelhos celulares, dos quais foram extraídas mensagens que indicavam a prática do tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, a busca pessoal traduziu exercício regular do policiamento ostensivo promovido pelas autoridades policiais 3. Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). 4. Inexistindo nulidade na abordagem policial e na obtenção das provas que fundamentaram a condenação, afasta-se a alegação de ilicitude probatória. 5. "Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus" (HC n. 230232 AgR, Relator ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 6/10/2023, PUBLIC 9/10/2023). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 985.396/SP, relator Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Portanto, amplamente justificada a abordagem dos réus e busca pessoal por parte da equipe policial, diligência esta que, inclusive, comprovou as suspeitas iniciais, uma vez que, com eles, foram encontradas porções de crack, balança de precisão, dinheiro trocado e um celular receptado. Portanto, não havendo o que se falar em ilegalidade da ação policial, afasto a preliminar. Não havendo outras questões dessa natureza capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. As eventuais questões que sejam de cunho prejudicial exclusivamente serão sopesadas quando da discussão do mérito, já que, embora prévias, não obstam a análise dos temas que lhe seguem, apenas determinam a forma como. Presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao deslinde do mérito. 2.2. Mérito 2.2.1. Materialidade A materialidade dos fatos está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9, 1.10 e 1.11), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13), auto de entrega (mov. 1.16), filmagens da câmera de segurança (mov. 1.25), laudo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicatoxicológico (mov. 253.1), bem como pela prova oral produzida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 2.2.2. Autoria Consta dos autos que, em 03/03/2024, por volta das 15h30min, a equipe da polícia militar estava em patrulhamento pelo centro desta cidade quando, na Praça Raposo Tavares, viu um grupo de pessoas tentando esconder itens dentro de uma mochila, após ver os policiais militares. Assim, resolveram realizar a abordagem, ocasião em que identificaram os réus Josias de Lima Rodrigues e Jessica Pessoa da Silva e encontraram com o primeiro uma porção de quantidade ínfima de crack, R$ 209,00 (duzentos e nove reais) em cédulas e moedas e um aparelho celular, e com a segunda outra porção com peso ínfimo de crack. Em contato com a Guarda Municipal de Maringá, esta forneceu filmagens das câmeras de segurança aos agentes, nas quais era possível ver os abordados tirando uma mochila de baixo de um banco, pegando algo de dentro dela e em seguida guardando-a de volta. Diante disso, os policiais realizaram buscas pelas imediações e encontraram referida bolsa, próximo à qual havia 4g (quatro gramas) de crack e uma balança de precisão, enterrados em um canteiro. Por conseguinte, foi dada voz de prisão aos acusados e eles foram encaminhados à delegacia. Nesse sentido, os policiais militares que realizaram o flagrante foram inquiridos em juízo e contaram como se deu a abordagem: “(…) Que a equipe em patrulhamento na Raposa Tavares; Que como sempre é área de intenso Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicatráfico de drogas; Que a equipe realizou a abordagem de um casal, onde o masculino estava de posse, na revista pessoal, foi localizado grande quantidade de dinheiro trocado, característica do tráfico de drogas e uma porção análoga à substância crack; Que pressionado sobre a origem do dinheiro, ele falou que o dinheiro não era dele e guardaria para a pessoa do DAVI, a pessoa já conhecida no tráfico de drogas, que seria a patrão dele; Que a droga ele não soube informar também para que seria; Que pediram para uma policial feminina fazer revista na feminina; Que foi localizada também uma outra porção de substância crack fracionada pronta para venda; Que posteriormente fizeram contato com a guarda municipal, onde foi visto que eles estariam com uma mochila e todo momento que se aproximavam pessoas deles, eles colocavam essa mochila em cima do canteiro e manuseavam a mochila, porém a gente viu que eles estavam colocando a mochila na frente e manuseando algo atrás; Que fizeram uma busca no terreno e localizou onde eles estavam manuseando, uma balança de precisão e mais um invólucro com diversas porções de substância crack fracionadas pronto para venda, idêntica ao que eles estavam vendendo; Que em consulta ao sistema foi verificado que a pessoa de JOSIAS já possuía passagem por tráfico de drogas; Que foi dado voz de prisão para os dois e encaminhados à 9ª; Que foi localizado um celular também que tinha registros de furto; Que tinha um celular que Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaestava escondido nas vestes íntimas de JOSIAS; Que questionado sobre a procedência do celular ele não soube informar; Que foi verificado que o celular estava bloqueado e possuia uma imagem de capa de uma loja de salgados; Que conseguiram contato com essa loja de salgados e a proprietária foi vista na câmera que ela tinha sido furtada e não tinha dado conta do furto ainda, porque ela não tinha usado o celular ainda; Que foi feito contato com a vítima para comparecer na delegacia; Que JOSIAS falou que pegou o celular de alguém, mas não relatou pegou dinheiro ou se trocou por droga; Que sobre a droga, JOSIAS falou que a porção que estava com ele era para uso; Que sobre a droga escondida debaixo da mochila dele falou que não sabia de nada, não era dele; Que no dia do patrulhamento estava com o Sargento LUIZ; Que nesse dia, era um feriado ou final de semana, e só estavam os denunciados na praça; Que nesse local onde foi localizada a droga e foi constatado o tráfico pelas câmeras, só estavam os dois; Que a gente viu pelas câmeras que tinha uma movimentação de gente chegando e saindo, mas os dois ficaram o tempo todo ali; Que a movimentação de pessoas indo e voltando na praça Raposo Tavares; Que o dinheiro encontrado com JOSIAS estava no bolso; Que com o JOSIAS foi localizada uma porção de crack ali, não se recorda se estava escondido na cueca ou estava dentro do bolso do boné dele; Que para localizar não se recorda direito onde foi; Que não se recorda onde estava; Que teve a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaquestão do celular que foi constatado produto de furto; Que depois constatado nas imagens que eles estavam manuseando a mochila ali; Que eles colocavam a mochila e manuseavam por trás da mochila; Que foram localizadas ali os entorpecentes e a balança de precisão escondidas ali, enterradas; Que a balança de precisão estava enterrada em meio ao canteiro; Que o canteiro da grama, o cimento, estava ali a droga e a balança um do lado do outro; Que a mochila estava atrás deles; Que eles colocavam a mochila em cima do canteiro, virado pra câmera ali, pra ludibriar a câmera e manuseavam por debaixo da mochila; Que não se recorda como estavam as porções, mas elas estavam pra venda, prontas já, fracionadas; Que já tinham informações ali; Que tinha um policial militar na base da Guarda Municipal que monitora as câmeras, e ele já tinha repassado algumas informações desse JOSIAS, mas não sabia quem era; Que nesse dia abordando ali, qualificaram ele, e foi saber que era ele quem estava sendo monitorado; Que foi a primeira vez que abordou ele; Que no momento da abordagem, JOSIAS estava tranquilo, porque ele estava com o dinheiro só, ele estava com uma porção de crack, e ia alegar que era usuário, mas posteriormente, quando localizaram os entorpecentes escondidos e a balança ele se exaltou, falou que não era dele; Que posteriormente, com as imagens, ele se conformou; Que essas imagens foram mostradas a ele; Que foi na Delegacia; Que perguntou pra ele o que ele estava manuseando na mochila; Que Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicafoi nesse momento que foram mostradas as imagens pra ele; Que o pessoal da 9ª não apreende a mochila, se a droga estiver dentro da mochila, eles mandam apreender só os ilícitos; Que foi feita a busca na mochila; Que tinha pertences pessoais; Que JOSIAS não apresentou resistência, foi tranquilo”. (Depoimento da testemunha policial militar Eduardo Alípio da Cruz – mov. 216.1) “(…) Que pelo que se recorda, estavam em patrulhamento na região central, quando em dado momento algumas pessoas estavam em aglomeração na Praça Raposo Salvares, no centro de Maringá, que já é um local conhecido ali pela venda de drogas, de substâncias ilícitas; Que na iminência daquela aglomeração, decidiram fazer uma verificação, uma abordagem; Que quando da abordagem, no masculino em questão, já foi de imediato encontrado uma substância análoga à crack em suas mãos, e em revista pessoal, uma quantidade em dinheiro e mais um telefone celular. Que a feminina estava ao lado desse indivíduo, e também com ela depois, com uma equipe de apoio, uma policial feminina, ela foi revistada e também encontrado substância entorpecentes em suas vestimentas; Que o local é um ponto onde há uma verificação pelas câmaras da Guarda Municipal, e através do contato com as câmaras, foi informado que tinha um comportamento estranho, que eles, em vários momentos, se dirigiam a uma mochila, que estava próxima ao casal; Que em varredura àquele Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaambiente, próximo à mochila, foi encontrado mais substâncias entorpecentes análogas à crack, e também uma balança de precisão; Que abordaram mais pessoas ali ao próximo, mas que não tinham nada consigo; Que tinha mais, se não se engana, mais uma mulher, mas não tinha nada consigo; Que a indicação das câmeras de segurança é que esses dois indivíduos, esse casal, além de ter encontrado substâncias entorpecentes com eles, faziam movimentação junto à bolsa no chão, na parede ali da praça, em uma mureta; Que além da droga, do dinheiro, foi localizado ali também um celular que era objeto de furto; Que o celular estava com o masculino; Que Havia já uma notícia para nós que havia sido furtado um celular nas imediações e através de uma outra equipe que deslocou até o local o celular foi reconhecido como objeto de furto; Que JOSIAS tinha versões desconexas, uma hora estava guardando para o indivíduo, outra hora ele tinha comprado o celular recentemente; Que JOSIAS não deu um parecer de como ele tinha obtido aquele aparelho; Que com a JÉSSICA foi encontrada uma porção em suas vestes íntimas; Que a policial feminina deslocou com ela até o banheiro do Terminal Intermodal, ali no centro de Maringá que fez uma revista na parte de cima e tem encontrado a substância entorpecentes; Que existia aglomeração ali, e como o local é um ponto sabido de comercialização de substância entorpecente fizemos abordagem; Que depois, com a informação através das câmeras, em contato Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicacom o pessoal da Guarda Municipal foi informada essa movimentação de que eles, em vários momentos se dirigiam essa mochila, essa bolsa, ali próximo a eles numa mureta; Que debaixo da bolsa foi encontrado então mais um invólucro com substância entorpecente e uma balança de precisão; Que suspeitaram de um comércio de substância entorpecente pelas pessoas ali aglomeradas; Que abordaram os indivíduos e na revista pessoal foi encontrado tanto a substância entorpecentes quanto esses outros materiais, o celular, o dinheiro trocado; Que depois, com informações da Guarda Municipal, das câmeras, esses dois, informados por eles, eles estavam a todo momento manipulando aquela mochila ou próximo ao que tinha a mochila; Que próximo a essa mochila, embaixo, não foi encontrado dentro; Que não foi encontrado dentro da mochila; Que estava embaixo da mochila, numa moeda, uma balança de precisão e a droga, inclusive, foi ele quem encontrou, um invólucro com várias pedrinhas de crack e mais a balança de precisão; Que não fez a revista no Josias, foi o seu parceiro de equipe no dia; Que fez a segurança da equipe; Que foi seu parceiro também que encontrou o celular; Que depois da revista, onde encontraram todos esses materiais, perguntaram qual era a procedência do aparelho; Que JOSIAS uma hora dizia uma coisa, outra hora dizia outra; Que tanto é que o dinheiro também dizia que uma hora era da guarda de veículos, outra hora estava guardando para alguém; Que naquele momento, não dava Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaversões fidedignas de qual era a origem daqueles objetos, daqueles dinheiros; Que questionou JOSIAS; Que ele não dizia como ele tinha obtido o celular; Que a droga encontrada, foi encontrada com ele na revista; Que se lembra que foi encontrada uma porção com ele; Que pela revista da policial feminina, também uma porção com ela e mais um pacote, um rótulo, embaixo de onde estava a mochila; Que JOSIAS estava meio relutante, negando que não constatava naquilo, que não era dele, que era tudo lá, que estava próximo e ele era usuário; Que não foi empregado com força física, não foi necessário; Que fizeram o uso de algemas com a possibilidade de fuga dele, mas porque ele estava se negando, não queria, falava que não era ele o detentor daqueles objetos, mas força física, não teve necessidade; Que não se recordava sobre JOSIAS parecer ter feito uso de substâncias; Que ele estava colaborativo em responder às questões, mas ele não era incisivo em apresentar uma versão somente; Que perguntaram sobre objetos, uma hora ele estava guardando para alguém, outra hora ele tinha comprado recentemente, uma hora o dinheiro era da guarda de veículos, outra hora ele estava guardando também uma quantia de dinheiro, não era dele; Que foi a primeira vez que o abordou; Que não o conhecia”. (Depoimento da testemunha policial militar Emerson Luis de Freitas – mov. 216.2) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública“Que a equipe recebeu denúncia no setor antitóxico que um indivíduo, vulgo ‘Gordão da Atlética’, estaria comercializando drogas na região da Zona 07 através de uma motocicleta; que ainda teria um segundo indivíduo que se utilizava de um veículo modelo Fiat/Uno, de cor preta, sendo um associado que entregava drogas ao ‘Gordão da Atlética’ para que fizesse a venda de entorpecentes na Zona 07; que diante das denúncias, a equipe fez o levantamento onde foi identificado o local de moradia dele, na região da Zona 07 mesmo; que os indivíduos tinhas as características repassadas na denúncia; que no dia dos fatos a equipe estava em campana quando ouviram o ‘Gordão da Atlética’ sair com uma motocicleta; que conseguiram fazer o acompanhamento velado da motocicleta, que veio a parar próximo ao Colégio Gastão Vidigal; que o ‘Gordão da Atlética’ ficou na motocicleta teclando no celular, como se tivesse conversando e esperando alguém; que a equipe resolver realizar a abordagem e com Cléber foi identificado dez comprimidos de ecstasy e uma bucha de cocaína; que Cléber confessou que entregaria os entorpecentes a um amigo que não preferiu identificar; que ele ainda confirmou que em sua residência haveria mais substâncias entorpecentes; que posteriormente foram encontrados vários outros tipos de entorpecentes, como maconha, mais porções de cocaína, LCD, mais ecstasy, ‘lolo’ (uma droga inalante) e balança de precisão; que também Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaestava na residência mais dois indivíduos, sendo um rapaz do Fiat/Uno, cujo veículo encontrava-se estacionado em frente à residência; que Cléber disse que tal rapaz seria a pessoa que lhe fornecia a substância ecstasy; que tinha outro indivíduo para arrumar o computador; que diante dos fatos a equipe encaminhou todos à delegacia de polícia, onde apresentaram à autoridade policial; que um dos integrantes da equipe parece que já havia visualizado o veículo Fiat/Uno na região da Zona 07; que a diligência durou poucos dias antes da abordagem de Cléber, cerca de uma semana ou uma semana e pouquinho; que o depoente somente presenciou o veículo Fiat/Uno no dia dos fatos; que não conhecia os indivíduos de diligências anteriores; que nenhum outro indivíduo mencionou anteriormente o nome dos acusados; que Cléber disse que se utilizava da motocicleta, não dizendo se era de sua propriedade; que a balança de precisão funcionava”. (Depoimento da testemunha policial civil Edinaldo Leandro Serrato – mov. 168.2) Não é demais lembrar que os depoimentos prestados por policiais, quando coerentes e harmônicos com as demais provas, constituem meio idôneo e suficiente à formação do édito condenatório, principalmente quando não evidenciado – como na hipótese versada nos autos – nenhum elemento de convicção dando conta de má-fé ou abuso de poder. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaPENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. (STJ - AgRg no AREsp 1840116/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. [...] VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E LOCALIZARAM A RES FURTIVA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA PARA MAJORAR A PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaIMPOSSIBILIDADE ANTE O NÚMERO DE AGENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E APTA A JUSTIFICAR O AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. REPRIMENDA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]. III – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. [...]. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009925- 67.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.02.2022). A partir disso, tem-se que os policiais militares contaram que os fatos transcorreram exatamente como narra a denúncia. Ademais, foi ouvida a vítima da receptação, Francis Hime Parra, que relatou (mov. 238.1): “(…) Que tem um Estabelecimento Comercial na Rua Santos Dumond que se chama Sônia Salgados; Que teve alguns períodos no domingo que entregaram salgados ali; Que a porta estava aberta e o indivíduo entrou naquele momento e pegou o telefone da loja; Que levou esse telefone; Que a pessoa foi abordada pela polícia nas proximidades desse local; Que a polícia se deu conta que o telefone era do estabelecimento; Que tentaram entrar em contato com ele, mas não conseguiram; Que levaram o telefone para a Delegacia, e lá conseguiram Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaentrar em contato; Que não viram a pessoa que pegou esse telefone; Que a câmera não conseguiu pegar bem; Que a câmera do hotel pegou ele saindo, mas não conseguiram ver a face; Que foi no mesmo dia; Que meia hora ou 40 minutos depois que ele havia furtado, a polícia abordou ele; Que calcularam pelo tempo que o colaborador saiu da loja; Que o colaborador saiu por volta das 15h15min da loja; Que tentaram entrar em contato às 15h40”. Por outro lado, os réus negaram as acusações quando interrogados em juízo, alegando que eram apenas usuários de entorpecentes, nos seguintes termos: “Que o policial o enquadrou; Que acharam uma balança e a droga, e falaram que era deles; Que é usuária; Que não estava vendendo substâncias entorpecentes; Que não estava vendendo nada; Que tem uma filha de 03 anos; Que sua mãe quem está cuidando dela; Que não trabalha; Que conheceu JOSIAS na Praça; Que fazia 01 ou 02 meses que estavam juntos; Que quem ameaçava eles era o próprio policial; Que era o policial Alípio; Que toda vez que ele abordava, ele ameaçava; Que JOSIAS já tinha sido abordado outra vez e toda vez ele falava em jogar drogas neles”. (Interrogatório da ré Jessica Pessoa da Silva – mov. 238.2) “(…) Que é dependente químico desde os 12 anos; Que o soldado ALÍPIO não gosta dele; Que só caiu porque estava com 209 reais em dinheiro; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaQue trabalhou; Que planta grama em Paiçandu; Que não tinha balança; Que tinha 03 gramas de pedra; Que estava usando com a JESSICA; Que chegaram lá na praça e os enquadraram, mandando colocar a mão na cabeça; Que mexendo lá, os policiais acharam esse celular e essa balança; Que a única coisa que acharam com ele foi seus 209 reais que eu estava no bolso e uma quantia que tinha mais ou menos uma bucha de crack; Que já tinha pegado 03 gramas e estava usando; Que isso foi o que aconteceu; Que não estava comercializando substância entorpecente; Que é dependente; Que desde os 12 usa, e está lutando pra tentar parar com isso; Que não vende droga; Que o seu problema é usar; Que por isso que sempre que para nesse lugar, por causa sempre dessa porcaria desse crack; Que a dependência têm desde os seus 12; Que não estava com balança, não tinha celular; Que esse pouco de droga que acharam era para seu uso; Que esse dinheiro é do seu trabalho; Que trabalha em Paiçandu; Que planta grama nas casinhas populares, perto dos prédios que invadiram; Que trabalha ali, planta e corta grama; Que sobre essas imagens de vídeos, mas a única coisa que estavam sentado e usando, não vendendo; Que nesse dia estava apensas usando droga na praça; Que ele e a Jéssica estavam usando drogas; Que estavam tendo um relacionamento e estavam juntos; Que estavam se conhecendo; Que do dia que foi preso, estavam duas semanas juntos; Que JESSICA também usa drogas; Que ela também tem problema com drogas; Que eles são dependentes; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaQue o dinheiro era do seu trabalho; Que já conhecia o policial Alípio, ele mesmo já falou que se puder, vai fazer ele ir preso; Que ele falava que odiava usuário de drogas; Que Alípio o conhece sim; Que tentou se internar em 2012; Que fez tratamento, mas acabou recaindo de novo; (...) Que em nenhum momento estavam com a balança; Que essa balança foi achada numa árvore que estava uns 5, 6 metros deles; Que falou que não era dele, mas o Alípio falou que a partir daquele momento seria; Que falaram que era deles e os levou; Que acharam o dinheiro no seu bolso e falaram que estavam vendendo; Que não estava vendendo, estava usando; Que estavam na Praça Raposo Tavares”. (Interrogatório do réu Josias de Lima Rodrigues – mov. 238.3) Diante disso, iniciando-se pela análise do crime de tráfico de drogas, muito embora os réus tenham apresentado tese defensiva de que eram apenas usuários e que a balança de precisão e a droga encontradas perto da mochila não eram suas, não há como conferir credibilidade à sua versão. Isso porque os vídeos e imagens juntados à mov. 1.25 comprovam justamente a versão trazida pelos policiais militares, senão vejamos. É possível observar nas imagens duas pessoas com características muito parecidas com os réus: uma mulher de cabelo avermelhado e preso, com uma camiseta preta, e um homem magro, de cabelo curto e também com camiseta preta. Compare-se com o vídeo de seus interrogatórios em delegacia: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaNas filmagens, a ré fica o tempo todo mexendo em uma mochila, enquanto o réu fica logo ao seu lado, aparentando tomar conta do objeto, enquanto olha ao redor a todo momento. Em determinado momento, Jessica chega a tirar algo de dentro da bolsa: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaNota-se que outras pessoas chegam a aparecer nas filmagens: Entretanto, o indivíduo sentado está o tempo todo de costas e, ao que se nota, mal conversa com os réus, de modo que é impossível vinculá-lo à prática delitiva. Já o homem à direita aparece apenas por um curto espaço de tempo e vai embora, conduta típica de usuários ao comprar drogas. Deste modo, é muito difícil crer que os acusados não fossem os donos da mochila e dos objetos encontrados junto dela – 4g (quatro) gramas de crack e 1 (uma balança de precisão. No mais, os outros elementos do flagrante corroboram para a tese acusatória de que eles praticavam o tráfico popularmente chamado de “formiguinha” (só Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicacarregavam consigo porções pequenas de droga e, quando necessário, recorriam ao local em que estavam armazenados mais entorpecentes): o fato de que foi apreendida com cada um dos acusados uma pequena porção de crack, mesma droga armazenada em maior quantidade junto com a mochila, e o fato de que Jéssica tomava conta da balança de precisão, enquanto Josias carregava o dinheiro das negociações, a fim de os objetos usualmente relativos ao tráfico não serem encontrados em posse de uma pessoa só. Ademais, mesmo acusado do crime gravíssimo de tráfico de drogas (ocasião em que qualquer um pretenderia angariar o maior número de provas a fim de comprovar sua inocência), o réu apenas mencionou que a quantia apreendida com ele era proveniente de um serviço de plantação de grama que fez a uma firma em Paiçandu, não citando nenhum detalhe deste suposto negócio: qual era o nome da empresa ou do empregador, como teve contato com ele, o endereço da prestação de serviço, quando teria ocorrido, o valor exato da remuneração, etc. Deste modo, a apreensão de tais itens no contexto fortalece a convicção de que as drogas eram destinadas ao comércio. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO. RELATOS COESOS E CONFIRMADOS POR OUTROS ELEMENTOS, EM Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaESPECIAL PELA APREENSÃO DE APETRECHOS INDICATIVOS DA MERCANCIA DE ENTORPECENTES (BALANÇA DE PRECISÃO E CADERNO COM ANOTAÇÕES). PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) I – Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006.II - A prova testemunhal produzida com a oitiva dos policiais militares, corroborada pela apreensão de apetrechos típicos da traficância, demonstram que o apelante foi preso em flagrante trazendo consigo e mantendo em depósito as drogas para fins de mercancia. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0042461-40.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.07.2023) Não fosse tudo isso suficiente, se a droga encontrada com os denunciados fosse, de fato, destinada ao consumo, certo é que seriam encontrados com eles objetos que permitissem o uso do entorpecente, tais como cachimbo, isqueiro, lata, etc., o que não ocorreu. Pelo contrário, o que se vislumbra da análise das movimentações nos vídeos de mov. 1.25 é que os réus Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaficaram vários minutos no local, já em posse da droga, sem fazer nada com elas. Não a estavam comprando, não a manuseavam (como alguém prestes a usá-la), e também não foram embora, a fim de consumi-la em local privado. Estavam apenas guardando as porções de crack e olhando para os lados, como se esperassem alguém chegar até eles, o que evidencia que estavam no local com a finalidade de traficar o entorpecente. Por todos esses motivos, além da propriedade das drogas, é inconteste a intenção de vendê-las. Diante disso, impossível se falar em desclassificação para a figura descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Isso em vista, o art. 33 da Lei Antidrogas é um tipo misto alternativo, ou seja, estabelece um crime que possui mais de um núcleo do tipo, sendo que a prática de apenas um deles é suficiente para a sua consumação e a prática de mais de um deles, no mesmo contexto, configura crime único. Veja-se: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaNesse prisma, os réus praticaram as condutas previstas nas ações nucleares trazer consigo, ter em depósito e guardar, de modo que tal conclusão afasta qualquer tese de desclassificação. A respeito da adequação das substâncias apreendidas ao conceito de drogas, observa-se que o laudo toxicológico definitivo (mov. 253.1) comprova que se tratava de cocaína, (da qual deriva o crack), capaz de causar dependência física e psíquica (Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), e de venda proscrita em todo o território nacional. Isso exposto, percebe-se que a reunião de todos os elementos dá conta de indicar com clareza que os estupefacientes apreendidos seriam destinados à comercialização, amoldando-se sua conduta ao tipo penal do tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (trazer consigo, ter em depósito e guardar), razão pela qual a condenação dos réus é a medida que se impõe. Ademais, em relação à receptação imputada ao réu Josias, sustenta a acusação que o celular encontrado na posse dele era produto do crime de furto praticado também em 03/03/2024, no estabelecimento Sônia Salgados, em prejuízo da vítima Francis Hime Parra, e que o acusado tinha plena ciência da origem ilícita. Neste sentido, consta que, no momento da abordagem, o réu Josias estava em posse de um aparelho celular Samsung, com avarias (auto de apreensão à mov. 1.10). Em delegacia (mov. 1.18), o réu alegou que o telefone havia sido deixado por seu colega David ali mesmo na praça. Contudo, não há como crer nesta narrativa, uma vez que não há lógica em alguém realizar um furto e, sem Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicamais explicações, desfazer-se do produto do crime, deixando-o em uma praça pública. Isso leva a crer que o réu ativamente adquiriu o produto, seja em troca de entorpecentes ou dinheiro. Ainda, segundo os policiais militares, o aparelho ainda tinha como fotografia da tela de fundo a logo de uma loja de salgados, razão pela qual, inclusive, conseguiram descobrir quem era a vítima. Portanto, não há como acolher a tese defensiva de que o réu não tinha ciência da origem do bem. Vale lembrar que, em crimes de receptação, quando o agente é encontrado na posse do bem ilícito, cabe a ele demonstrar sua boa-fé, o que não ocorreu no presente caso. Destaque-se: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE REVELAM A CIÊNCIA DO RÉU SOBRE A ORIGEM CRIMINOSA DO BEM. ÔNUS DA DEFESA PROVAR A LICITUDE DA POSSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. RISCO DO RESULTADO ILÍCITO ASSUMIDO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA (CP, ART. 180, § 3º). ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0016553-67.2020.8.16.0013 - Curitiba Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública- Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 21.10.2024) Deste modo, isento de dúvidas que o réu Josias incorreu no tipo legal previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em relação ao aparelho celular da marca Samsung. Sendo assim, constatando-se que se trata de fatos típicos (tráfico de drogas e receptação), sendo o acusado imputável quando da ação, tendo ele consciência da ilicitude de sua conduta, e à míngua de quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possa beneficiá-lo, sem prejuízo da materialidade e autoria já constatadas, sua condenação é medida que se impõe. As questões relacionadas à dosimetria da pena eventualmente levantadas serão analisadas em tópico próprio. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR a ré JESSICA PESSOA DA SILVA no tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (1º fato), e o réu JOSIAS DE LIMA RODRIGUES nos tipos penais previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (1º fato) e artigo 180, caput, do Código Penal (2º fato). 4. DOSIMETRIA DA PENA O sistema penal brasileiro adotou, para a dosimetria da pena, o critério trifásico. Com efeito, o art. 68, caput, do Código Penal dispõe que “a pena-base Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaserá fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Portanto, a dosimetria da pena deve obedecer às seguintes fases: 1ª fase: é destinada à aplicação da pena-base. Nesta fase, o juiz deve ter como parâmetros as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao tipo penal. Deve se considerar, também, nesta fase, as qualificadoras, já que estas alteram os limites mínimo e máximo de pena privativa de liberdade cominada abstratamente ao crime. Anote-se que apenas uma qualificadora é suficiente para ensejar o tipo qualificado, devendo outras eventualmente reconhecidas serem consideradas como circunstâncias agravantes na segunda fase da dosimetria, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59. A partir da pena mínima, o juiz deve analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, exasperando a reprimenda se uma ou algumas delas forem desfavoráveis ao réu. 2ª fase: fixa-se a pena provisória, com base na análise das agravantes e das atenuantes. A pena provisória deve se manter dentro dos limites mínimo e máximo cominados abstratamente pelo tipo penal, conforme Súmula 231 do STJ. 3ª fase: destina-se à análise das causas de aumento e de diminuição de pena. Nesta fase, é possível que a pena concreta fique aquém da pena mínima ou além da pena máxima cominadas abstratamente no tipo penal. A terceira fase resulta na aplicação da pena definitiva. Esclarecido isso, passo a individualizar a pena do acusado, nos termos preconizados nos arts. 59 e 68 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaCódigo Penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento contido no art. 93, IX, da Constituição Federal. 4.1. Jessica Pessoa da Silva 4.1.1. Primeira fase de aplicação da pena: circunstâncias judicias Como já mencionado, a primeira fase destina-se à fixação da pena-base, considerando os limites mínimo e máximo de pena fixados abstratamente no tipo penal, incluindo eventuais qualificadoras. Nesta fase, deverão ser consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima. De específico para o delito em apreço há ainda o art. 42 da Lei Antidrogas, pelo qual na fixação das penas será considerado com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Antes de sopesar cada uma delas, consigno que o aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. Em outras palavras, “a pena-base não pode ser deslocada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação.” (STJ. 6ª Turma. HC Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública61.007/PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 07/03/2014). Quanto ao quantum de aumento para cada circunstância judicial negativa, destaco que “a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que o magistrado fixe a pena-base (1ª fase da dosimetria) no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto.” (STJ. 5ª Turma. HC 535.030/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/10/2019; STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1756022/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/06/2019). Na falta de razão especial para afastar o parâmetro prudencial acima, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial desfavorecida (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 666815/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01/06/2021; STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 647642/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 15/06/2021). Por fim, ressalto que não se admite a compensação entre circunstâncias judiciais negativadas e outras consideradas favoráveis. Entretanto, essa regra é excepcionada quando se trata do comportamento da vítima, pois é a única vetorial do art. 59 que não pode ser negativada, ou seja, nunca autoriza o aumento da pena-base, mas somente ser considerada como neutra ou favorável ao condenado. Sobre o tema: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaA compensação não é admitida no caso de o comportamento da vítima ser considerado neutro, mas tão-somente quando há a conclusão de que este contribuiu para a ocorrência do delito. E, se não tiver havido a negativação de nenhum outro vetor, a positivação do comportamento não autoriza a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal. (STJ. 6ª Turma. REsp 1.847.745/, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 03/11/2020). Feitas essas ponderações, passo à análise de cada uma das circunstâncias estabelecidas pelos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei Antidrogas. a) Culpabilidade: no sentido de circunstância judicial a ser analisada na primeira fase da dosimetria da pena, a culpabilidade significa o grau de reprovabilidade da conduta. Todo crime é reprovável, sendo que as condutas descritas em alguns tipos penais são mais reprováveis que outras. Em geral, isso é levado em consideração pelo legislador quando quantifica abstratamente os limites mínimo e máximo de pena para o tipo penal. Assim, como circunstância judicial influenciadora da pena, a culpabilidade somente pode ser considerada desfavoravelmente ao réu quando haja circunstâncias fáticas específicas que não são inerentes ao próprio tipo penal, mas que tornam aquele crime, no caso concreto, mais reprovável, e desde que não configurem qualificadoras, agravantes ou causas de aumento de pena, sob pena de bis in idem. No caso, a culpabilidade do acusado não destoa do tipo penal. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicab) Antecedentes: consideram-se maus antecedentes as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado por fatos anteriormente praticados, ineficazes para fins de reincidência, vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, frente ao princípio da presunção de inocência (STJ, Súmula 444). Da mesma forma, os atos infracionais cometidos pelo agente enquanto menor não podem ser sopesados como maus antecedentes (STJ. 5ª Turma. HC 499.987/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 30/05/2019). A análise da folha penal acostada aos autos (mov. 254.2) permite concluir que o sentenciado ostenta condenação definitiva: Autos Comarca Delito Data da infração Trânsito em julgado Extinção da pena 0013090- 18.2014.8.16 .0017 Maringá Furto 01/03/2014 19/10/2015 03/04/2017 Considerando que a extinção de pena se deu em prazo superior a 5 (cinco) anos em relação à data do delito aqui praticado, a condenação será valorada enquanto maus antecedentes 1 . c) Conduta social: trata-se do comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, sem se confundir com os antecedentes e a reincidência, os quais são reservados para fatos ilícitos (criminosos). Também não se pode dar relevo à mera suposição de envolvimento criminal, sob pena de malferir-se o princípio da presunção da inocência inserto no art. 5º, LVII, da Constituição 1 "A condenação anterior existente, ainda que alcançada pelo período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não seja apta a caracterizar a agravante da reincidência, configura maus antecedentes" (HC n. 446.042/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe 29/5/2018). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaFederal. Dessa maneira, cabe ao juiz apenas aferir a relação de afetividade do agente com os membros de sua família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais. No caso, não há elementos que permitam valorar negativamente tal circunstância. d) Personalidade do agente: personalidade é o conjunto de características psicológicas que determinam padrões de pensar, sentir e agir, ou seja, a individualidade pessoal e social de determinada pessoa. Refere-se ao seu caráter como pessoa humana, serve para demonstrar a índole do agente, seu temperamento. São casos de sensibilidade, controle emocional, predisposição agressiva, discussões antecipadas, atitudes precipitadas, dentre outras. Não há no processo elementos que permitam ao juízo aferir a personalidade do condenado. e) Motivos: os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal, é o “porquê” da ação delituosa. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. Assim, o motivo apto a permitir maior reprovação nessa primeira etapa será aquele que não está presente em absolutamente todos os casos em que aquele mesmo crime é praticado, nem constitua qualificadora, agravante ou causa de aumento de pena, sob pena de bis in idem. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaNa hipótese, os motivos são normais ao delito praticado. e) Circunstâncias: trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre o autor e vítima, dentre outros. Não devem ser valoradas negativamente, sob pena de bis in idem, circunstâncias que integram o tipo ou qualificam o crime, ou, ainda, que caracterizam agravantes ou causas de aumento de pena. No caso, as circunstâncias também foram normais ao tipo. f) Consequências do crime: constituem-se nos consectários deletérios anormais do delito para a vítima ou para terceiros, como danos de cunho material e moral, a revolta coletiva (extremo descontentamento ou indignação popular) etc. In casu, não se apuraram quaisquer desdobramentos anormais ao crime em testilha. g) Comportamento da vítima: nesta circunstância deve ser avaliado o comportamento da vítima antes e durante o fato criminoso, bem como o grau de sua colaboração ou de negligência, isto é, se em algum momento facilitou ou provocou a prática do ilícito. Não há vítimas a serem consideradas. h) Natureza e quantidade das drogas: não obstante a natureza da substância apreendida – crack -, a quantidade confiscada não é relevante o suficiente para justificar a exasperação da pena-base. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaConsiderando que uma circunstância judicial militou em prejuízo da sentenciada (maus antecedentes), fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 4.1.2. Segunda fase de aplicação da pena: agravantes e atenuantes Os arts. 61 e 65 do Código Penal preveem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena. O art. 66 do mesmo Código dispõe, ainda, que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. Assim como ocorre em relação às circunstâncias judiciais, os tipos penais que estabelecem agravantes e atenuantes não dizem quanto o juiz deve aumentar ou reduzir a pena. Portanto, a quantidade de acréscimos e de reduções, em razão da presença dessas circunstâncias legais, deve ser estabelecida pelo juiz de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência do STJ estabelece a razoabilidade e proporcionalidade na utilização do fator de 1/6 para atenuar ou agravar a sanção na segunda fase, por cada circunstância legal, em consonância com as frações previstas como causas de aumento e diminuição de pena, de modo que elevação superior e redução inferior devem apresentar motivação específica à espécie. A propósito: O nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicae agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou- se no sentido de que a redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, ou o incremento da pena em fração superior a 1/6 , pela aplicação da majorante, deve ser fundamentado. No presente caso, o Tribunal a quo reduziu a pena em patamar inferior a 1/6 pela atenuante da confissão de forma fundamentada, o que está em consonância com o entendimento desta Corte. (STJ. AgRg no REsp 1866666/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). [...] 3. Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta. (STJ. AgRg no REsp 1822454/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaÉ necessário observar, também, ainda de acordo com o STJ (Súmula 231), que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Do mesmo modo, por analogia, a circunstância agravante não pode conduzir a pena acima do máximo legal previsto em abstrato. Lado outro, tais circunstâncias não devem ser valoradas se ao mesmo tempo constituírem causa de diminuição ou aumento de pena, impondo-se sua apreciação na terceira fase de aplicação da reprimenda. Se as circunstâncias agravantes tiverem rótulo de qualificadoras, somente aquela escolhida pelo juízo para alterar os limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao delito (qualificar o crime) deve ser ignorada, sendo lícito utilizar as demais nesta segunda fase da dosimetria. Por fim, cabe registrar as regras aplicáveis caso se verifique concurso (concorrência) de agravantes e atenuantes. Se presentes, simultaneamente, agravantes e atenuantes genéricas, a regra geral é a de que uma neutraliza a eficácia da outra. É o que se denomina de equivalência das circunstâncias. O mesmo ocorre quando há concurso de agravantes e atenuantes preponderantes. Não haverá equivalência quando presentes simultaneamente circunstâncias preponderantes e genéricas, prevalecendo aquelas. Conforme art. 67 do Código Penal, entendem-se como preponderantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Vale ressaltar também que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, somente é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão com a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaagravante da reincidência (preponderantes) quando não se tratar de acusado multirreincidente ou reincidente específico. Sobre o tema: Apelação criminal [...] – Incabível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, por se tratar de réu com mais de uma condenação definitiva apta a gerar recidiva – (TJSP; Apelação Criminal 1500005- 33.2019.8.26.0599; Relator: Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Dito isso, adentrando às circunstâncias propriamente ditas, não incide nenhuma delas, razão pela qual fixo a pena provisória em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 4.1.3. Terceira fase de aplicação da pena: causas de aumento e diminuição Nessa terceira fase da dosimetria, valoram-se causas de aumento e de diminuição, gerais ou especiais. São gerais de aumento os concursos de pessoas e de crimes, e de diminuição a tentativa, o erro sobre a ilicitude do fato, e a participação de menor importância. E especiais o que se prescreve para cada tipo. No caso concreto, não há causas gerais. De especial para aumento, também nada há a ser considerado. Para redução, contudo, tem-se o § 4º do art. 33 da Lei Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública11.343, segundo o qual nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Trata-se do chamado tráfico privilegiado. A verificação do quantum de redução está ainda a mercê da quantidade e natureza das drogas apreendidas, além das demais circunstâncias judiciais 2 . No caso, a ré possui maus antecedentes, o que impede a aplicação da minorante. Diante disso, fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 4.1.4. Pena de multa Segundo o art. 43 da Lei Antidrogas, na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas do acusado, valor não inferior a 1/30 (um trinta avos) nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo. Quanto ao número de dias-multa, fixo o patamar de 583 (quinhentos e oitenta e três), mantendo a proporcionalidade de acordo com a pena privativa de liberdade aplicada. Quanto ao valor do dia multa, ante a 2 1 - a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. (...) 3 - podem ser utilizadas para modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas na primeira etapa, para fixação da pena-base. (grifos no original). HC n. 725.534/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1/6/2022. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicasituação do réu fixo em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, na forma do disposto nos §§1º e 2º do art. 49 do Código Penal. Consigne-se ainda que, nos termos do art. 50 do CP, a multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, sendo possível, a requerimento e conforme as circunstâncias, o parcelamento. Caso não haja adimplemento, a multa será executada pelo juízo da execução penal (pelo Ministério Público e sob o rito da LEP), sendo considerada dívida de valor, pois não poderá ser convertida em prisão. 4.1.5. Regime inicial de cumprimento da pena De acordo com o art. 33 do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto (salvo necessidade de transferência a regime fechado). O § 2° do referido dispositivo, por sua vez, prevê que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaNesse tema, tem-se ainda o teor da Súmula 269 do STJ, segundo a qual é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. O § 3° do supracitado artigo ainda prevê que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far- se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código” (culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima). Percebe-se, portanto, que uma vez fixada a reprimenda definitiva, cabe ao juiz, atendendo à espécie e quantidade da pena definitiva, condições especiais do condenado e circunstâncias judiciais identificar o regime inicial mais justo e coerente com os fins da pena 3 . Na hipótese, diante da espécie de pena privativa de liberdade aplicada (reclusão), da quantidade da pena e da primariedade, impõe-se a fixação do regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2°, “b”, do Código Penal. 4.2. Josias de Lima Rodrigues Antes de iniciar a dosagem da reprimenda para o acusado em questão, a fim de não tornar a sentença enfadonha, esclareço que este juízo não repetirá conceitos, definições e particularidades acerca de cada fase da 3 “Fixada a pena privativa de liberdade, deverá o magistrado, com fulcro no artigo 33 do CP, estipular seu regime inicial de cumprimento, atentando-se para critérios objetivos e subjetivos: a) tipo de pena (reclusão, detenção ou prisão simples); b) quantidade da pena; c) primariedade/reincidência e d) circunstâncias judiciais” (Rogério Sanches Cunha, op. Cit. P. 214). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaaplicação da pena e das circunstâncias a elas correlatas, fazendo remissão aos fundamentos expostos na dosimetria do crime anterior. Enfim, de agora em diante me limitarei a simplesmente valorar as circunstâncias judiciais e apontar a presença ou não de agravantes e atenuantes, majorantes e minorantes. 4.2.1. Tráfico de drogas 4.2.1.1. Primeira fase de aplicação da pena: circunstâncias judicias a) Culpabilidade: não destoa do tipo penal. b) Antecedentes: a análise da folha penal acostada nos autos (mov. 255.1) permite concluir que o sentenciado possui condenações definitivas: Autos Comarca Delito Data da infração Trânsito em julgado Extinção da pena 0013205- 39.2014.8.16 .0017 Maringá Porte ilegal de arma de fogo 05/09/2013 09/06/2015 Ainda não há 0019920- 63.2015.8.16 .0017 Maringá Tráfico de drogas 24/07/2015 16/11/2017 Ainda não há 0015048- 29.2020.8.16 .0017 Maringá Roubo 14/07/2020 07/06/2021 Ainda não há Tendo em vista que não houve o cumprimento integral da pena em relação às condenações, o réu é multirreincidente em relação a elas. Assim, um dos processos será utilizado para embasar os maus antecedentes, enquanto o outro para Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaconsubstanciar a reincidência, como autoriza a jurisprudência 4 . c) Conduta social e personalidade: não há elementos nos autos para avaliá-las. d) Motivos do crime: inerentes à hipótese. e) Circunstâncias: normais ao tipo. f) Consequências: normais ao tipo. g) Comportamento da vítima: não há vítimas a serem consideradas. h) Natureza e quantidade das drogas: não merecem valoração negativa. Considerando que uma circunstância judicial milita em desfavor do sentenciado (maus antecedentes), fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 4.2.1.2. Segunda fase de aplicação da pena: agravantes e atenuantes Presente a agravante da reincidência, razão pela qual fixo a pena provisória em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 4.2.1.3. Terceira fase de aplicação da pena: causas de aumento e diminuição Não incidem majorantes. 4 PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA- BASE. MAUS ANTECEDENTES, QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda, como na hipótese.(...) 4. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 917.992/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaPor outro lado, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 também é descabida ao réu, considerando que ele é reincidente. Por isso, mantenho a pena definitiva em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 4.2.1.4. Pena de multa Conforme fundamentação pretérita, fixo a pena de multa em 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, mantendo a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada . Com relação ao valor do dia-multa, e atentando-se à capacidade financeira da parte apenada, estipulo em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado monetariamente à época do efetivo pagamento, na forma do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 49 do Código Penal. 4.2.2. Receptação 4.2.2.1. Primeira fase de aplicação da pena: circunstâncias judicias a) Culpabilidade: não destoa do tipo penal. b) Antecedentes: o réu é multirreincidente, como já exposto. c) Conduta social e personalidade: não há elementos nos autos para avaliá-las. d) Motivos do crime: inerentes à hipótese. e) Circunstâncias: normais ao tipo. f) Consequências: normais ao tipo. g) Comportamento da vítima: não há vítimas a serem consideradas. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaConsiderando que uma circunstância judicial milita em desfavor do sentenciado (maus antecedentes), fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. 4.2.2.2. Segunda fase de aplicação da pena: agravantes e atenuantes Presente a agravante da reincidência, razão pela qual fixo a pena provisória em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 4.2.2.3. Terceira fase de aplicação da pena: causas de aumento e diminuição Não incidem majorantes ou minorantes, motivo pelo qual mantenho a pena definitiva em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 4.2.2.4. Pena de multa Com relação à pena de multa, adota-se o sistema bifásico. Primeiro fixa-se a quantidade de dias-multa proporcionalmente à pena privativa aplicada (dentre os limites de 10 a 360 dias-multa). Depois fixa-se o valor de cada dia-multa, no mínimo de 1/30 do salário mínimo, até 5 (cinco) salários mínimos, de acordo com a capacidade econômica do condenado. Além disso, nos termos do art. 60 do Código Penal, a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo, sem prejuízo ainda de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaincrementos contidos em leis especiais 5 . E pode ser diminuída, se aplicáveis os termos do art. 76, § 1º, da Lei 9.099/95, que prescreve que nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. Na fixação do montante de dias, há de atentar- se ainda para a proporcionalidade com a pena corpórea. Nesse diapasão, visto que a maior pena privativa prevista no Código Penal é de 30 (trinta) anos (a que cumulada multa – art. 157, § 3º, II), do que redundaria 360 (trezentos e sessenta) meses, sendo esse também o limite de dias–multa, cada mês de condenação gera um dia-multa, e para os crimes com reprimenda menor que 10 (dez) meses, adota-se o mínimo legal de 10 (dez) dias. Importado esse regramento ao caso, e observados os limites da pena privativa e a pena aplicada, comino na hipótese pena de multa de 16 (dezesseis) dias-multa, em razão de a condenação representar 16 (dezesseis) meses de prisão. Com relação ao valor do dia-multa, e atentando-se à capacidade financeira da parte apenada, estipulo em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado monetariamente à época do efetivo pagamento, na forma do disposto nos §§1º e 2º do art. 49 do Código Penal. 4.2.3. Concursos de crimes e pena definitiva O réu praticou os delitos de tráfico de drogas e receptação em concurso material, pois se tratam de crimes não idênticos praticados por meio de mais de uma ação, o 5 De que são exemplos: a) a Lei de Drogas prevê (art. 44) o aumento em até dez vezes do valor máximo, nos casos de crimes previstos no art. 33 a 39; b) a Lei 9.297/1996, que trata dos crimes contra a propriedade industrial, prevê (art. 197) o amento em até dez vezes; c) a Lei 7.492/1996, que trata dos crimes contra o sistema financeiro, também prevê, o amento em até dez vezes. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaque enseja a aplicação cumulativa das penas (art. 69 do Código Penal). Nesse compasso, promovendo a soma simples das penas em razão do concurso material, condeno o réu JOSIAS DE LIMA RODRIGUES à pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 696 (seiscentos e noventa e seis) dias-multa. 4.2.4. Regime inicial de cumprimento da pena Na hipótese, diante da espécie de pena privativa de liberdade aplicada (reclusão), da quantidade da pena e das condições pessoais do agente (reincidente), mostra-se adequada a fixação do regime FECHADO para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §2º, “a”, do Código Penal. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos O art. 44 do Código Penal prevê que “as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. No caso, a quantidade de pena aplicada impede a substituição, além dos maus antecedentes de Jessica e da reincidência de Josias. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6. Suspensão condicional da pena Segundo o art. 77 do CP, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que: i) o condenado não seja reincidente em crime doloso; ii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício e iii) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Igualmente incabível a suspensão de que trata o referido artigo, pelos mesmos motivos. 7. Detração Para fins de detração (art. 387, §2°, CPP), anote-se o período em que o sentenciado permaneceu preso. Consigne-se, por oportuno, que a detração não tem o condão de modificar o regime prisional em favor do condenado no presente caso, razão pela qual deverá ocorrer na execução, que possui as ferramentas mais adequadas para tanto. 8. Dos efeitos secundários específicos da condenação Não há efeitos secundários específicos da condenação a serem considerados no caso em apreço. 9. Da prisão cautelar Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaNos termos do art. 387, §1°, do CPP, “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”. O dispositivo em tela impõe ao juiz que, condenando o réu, decida fundamentadamente sobre sua manutenção preso. Quis o legislador demonstrar, com isso, que a regra geral consiste na possibilidade de se recorrer em liberdade. Caso mantida a prisão, cumpre esclarecer de maneira fundamentada os motivos que justificam a medida de exceção. No caso, em relação à sentenciada Jessica, diante do regime inicial fixado para cumprimento da pena, entendo que não estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva, podendo a ré apelar em liberdade. Por outro lado, quanto ao sentenciado Josias, as razões que ensejaram a prisão preventiva ainda se fazem presentes. Como se viu, a pluralidade de crimes perpetrados e a reincidência do réu evidenciam que, uma vez solto, o sentenciado poderá malferir a ordem pública, sendo que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para resguardá-la. Outrossim, o regime inicial de cumprimento de pena aqui fixado foi o fechado, o que demonstra que a prisão cautelar é compatível com a prestação jurisdicional final. Desse modo, permanecendo presentes os requisitos autorizadores do cárcere cautelar, nos moldes do art. 312 do CPP e, em não tendo se alterado o contexto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicafático desde que decretada a prisão preventiva do sentenciado, mantenho sua prisão preventiva. 10. O valor indenizatório mínimo Prejudicada a questão por não haver vítima em concreto. 11. Das apreensões No tocante às drogas, certifique-se já ter havido incineração, ou assim se proceda, nos termos dos arts. 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/06, não se olvidando ainda do art. 72 do mesmo diploma. Quanto à balança de precisão e os R$ 209,00 (duzentos e nove reais) apreendidos, há prova nos autos de sua vinculação com o tráfico de drogas, motivo pelo qual declaro seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 63, I, da Lei nº 11.343/06. Em relação à balança, tratando-se de bem de baixo valor comercial e diante do regular desinteresse do Funad em sua aquisição, proceda-se à sua destruição. Em relação à quantia, destine-se ao Senad, nos moldes do artigo 1009 do CN-CGJ. 12. Das custas e despesas processuais Condeno os sentenciados ao pagamento das custas e despesas processuais. 13. Disposições finais Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaCom o trânsito em julgado: a) Promovam-se as comunicações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (Distribuidor, Instituto de Identificação etc); b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República; c) Expeça-se guia de recolhimento e formem-se os autos de execução da pena ou comunique-se ao juízo da execução para unificação no caso de já existir execução de pena em andamento, observando-se, contudo, as orientações contidas nos SEIs n. 0011836-25.2022.8.16.6000 e 0037872- 07.2022.8.16.6000 ; d) Remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais e da multa, intimando o sentenciado para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias. e) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Maringá, data da assinatura eletrônica Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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