Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0015048-08.2024.8.26.0309"

Sulamericas Administradora De Planos De Cerimonial Fúnebre Ltda x Sul América S.A

ID: 295782278

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015048-23.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SULAMERICAS ADMINISTRADORA DE PLANOS DE CERIMONIAL FÚNEBRE LTDA

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCO AURÉLIO MELLO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTÔNIO MÜLLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUCIMEIRE GROCOSKI COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. WAGNER CINEL…

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Sulamericas Administradora De Planos De Cerimonial Fúnebre Ltda x Sul América S.A

ID: 309923106

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015048-23.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SULAMERICAS ADMINISTRADORA DE PLANOS DE CERIMONIAL FÚNEBRE LTDA

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCO AURÉLIO MELLO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTÔNIO MÜLLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUCIMEIRE GROCOSKI COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015048-23.…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 295830188

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0805531-37.2025.8.19.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

RAFAEL DA SILVEIRA THOMAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0805531-37.2025.8.19.0007 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação revisional dos alimentos fixados nos autos do processo nº 0015048-90.2011.8.19.0007, ajuizada por Luiz Felipe Gonçalves Mota, representado pela genitora Maria Cristina Gonçalves de Mello, em face de Sebastião José Mota, sob a alegação de modificação das necessidades do infante e das possibilidades do alimentante. Vistos, 01.Defiro a gratuidade de justiça à parte autora na forma do art. 99, §3º, do CPC; 02.A parte autora requereu tutela de urgência com o objetivo de obter a majoração dos alimentos fixados por decisão judicial (processo nº 0015048-90.2011.8.19.0007) em seu favor diante da alegada modificação de suas necessidades e das possibilidades do genitor. Constata-se do documento de id 198646865 que o alimentado foi diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID 11 -6A02), fazendo uso recorrente de medicamentos conforme receituários de id 198648180 e 198648184. A condição de saúde do alimentado, portanto, se modificou desde a fixação dos alimentos nos autos do processo originário em 2012 (id 198646863). De outro lado, há informação nos autos de que o autor é o único filho menor do alimentante, que possui vínculo de emprego ativo na FRANCAVILLA MOVEIS E DECORACOES LTDA desde 01/06/2022, com remuneração mensal no valor de R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais), conforme CNIS de id 198828590 e benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ativo desde 02/09/2022 no valor mensal de um salário mínimo conforme id 198828588, totalizando uma renda mensal de cerca de R$ 3.388,00 (três mil trezentos e oitenta e oito reais). Por tais razões, existem indícios nos autos de probabilidade do direito do autor de ter sua prestação alimentar majorada para suprir suas necessidades especiais na forma do art. 1.699 do CC. De outro lado, o perigo de dano é intrínseco à matéria haja vista que os alimentos pleiteados se destinam aos cuidados com a saúde e demais necessidades especiais do alimentado. Estão preenchidos, portanto, os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, motivo pelo qual, DEFIRO a tutela de urgência para majorar os alimentos de maneira provisória a fim de que estes passem a ser, caso a parte ré tenha ou venha a constituir vínculo empregatício ou previdenciário, de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos mensais líquidos, assim considerados todos os seus ganhos brutos, deduzidas apenas as parcelas referentes ao imposto de renda retido na fonte e à previdência social, incluindo-se as horas-extras, 13º Salário, salário-família, adicionais e gratificações, PLR, férias e eventuais verbas rescisórias, pagos através de desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal. Observada a proporcionalidade em relação aos alimentos fixados para o caso de existência de vínculo, em caso de inexistência de vínculo de emprego ou benefício previdenciário, deverá o requerido arcar com 67% (sessenta e sete por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos até o 5º dia útil de cada mês. O valor pago em caso de existência de vínculo empregatício não pode ser inferior ao fixado para o caso de inexistência de vínculo empregatício. Os alimentos estão sendo fixados presumindo-se os rendimentos mensais indicados na inicial e nos documentos juntados aos autos e poderão ser revistos após a contestação. Determino que o atual empregador do alimentante, FRANCAVILLA MOVEIS E DECORACOES LTDA: (i) efetue o desconto dos alimentos conforme fixado acima, depositando-os na conta bancária informada pela representante legal da parte autora; e (ii) na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, realize a retenção do mesmo percentual das verbas rescisórias. ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO, devendo a parte autora efetuar a sua impressão e apresentação ao destinatário. Quem receber, deverá cumprir a ordem judicial, ciente de que constitui crime contra a administração da Justiça a recusa ou a demora em executar esta ordem de descontos em folha de pagamento (Lei nº 5.478/68, art. 22). Caso o(a) alimentante receba benefício previdenciário administrado pelo INSS, a parte autora deverá solicitar a implementação da pensão alimentícia por meio dos canais remotos (Central 135 ou Portal MEU INSS) através da opção "Cadastrar Pensão Alimentícia". Feita a solicitação junto ao INSS na forma indicada, os documentos necessários para implantação da pensão alimentícia são: RG, CPF, certidão de nascimento/casamento e comprovante de residência dos beneficiários e representante legal. ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVE COMO OFÍCIO para implementação da pensão alimentícia no benefício previdenciário do(a) alimentante, devendo a parte autora efetuar a sua impressão e apresentação ao destinatário. Quem receber, deverá cumprir a ordem judicial, ciente de que constitui crime contra a administração da Justiça a recusa ou a demora em executar esta ordem de descontos em folha de pagamento (Lei nº 5.478/68, art. 22). 03.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA O DIA 10/07/2025, ÀS 12:30 HORAS, A SER REALIZADA PELO CEJUSC DE BARRA MANSA. As partes e seus patronos deverão acessar a plataforma MICROSOFT TEAMS, através do convite virtual (link), a ser encaminhado para os e-mails informados nos autos com 72 (setenta e duas) horas de antecedência à realização do ato, bastando, para isso, copiar e colar o link na plataforma (aplicativoaserinstalado,MICROSOFTTEAMS,https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free) ou em seu navegador de Internet (Google Chrome, Internet Explorex, Mozilla Firefox, etc). Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjNjNzVkZjEtNTViZC00ZjRkLWFhZDctODNlYmEyOGYxNTk3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%2258d2da4a-66ff-4798-8f1e-037f089b67d9%22%7d ID da Reunião: 290 169 626 212 5 Senha: EM688RS3 04.Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência, ciente de que sua inércia importará em revelia, presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e condenação nas custas e honorários sucumbenciais. A citação e a intimação da parte ré deverão ser realizadas por OFICIAL DE JUSTIÇA com as prerrogativas do art. 212, §2º, do CPC, por se tratar de interesse incapaz. Instrua-se o mandado com cópia da petição inicial e devendo nele constar telefone e e-mail da parte ré, se houver. 05.Intime-se a parte autora acerca da data designada, cientificando-lhe de que sua ausência importará o arquivamento do pedido. A intimação da parte autora será feita na pessoa de seu advogado, salvo se assistido pela Defensoria Pública ou Escritório Modelo (artigos 186, §§ 2º e 3º, e 334, § 3º, do CPC), caso em que será feita por OFICIAL DE JUSTIÇA. 06.Dos mandados/envios eletrônicos deverão constar as seguintes informações: a) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensor público. b) Prazo de 05 dias para que as partes indiquem ao Juízo os endereços de e-mail particular e de seus advogados, bem como os respectivos telefones de cada um; c) As partes e seus advogados deverão se assegurar de que, na data e hora designada, possuirão acesso à internet e, especificamente, ao aplicativo disponibilizado no link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free, cujas instruções de utilização encontram-se também disponíveis em https://www.youtube.com/watch?v=_eoy86Dh7Nw. d) as plataformas necessárias à realização do ato, bem como os instrumentos imprescindíveis à participação, tais como microfone e câmera, deverão ser providenciados por cada uma das partes e seus advogados; e) a parte ré deverá constituir advogado ou a defensoria pública, sob pena de revelia. f) a impossibilidade de ingresso na sala virtual ou qualquer outro problema de acesso deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo, no prazo máximo de 24 horas do horário de sua realização, preferencialmente por petição nos Autos ou, no caso de impossibilidade justificada, por e-mail direcionado à serventia bmacejusc@tjrj.jus.br, sob pena de aplicação das sanções previstas nos Artigos 1º e 7º da Lei n. 5.478/68. g) as partes e seus advogados deverão manter acesso permanente aos e-mails indicados ao Juízo, por meio dos quais receberão os convites de participação na audiência. 07. Ciência ao Ministério Público nos termos do art. 178, II, do CPC. BARRA MANSA, 10 de junho de 2025. BRUNA FRANK TONIAL Juiz Titular

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