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"0016969-39.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Processo nº 0016969-60.2025.4.05.8400

ID: 311029010

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016969-60.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AERTON SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS BENEVIDES MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0016969-60.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AERTON SILVA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.… PROCESSO Nº: 0016969-60.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AERTON SILVA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica designada PERÍCIA MÉDICA para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, devendo os honorários periciais serem pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/01, ou por RPV, caso a parte ré seja vencida na demanda. ESPECIALIDADE DA PERÍCIA: Caso a parte autora discorde da especialidade médica agendada para a perícia, deverá peticionar nos autos antes da data do exame pericial, solicitando a sua remarcação e indicando, desde logo, a especialidade correta (clínico geral, médico do trabalho, neurologista, ortopedista, reumatologista, oftalmologia). O comparecimento da parte autora à perícia agendada expressa a sua concordância com a especialidade do perito. A realização de uma segunda perícia médica, em primeira instância, dependerá do pagamento dos honorários periciais pela parte autora. PARA PERÍCIA (DOCUMENTOS PARA APRESENTAÇÃO): A parte autora deverá comparecer ao local da perícia munida de documento original de identificação e de toda a documentação médica que possa comprovar a incapacidade alegada, tais como: exames, atestados, receitas antigas, prontuários médicos, declarações, comprovantes de internação hospitalar e, quando for o caso, documentos outros já solicitados por peritos deste juizado na presente demanda. Fica a parte autora ciente de que a União, neste processo judicial, arcará com o pagamento apenas desta perícia médica designada, conforme previsão contida no art. 1º, §3º, da Lei n. 13.876/2019; devendo observar se a perícia foi marcada para a especialidade correta. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Data, horário e perito): A data, o horário e o nome do perito designado constam no menu do PJe (botão no canto direito superior - opção perícia), devendo tais INFORMAÇÕES SEREM CONSULTADAS PELAS PARTES e ADVOGADOS, ANTES DE SE CONDUZIREM AO LOCAL DA PERÍCIA. INFORMAÇÕES PARA PERÍCIA (Local): O endereço da perícia será de acordo com a tabela abaixo: PERITO LOCAL DE ATENDIMENTO PEDRO AQUINO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA HÉLIA MÔNICA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA ROBERTA XABREGAS (Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FRANKSWELL (Psiquiatria) CLÍNICA NEURON, HOSPITAL RIO GRANDE, 1º ANDAR, Setor de Ambulatórios - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL URAÍ DE OLIVEIRA (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL EUCIMAR GUIMARÃES (Ortopedia) CLÍNICA ORTOVITA, HOSPITAL RIO GRANDE, 6º ANDAR - AV. AFONSO PENA, nº 754 - TIROL DAYANNA BARRETO (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA MARCELO MARINHO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA FABRISIO MORAIS (Oftalmologia) OFTALMO CLINICA CLÍNICA DE NATAL,AV. PRUDENTE DE MORAIS, nº 419 - TIROL LÁZARO FARIA (Medicina do Trabalho) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GIOVANNA FULCO (Medicina do trabalho / Oftalmologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA BRUNO MAGALHÃES (Clínica geral / Reumatologia) JUSTIÇA FEDERAL - RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA RAPHAEL MARQUES (Clínica Geral / Perícia Médica) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA YURI ANDREWS (Psiquiatria) RUA DOM JOSÉ TOMÁZ, 999, TIROL, POR TRÁS DA TV TROPICAL STEFÂNIE RODRIGUES (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA PAULO SANTIAGO (Neurologia) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA EDUARDO IGOR (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA GICELA SILVEIRA (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA JOÃO FELIPE (Ortopedia) CLÍNICA DE FRATURAS NATAL, AV. ANTONIO BASÍLIO, 3117 - LAGOA NOVA [ BOAZ HEBROM (Psiquiatria) JUSTIÇA FEDERAL, RUA DR. LAURO PINTO, nº 245 - LAGOA NOVA Obs: em casos de mais de uma doença, de diferentes especialidades, será marcada perícia com médico do trabalho / clínico geral. VALOR DA PERÍCIA: A perícia realizada no prédio da Justiça Federal será no valor de R$ 330,00, enquanto que as realizadas em consultório particular serão no importe de R$ 362,00, conforme Portaria nº 028/2025 DF SJRN. Fica indicado(a), como perito(a) do juízo o(a) médico(a) nominado(a) na aba perícias, a fim de realizar o exame técnico necessário, devendo aguardar a presença do assistente técnico da parte ré, no dia e hora aprazada para a realização da perícia. Caso não compareça, deve dar normal prosseguimento aos trabalhos, respondendo os quesitos a seguir. a) Caso o periciando seja MAIOR de 16 anos, responder os seguintes quesitos: “AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE - MAIOR DE 16 ANOS I – PREAMBULARES 1 – SOBRE PERICIANDO(A) 1.1) Nome: Identificação: Nº. Acompanhante: Vínculo: Observações: 1.2) Idade: anos; Instrução: 1.3) Última ocupação informada: 1.4) Outros trabalhos formais ou informais (biscates/bicos) já realizados: 1.5) A respeito de vinculação com requerentes e advogados: - O(A) periciando(a) é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. - Há parentesco, amizade ou inimizade com algum dos(as) advogados(as)? Não. Observações: 2 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO 2.1) ANAMNESE (entrevista): 2.2) EXAME CLÍNICO (físico-psíquico): 2.3) DOCUMENTOS (exames, atestados, tratamento etc): 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença? PREJUDICADO. Não é portadora de doença; não há prova de diagnóstico. Doença(s) e CID: ; ; ; Detalhamento (tratamento, comportamento): . . Recusa/divergência (falta de exame, quadro difuso, histórico): 3.2) A respeito da doença/deficiência preponderante: - A data de início desta é: - Natureza, é/está: - Tratamento, é/está: - Prognóstico, é/está: Observações: 3.2.1) A respeito das comorbidades (doenças associadas): - Natureza: - Tratamento: Observações: 3.3) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não; Sim: . Observações: II – LOAS: BPC DEFICIENTE - MAIOR 16 ANOS 4 – IMPEDIMENTO: CONFIGURAÇÃO 4.1) Sendo estudante (idade entre 16-24 anos), TEM CONDIÇÕES de frequentar a escola normalmente? PREJUDICADO, não é estudante ou tem mais de 24 anos; SIM. A deficiência ou doença não prejudica a frequência e nem o aprendizado; NÃO. A deficiência/doença dificulta sobremaneira a presença na escola ou inviabiliza o aprendizado; EM PARTE. Sofre algumas limitações, significando que: ; ; . Prognóstico educacional é: Observações sobre formação educacional: DAS OCUPAÇÕES NO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO Considerar atividades habituais (histórico laboral, atividade de reabilitação), contexto social (qualificação educacional e profissional) em que está inserido o(a) periciando(a) e (in)elegibilidade para a reabilitação profissional. 4.2) Em vista das ocupações disponíveis ao periciando(a), do contexto socioeconômico/funcionalidade e da(s) doença(s) ou sequela(s), há: A CAPACIDADE. Não há limitação e nem incapacidade; B INCAPACIDADE TOTAL, para qualquer trabalho: em caráter Permanente Temporário, (a partir da perícia); C INCAPACIDADE PARCIAL, necessitando, porém, de Reabilitação Profissional (PRP), pois as ocupações compatíveis com estado clínico estão desconexas da realidade do periciando; D CAPACIDADE PARCIAL, podendo trabalhar em ocupações disponíveis, sem PRP, pois quadro clínico é compatível com atribuições de várias ocupações na realidade do periciando; E LIMITAÇÃO. Pode desempenhar as ocupações, mas há redução da plena capacidade, ainda que sem esforço acrescido; (Se C/D/E) Sobre capacidade laboral das ocupações já desempenhadas (cf. 1.3 e 1.4): ; (Se C/D) Sobre reabilitação: . Sobre ocupação da reabilitação (cf. SABI-PA): (Se C) Descrever “incapacidade parcial” (se houver) conforme atribuições e ocupações afetadas: Observações: ; . 4.3) Havendo Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro repercute nas atribuições ocupacionais da seguinte forma (considerando histórico, intensidade e tratamento): PREJUDICADO Aspectos: ; ; ; ; . 4.4) Em caso de Limitação/Capacidade Parcial (4.2.D/E), o quadro clínico do(a) periciando(a) é compatível com as seguintes ocupações: PREJUDICADO BRAÇAL nenhuma todas algumas, como: MANUAL nenhuma todas algumas, como: TÉCNICA nenhuma todas algumas, como: INTELECTUAL nenhuma todas algumas, como: Ocupações excluídas por razões sociais e culturais (não médicas): Data de início da restrição (parcial) à capacidade laboral (se 4.2.D): Observações: DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL 4.5) O quadro clínico associado ao contexto socioeconômico sintetiza a funcionalidade do jurisdicionado. A CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) do periciando é: • Funções (fisiológicas) do corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Estruturas (anatômicas) do Corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Atividades (tarefa) e Participações (envolvimento): e magnitude - outras: • Fatores Ambientais (físico, social e atitudinal): e barreira - outras: Considerações diversas sobre a CIF: 4.6) O/A periciando(a), quanto às demais esferas sociais, sofre impedimento ou restrição nos(as): - atos da vida diária (alimentação e higiene)? - tratamento de saúde (acesso a serviços hospitalares e farmacêuticos)? - cognição ou inteligência (capacidade de aprendizado e estudos)? - movimentos dos membros superiores/inferiores (força, locomoção, prensa)? - demais sentidos visuais e auditivos (visão, campo de visão, tato, audição, equilíbrio)? - formação profissional e educacional (qualificação, formação técnica, reabilitação)? - integração social (comunicação, convívio, afeto, transporte)? - serviços públicos (defesa de direitos, SUS, creche, transporte público)? Observações (aparelho corretivo, tratamento no SUS, cirurgia possível): 4.7) Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica a RESTRIÇÃO sofrida pelo autor? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Observações: 4.8) Considerando quadro médico, avaliação social (SIBE), capacidade laborativa, funcionalidade (CIF) e participação plena na sociedade (LOAS, art. 20, §2º), o(a) periciando(a), dignamente: POSSUI meios de prover à própria manutenção; NÃO POSSUI “meios de prover à própria manutenção” (CF, art. 203, V). Observações: 5 – IMPEDIMENTO: PERÍODO e IMPACTO 5.1) Qual a DATA DE INÍCIO do impedimento atual? (mês/ano) Prova(s): Outras: ; ; ; ; 5.1.1) A DII remonta à DER/DCB (última): Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . 5.1.2) Houve impedimento pretérito (à época da DER/DCB)? Se houve, por qual/quais período(s)? Observações: 5.2) Havendo impedimento, o mesmo deve perdurar (a partir da perícia)? * Considerar: (i) as condições pessoais/sociais; (ii) realidade do sistema de saúde; (iii) longo prazo, se houver dúvida. A INDEFINIDAMENTE (recuperação improvável; exclusão permanente); B POR DOIS OU MAIS ANOS (exclusão por 2 anos ou mais anos), prognóstico de provável recuperação somente após 24 meses; chance de exclusão se estender por longo prazo; C POR CURTO PERÍODO (exclusão por menos de 2 anos, provável recuperação antes); a contar da DII HÁ impedimento de longo prazo (exclusão por mais de 24 meses); NÃO HÁ impedimento de longo prazo; Observações: 5.3) Havendo Impedimento por Curto Período (se 5.2.C): - Aspectos da doença que refutam o efeito por longo prazo: ; . - Existe tratamento/cirurgia? Qual o tempo médio de afastamento laboral, incluindo recuperação? - Condições para recuperação estão ao alcance do(a) periciando(a)? - Medidas a cargo do(a) periciando(a): - Razões outras que afastam o longo prazo: Observações (retorno de incapacidade): 5.4) Impacto para fins de relativização da renda: 5.4.1) Qual o GRAU DA DEFICIÊNCIA, na perspectiva biopsicossocial (EPD, art. 2º, §1º), considerando os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo (3.1 e 4.6), os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais (2.1 a 2.3, além da avaliação social), a limitação no desempenho de atividade e a restrição de participação social (3.2 e 4.7)? Observações: 5.4.2) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a ajuda de terceiros? . Atividades dependentes de terceiro (ainda que parcialmente): Observações: 5.4.3) Quanto ao comprometimento do orçamento familiar e dos gastos médicos pela condição clínica: - O tratamento (remédio/procedimento/alimentos) é coberto pelo SUS? - Há necessidade de despender com o tratamento? - O tratamento é necessário à preservação da saúde e da vida? Observações: 6 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS 6.1) A parte autora tem condições de praticar os Atos da Vida Civil? - Há comprovação de Interdição Judicial: - Está acompanhado de representante (sendo incapaz): Observações: 6.2) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. b) Caso o periciando seja MENOR de 16 anos, responder os seguintes quesitos: “AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE - MENOR DE 16 ANOS I – PREAMBULARES 1 – SOBRE PERICIANDO(A) 1.1) Nome: Identificação: Nº. Acompanhante: Vínculo: Observações: 1.2) Idade: anos; Instrução: 1.3) Última ocupação informada: 1.4) Outros trabalhos formais ou informais (biscates/bicos) já realizados: 1.5) A respeito de vinculação com requerentes e advogados: - O(A) periciando(a) é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Não. - Há parentesco, amizade ou inimizade com algum dos(as) advogados(as)? Não. Observações: 2 – HISTÓRICO E EXAME CLÍNICO 2.1) ANAMNESE (entrevista): 2.2) EXAME CLÍNICO (físico-psíquico): 2.3) DOCUMENTOS (exames, atestados, tratamento etc): 3 – DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença? PREJUDICADO. Não é portadora de doença; não há prova de diagnóstico. Doença(s) e CID: ; ; ; Detalhamento (tratamento, comportamento): . . Recusa/divergência (falta de exame, quadro difuso, histórico): 3.2) A respeito da doença/deficiência preponderante: - A data de início desta é: - Natureza, é/está: - Tratamento, é/está: - Prognóstico, é/está: Observações: 3.2.1) A respeito das comorbidades (doenças associadas): - Natureza: - Tratamento: Observações: 3.3) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Não; Sim: . Observações: II – LOAS: BPC DEFICIENTE - MENOR DE 16 ANOS 4 – IMPEDIMENTO: CONFIGURAÇÃO * Dispensável avaliar incapacidade laborativa (Decreto 6.214/07, art. 4º, §1º) 4.1) A parte autora TEM CONDIÇÕES de frequentar a escola normalmente? SIM. A deficiência ou doença não prejudica a frequência e nem o aprendizado; NÃO. A deficiência/doença dificulta sobremaneira a presença na escola ou inviabiliza o aprendizado; EM PARTE. Sofre algumas limitações, significando que: ; ; . Quanto à capacidade de aprendizagem, há: Prognóstico educacional é: Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica a RESTRIÇÃO EDUCACIONAL? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Observações (formação educacional): 4.2) Qual a RESTRIÇÃO, em função da deficiência, doença ou sequela, no CONVÍVIO SOCIAL do(a) periciando(a), compatível com a sua idade (brincadeiras, amigos, recreação, transporte, viagens, passeios, visitas, leitura, necessidades básicas, discriminação)? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Detalhamento das restrições/barreiras. Sobre atividades, há: a) movimentos físicos (braços/pernas, coluna, força, prensa): b) sentidos visuais/auditivos e outros (visão, tato, audição, equilíbrio): c) integração social-1 (convívio, brincadeiras): d) integração social-2 (locomoção, deslocamento, transporte): e) no contexto familiar (afeto, acompanhamento, lazer): f) no contexto econômico (renda, vizinhança, escola): g) serviços públicos (defesa de direitos, SUS, creche, transporte público)? Observações (convívio social): 4.3) A demanda PARENTAL É MAIOR que a apresentada por crianças da mesma idade? * Toma-se em conta a doença ou a deficiência (e não a idade do periciando). NÃO, o periciando não demanda cuidados especiais. SIM, o periciando exige cuidados especiais dos pais. Isso resulta em necessidade de: acompanhamento permanente de parente, dificultando o ingresso deste no mercado de trabalho; acompanhamento periódico, mas não impede que os pais trabalhem; mera supervisão; Sobre o tratamento de saúde (serviços hospitalares/farmacêuticos): Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica a DEMANDA PARENTAL? COMPLETA ELEVADA MODERADA MÍNIMA NENHUMA Observações (cobertura do SUS): 4.4) O quadro clínico associado ao contexto socioeconômico sintetiza a funcionalidade do jurisdicionado. A CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) do(a) periciando(a) é: • Funções (fisiológicas) do corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Estruturas (anatômicas) do Corpo: e magnitude - secundárias: e magnitude • Atividades (tarefa) e Participações (envolvimento): e magnitude - outras: • Fatores Ambientais (físico, social e atitudinal): e barreira - outras: Considerações diversas sobre a CIF: 4.5) Qual o PROGNÓSTICO para o seu futuro (próximo) educacional e laboral? Desfavorável. Dificilmente concluirá estudos e terá trabalho; Favorável. Conclusão de estudos e inserção no mercado de trabalho; Intermediário. Conclusão de parte dos estudos e inserção em parcela do mercado. Parcela do mercado de trabalho disponível será de ocupações: Pela perspectiva biopsicossocial, como o perito classifica o Potencial Laboral (próximo)? Observações: 4.6) Em vista da avaliação social (SIBE-documentos), formação educacional (4.1), convívio social (4.2), demanda parental (4.3) e funcionalidade (4.4), a doença ou a deficiência RESULTA, no periciando (“impacto no desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade”)? A IMPEDIMENTO total à participação social (restrição completa); B RESTRIÇÃO parcial à participação social, consideravelmente; C RESTRIÇÃO parcial à participação social, não significativamente; D LIMITAÇÃO à participação social; E NENHUM Impedimento ou Limitação. Se há Restrição Parcial não significativa (4.6.C), a data de início é: - Devem perdurar as restrições por: Observações: 5 – IMPEDIMENTO: PERÍODO e IMPACTO 5.1) Qual a DATA DE INÍCIO do impedimento atual? (mês/ano) Prova(s): Outras: ; ; ; ; 5.1.1) A DII remonta à DER/DCB (última): Razões para não retroagir à DER/DCB: ; ; sobre atestados: ; . Observações: 5.2) Havendo impedimento, o mesmo deve perdurar (a partir da perícia)? * Considerar: (i) as condições pessoais/sociais; (ii) realidade do sistema de saúde; (iii) longo prazo, se houver dúvida. A INDEFINIDAMENTE (recuperação improvável; exclusão permanente); B POR DOIS OU MAIS ANOS (exclusão por 2 anos ou mais anos), prognóstico de provável recuperação somente após 24 meses; chance de exclusão se estender por longo prazo; C POR CURTO PERÍODO (exclusão por menos de 2 anos, provável recuperação antes); a contar da DII HÁ impedimento de longo prazo (exclusão por mais de 24 meses); NÃO HÁ impedimento de longo prazo; Observações: 5.3) Havendo Impedimento por Curto Período (se 5.2.C): - Aspectos da doença que refutam o efeito por longo prazo: ; . - Existe tratamento/cirurgia? Qual o tempo médio de afastamento laboral, incluindo recuperação? - Condições para recuperação estão ao alcance do(a) periciando(a)? - Medidas a cargo do(a) periciando(a): - Razões outras que afastam o longo prazo: Observações (retorno de incapacidade): 5.4) Impacto para fins de relativização da renda: 5.4.1) Qual o GRAU DA DEFICIÊNCIA, na perspectiva biopsicossocial (EPD, art. 2º, §1º), considerando os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo (3.1 e 4.6), os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais (2.1 a 2.3, além da avaliação social), a limitação no desempenho de atividade e a restrição de participação social (3.2 e 4.7)? Observações: 5.4.2) O(a) periciando(a) É CAPAZ para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a ajuda de terceiros? . Atividades dependentes de terceiro (ainda que parcialmente): Observações: 5.4.3) Quanto ao comprometimento do orçamento familiar e dos gastos médicos pela condição clínica: - O tratamento (remédio/procedimento/alimentos) é coberto pelo SUS? - Há necessidade de despender com o tratamento? - O tratamento é necessário à preservação da saúde e da vida? Observações: 6 – ESCLARECIMENTOS DIVERSOS 6.1) A parte autora tem condições de praticar os Atos da Vida Civil? - Há comprovação de Interdição Judicial: - Está acompanhado de representante (sendo incapaz): Observações: 6.2) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Fica o(a) Douto(a) Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias após a realização do exame pericial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Natal, 27 de junho de 2025. SYLVANA MARINHO DANTAS VEGGI Servidor(a)

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Anderson Oliveira Moreira e outros x Condominio Village Park Spe Ltda

ID: 329822661

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016969-58.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON OLIVEIRA MOREIRA ELDA SANTOS MILHOMEM

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILLAGE PARK SPE LTDA

Sentença

Advogados:

THALES GOMES MACHADO REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0016969-58.2022.8.27.2729/TO AUTOR : ELDA SANTOS MILHOMEM ADVOGADO(A) : THALES GOMES MACHADO REIS (OAB MT030147) AUTOR : ANDERSON OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : THALES GO… Procedimento Comum Cível Nº 0016969-58.2022.8.27.2729/TO AUTOR : ELDA SANTOS MILHOMEM ADVOGADO(A) : THALES GOMES MACHADO REIS (OAB MT030147) AUTOR : ANDERSON OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : THALES GOMES MACHADO REIS (OAB MT030147) RÉU : CONDOMINIO VILLAGE PARK SPE LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ126399) SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual, com pedido de tutela de urgência, promovida por ANDERSON OLIVEIRA MOREIRA e ELDA SANTOS MILHOMEM em face de CONDOMINIO VILLAGE PARK SPE LTDA , qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que os autores firmaram contrato com a requerida em 26/08/2021, tendo como objeto a aquisição de terreno pelo valor de R$ 47.565,59 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), cuja negociação teria ocorrido diretamente no stand de vendas da empresa, sem intermediação de corretores. No entanto, diante de superveniente dificuldade financeira a obrigação tornou-se onerosa para os requerentes, que solicitaram a rescisão do contrato. Sustenta a parte autora, contudo, que a parte requerida propôs a devolução de apenas R$ 2.681,40 (dois mil seiscentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), descontando, entre os valores pagos, a retenção de 50% do valor e 5% de intermediação imobiliária, sob o valor total do contrato. Afirmam, ainda, que a proposta não levou em conta o pagamento da parcela 20, no valor de R$ 405,51 (quatrocentos e cinco reais e cinquenta e um centavos). Ao final, requer a parte autora a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e das taxas condominiais. No mérito, pleiteia pela devolução imediata dos valores pagos e a declaração de nulidade da cláusula 16, §1º, alínea “D” do contrato firmado entre as partes. Com a inicial, colaciona documentos (evento 1). Os eventos 6 e 16 tratam da concessão da liminar. Citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 45 alegando, em síntese, a improcedência do pedido autoral de restituição integral, sob o fundamento de que houve sim a intermediação imobiliária e que os percentuais de retenção estão de acordo com a Lei do Distrato (Lei 13.786/18). Ao apresentar a réplica no evento 51, a parte requerente aduz que a parte requerida expõe em sua contestação uma cláusula não prevista no contrato, incidindo em inovação ilegal. Na ocasião, requer a condenação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Em audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores (ev. 81). As partes apresentaram alegações finais nos eventos 84 e 90. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Do pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça No que se refere ao pedido formulado pela parte autora em réplica (evento 51), para aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da juntada, pela parte requerida, de imagem contendo cláusula contratual diversa daquela aplicável ao caso concreto, entendo que não há nos autos elementos que justifiquem a penalidade prevista no art. 77, §2º, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora de fato tenha sido inserido nos autos uma imagem de cláusula estranha ao contrato celebrado entre as partes, que prevê a retenção de 20% dos valores pagos, a própria contestação, antes disso, transcreve corretamente a cláusula pertinente, conforme o documento juntado no evento 1. Em ato contínuo, a fundamentação do requerido não se sustenta com base na cláusula estranha juntada. Ao que tudo indica, trata-se na verdade de um descuido ao redigir a petição, possivelmente decorrente da utilização de modelo contratual diverso, em razão da atuação da requerida com múltiplos adquirentes. Não há, portanto, demonstração de conduta intencional em alterar a verdade dos fatos ou induzir o Juízo em erro, e a juntada do printscreen de cláusula incorreta não prejudica a análise deste Juízo e o julgamento do feito. Por tal razão, afasto o pedido de aplicação da penalidade. Do mérito De saída, consigno que eventuais preliminares foram solucionadas na decisão de saneamento do processo (ev. 61), razão pela qual, passo a adentrar ao mérito da lide. Cinge-se a controvérsia ao exame da validade da cláusula contratual que prevê a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos em caso de rescisão do contrato por culpa dos compradores, bem como, se houve intermediação imobiliária para o fim de tornar válida a exigência de taxa de corretagem. Segundo consta dos autos, o contrato foi assinado já na vigência da Lei 13.786/2018, que alterou as Leis nº 4.591/1964 e nº 6.766/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. Nada obstante a incidência da legislação supracitada, aplica-se ao caso, também, o Código de Defesa do Consumidor, conforme já consignado na decisão de saneamento e organização do processo. No caso em tela, cumpre destacar que é incontroverso que a rescisão contratual deu-se por culpa exclusiva da parte autora, e nos termos da Lei 4.591/1964, com a alteração promovida pela Lei 13.786/2018: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - a integralidade da comissão de corretagem; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) (...) § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) Pelo que se extrai da leitura dos dispositivos acima, em regra, é permitido na estipulação contratual a retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos em caso de desfazimento do contrato pelo comprador, podendo chegar a 50% (cinquenta por cento) quando houver patrimônio de afetação. No entanto, em nenhum momento da instrução processual a parte requerida comprovou que a incorporação estava submetida ao regime do patrimônio de afetação. Pelo contrário, a própria requerida limita-se a defender a legalidade da retenção em 25% (vinte e cinco por cento), sem sustentar ou demonstrar a constituição formal do referido regime, tampouco apresentar defesa específica quanto à retenção de 50% (cinquenta por cento). Tratando-se de contrato regido pela Lei nº 13.786/2018, conforme expressamente previsto no próprio instrumento contratual, deve ser observada a legislação de regência, que no caso, prevê a pena convencional poderá ser estendida ao patamar de 50% quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação. Diante disso, é inaplicável a exceção prevista no § 5º do art. 67-A da Lei nº 4.591/1964, razão pela qual se revela abusiva a cláusula que impõe a retenção de 50% dos valores pagos. Por conseguinte, mostra-se razoável e proporcional autorizar a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos, a título de compensação pelas despesas administrativas e pelos prejuízos decorrentes da resolução contratual, percentual este que se alinha à previsão normativa e à orientação jurisprudencial consolidada sobre a matéria, especialmente em contratos desfeitos na fase inicial, em que não houve ainda edificação no imóvel. A propósito, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) e suas Turmas Recursais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL RELATIVO A DESPESAS DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Devida a rescisão contratual, a reintegração de posse da promissária vendedora no imóvel é medida que se impõe, pois, em caso de contrato com expressa cláusula resolutiva, e evidenciada a notificação da devedora, basta a autora postular reintegração de posse, independentemente de outra demanda, para rescisão do negócio jurídico. 2. Cumpre reconhecer, ainda, a aplicabilidade da Lei de Distratos (Lei nº 13.786/18) ao caso, pois o contrato entre as partes foi firmado em 18/03/2019, quando já estava em vigor a referida norma. 3. A Lei nº 13.786/18 prevê que, no caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação, o adquirente fará jus à devolução do valor, mediante a pena convencional, que não poderá exceder a 25% da quantia paga , ou 50% da quantia paga (quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação ). 4. O percentual referente à retenção de despesas de corretagem mostra-se abusivo, pois não incide sobre os valores pagos, mas sim sobre o total do contrato. Sendo notoriamente abusiva a cláusula, é cabível a definição dos critérios para rescisão, considerando-se razoável, à hipótese, a retenção de 25% sobre o valor pago, percentual este que se encontra dentro do critério fixado pela Lei 13.786/18 , que reconhece possível a retenção em percentual de até 25% do valor pago, pois afigura-se suficiente e não se mostra exagerada a ponto de se caracterizar como onerosa ao comprador. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1 (TJTO , Apelação Cível, 0026183-10.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 24/04/2024, juntado aos autos em 26/04/2024 16:54:17). (g.n). DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL MOTIVADA. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL LIMITADA A 25%. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos, ajuizada por adquirente de unidade habitacional em empreendimento imobiliário. O autor alegou dificuldades financeiras e ausência de evolução da obra como motivos para a desistência. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de ausência de inadimplemento contratual pela vendedora e desistência unilateral imotivada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente válida a rescisão unilateral do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador; (ii) saber se é devida a restituição parcial dos valores pagos, mesmo na ausência de inadimplemento contratual por parte da vendedora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão unilateral motivada por parte do promitente comprador é juridicamente válida, nos termos do art. 473 do CC, não havendo cláusula proibitiva no contrato. 4. A jurisprudência do STJ admite a restituição dos valores pagos, com retenção parcial para compensar os custos administrativos do empreendedor, sendo razoável o percentual de 25%, conforme previsto no art. 67-A da Lei nº 4.591/1964. 5. A ausência de inadimplemento da construtora não impede a rescisão contratual, tampouco a devolução proporcional dos valores pagos. 6. A devolução deve observar correção monetária pelo INPC desde os pagamentos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É juridicamente válida a rescisão unilateral motivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por parte do comprador, mesmo sem inadimplemento do vendedor. 2. A restituição dos valores pagos deve observar retenção de até 25%, a título de cláusula penal, conforme o art. 67-A da Lei nº 4.591/1964." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 473; Lei nº 4.591/1964, art. 67-A; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Recurso Inominado Cível 0015886-70.2023.8.27.2729, Rel. Des. Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 09.05.2025.1 (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0008135-04.2023.8.27.2706, Rel. ANTIÓGENES FERREIRA DE SOUZA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 13/06/2025, juntado aos autos em 26/06/2025 18:54:33). (g.n). Quanto à taxa de corretagem, mostra-se legítima a sua retenção. Isto porque, ao contrário do que alega na inicial, em audiência de instrução e julgamento foi expressamente reconhecido pela autora Elda Santos Milhomem que houve, de fato, a intermediação pela corretora Luana Vieira Noleto, a quem coube a apresentação do imóvel, envio de imagens, disponibilização do contrato e condução da negociação entre as partes. Logo, tendo sido a corretagem contratada e efetivamente prestada, e estando sua cobrança prevista em cláusula contratual específica, é legítima a dedução integral de seu valor, nos termos do art. 67-A, inciso I, da Lei nº 4.591/1964, com a redação conferida pela Lei nº 13.786/2018. Diante do exposto, reconhece-se a abusividade da cláusula que prevê a retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos, autorizando-se, por outro lado, a dedução de 25% a título de indenização pelas despesas a parte demandada, além da integralidade da taxa de corretagem, regularmente pactuada e efetivamente comprovada. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade parcial da cláusula 16, §1º, alínea “D” do contrato, na parte em que prevê a retenção de 50% dos valores pagos pelos compradores em caso de rescisão contratual, autorizando a retenção limitada a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos, a título de cláusula compensatória, bem como a dedução integral da taxa de corretagem, diante da intermediação devidamente comprovada nos autos. a) DETERMINAR a restituição do saldo remanescente em favor dos autores, corrigidos monetariamente a partir dos desembolsos efetuados pelos requerentes e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Em vista a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais no percentual de 50% para cada e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da respectiva sucumbência. Em relação à parte autora, suspendo a exigibilidade, tendo em vista que se trata de beneficiária da justiça gratuita. Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TJTO para julgamento. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO para Palmas/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito (Em auxílio ao NACOM)

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Processo nº 5333117-96.2024.8.09.0051

ID: 291546268

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5333117-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

WILLIAN CORRÊA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Autos nº: 5333117-96.2024.8.09.0051 (gm) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fa… PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Autos nº: 5333117-96.2024.8.09.0051 (gm) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública Juíza Sentenciante: Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Recorrente: Danilo Fernandes Da Silva Lobianco e outros Recorrido: Universidade Estadual de Goiás Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32 vs. ARE 709.212/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA APLICÁVEL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença (evento 95) que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança de FGTS decorrente de contratos temporários celebrados com a recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Sustentam os recorrentes, em síntese, que: (i) a presente ação deriva de desmembramento de processo originário ajuizado em 12/11/2019, devendo ser considerada essa data para fins de prescrição; (ii) aplicabilidade da prescrição trintenária conforme modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709.212; (iii) nulidade dos contratos temporários por ausência dos requisitos constitucionais de excepcionalidade e temporariedade (evento 105). 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença (evento 111). 4. O ponto central da controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável e do termo inicial de sua contagem. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. Inicialmente, a controvérsia recursal reside em definir se a data do protocolo da ação principal interrompe a prescrição para as ações desmembradas e se aplica o prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32, ou o prazo de 30 anos, como alegado pelos recorrentes. 6. Do compulso dos autos, extrai-se que os autores/recorrentes integravam o polo ativo da ação ajuizada em 12/11/2019, sobre o nº 5656428-19.2019.8.09.0051, em que o juízo singular delimitou a composição do polo ativo, até então composto por 22 (vinte e dois) autores, desmembrando a ação em quantas fossem necessárias, observando o limite de 8 (oito) reclamantes. 7. Logo, a propositura desta demanda coletiva é resultado do desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário determinado pelo juízo responsável pelo processamento e julgamento de ação ajuizada previamente (autos nº 5656428-19.2019.8.09.0051). 8. Com efeito, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, qual seja, 12/11/2019, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva. Nesse sentido, destaco o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINERODUTO. OBRAS . LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMANDA INDIVIDUAL SUBSEQUENTE . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA (…) 4. A prescrição acarreta a perda da exigibilidade de um direito (ou a perda de uma pretensão deduzível em juízo), de modo que somente pode ser prejudicado pela passagem do tempo aquele a quem se puder atribuir inércia injustificada na busca de seus interesses . 5. No particular, deve-se considerar que a recorrida exerceu sua pretensão dentro do prazo, em litisconsórcio facultativo, quando ajuizou a demanda originária, não podendo, portanto, vir a sofrer qualquer prejuízo de índole processual ou material em decorrência de providência adotada pelo julgador, à qual não deu causa. 6. Assim, na hipótese dos autos, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva (...) RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS . (STJ - REsp: 1868419 MG 2020/0070866-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020). 9. Delimitado o termo inicial da prescrição, conclui-se que não houve a ocorrência do instituto na hipótese vertente, com as razões pelas quais passo a expor. 10. No caso dos autos, afirmam as partes reclamantes que trabalharam junto à parte recorrida em contrato temporário de caráter permanente sem a devida observância da obrigatoriedade de realização de concurso público e em desconformidade com os preceitos legais para contratação temporária, sendo o contrato de: a) Rosana Maria da Silva Franco (2004-2014), b) Vivian Leal de Paula (2009-2017), c) Danilo Fernandes da Silva Lobianco (2005-2010), d) Marcia Cristina Silva (2005-2010), e) Fernando Silva (2002-2012), f) Maria de Lourdes Diniz (2000-2013). Pois bem. 11. Com relação a eventuais valores devidos a título de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 709.212-RG/DF (Tema 608), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou tese no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados do FGTS é quinquenal, conforme previsão contida no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, superando entendimento anterior acerca da prescrição trintenária. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, in verbis: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02- 2015 PUBLIC 19-02-2015) 12. Com efeito, determinou-se que nos casos em que os prazos prescricionais estejam em curso, seja aplicado o que acontecer primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). 13. Na casuística, observa-se que o prazo prescricional já estava em curso quando fora proferido o referido acórdão pelo STF (13.11.2014), uma vez que os recorrentes foram contratados, por tempo determinado, antes do julgamento do Tema 608 realizado pela Suprema Corte. 14. Contando-se o prazo trintenário a partir da contratação mais antiga entre os recorrentes (2000 - Maria de Lourdes Diniz), este encerrar-se-ia somente em 2030. Por outro lado, considerando a segunda alternativa prevista no julgamento vinculante, o prazo quinquenal contado a partir de 13.11.2014 (data da publicação do acórdão) findou-se em 13.11.2019. 15. Assim, considerando que a ação originária em que os autores figuravam no polo ativo foi ajuizada em 12.11.2019, incide na espécie o prazo trintenário. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência deste e.TJGO e do STJ: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS. TEMAS 191, 308, 612 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (…) No Recurso Extraordinário nº 709212/DF, com repercussão geral (tema 608), o Tribunal Excelso alterou sua jurisprudência, fixando que a prescrição da pretensão de cobrança do FGTS em caso de contrato declarado nulo, é de 5 (cinco) anos. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, de modo que para os prazos prescricionais que já estivessem em curso deveria ser aplicado o que acontecesse primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). Na espécie, aplica-se o prazo quinquenal, contado a partir de 13.11.2014 (data do acórdão), desse modo, o termo ad quem seria 13.11.2019. A presente demanda, todavia, foi ajuizada em 11/11/2019, razão pela qual não há se falar em incidência do prazo prescricional (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5651572-50.2019.8.09.0006, Relatora Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.". III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV – O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (Resp n. 1.841.538 - AM (2019/0297438-7)), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), Data do Julgamento:04/08/2020, Data da Publicação:24/08/2020, Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA). 16. Portanto, merece ser afastada a prescrição adotada pelo juízo singular, eis que incide sobre a espécie a prescrição trintenária, conforme os fundamentos expostos acima. 17. Lado outro, de acordo com entendimento pacificado no STJ, a "teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência, desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória. (STJ - AgInt no REsp: 1720359 SP 2018/0016969-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). 18. In casu, verifica-se que o processo se encontra devidamente instruído e com defesa apresentada, além da controvérsia ser unicamente sobre direito material, bem como as partes não pugnaram pela produção de novas provas e o feito se encontra, pela segunda vez, nesta instância recursal, aplico ao caso a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), e passo ao julgamento do mérito do processo em relação aos autores: Rosana Maria da Silva Franco, Vivian Leal de Paula, Danilo Fernandes da Silva Lobianco, Marcia Cristina Silva, Fernando Silva, Maria de Lourdes Diniz. 19. MÉRITO DO PROCESSO (TEORIA DA CAUSA MADURA). Da nulidade da contratação temporária. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 37, II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. 20. Contudo, a própria norma constitucional excepciona a regra quando prevê a possibilidade das nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração e a contratação temporária de excepcional interesse público, a qual deverá ser regulada por lei. O descumprimento das normas constitucionalmente estabelecidas acarretará a nulidade do ato e punição à autoridade responsável. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) II – A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalva as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 21. Em observância ao comando constitucional, foi editado a Lei Estadual nº 13.664/2000, vigente à época dos fatos, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e estabelece os critérios para contratação: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei." "Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos: (…) VIII – atendimento urgente às exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de: a) trânsito, transporte, obras públicas, educação, cultura, segurança pública, assistência previdenciária, comunicação, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos, bem como outros negociais de captação de recursos destinados, preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás." 22. A lei de regência sofreu alterações quanto ao prazo máximo de vigência do contrato temporário, passando para 02 (dois) anos pela Lei Estadual nº 13.912/2001 e para 03 (três) anos pela Lei Estadual nº 14.524/2003, além de ter sofrido mudanças pela Lei Estadual nº 18.190/2013. 23. Todavia, a Lei 18.190/13 que alterava o prazo limite para contratos temporários foi declarada inconstitucional na ADI nº 81018[1], com efeitos ex tunc, de modo que é de 1 (um) ano o prazo máximo para contratar pessoal, por tempo determinado. 23. In casu, ocorreram sucessivas renovações dos contratos temporários, conforme documentos anexados (ficha funcional, contrato e contracheques), o que desvirtuou sua natureza, a caracterizar ato nulo, nos termos da legislação acima transcrita. 24. Ademais, não restou caracterizada a excepcionalidade e temporariedade nas sucessivas renovações contratuais entre as partes. Ressalto que caberia ao Requerido comprovar tal necessidade da exceção a regra, contudo este não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). 25. A par das premissas estabelecidas acima e não caracterizada a excepcionalidade e temporariedade da contratação, a investidura em cargo ou emprego público apenas seria possível mediante aprovação em concurso público. Sendo assim, as contratações efetivadas sem observância do inciso II do art. 37 da Constituição Federal são nulas de pleno direito, por incidência do §2º do mesmo dispositivo constitucional. 26. Portanto, em clara violação à exigência constitucional e a Lei estadual regente, entendo que razão parcial assiste os autores e reconheço a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes pelo período que extrapolou um ano em cada contratação. 27. A propósito, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais firmaram o entendimento de que deve ser preservado o período laborado em um ano, pois o fato do contrato ter se estendido por período superior ao limite legal não o torna, por si só, integralmente nulo, já que o serviço foi prestado e os salários pagos de forma regular, sem máculas. A nulidade, portanto, somente é verificada a partir do momento em que o vício de legalidade passou a existir e o contrato, por consequência, passou a ser irregular quanto a seu aspecto de temporariedade. 28. Do direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Declarado nulo o ato de contratação temporária, cumpre ressaltar que isso não acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego, com a consequente anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, tampouco a concessão de direitos e benefícios previstos para trabalhadores celetistas, a exemplo do seguro desemprego, aviso prévio e multas definidas nos art. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. 29. Em outro giro, a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes enseja a aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/90, o qual estabelece que: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” 30. É importante frisar, ainda, que referido dispositivo teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento dos REs nºs 596.478/PR e 705.140/RS, responsáveis pelos Temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função na inobservância da regra do art. 37, §2º da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos. Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART 19 -A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o deposito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 596.478/RR, Rel. Minª. Ellen Gracie, Relator p/Acórdão o Min. Dias Toffoli, julgado em 13/06/2012, Dje nº 040 de 01/03/2013). “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478- REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, §2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (RE nº 705.140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/08/2014, Dje nº 217 de 05/11/2014). 31. Ainda, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 765.320/MG, em sede de repercussão geral (Tema 916-STF), o STF sedimentou a aplicabilidade desse entendimento aos contratos de natureza jurídico-administrativa, não submetidos à CLT, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. [...] Embargos de declaração rejeitados.(STF, RE 765320 ED, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, DJe-214 PUBLIC 21-09-2017) (grifei) 32. Nessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o entendimento adotado pela Suprema Corte, vêm se manifestando sobre o assunto, in exemplis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016. 2. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.536.362/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/12/2017; AgRg no REsp 1.479.487/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2016; AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente reconheceu a nulidade da contratação temporária em razão da extrapolação da temporariedade, diante das sucessivas renovações, hipótese que também gera direito aos depósitos do FGTS, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1655734 2017.00.37444-4, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/06/2018 ..DTPB:.) (grifei) 33. Sobre o tema, destaco o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça: “REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709212/DF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO FGTS INDEVIDA. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Ausentes os requisitos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, quais sejam, excepcionalidade e temporariedade, o instrumento contratual pactuado padece de nulidade, porquanto celebrado em desconformidade com o texto constitucional. 2.Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, é devido o pagamento de FGTS aos servidores temporários em relação aos contratos nulos firmados com a administração pública. 3.A aplicação do Tema 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. 4.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 709.212/DF, firmou entendimento no sentido de que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão para cobrança do FGTS, cujos efeitos foram modulados nos casos em que a prescrição já estivesse em curso da seguinte forma: a) o prazo prescricional de trinta (30) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 05 (cinco) anos, a partir da referida decisão; o que acontecer primeiro. 5.No caso dos autos, ao considerar a modulação dos efeitos da decisão é devido o FGTS dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 6.Concernente aos consectários legais, a incidência da correção monetária deve ocorrer com base no IPCA-E, e os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7.A incidência de multa sobre o valor do FGTS é indevida, pois o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 8.Acentua-se que é irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 9.Em virtude da iliquidez do julgado, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados na fase de liquidação da sentença, consoante exegese do art. 85, § 4º, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargados Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 13/07/2022, DJe 13/07/2022).. 34. Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período excedente não sofrerá nenhum tipo de acréscimo de multa, conforme restou decidido no RE nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS. 35. Por fim, reconhecido a nulidade do contrato temporário, é dever do Requerido efetuar o pagamento das verbas decorrentes da relação jurídica em questão, calculadas com base na variação de salário do requerente durante o contrato vigente à época. 36. Deveras ressaltar que sendo o primeiro ano de contrato válido, pois dentro do permissivo legal, o FGTS será devido apenas sobre o período que extrapolou o prazo de 1 (um) ano da contratação. IV – DISPOSITIVO 37. Em razão do exposto, CONHEÇO do RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, em parte, para: a) RECONHECER para fins do marco inicial da interrupção da prescrição a data da propositura da ação originária, qual seja, 12/11/2019; b) AFASTAR a prescrição sobre os valores devidos a título de FGTS, eis que os valores se encontram dentro do prazo trintenário. 38. Aplicando a teoria da causa madura em relação aos demais autores, a saber: Rosana Maria da Silva Franco, Vivian Leal de Paula, Danilo Fernandes da Silva Lobianco, Marcia Cristina Silva, Fernando Silva, Maria de Lourdes Diniz, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR nula a contratação dos reclamantes, em relação aos cargos temporários que exerceram nos períodos que excederam 1 (um) ano da contratação primeva; b) CONDENAR o ente público, a pagar o equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, considerando-se, para fins de apuração, a remuneração percebida pelos reclamantes durante as vigências do contrato, observado o teto dos Juizados Fazendários. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 39. Por fim, sobre o valor condenatório deverá incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do mês subsequente em que cada valor se tornou devido, e juros moratórios no percentual aplicado para as cadernetas de poupança a partir da citação, isso até o dia 8/12/2021, pois a partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios). O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, CPC), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada. 40. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. 41. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. NINA SÁ ARAÚJO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os juízes Simone Pedra Reis e Ana Paula Lima de Castro. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Nina Sá Araújo Juíza de Direito Relatora EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32 vs. ARE 709.212/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA APLICÁVEL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença (evento 95) que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança de FGTS decorrente de contratos temporários celebrados com a recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Sustentam os recorrentes, em síntese, que: (i) a presente ação deriva de desmembramento de processo originário ajuizado em 12/11/2019, devendo ser considerada essa data para fins de prescrição; (ii) aplicabilidade da prescrição trintenária conforme modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709.212; (iii) nulidade dos contratos temporários por ausência dos requisitos constitucionais de excepcionalidade e temporariedade (evento 105). 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença (evento 111). 4. O ponto central da controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável e do termo inicial de sua contagem. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. Inicialmente, a controvérsia recursal reside em definir se a data do protocolo da ação principal interrompe a prescrição para as ações desmembradas e se aplica o prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32, ou o prazo de 30 anos, como alegado pelos recorrentes. 6. Do compulso dos autos, extrai-se que os autores/recorrentes integravam o polo ativo da ação ajuizada em 12/11/2019, sobre o nº 5656428-19.2019.8.09.0051, em que o juízo singular delimitou a composição do polo ativo, até então composto por 22 (vinte e dois) autores, desmembrando a ação em quantas fossem necessárias, observando o limite de 8 (oito) reclamantes. 7. Logo, a propositura desta demanda coletiva é resultado do desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário determinado pelo juízo responsável pelo processamento e julgamento de ação ajuizada previamente (autos nº 5656428-19.2019.8.09.0051). 8. Com efeito, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, qual seja, 12/11/2019, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva. Nesse sentido, destaco o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINERODUTO. OBRAS . LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMANDA INDIVIDUAL SUBSEQUENTE . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA (…) 4. A prescrição acarreta a perda da exigibilidade de um direito (ou a perda de uma pretensão deduzível em juízo), de modo que somente pode ser prejudicado pela passagem do tempo aquele a quem se puder atribuir inércia injustificada na busca de seus interesses . 5. No particular, deve-se considerar que a recorrida exerceu sua pretensão dentro do prazo, em litisconsórcio facultativo, quando ajuizou a demanda originária, não podendo, portanto, vir a sofrer qualquer prejuízo de índole processual ou material em decorrência de providência adotada pelo julgador, à qual não deu causa. 6. Assim, na hipótese dos autos, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva (...) RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS . (STJ - REsp: 1868419 MG 2020/0070866-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020). 9. Delimitado o termo inicial da prescrição, conclui-se que não houve a ocorrência do instituto na hipótese vertente, com as razões pelas quais passo a expor. 10. No caso dos autos, afirmam as partes reclamantes que trabalharam junto à parte recorrida em contrato temporário de caráter permanente sem a devida observância da obrigatoriedade de realização de concurso público e em desconformidade com os preceitos legais para contratação temporária, sendo o contrato de: a) Rosana Maria da Silva Franco (2004-2014), b) Vivian Leal de Paula (2009-2017), c) Danilo Fernandes da Silva Lobianco (2005-2010), d) Marcia Cristina Silva (2005-2010), e) Fernando Silva (2002-2012), f) Maria de Lourdes Diniz (2000-2013). Pois bem. 11. Com relação a eventuais valores devidos a título de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 709.212-RG/DF (Tema 608), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou tese no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados do FGTS é quinquenal, conforme previsão contida no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, superando entendimento anterior acerca da prescrição trintenária. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, in verbis: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02- 2015 PUBLIC 19-02-2015) 12. Com efeito, determinou-se que nos casos em que os prazos prescricionais estejam em curso, seja aplicado o que acontecer primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). 13. Na casuística, observa-se que o prazo prescricional já estava em curso quando fora proferido o referido acórdão pelo STF (13.11.2014), uma vez que os recorrentes foram contratados, por tempo determinado, antes do julgamento do Tema 608 realizado pela Suprema Corte. 14. Contando-se o prazo trintenário a partir da contratação mais antiga entre os recorrentes (2000 - Maria de Lourdes Diniz), este encerrar-se-ia somente em 2030. Por outro lado, considerando a segunda alternativa prevista no julgamento vinculante, o prazo quinquenal contado a partir de 13.11.2014 (data da publicação do acórdão) findou-se em 13.11.2019. 15. Assim, considerando que a ação originária em que os autores figuravam no polo ativo foi ajuizada em 12.11.2019, incide na espécie o prazo trintenário. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência deste e.TJGO e do STJ: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS. TEMAS 191, 308, 612 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (…) No Recurso Extraordinário nº 709212/DF, com repercussão geral (tema 608), o Tribunal Excelso alterou sua jurisprudência, fixando que a prescrição da pretensão de cobrança do FGTS em caso de contrato declarado nulo, é de 5 (cinco) anos. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, de modo que para os prazos prescricionais que já estivessem em curso deveria ser aplicado o que acontecesse primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). Na espécie, aplica-se o prazo quinquenal, contado a partir de 13.11.2014 (data do acórdão), desse modo, o termo ad quem seria 13.11.2019. A presente demanda, todavia, foi ajuizada em 11/11/2019, razão pela qual não há se falar em incidência do prazo prescricional (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5651572-50.2019.8.09.0006, Relatora Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.". III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV – O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (Resp n. 1.841.538 - AM (2019/0297438-7)), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), Data do Julgamento:04/08/2020, Data da Publicação:24/08/2020, Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA). 16. Portanto, merece ser afastada a prescrição adotada pelo juízo singular, eis que incide sobre a espécie a prescrição trintenária, conforme os fundamentos expostos acima. 17. Lado outro, de acordo com entendimento pacificado no STJ, a "teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência, desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória. (STJ - AgInt no REsp: 1720359 SP 2018/0016969-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). 18. In casu, verifica-se que o processo se encontra devidamente instruído e com defesa apresentada, além da controvérsia ser unicamente sobre direito material, bem como as partes não pugnaram pela produção de novas provas e o feito se encontra, pela segunda vez, nesta instância recursal, aplico ao caso a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), e passo ao julgamento do mérito do processo em relação aos autores: Rosana Maria da Silva Franco, Vivian Leal de Paula, Danilo Fernandes da Silva Lobianco, Marcia Cristina Silva, Fernando Silva, Maria de Lourdes Diniz. 19. MÉRITO DO PROCESSO (TEORIA DA CAUSA MADURA). Da nulidade da contratação temporária. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 37, II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. 20. Contudo, a própria norma constitucional excepciona a regra quando prevê a possibilidade das nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração e a contratação temporária de excepcional interesse público, a qual deverá ser regulada por lei. O descumprimento das normas constitucionalmente estabelecidas acarretará a nulidade do ato e punição à autoridade responsável. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) II – A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalva as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 21. Em observância ao comando constitucional, foi editado a Lei Estadual nº 13.664/2000, vigente à época dos fatos, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e estabelece os critérios para contratação: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei." "Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos: (…) VIII – atendimento urgente às exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de: a) trânsito, transporte, obras públicas, educação, cultura, segurança pública, assistência previdenciária, comunicação, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos, bem como outros negociais de captação de recursos destinados, preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás." 22. A lei de regência sofreu alterações quanto ao prazo máximo de vigência do contrato temporário, passando para 02 (dois) anos pela Lei Estadual nº 13.912/2001 e para 03 (três) anos pela Lei Estadual nº 14.524/2003, além de ter sofrido mudanças pela Lei Estadual nº 18.190/2013. 23. Todavia, a Lei 18.190/13 que alterava o prazo limite para contratos temporários foi declarada inconstitucional na ADI nº 81018[1], com efeitos ex tunc, de modo que é de 1 (um) ano o prazo máximo para contratar pessoal, por tempo determinado. 23. In casu, ocorreram sucessivas renovações dos contratos temporários, conforme documentos anexados (ficha funcional, contrato e contracheques), o que desvirtuou sua natureza, a caracterizar ato nulo, nos termos da legislação acima transcrita. 24. Ademais, não restou caracterizada a excepcionalidade e temporariedade nas sucessivas renovações contratuais entre as partes. Ressalto que caberia ao Requerido comprovar tal necessidade da exceção a regra, contudo este não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). 25. A par das premissas estabelecidas acima e não caracterizada a excepcionalidade e temporariedade da contratação, a investidura em cargo ou emprego público apenas seria possível mediante aprovação em concurso público. Sendo assim, as contratações efetivadas sem observância do inciso II do art. 37 da Constituição Federal são nulas de pleno direito, por incidência do §2º do mesmo dispositivo constitucional. 26. Portanto, em clara violação à exigência constitucional e a Lei estadual regente, entendo que razão parcial assiste os autores e reconheço a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes pelo período que extrapolou um ano em cada contratação. 27. A propósito, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais firmaram o entendimento de que deve ser preservado o período laborado em um ano, pois o fato do contrato ter se estendido por período superior ao limite legal não o torna, por si só, integralmente nulo, já que o serviço foi prestado e os salários pagos de forma regular, sem máculas. A nulidade, portanto, somente é verificada a partir do momento em que o vício de legalidade passou a existir e o contrato, por consequência, passou a ser irregular quanto a seu aspecto de temporariedade. 28. Do direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Declarado nulo o ato de contratação temporária, cumpre ressaltar que isso não acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego, com a consequente anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, tampouco a concessão de direitos e benefícios previstos para trabalhadores celetistas, a exemplo do seguro desemprego, aviso prévio e multas definidas nos art. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. 29. Em outro giro, a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes enseja a aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/90, o qual estabelece que: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” 30. É importante frisar, ainda, que referido dispositivo teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento dos REs nºs 596.478/PR e 705.140/RS, responsáveis pelos Temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função na inobservância da regra do art. 37, §2º da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos. Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART 19 -A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o deposito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 596.478/RR, Rel. Minª. Ellen Gracie, Relator p/Acórdão o Min. Dias Toffoli, julgado em 13/06/2012, Dje nº 040 de 01/03/2013). “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478- REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, §2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (RE nº 705.140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/08/2014, Dje nº 217 de 05/11/2014). 31. Ainda, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 765.320/MG, em sede de repercussão geral (Tema 916-STF), o STF sedimentou a aplicabilidade desse entendimento aos contratos de natureza jurídico-administrativa, não submetidos à CLT, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. [...] Embargos de declaração rejeitados.(STF, RE 765320 ED, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, DJe-214 PUBLIC 21-09-2017) (grifei) 32. Nessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o entendimento adotado pela Suprema Corte, vêm se manifestando sobre o assunto, in exemplis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016. 2. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.536.362/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/12/2017; AgRg no REsp 1.479.487/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2016; AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente reconheceu a nulidade da contratação temporária em razão da extrapolação da temporariedade, diante das sucessivas renovações, hipótese que também gera direito aos depósitos do FGTS, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1655734 2017.00.37444-4, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/06/2018 ..DTPB:.) (grifei) 33. Sobre o tema, destaco o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça: “REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709212/DF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO FGTS INDEVIDA. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Ausentes os requisitos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, quais sejam, excepcionalidade e temporariedade, o instrumento contratual pactuado padece de nulidade, porquanto celebrado em desconformidade com o texto constitucional. 2.Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, é devido o pagamento de FGTS aos servidores temporários em relação aos contratos nulos firmados com a administração pública. 3.A aplicação do Tema 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. 4.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 709.212/DF, firmou entendimento no sentido de que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão para cobrança do FGTS, cujos efeitos foram modulados nos casos em que a prescrição já estivesse em curso da seguinte forma: a) o prazo prescricional de trinta (30) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 05 (cinco) anos, a partir da referida decisão; o que acontecer primeiro. 5.No caso dos autos, ao considerar a modulação dos efeitos da decisão é devido o FGTS dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 6.Concernente aos consectários legais, a incidência da correção monetária deve ocorrer com base no IPCA-E, e os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7.A incidência de multa sobre o valor do FGTS é indevida, pois o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 8.Acentua-se que é irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 9.Em virtude da iliquidez do julgado, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados na fase de liquidação da sentença, consoante exegese do art. 85, § 4º, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargados Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 13/07/2022, DJe 13/07/2022).. 34. Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período excedente não sofrerá nenhum tipo de acréscimo de multa, conforme restou decidido no RE nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS. 35. Por fim, reconhecido a nulidade do contrato temporário, é dever do Requerido efetuar o pagamento das verbas decorrentes da relação jurídica em questão, calculadas com base na variação de salário do requerente durante o contrato vigente à época. 36. Deveras ressaltar que sendo o primeiro ano de contrato válido, pois dentro do permissivo legal, o FGTS será devido apenas sobre o período que extrapolou o prazo de 1 (um) ano da contratação. IV – DISPOSITIVO 37. Em razão do exposto, CONHEÇO do RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, em parte, para: a) RECONHECER para fins do marco inicial da interrupção da prescrição a data da propositura da ação originária, qual seja, 12/11/2019; b) AFASTAR a prescrição sobre os valores devidos a título de FGTS, eis que os valores se encontram dentro do prazo trintenário. 38. Aplicando a teoria da causa madura em relação aos demais autores, a saber: Rosana Maria da Silva Franco, Vivian Leal de Paula, Danilo Fernandes da Silva Lobianco, Marcia Cristina Silva, Fernando Silva, Maria de Lourdes Diniz, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR nula a contratação dos reclamantes, em relação aos cargos temporários que exerceram nos períodos que excederam 1 (um) ano da contratação primeva; b) CONDENAR o ente público, a pagar o equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, considerando-se, para fins de apuração, a remuneração percebida pelos reclamantes durante as vigências do contrato, observado o teto dos Juizados Fazendários. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 39. Por fim, sobre o valor condenatório deverá incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do mês subsequente em que cada valor se tornou devido, e juros moratórios no percentual aplicado para as cadernetas de poupança a partir da citação, isso até o dia 8/12/2021, pois a partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios). O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, CPC), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada. 40. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. 41. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5333117-96.2024.8.09.0051

ID: 291546282

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5333117-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIVIAN LEAL DE PAULA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

WILLIAN CORRÊA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Autos nº: 5333117-96.2024.8.09.0051 (gm) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fa… PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Autos nº: 5333117-96.2024.8.09.0051 (gm) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública Juíza Sentenciante: Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Recorrente: Danilo Fernandes Da Silva Lobianco e outros Recorrido: Universidade Estadual de Goiás Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32 vs. ARE 709.212/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA APLICÁVEL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença (evento 95) que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança de FGTS decorrente de contratos temporários celebrados com a recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Sustentam os recorrentes, em síntese, que: (i) a presente ação deriva de desmembramento de processo originário ajuizado em 12/11/2019, devendo ser considerada essa data para fins de prescrição; (ii) aplicabilidade da prescrição trintenária conforme modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709.212; (iii) nulidade dos contratos temporários por ausência dos requisitos constitucionais de excepcionalidade e temporariedade (evento 105). 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença (evento 111). 4. O ponto central da controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável e do termo inicial de sua contagem. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. Inicialmente, a controvérsia recursal reside em definir se a data do protocolo da ação principal interrompe a prescrição para as ações desmembradas e se aplica o prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32, ou o prazo de 30 anos, como alegado pelos recorrentes. 6. Do compulso dos autos, extrai-se que os autores/recorrentes integravam o polo ativo da ação ajuizada em 12/11/2019, sobre o nº 5656428-19.2019.8.09.0051, em que o juízo singular delimitou a composição do polo ativo, até então composto por 22 (vinte e dois) autores, desmembrando a ação em quantas fossem necessárias, observando o limite de 8 (oito) reclamantes. 7. Logo, a propositura desta demanda coletiva é resultado do desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário determinado pelo juízo responsável pelo processamento e julgamento de ação ajuizada previamente (autos nº 5656428-19.2019.8.09.0051). 8. Com efeito, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, qual seja, 12/11/2019, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva. Nesse sentido, destaco o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINERODUTO. OBRAS . LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMANDA INDIVIDUAL SUBSEQUENTE . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA (…) 4. A prescrição acarreta a perda da exigibilidade de um direito (ou a perda de uma pretensão deduzível em juízo), de modo que somente pode ser prejudicado pela passagem do tempo aquele a quem se puder atribuir inércia injustificada na busca de seus interesses . 5. No particular, deve-se considerar que a recorrida exerceu sua pretensão dentro do prazo, em litisconsórcio facultativo, quando ajuizou a demanda originária, não podendo, portanto, vir a sofrer qualquer prejuízo de índole processual ou material em decorrência de providência adotada pelo julgador, à qual não deu causa. 6. Assim, na hipótese dos autos, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva (...) RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS . (STJ - REsp: 1868419 MG 2020/0070866-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020). 9. Delimitado o termo inicial da prescrição, conclui-se que não houve a ocorrência do instituto na hipótese vertente, com as razões pelas quais passo a expor. 10. No caso dos autos, afirmam as partes reclamantes que trabalharam junto à parte recorrida em contrato temporário de caráter permanente sem a devida observância da obrigatoriedade de realização de concurso público e em desconformidade com os preceitos legais para contratação temporária, sendo o contrato de: a) Rosana Maria da Silva Franco (2004-2014), b) Vivian Leal de Paula (2009-2017), c) Danilo Fernandes da Silva Lobianco (2005-2010), d) Marcia Cristina Silva (2005-2010), e) Fernando Silva (2002-2012), f) Maria de Lourdes Diniz (2000-2013). Pois bem. 11. Com relação a eventuais valores devidos a título de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 709.212-RG/DF (Tema 608), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou tese no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados do FGTS é quinquenal, conforme previsão contida no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, superando entendimento anterior acerca da prescrição trintenária. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, in verbis: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02- 2015 PUBLIC 19-02-2015) 12. Com efeito, determinou-se que nos casos em que os prazos prescricionais estejam em curso, seja aplicado o que acontecer primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). 13. Na casuística, observa-se que o prazo prescricional já estava em curso quando fora proferido o referido acórdão pelo STF (13.11.2014), uma vez que os recorrentes foram contratados, por tempo determinado, antes do julgamento do Tema 608 realizado pela Suprema Corte. 14. Contando-se o prazo trintenário a partir da contratação mais antiga entre os recorrentes (2000 - Maria de Lourdes Diniz), este encerrar-se-ia somente em 2030. Por outro lado, considerando a segunda alternativa prevista no julgamento vinculante, o prazo quinquenal contado a partir de 13.11.2014 (data da publicação do acórdão) findou-se em 13.11.2019. 15. Assim, considerando que a ação originária em que os autores figuravam no polo ativo foi ajuizada em 12.11.2019, incide na espécie o prazo trintenário. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência deste e.TJGO e do STJ: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS. TEMAS 191, 308, 612 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (…) No Recurso Extraordinário nº 709212/DF, com repercussão geral (tema 608), o Tribunal Excelso alterou sua jurisprudência, fixando que a prescrição da pretensão de cobrança do FGTS em caso de contrato declarado nulo, é de 5 (cinco) anos. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, de modo que para os prazos prescricionais que já estivessem em curso deveria ser aplicado o que acontecesse primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). Na espécie, aplica-se o prazo quinquenal, contado a partir de 13.11.2014 (data do acórdão), desse modo, o termo ad quem seria 13.11.2019. A presente demanda, todavia, foi ajuizada em 11/11/2019, razão pela qual não há se falar em incidência do prazo prescricional (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5651572-50.2019.8.09.0006, Relatora Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.". III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV – O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (Resp n. 1.841.538 - AM (2019/0297438-7)), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), Data do Julgamento:04/08/2020, Data da Publicação:24/08/2020, Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA). 16. Portanto, merece ser afastada a prescrição adotada pelo juízo singular, eis que incide sobre a espécie a prescrição trintenária, conforme os fundamentos expostos acima. 17. Lado outro, de acordo com entendimento pacificado no STJ, a "teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência, desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória. (STJ - AgInt no REsp: 1720359 SP 2018/0016969-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). 18. In casu, verifica-se que o processo se encontra devidamente instruído e com defesa apresentada, além da controvérsia ser unicamente sobre direito material, bem como as partes não pugnaram pela produção de novas provas e o feito se encontra, pela segunda vez, nesta instância recursal, aplico ao caso a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), e passo ao julgamento do mérito do processo em relação aos autores: Rosana Maria da Silva Franco, Vivian Leal de Paula, Danilo Fernandes da Silva Lobianco, Marcia Cristina Silva, Fernando Silva, Maria de Lourdes Diniz. 19. MÉRITO DO PROCESSO (TEORIA DA CAUSA MADURA). Da nulidade da contratação temporária. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 37, II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. 20. Contudo, a própria norma constitucional excepciona a regra quando prevê a possibilidade das nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração e a contratação temporária de excepcional interesse público, a qual deverá ser regulada por lei. O descumprimento das normas constitucionalmente estabelecidas acarretará a nulidade do ato e punição à autoridade responsável. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) II – A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalva as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 21. Em observância ao comando constitucional, foi editado a Lei Estadual nº 13.664/2000, vigente à época dos fatos, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e estabelece os critérios para contratação: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei." "Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos: (…) VIII – atendimento urgente às exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de: a) trânsito, transporte, obras públicas, educação, cultura, segurança pública, assistência previdenciária, comunicação, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos, bem como outros negociais de captação de recursos destinados, preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás." 22. A lei de regência sofreu alterações quanto ao prazo máximo de vigência do contrato temporário, passando para 02 (dois) anos pela Lei Estadual nº 13.912/2001 e para 03 (três) anos pela Lei Estadual nº 14.524/2003, além de ter sofrido mudanças pela Lei Estadual nº 18.190/2013. 23. Todavia, a Lei 18.190/13 que alterava o prazo limite para contratos temporários foi declarada inconstitucional na ADI nº 81018[1], com efeitos ex tunc, de modo que é de 1 (um) ano o prazo máximo para contratar pessoal, por tempo determinado. 23. In casu, ocorreram sucessivas renovações dos contratos temporários, conforme documentos anexados (ficha funcional, contrato e contracheques), o que desvirtuou sua natureza, a caracterizar ato nulo, nos termos da legislação acima transcrita. 24. Ademais, não restou caracterizada a excepcionalidade e temporariedade nas sucessivas renovações contratuais entre as partes. Ressalto que caberia ao Requerido comprovar tal necessidade da exceção a regra, contudo este não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). 25. A par das premissas estabelecidas acima e não caracterizada a excepcionalidade e temporariedade da contratação, a investidura em cargo ou emprego público apenas seria possível mediante aprovação em concurso público. Sendo assim, as contratações efetivadas sem observância do inciso II do art. 37 da Constituição Federal são nulas de pleno direito, por incidência do §2º do mesmo dispositivo constitucional. 26. Portanto, em clara violação à exigência constitucional e a Lei estadual regente, entendo que razão parcial assiste os autores e reconheço a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes pelo período que extrapolou um ano em cada contratação. 27. A propósito, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais firmaram o entendimento de que deve ser preservado o período laborado em um ano, pois o fato do contrato ter se estendido por período superior ao limite legal não o torna, por si só, integralmente nulo, já que o serviço foi prestado e os salários pagos de forma regular, sem máculas. A nulidade, portanto, somente é verificada a partir do momento em que o vício de legalidade passou a existir e o contrato, por consequência, passou a ser irregular quanto a seu aspecto de temporariedade. 28. Do direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Declarado nulo o ato de contratação temporária, cumpre ressaltar que isso não acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego, com a consequente anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, tampouco a concessão de direitos e benefícios previstos para trabalhadores celetistas, a exemplo do seguro desemprego, aviso prévio e multas definidas nos art. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. 29. Em outro giro, a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes enseja a aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/90, o qual estabelece que: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” 30. É importante frisar, ainda, que referido dispositivo teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento dos REs nºs 596.478/PR e 705.140/RS, responsáveis pelos Temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função na inobservância da regra do art. 37, §2º da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos. Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART 19 -A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o deposito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 596.478/RR, Rel. Minª. Ellen Gracie, Relator p/Acórdão o Min. Dias Toffoli, julgado em 13/06/2012, Dje nº 040 de 01/03/2013). “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478- REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, §2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (RE nº 705.140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/08/2014, Dje nº 217 de 05/11/2014). 31. Ainda, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 765.320/MG, em sede de repercussão geral (Tema 916-STF), o STF sedimentou a aplicabilidade desse entendimento aos contratos de natureza jurídico-administrativa, não submetidos à CLT, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. [...] Embargos de declaração rejeitados.(STF, RE 765320 ED, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, DJe-214 PUBLIC 21-09-2017) (grifei) 32. Nessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o entendimento adotado pela Suprema Corte, vêm se manifestando sobre o assunto, in exemplis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016. 2. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.536.362/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/12/2017; AgRg no REsp 1.479.487/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2016; AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente reconheceu a nulidade da contratação temporária em razão da extrapolação da temporariedade, diante das sucessivas renovações, hipótese que também gera direito aos depósitos do FGTS, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1655734 2017.00.37444-4, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/06/2018 ..DTPB:.) (grifei) 33. Sobre o tema, destaco o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça: “REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709212/DF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO FGTS INDEVIDA. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Ausentes os requisitos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, quais sejam, excepcionalidade e temporariedade, o instrumento contratual pactuado padece de nulidade, porquanto celebrado em desconformidade com o texto constitucional. 2.Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, é devido o pagamento de FGTS aos servidores temporários em relação aos contratos nulos firmados com a administração pública. 3.A aplicação do Tema 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. 4.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 709.212/DF, firmou entendimento no sentido de que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão para cobrança do FGTS, cujos efeitos foram modulados nos casos em que a prescrição já estivesse em curso da seguinte forma: a) o prazo prescricional de trinta (30) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 05 (cinco) anos, a partir da referida decisão; o que acontecer primeiro. 5.No caso dos autos, ao considerar a modulação dos efeitos da decisão é devido o FGTS dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 6.Concernente aos consectários legais, a incidência da correção monetária deve ocorrer com base no IPCA-E, e os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7.A incidência de multa sobre o valor do FGTS é indevida, pois o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 8.Acentua-se que é irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 9.Em virtude da iliquidez do julgado, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados na fase de liquidação da sentença, consoante exegese do art. 85, § 4º, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargados Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 13/07/2022, DJe 13/07/2022).. 34. Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período excedente não sofrerá nenhum tipo de acréscimo de multa, conforme restou decidido no RE nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS. 35. Por fim, reconhecido a nulidade do contrato temporário, é dever do Requerido efetuar o pagamento das verbas decorrentes da relação jurídica em questão, calculadas com base na variação de salário do requerente durante o contrato vigente à época. 36. Deveras ressaltar que sendo o primeiro ano de contrato válido, pois dentro do permissivo legal, o FGTS será devido apenas sobre o período que extrapolou o prazo de 1 (um) ano da contratação. IV – DISPOSITIVO 37. Em razão do exposto, CONHEÇO do RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, em parte, para: a) RECONHECER para fins do marco inicial da interrupção da prescrição a data da propositura da ação originária, qual seja, 12/11/2019; b) AFASTAR a prescrição sobre os valores devidos a título de FGTS, eis que os valores se encontram dentro do prazo trintenário. 38. Aplicando a teoria da causa madura em relação aos demais autores, a saber: Rosana Maria da Silva Franco, Vivian Leal de Paula, Danilo Fernandes da Silva Lobianco, Marcia Cristina Silva, Fernando Silva, Maria de Lourdes Diniz, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR nula a contratação dos reclamantes, em relação aos cargos temporários que exerceram nos períodos que excederam 1 (um) ano da contratação primeva; b) CONDENAR o ente público, a pagar o equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, considerando-se, para fins de apuração, a remuneração percebida pelos reclamantes durante as vigências do contrato, observado o teto dos Juizados Fazendários. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 39. Por fim, sobre o valor condenatório deverá incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do mês subsequente em que cada valor se tornou devido, e juros moratórios no percentual aplicado para as cadernetas de poupança a partir da citação, isso até o dia 8/12/2021, pois a partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios). O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, CPC), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada. 40. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. 41. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. NINA SÁ ARAÚJO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os juízes Simone Pedra Reis e Ana Paula Lima de Castro. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Nina Sá Araújo Juíza de Direito Relatora EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32 vs. ARE 709.212/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA APLICÁVEL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença (evento 95) que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança de FGTS decorrente de contratos temporários celebrados com a recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Sustentam os recorrentes, em síntese, que: (i) a presente ação deriva de desmembramento de processo originário ajuizado em 12/11/2019, devendo ser considerada essa data para fins de prescrição; (ii) aplicabilidade da prescrição trintenária conforme modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709.212; (iii) nulidade dos contratos temporários por ausência dos requisitos constitucionais de excepcionalidade e temporariedade (evento 105). 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença (evento 111). 4. O ponto central da controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável e do termo inicial de sua contagem. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. Inicialmente, a controvérsia recursal reside em definir se a data do protocolo da ação principal interrompe a prescrição para as ações desmembradas e se aplica o prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32, ou o prazo de 30 anos, como alegado pelos recorrentes. 6. Do compulso dos autos, extrai-se que os autores/recorrentes integravam o polo ativo da ação ajuizada em 12/11/2019, sobre o nº 5656428-19.2019.8.09.0051, em que o juízo singular delimitou a composição do polo ativo, até então composto por 22 (vinte e dois) autores, desmembrando a ação em quantas fossem necessárias, observando o limite de 8 (oito) reclamantes. 7. Logo, a propositura desta demanda coletiva é resultado do desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário determinado pelo juízo responsável pelo processamento e julgamento de ação ajuizada previamente (autos nº 5656428-19.2019.8.09.0051). 8. Com efeito, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, qual seja, 12/11/2019, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva. Nesse sentido, destaco o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINERODUTO. OBRAS . LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMANDA INDIVIDUAL SUBSEQUENTE . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA (…) 4. A prescrição acarreta a perda da exigibilidade de um direito (ou a perda de uma pretensão deduzível em juízo), de modo que somente pode ser prejudicado pela passagem do tempo aquele a quem se puder atribuir inércia injustificada na busca de seus interesses . 5. No particular, deve-se considerar que a recorrida exerceu sua pretensão dentro do prazo, em litisconsórcio facultativo, quando ajuizou a demanda originária, não podendo, portanto, vir a sofrer qualquer prejuízo de índole processual ou material em decorrência de providência adotada pelo julgador, à qual não deu causa. 6. Assim, na hipótese dos autos, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva (...) RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS . (STJ - REsp: 1868419 MG 2020/0070866-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020). 9. Delimitado o termo inicial da prescrição, conclui-se que não houve a ocorrência do instituto na hipótese vertente, com as razões pelas quais passo a expor. 10. No caso dos autos, afirmam as partes reclamantes que trabalharam junto à parte recorrida em contrato temporário de caráter permanente sem a devida observância da obrigatoriedade de realização de concurso público e em desconformidade com os preceitos legais para contratação temporária, sendo o contrato de: a) Rosana Maria da Silva Franco (2004-2014), b) Vivian Leal de Paula (2009-2017), c) Danilo Fernandes da Silva Lobianco (2005-2010), d) Marcia Cristina Silva (2005-2010), e) Fernando Silva (2002-2012), f) Maria de Lourdes Diniz (2000-2013). Pois bem. 11. Com relação a eventuais valores devidos a título de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 709.212-RG/DF (Tema 608), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou tese no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados do FGTS é quinquenal, conforme previsão contida no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, superando entendimento anterior acerca da prescrição trintenária. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, in verbis: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02- 2015 PUBLIC 19-02-2015) 12. Com efeito, determinou-se que nos casos em que os prazos prescricionais estejam em curso, seja aplicado o que acontecer primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). 13. Na casuística, observa-se que o prazo prescricional já estava em curso quando fora proferido o referido acórdão pelo STF (13.11.2014), uma vez que os recorrentes foram contratados, por tempo determinado, antes do julgamento do Tema 608 realizado pela Suprema Corte. 14. Contando-se o prazo trintenário a partir da contratação mais antiga entre os recorrentes (2000 - Maria de Lourdes Diniz), este encerrar-se-ia somente em 2030. Por outro lado, considerando a segunda alternativa prevista no julgamento vinculante, o prazo quinquenal contado a partir de 13.11.2014 (data da publicação do acórdão) findou-se em 13.11.2019. 15. Assim, considerando que a ação originária em que os autores figuravam no polo ativo foi ajuizada em 12.11.2019, incide na espécie o prazo trintenário. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência deste e.TJGO e do STJ: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS. TEMAS 191, 308, 612 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (…) No Recurso Extraordinário nº 709212/DF, com repercussão geral (tema 608), o Tribunal Excelso alterou sua jurisprudência, fixando que a prescrição da pretensão de cobrança do FGTS em caso de contrato declarado nulo, é de 5 (cinco) anos. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, de modo que para os prazos prescricionais que já estivessem em curso deveria ser aplicado o que acontecesse primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). Na espécie, aplica-se o prazo quinquenal, contado a partir de 13.11.2014 (data do acórdão), desse modo, o termo ad quem seria 13.11.2019. A presente demanda, todavia, foi ajuizada em 11/11/2019, razão pela qual não há se falar em incidência do prazo prescricional (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5651572-50.2019.8.09.0006, Relatora Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.". III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV – O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (Resp n. 1.841.538 - AM (2019/0297438-7)), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), Data do Julgamento:04/08/2020, Data da Publicação:24/08/2020, Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA). 16. Portanto, merece ser afastada a prescrição adotada pelo juízo singular, eis que incide sobre a espécie a prescrição trintenária, conforme os fundamentos expostos acima. 17. Lado outro, de acordo com entendimento pacificado no STJ, a "teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência, desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória. (STJ - AgInt no REsp: 1720359 SP 2018/0016969-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). 18. In casu, verifica-se que o processo se encontra devidamente instruído e com defesa apresentada, além da controvérsia ser unicamente sobre direito material, bem como as partes não pugnaram pela produção de novas provas e o feito se encontra, pela segunda vez, nesta instância recursal, aplico ao caso a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), e passo ao julgamento do mérito do processo em relação aos autores: Rosana Maria da Silva Franco, Vivian Leal de Paula, Danilo Fernandes da Silva Lobianco, Marcia Cristina Silva, Fernando Silva, Maria de Lourdes Diniz. 19. MÉRITO DO PROCESSO (TEORIA DA CAUSA MADURA). Da nulidade da contratação temporária. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 37, II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. 20. Contudo, a própria norma constitucional excepciona a regra quando prevê a possibilidade das nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração e a contratação temporária de excepcional interesse público, a qual deverá ser regulada por lei. O descumprimento das normas constitucionalmente estabelecidas acarretará a nulidade do ato e punição à autoridade responsável. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) II – A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalva as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 21. Em observância ao comando constitucional, foi editado a Lei Estadual nº 13.664/2000, vigente à época dos fatos, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e estabelece os critérios para contratação: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei." "Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos: (…) VIII – atendimento urgente às exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de: a) trânsito, transporte, obras públicas, educação, cultura, segurança pública, assistência previdenciária, comunicação, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos, bem como outros negociais de captação de recursos destinados, preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás." 22. A lei de regência sofreu alterações quanto ao prazo máximo de vigência do contrato temporário, passando para 02 (dois) anos pela Lei Estadual nº 13.912/2001 e para 03 (três) anos pela Lei Estadual nº 14.524/2003, além de ter sofrido mudanças pela Lei Estadual nº 18.190/2013. 23. Todavia, a Lei 18.190/13 que alterava o prazo limite para contratos temporários foi declarada inconstitucional na ADI nº 81018[1], com efeitos ex tunc, de modo que é de 1 (um) ano o prazo máximo para contratar pessoal, por tempo determinado. 23. In casu, ocorreram sucessivas renovações dos contratos temporários, conforme documentos anexados (ficha funcional, contrato e contracheques), o que desvirtuou sua natureza, a caracterizar ato nulo, nos termos da legislação acima transcrita. 24. Ademais, não restou caracterizada a excepcionalidade e temporariedade nas sucessivas renovações contratuais entre as partes. Ressalto que caberia ao Requerido comprovar tal necessidade da exceção a regra, contudo este não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). 25. A par das premissas estabelecidas acima e não caracterizada a excepcionalidade e temporariedade da contratação, a investidura em cargo ou emprego público apenas seria possível mediante aprovação em concurso público. Sendo assim, as contratações efetivadas sem observância do inciso II do art. 37 da Constituição Federal são nulas de pleno direito, por incidência do §2º do mesmo dispositivo constitucional. 26. Portanto, em clara violação à exigência constitucional e a Lei estadual regente, entendo que razão parcial assiste os autores e reconheço a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes pelo período que extrapolou um ano em cada contratação. 27. A propósito, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais firmaram o entendimento de que deve ser preservado o período laborado em um ano, pois o fato do contrato ter se estendido por período superior ao limite legal não o torna, por si só, integralmente nulo, já que o serviço foi prestado e os salários pagos de forma regular, sem máculas. A nulidade, portanto, somente é verificada a partir do momento em que o vício de legalidade passou a existir e o contrato, por consequência, passou a ser irregular quanto a seu aspecto de temporariedade. 28. Do direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Declarado nulo o ato de contratação temporária, cumpre ressaltar que isso não acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego, com a consequente anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, tampouco a concessão de direitos e benefícios previstos para trabalhadores celetistas, a exemplo do seguro desemprego, aviso prévio e multas definidas nos art. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. 29. Em outro giro, a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes enseja a aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/90, o qual estabelece que: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” 30. É importante frisar, ainda, que referido dispositivo teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento dos REs nºs 596.478/PR e 705.140/RS, responsáveis pelos Temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função na inobservância da regra do art. 37, §2º da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos. Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART 19 -A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o deposito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 596.478/RR, Rel. Minª. Ellen Gracie, Relator p/Acórdão o Min. Dias Toffoli, julgado em 13/06/2012, Dje nº 040 de 01/03/2013). “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478- REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, §2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (RE nº 705.140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/08/2014, Dje nº 217 de 05/11/2014). 31. Ainda, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 765.320/MG, em sede de repercussão geral (Tema 916-STF), o STF sedimentou a aplicabilidade desse entendimento aos contratos de natureza jurídico-administrativa, não submetidos à CLT, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. [...] Embargos de declaração rejeitados.(STF, RE 765320 ED, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, DJe-214 PUBLIC 21-09-2017) (grifei) 32. Nessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o entendimento adotado pela Suprema Corte, vêm se manifestando sobre o assunto, in exemplis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016. 2. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.536.362/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/12/2017; AgRg no REsp 1.479.487/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2016; AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente reconheceu a nulidade da contratação temporária em razão da extrapolação da temporariedade, diante das sucessivas renovações, hipótese que também gera direito aos depósitos do FGTS, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1655734 2017.00.37444-4, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/06/2018 ..DTPB:.) (grifei) 33. Sobre o tema, destaco o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça: “REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709212/DF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO FGTS INDEVIDA. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Ausentes os requisitos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, quais sejam, excepcionalidade e temporariedade, o instrumento contratual pactuado padece de nulidade, porquanto celebrado em desconformidade com o texto constitucional. 2.Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, é devido o pagamento de FGTS aos servidores temporários em relação aos contratos nulos firmados com a administração pública. 3.A aplicação do Tema 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. 4.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 709.212/DF, firmou entendimento no sentido de que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão para cobrança do FGTS, cujos efeitos foram modulados nos casos em que a prescrição já estivesse em curso da seguinte forma: a) o prazo prescricional de trinta (30) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 05 (cinco) anos, a partir da referida decisão; o que acontecer primeiro. 5.No caso dos autos, ao considerar a modulação dos efeitos da decisão é devido o FGTS dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 6.Concernente aos consectários legais, a incidência da correção monetária deve ocorrer com base no IPCA-E, e os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7.A incidência de multa sobre o valor do FGTS é indevida, pois o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 8.Acentua-se que é irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 9.Em virtude da iliquidez do julgado, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados na fase de liquidação da sentença, consoante exegese do art. 85, § 4º, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargados Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 13/07/2022, DJe 13/07/2022).. 34. Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período excedente não sofrerá nenhum tipo de acréscimo de multa, conforme restou decidido no RE nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS. 35. Por fim, reconhecido a nulidade do contrato temporário, é dever do Requerido efetuar o pagamento das verbas decorrentes da relação jurídica em questão, calculadas com base na variação de salário do requerente durante o contrato vigente à época. 36. Deveras ressaltar que sendo o primeiro ano de contrato válido, pois dentro do permissivo legal, o FGTS será devido apenas sobre o período que extrapolou o prazo de 1 (um) ano da contratação. IV – DISPOSITIVO 37. Em razão do exposto, CONHEÇO do RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, em parte, para: a) RECONHECER para fins do marco inicial da interrupção da prescrição a data da propositura da ação originária, qual seja, 12/11/2019; b) AFASTAR a prescrição sobre os valores devidos a título de FGTS, eis que os valores se encontram dentro do prazo trintenário. 38. Aplicando a teoria da causa madura em relação aos demais autores, a saber: Rosana Maria da Silva Franco, Vivian Leal de Paula, Danilo Fernandes da Silva Lobianco, Marcia Cristina Silva, Fernando Silva, Maria de Lourdes Diniz, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR nula a contratação dos reclamantes, em relação aos cargos temporários que exerceram nos períodos que excederam 1 (um) ano da contratação primeva; b) CONDENAR o ente público, a pagar o equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, considerando-se, para fins de apuração, a remuneração percebida pelos reclamantes durante as vigências do contrato, observado o teto dos Juizados Fazendários. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 39. Por fim, sobre o valor condenatório deverá incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do mês subsequente em que cada valor se tornou devido, e juros moratórios no percentual aplicado para as cadernetas de poupança a partir da citação, isso até o dia 8/12/2021, pois a partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios). O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, CPC), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada. 40. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. 41. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5333117-96.2024.8.09.0051

ID: 291546209

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5333117-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERNANDES DA SILVA LOBIANCO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

WILLIAN CORRÊA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Autos nº: 5333117-96.2024.8.09.0051 (gm) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fa… PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Autos nº: 5333117-96.2024.8.09.0051 (gm) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública Juíza Sentenciante: Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Recorrente: Danilo Fernandes Da Silva Lobianco e outros Recorrido: Universidade Estadual de Goiás Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32 vs. ARE 709.212/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA APLICÁVEL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença (evento 95) que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança de FGTS decorrente de contratos temporários celebrados com a recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Sustentam os recorrentes, em síntese, que: (i) a presente ação deriva de desmembramento de processo originário ajuizado em 12/11/2019, devendo ser considerada essa data para fins de prescrição; (ii) aplicabilidade da prescrição trintenária conforme modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709.212; (iii) nulidade dos contratos temporários por ausência dos requisitos constitucionais de excepcionalidade e temporariedade (evento 105). 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença (evento 111). 4. O ponto central da controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável e do termo inicial de sua contagem. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. Inicialmente, a controvérsia recursal reside em definir se a data do protocolo da ação principal interrompe a prescrição para as ações desmembradas e se aplica o prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32, ou o prazo de 30 anos, como alegado pelos recorrentes. 6. Do compulso dos autos, extrai-se que os autores/recorrentes integravam o polo ativo da ação ajuizada em 12/11/2019, sobre o nº 5656428-19.2019.8.09.0051, em que o juízo singular delimitou a composição do polo ativo, até então composto por 22 (vinte e dois) autores, desmembrando a ação em quantas fossem necessárias, observando o limite de 8 (oito) reclamantes. 7. Logo, a propositura desta demanda coletiva é resultado do desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário determinado pelo juízo responsável pelo processamento e julgamento de ação ajuizada previamente (autos nº 5656428-19.2019.8.09.0051). 8. Com efeito, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, qual seja, 12/11/2019, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva. Nesse sentido, destaco o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINERODUTO. OBRAS . LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMANDA INDIVIDUAL SUBSEQUENTE . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA (…) 4. A prescrição acarreta a perda da exigibilidade de um direito (ou a perda de uma pretensão deduzível em juízo), de modo que somente pode ser prejudicado pela passagem do tempo aquele a quem se puder atribuir inércia injustificada na busca de seus interesses . 5. No particular, deve-se considerar que a recorrida exerceu sua pretensão dentro do prazo, em litisconsórcio facultativo, quando ajuizou a demanda originária, não podendo, portanto, vir a sofrer qualquer prejuízo de índole processual ou material em decorrência de providência adotada pelo julgador, à qual não deu causa. 6. Assim, na hipótese dos autos, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva (...) RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS . (STJ - REsp: 1868419 MG 2020/0070866-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020). 9. Delimitado o termo inicial da prescrição, conclui-se que não houve a ocorrência do instituto na hipótese vertente, com as razões pelas quais passo a expor. 10. No caso dos autos, afirmam as partes reclamantes que trabalharam junto à parte recorrida em contrato temporário de caráter permanente sem a devida observância da obrigatoriedade de realização de concurso público e em desconformidade com os preceitos legais para contratação temporária, sendo o contrato de: a) Rosana Maria da Silva Franco (2004-2014), b) Vivian Leal de Paula (2009-2017), c) Danilo Fernandes da Silva Lobianco (2005-2010), d) Marcia Cristina Silva (2005-2010), e) Fernando Silva (2002-2012), f) Maria de Lourdes Diniz (2000-2013). Pois bem. 11. Com relação a eventuais valores devidos a título de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 709.212-RG/DF (Tema 608), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou tese no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados do FGTS é quinquenal, conforme previsão contida no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, superando entendimento anterior acerca da prescrição trintenária. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, in verbis: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02- 2015 PUBLIC 19-02-2015) 12. Com efeito, determinou-se que nos casos em que os prazos prescricionais estejam em curso, seja aplicado o que acontecer primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). 13. Na casuística, observa-se que o prazo prescricional já estava em curso quando fora proferido o referido acórdão pelo STF (13.11.2014), uma vez que os recorrentes foram contratados, por tempo determinado, antes do julgamento do Tema 608 realizado pela Suprema Corte. 14. Contando-se o prazo trintenário a partir da contratação mais antiga entre os recorrentes (2000 - Maria de Lourdes Diniz), este encerrar-se-ia somente em 2030. Por outro lado, considerando a segunda alternativa prevista no julgamento vinculante, o prazo quinquenal contado a partir de 13.11.2014 (data da publicação do acórdão) findou-se em 13.11.2019. 15. Assim, considerando que a ação originária em que os autores figuravam no polo ativo foi ajuizada em 12.11.2019, incide na espécie o prazo trintenário. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência deste e.TJGO e do STJ: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS. TEMAS 191, 308, 612 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (…) No Recurso Extraordinário nº 709212/DF, com repercussão geral (tema 608), o Tribunal Excelso alterou sua jurisprudência, fixando que a prescrição da pretensão de cobrança do FGTS em caso de contrato declarado nulo, é de 5 (cinco) anos. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, de modo que para os prazos prescricionais que já estivessem em curso deveria ser aplicado o que acontecesse primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). Na espécie, aplica-se o prazo quinquenal, contado a partir de 13.11.2014 (data do acórdão), desse modo, o termo ad quem seria 13.11.2019. A presente demanda, todavia, foi ajuizada em 11/11/2019, razão pela qual não há se falar em incidência do prazo prescricional (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5651572-50.2019.8.09.0006, Relatora Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.". III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV – O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (Resp n. 1.841.538 - AM (2019/0297438-7)), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), Data do Julgamento:04/08/2020, Data da Publicação:24/08/2020, Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA). 16. Portanto, merece ser afastada a prescrição adotada pelo juízo singular, eis que incide sobre a espécie a prescrição trintenária, conforme os fundamentos expostos acima. 17. Lado outro, de acordo com entendimento pacificado no STJ, a "teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência, desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória. (STJ - AgInt no REsp: 1720359 SP 2018/0016969-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). 18. In casu, verifica-se que o processo se encontra devidamente instruído e com defesa apresentada, além da controvérsia ser unicamente sobre direito material, bem como as partes não pugnaram pela produção de novas provas e o feito se encontra, pela segunda vez, nesta instância recursal, aplico ao caso a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), e passo ao julgamento do mérito do processo em relação aos autores: Rosana Maria da Silva Franco, Vivian Leal de Paula, Danilo Fernandes da Silva Lobianco, Marcia Cristina Silva, Fernando Silva, Maria de Lourdes Diniz. 19. MÉRITO DO PROCESSO (TEORIA DA CAUSA MADURA). Da nulidade da contratação temporária. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 37, II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. 20. Contudo, a própria norma constitucional excepciona a regra quando prevê a possibilidade das nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração e a contratação temporária de excepcional interesse público, a qual deverá ser regulada por lei. O descumprimento das normas constitucionalmente estabelecidas acarretará a nulidade do ato e punição à autoridade responsável. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) II – A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalva as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 21. Em observância ao comando constitucional, foi editado a Lei Estadual nº 13.664/2000, vigente à época dos fatos, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e estabelece os critérios para contratação: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei." "Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos: (…) VIII – atendimento urgente às exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de: a) trânsito, transporte, obras públicas, educação, cultura, segurança pública, assistência previdenciária, comunicação, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos, bem como outros negociais de captação de recursos destinados, preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás." 22. A lei de regência sofreu alterações quanto ao prazo máximo de vigência do contrato temporário, passando para 02 (dois) anos pela Lei Estadual nº 13.912/2001 e para 03 (três) anos pela Lei Estadual nº 14.524/2003, além de ter sofrido mudanças pela Lei Estadual nº 18.190/2013. 23. Todavia, a Lei 18.190/13 que alterava o prazo limite para contratos temporários foi declarada inconstitucional na ADI nº 81018[1], com efeitos ex tunc, de modo que é de 1 (um) ano o prazo máximo para contratar pessoal, por tempo determinado. 23. In casu, ocorreram sucessivas renovações dos contratos temporários, conforme documentos anexados (ficha funcional, contrato e contracheques), o que desvirtuou sua natureza, a caracterizar ato nulo, nos termos da legislação acima transcrita. 24. Ademais, não restou caracterizada a excepcionalidade e temporariedade nas sucessivas renovações contratuais entre as partes. Ressalto que caberia ao Requerido comprovar tal necessidade da exceção a regra, contudo este não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). 25. A par das premissas estabelecidas acima e não caracterizada a excepcionalidade e temporariedade da contratação, a investidura em cargo ou emprego público apenas seria possível mediante aprovação em concurso público. Sendo assim, as contratações efetivadas sem observância do inciso II do art. 37 da Constituição Federal são nulas de pleno direito, por incidência do §2º do mesmo dispositivo constitucional. 26. Portanto, em clara violação à exigência constitucional e a Lei estadual regente, entendo que razão parcial assiste os autores e reconheço a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes pelo período que extrapolou um ano em cada contratação. 27. A propósito, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais firmaram o entendimento de que deve ser preservado o período laborado em um ano, pois o fato do contrato ter se estendido por período superior ao limite legal não o torna, por si só, integralmente nulo, já que o serviço foi prestado e os salários pagos de forma regular, sem máculas. A nulidade, portanto, somente é verificada a partir do momento em que o vício de legalidade passou a existir e o contrato, por consequência, passou a ser irregular quanto a seu aspecto de temporariedade. 28. Do direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Declarado nulo o ato de contratação temporária, cumpre ressaltar que isso não acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego, com a consequente anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, tampouco a concessão de direitos e benefícios previstos para trabalhadores celetistas, a exemplo do seguro desemprego, aviso prévio e multas definidas nos art. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. 29. Em outro giro, a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes enseja a aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/90, o qual estabelece que: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” 30. É importante frisar, ainda, que referido dispositivo teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento dos REs nºs 596.478/PR e 705.140/RS, responsáveis pelos Temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função na inobservância da regra do art. 37, §2º da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos. Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART 19 -A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o deposito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 596.478/RR, Rel. Minª. Ellen Gracie, Relator p/Acórdão o Min. Dias Toffoli, julgado em 13/06/2012, Dje nº 040 de 01/03/2013). “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478- REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, §2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (RE nº 705.140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/08/2014, Dje nº 217 de 05/11/2014). 31. Ainda, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 765.320/MG, em sede de repercussão geral (Tema 916-STF), o STF sedimentou a aplicabilidade desse entendimento aos contratos de natureza jurídico-administrativa, não submetidos à CLT, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. [...] Embargos de declaração rejeitados.(STF, RE 765320 ED, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, DJe-214 PUBLIC 21-09-2017) (grifei) 32. Nessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o entendimento adotado pela Suprema Corte, vêm se manifestando sobre o assunto, in exemplis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016. 2. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.536.362/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/12/2017; AgRg no REsp 1.479.487/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2016; AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente reconheceu a nulidade da contratação temporária em razão da extrapolação da temporariedade, diante das sucessivas renovações, hipótese que também gera direito aos depósitos do FGTS, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1655734 2017.00.37444-4, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/06/2018 ..DTPB:.) (grifei) 33. Sobre o tema, destaco o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça: “REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709212/DF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO FGTS INDEVIDA. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Ausentes os requisitos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, quais sejam, excepcionalidade e temporariedade, o instrumento contratual pactuado padece de nulidade, porquanto celebrado em desconformidade com o texto constitucional. 2.Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, é devido o pagamento de FGTS aos servidores temporários em relação aos contratos nulos firmados com a administração pública. 3.A aplicação do Tema 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. 4.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 709.212/DF, firmou entendimento no sentido de que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão para cobrança do FGTS, cujos efeitos foram modulados nos casos em que a prescrição já estivesse em curso da seguinte forma: a) o prazo prescricional de trinta (30) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 05 (cinco) anos, a partir da referida decisão; o que acontecer primeiro. 5.No caso dos autos, ao considerar a modulação dos efeitos da decisão é devido o FGTS dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 6.Concernente aos consectários legais, a incidência da correção monetária deve ocorrer com base no IPCA-E, e os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7.A incidência de multa sobre o valor do FGTS é indevida, pois o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 8.Acentua-se que é irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 9.Em virtude da iliquidez do julgado, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados na fase de liquidação da sentença, consoante exegese do art. 85, § 4º, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargados Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 13/07/2022, DJe 13/07/2022).. 34. Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período excedente não sofrerá nenhum tipo de acréscimo de multa, conforme restou decidido no RE nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS. 35. Por fim, reconhecido a nulidade do contrato temporário, é dever do Requerido efetuar o pagamento das verbas decorrentes da relação jurídica em questão, calculadas com base na variação de salário do requerente durante o contrato vigente à época. 36. Deveras ressaltar que sendo o primeiro ano de contrato válido, pois dentro do permissivo legal, o FGTS será devido apenas sobre o período que extrapolou o prazo de 1 (um) ano da contratação. IV – DISPOSITIVO 37. Em razão do exposto, CONHEÇO do RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, em parte, para: a) RECONHECER para fins do marco inicial da interrupção da prescrição a data da propositura da ação originária, qual seja, 12/11/2019; b) AFASTAR a prescrição sobre os valores devidos a título de FGTS, eis que os valores se encontram dentro do prazo trintenário. 38. Aplicando a teoria da causa madura em relação aos demais autores, a saber: Rosana Maria da Silva Franco, Vivian Leal de Paula, Danilo Fernandes da Silva Lobianco, Marcia Cristina Silva, Fernando Silva, Maria de Lourdes Diniz, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR nula a contratação dos reclamantes, em relação aos cargos temporários que exerceram nos períodos que excederam 1 (um) ano da contratação primeva; b) CONDENAR o ente público, a pagar o equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, considerando-se, para fins de apuração, a remuneração percebida pelos reclamantes durante as vigências do contrato, observado o teto dos Juizados Fazendários. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 39. Por fim, sobre o valor condenatório deverá incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do mês subsequente em que cada valor se tornou devido, e juros moratórios no percentual aplicado para as cadernetas de poupança a partir da citação, isso até o dia 8/12/2021, pois a partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios). O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, CPC), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada. 40. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. 41. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. NINA SÁ ARAÚJO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os juízes Simone Pedra Reis e Ana Paula Lima de Castro. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Nina Sá Araújo Juíza de Direito Relatora EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32 vs. ARE 709.212/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA APLICÁVEL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença (evento 95) que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança de FGTS decorrente de contratos temporários celebrados com a recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Sustentam os recorrentes, em síntese, que: (i) a presente ação deriva de desmembramento de processo originário ajuizado em 12/11/2019, devendo ser considerada essa data para fins de prescrição; (ii) aplicabilidade da prescrição trintenária conforme modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709.212; (iii) nulidade dos contratos temporários por ausência dos requisitos constitucionais de excepcionalidade e temporariedade (evento 105). 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença (evento 111). 4. O ponto central da controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável e do termo inicial de sua contagem. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. Inicialmente, a controvérsia recursal reside em definir se a data do protocolo da ação principal interrompe a prescrição para as ações desmembradas e se aplica o prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32, ou o prazo de 30 anos, como alegado pelos recorrentes. 6. Do compulso dos autos, extrai-se que os autores/recorrentes integravam o polo ativo da ação ajuizada em 12/11/2019, sobre o nº 5656428-19.2019.8.09.0051, em que o juízo singular delimitou a composição do polo ativo, até então composto por 22 (vinte e dois) autores, desmembrando a ação em quantas fossem necessárias, observando o limite de 8 (oito) reclamantes. 7. Logo, a propositura desta demanda coletiva é resultado do desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário determinado pelo juízo responsável pelo processamento e julgamento de ação ajuizada previamente (autos nº 5656428-19.2019.8.09.0051). 8. Com efeito, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, qual seja, 12/11/2019, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva. Nesse sentido, destaco o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINERODUTO. OBRAS . LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMANDA INDIVIDUAL SUBSEQUENTE . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA (…) 4. A prescrição acarreta a perda da exigibilidade de um direito (ou a perda de uma pretensão deduzível em juízo), de modo que somente pode ser prejudicado pela passagem do tempo aquele a quem se puder atribuir inércia injustificada na busca de seus interesses . 5. No particular, deve-se considerar que a recorrida exerceu sua pretensão dentro do prazo, em litisconsórcio facultativo, quando ajuizou a demanda originária, não podendo, portanto, vir a sofrer qualquer prejuízo de índole processual ou material em decorrência de providência adotada pelo julgador, à qual não deu causa. 6. Assim, na hipótese dos autos, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva (...) RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS . (STJ - REsp: 1868419 MG 2020/0070866-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020). 9. Delimitado o termo inicial da prescrição, conclui-se que não houve a ocorrência do instituto na hipótese vertente, com as razões pelas quais passo a expor. 10. No caso dos autos, afirmam as partes reclamantes que trabalharam junto à parte recorrida em contrato temporário de caráter permanente sem a devida observância da obrigatoriedade de realização de concurso público e em desconformidade com os preceitos legais para contratação temporária, sendo o contrato de: a) Rosana Maria da Silva Franco (2004-2014), b) Vivian Leal de Paula (2009-2017), c) Danilo Fernandes da Silva Lobianco (2005-2010), d) Marcia Cristina Silva (2005-2010), e) Fernando Silva (2002-2012), f) Maria de Lourdes Diniz (2000-2013). Pois bem. 11. Com relação a eventuais valores devidos a título de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 709.212-RG/DF (Tema 608), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou tese no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados do FGTS é quinquenal, conforme previsão contida no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, superando entendimento anterior acerca da prescrição trintenária. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, in verbis: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02- 2015 PUBLIC 19-02-2015) 12. Com efeito, determinou-se que nos casos em que os prazos prescricionais estejam em curso, seja aplicado o que acontecer primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). 13. Na casuística, observa-se que o prazo prescricional já estava em curso quando fora proferido o referido acórdão pelo STF (13.11.2014), uma vez que os recorrentes foram contratados, por tempo determinado, antes do julgamento do Tema 608 realizado pela Suprema Corte. 14. Contando-se o prazo trintenário a partir da contratação mais antiga entre os recorrentes (2000 - Maria de Lourdes Diniz), este encerrar-se-ia somente em 2030. Por outro lado, considerando a segunda alternativa prevista no julgamento vinculante, o prazo quinquenal contado a partir de 13.11.2014 (data da publicação do acórdão) findou-se em 13.11.2019. 15. Assim, considerando que a ação originária em que os autores figuravam no polo ativo foi ajuizada em 12.11.2019, incide na espécie o prazo trintenário. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência deste e.TJGO e do STJ: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS. TEMAS 191, 308, 612 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (…) No Recurso Extraordinário nº 709212/DF, com repercussão geral (tema 608), o Tribunal Excelso alterou sua jurisprudência, fixando que a prescrição da pretensão de cobrança do FGTS em caso de contrato declarado nulo, é de 5 (cinco) anos. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, de modo que para os prazos prescricionais que já estivessem em curso deveria ser aplicado o que acontecesse primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). Na espécie, aplica-se o prazo quinquenal, contado a partir de 13.11.2014 (data do acórdão), desse modo, o termo ad quem seria 13.11.2019. A presente demanda, todavia, foi ajuizada em 11/11/2019, razão pela qual não há se falar em incidência do prazo prescricional (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5651572-50.2019.8.09.0006, Relatora Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.". III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV – O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (Resp n. 1.841.538 - AM (2019/0297438-7)), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), Data do Julgamento:04/08/2020, Data da Publicação:24/08/2020, Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA). 16. Portanto, merece ser afastada a prescrição adotada pelo juízo singular, eis que incide sobre a espécie a prescrição trintenária, conforme os fundamentos expostos acima. 17. Lado outro, de acordo com entendimento pacificado no STJ, a "teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência, desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória. (STJ - AgInt no REsp: 1720359 SP 2018/0016969-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). 18. In casu, verifica-se que o processo se encontra devidamente instruído e com defesa apresentada, além da controvérsia ser unicamente sobre direito material, bem como as partes não pugnaram pela produção de novas provas e o feito se encontra, pela segunda vez, nesta instância recursal, aplico ao caso a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), e passo ao julgamento do mérito do processo em relação aos autores: Rosana Maria da Silva Franco, Vivian Leal de Paula, Danilo Fernandes da Silva Lobianco, Marcia Cristina Silva, Fernando Silva, Maria de Lourdes Diniz. 19. MÉRITO DO PROCESSO (TEORIA DA CAUSA MADURA). Da nulidade da contratação temporária. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 37, II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. 20. Contudo, a própria norma constitucional excepciona a regra quando prevê a possibilidade das nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração e a contratação temporária de excepcional interesse público, a qual deverá ser regulada por lei. O descumprimento das normas constitucionalmente estabelecidas acarretará a nulidade do ato e punição à autoridade responsável. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) II – A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalva as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 21. Em observância ao comando constitucional, foi editado a Lei Estadual nº 13.664/2000, vigente à época dos fatos, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e estabelece os critérios para contratação: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei." "Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos: (…) VIII – atendimento urgente às exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de: a) trânsito, transporte, obras públicas, educação, cultura, segurança pública, assistência previdenciária, comunicação, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos, bem como outros negociais de captação de recursos destinados, preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás." 22. A lei de regência sofreu alterações quanto ao prazo máximo de vigência do contrato temporário, passando para 02 (dois) anos pela Lei Estadual nº 13.912/2001 e para 03 (três) anos pela Lei Estadual nº 14.524/2003, além de ter sofrido mudanças pela Lei Estadual nº 18.190/2013. 23. Todavia, a Lei 18.190/13 que alterava o prazo limite para contratos temporários foi declarada inconstitucional na ADI nº 81018[1], com efeitos ex tunc, de modo que é de 1 (um) ano o prazo máximo para contratar pessoal, por tempo determinado. 23. In casu, ocorreram sucessivas renovações dos contratos temporários, conforme documentos anexados (ficha funcional, contrato e contracheques), o que desvirtuou sua natureza, a caracterizar ato nulo, nos termos da legislação acima transcrita. 24. Ademais, não restou caracterizada a excepcionalidade e temporariedade nas sucessivas renovações contratuais entre as partes. Ressalto que caberia ao Requerido comprovar tal necessidade da exceção a regra, contudo este não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). 25. A par das premissas estabelecidas acima e não caracterizada a excepcionalidade e temporariedade da contratação, a investidura em cargo ou emprego público apenas seria possível mediante aprovação em concurso público. Sendo assim, as contratações efetivadas sem observância do inciso II do art. 37 da Constituição Federal são nulas de pleno direito, por incidência do §2º do mesmo dispositivo constitucional. 26. Portanto, em clara violação à exigência constitucional e a Lei estadual regente, entendo que razão parcial assiste os autores e reconheço a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes pelo período que extrapolou um ano em cada contratação. 27. A propósito, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais firmaram o entendimento de que deve ser preservado o período laborado em um ano, pois o fato do contrato ter se estendido por período superior ao limite legal não o torna, por si só, integralmente nulo, já que o serviço foi prestado e os salários pagos de forma regular, sem máculas. A nulidade, portanto, somente é verificada a partir do momento em que o vício de legalidade passou a existir e o contrato, por consequência, passou a ser irregular quanto a seu aspecto de temporariedade. 28. Do direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Declarado nulo o ato de contratação temporária, cumpre ressaltar que isso não acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego, com a consequente anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, tampouco a concessão de direitos e benefícios previstos para trabalhadores celetistas, a exemplo do seguro desemprego, aviso prévio e multas definidas nos art. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. 29. Em outro giro, a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes enseja a aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/90, o qual estabelece que: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” 30. É importante frisar, ainda, que referido dispositivo teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento dos REs nºs 596.478/PR e 705.140/RS, responsáveis pelos Temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função na inobservância da regra do art. 37, §2º da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos. Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART 19 -A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o deposito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 596.478/RR, Rel. Minª. Ellen Gracie, Relator p/Acórdão o Min. Dias Toffoli, julgado em 13/06/2012, Dje nº 040 de 01/03/2013). “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478- REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, §2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (RE nº 705.140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/08/2014, Dje nº 217 de 05/11/2014). 31. Ainda, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 765.320/MG, em sede de repercussão geral (Tema 916-STF), o STF sedimentou a aplicabilidade desse entendimento aos contratos de natureza jurídico-administrativa, não submetidos à CLT, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. [...] Embargos de declaração rejeitados.(STF, RE 765320 ED, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, DJe-214 PUBLIC 21-09-2017) (grifei) 32. Nessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o entendimento adotado pela Suprema Corte, vêm se manifestando sobre o assunto, in exemplis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016. 2. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.536.362/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/12/2017; AgRg no REsp 1.479.487/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2016; AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente reconheceu a nulidade da contratação temporária em razão da extrapolação da temporariedade, diante das sucessivas renovações, hipótese que também gera direito aos depósitos do FGTS, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1655734 2017.00.37444-4, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/06/2018 ..DTPB:.) (grifei) 33. Sobre o tema, destaco o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça: “REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709212/DF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO FGTS INDEVIDA. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Ausentes os requisitos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, quais sejam, excepcionalidade e temporariedade, o instrumento contratual pactuado padece de nulidade, porquanto celebrado em desconformidade com o texto constitucional. 2.Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, é devido o pagamento de FGTS aos servidores temporários em relação aos contratos nulos firmados com a administração pública. 3.A aplicação do Tema 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. 4.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 709.212/DF, firmou entendimento no sentido de que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão para cobrança do FGTS, cujos efeitos foram modulados nos casos em que a prescrição já estivesse em curso da seguinte forma: a) o prazo prescricional de trinta (30) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 05 (cinco) anos, a partir da referida decisão; o que acontecer primeiro. 5.No caso dos autos, ao considerar a modulação dos efeitos da decisão é devido o FGTS dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 6.Concernente aos consectários legais, a incidência da correção monetária deve ocorrer com base no IPCA-E, e os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7.A incidência de multa sobre o valor do FGTS é indevida, pois o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 8.Acentua-se que é irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 9.Em virtude da iliquidez do julgado, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados na fase de liquidação da sentença, consoante exegese do art. 85, § 4º, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargados Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 13/07/2022, DJe 13/07/2022).. 34. Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período excedente não sofrerá nenhum tipo de acréscimo de multa, conforme restou decidido no RE nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS. 35. Por fim, reconhecido a nulidade do contrato temporário, é dever do Requerido efetuar o pagamento das verbas decorrentes da relação jurídica em questão, calculadas com base na variação de salário do requerente durante o contrato vigente à época. 36. Deveras ressaltar que sendo o primeiro ano de contrato válido, pois dentro do permissivo legal, o FGTS será devido apenas sobre o período que extrapolou o prazo de 1 (um) ano da contratação. IV – DISPOSITIVO 37. Em razão do exposto, CONHEÇO do RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, em parte, para: a) RECONHECER para fins do marco inicial da interrupção da prescrição a data da propositura da ação originária, qual seja, 12/11/2019; b) AFASTAR a prescrição sobre os valores devidos a título de FGTS, eis que os valores se encontram dentro do prazo trintenário. 38. Aplicando a teoria da causa madura em relação aos demais autores, a saber: Rosana Maria da Silva Franco, Vivian Leal de Paula, Danilo Fernandes da Silva Lobianco, Marcia Cristina Silva, Fernando Silva, Maria de Lourdes Diniz, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR nula a contratação dos reclamantes, em relação aos cargos temporários que exerceram nos períodos que excederam 1 (um) ano da contratação primeva; b) CONDENAR o ente público, a pagar o equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, considerando-se, para fins de apuração, a remuneração percebida pelos reclamantes durante as vigências do contrato, observado o teto dos Juizados Fazendários. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 39. Por fim, sobre o valor condenatório deverá incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do mês subsequente em que cada valor se tornou devido, e juros moratórios no percentual aplicado para as cadernetas de poupança a partir da citação, isso até o dia 8/12/2021, pois a partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios). O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, CPC), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada. 40. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. 41. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5333117-96.2024.8.09.0051

ID: 291546223

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5333117-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

WILLIAN CORRÊA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Autos nº: 5333117-96.2024.8.09.0051 (gm) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fa… PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Autos nº: 5333117-96.2024.8.09.0051 (gm) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública Juíza Sentenciante: Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Recorrente: Danilo Fernandes Da Silva Lobianco e outros Recorrido: Universidade Estadual de Goiás Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32 vs. ARE 709.212/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA APLICÁVEL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença (evento 95) que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança de FGTS decorrente de contratos temporários celebrados com a recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Sustentam os recorrentes, em síntese, que: (i) a presente ação deriva de desmembramento de processo originário ajuizado em 12/11/2019, devendo ser considerada essa data para fins de prescrição; (ii) aplicabilidade da prescrição trintenária conforme modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709.212; (iii) nulidade dos contratos temporários por ausência dos requisitos constitucionais de excepcionalidade e temporariedade (evento 105). 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença (evento 111). 4. O ponto central da controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável e do termo inicial de sua contagem. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. Inicialmente, a controvérsia recursal reside em definir se a data do protocolo da ação principal interrompe a prescrição para as ações desmembradas e se aplica o prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32, ou o prazo de 30 anos, como alegado pelos recorrentes. 6. Do compulso dos autos, extrai-se que os autores/recorrentes integravam o polo ativo da ação ajuizada em 12/11/2019, sobre o nº 5656428-19.2019.8.09.0051, em que o juízo singular delimitou a composição do polo ativo, até então composto por 22 (vinte e dois) autores, desmembrando a ação em quantas fossem necessárias, observando o limite de 8 (oito) reclamantes. 7. Logo, a propositura desta demanda coletiva é resultado do desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário determinado pelo juízo responsável pelo processamento e julgamento de ação ajuizada previamente (autos nº 5656428-19.2019.8.09.0051). 8. Com efeito, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, qual seja, 12/11/2019, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva. Nesse sentido, destaco o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINERODUTO. OBRAS . LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMANDA INDIVIDUAL SUBSEQUENTE . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA (…) 4. A prescrição acarreta a perda da exigibilidade de um direito (ou a perda de uma pretensão deduzível em juízo), de modo que somente pode ser prejudicado pela passagem do tempo aquele a quem se puder atribuir inércia injustificada na busca de seus interesses . 5. No particular, deve-se considerar que a recorrida exerceu sua pretensão dentro do prazo, em litisconsórcio facultativo, quando ajuizou a demanda originária, não podendo, portanto, vir a sofrer qualquer prejuízo de índole processual ou material em decorrência de providência adotada pelo julgador, à qual não deu causa. 6. Assim, na hipótese dos autos, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva (...) RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS . (STJ - REsp: 1868419 MG 2020/0070866-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020). 9. Delimitado o termo inicial da prescrição, conclui-se que não houve a ocorrência do instituto na hipótese vertente, com as razões pelas quais passo a expor. 10. No caso dos autos, afirmam as partes reclamantes que trabalharam junto à parte recorrida em contrato temporário de caráter permanente sem a devida observância da obrigatoriedade de realização de concurso público e em desconformidade com os preceitos legais para contratação temporária, sendo o contrato de: a) Rosana Maria da Silva Franco (2004-2014), b) Vivian Leal de Paula (2009-2017), c) Danilo Fernandes da Silva Lobianco (2005-2010), d) Marcia Cristina Silva (2005-2010), e) Fernando Silva (2002-2012), f) Maria de Lourdes Diniz (2000-2013). Pois bem. 11. Com relação a eventuais valores devidos a título de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 709.212-RG/DF (Tema 608), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou tese no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados do FGTS é quinquenal, conforme previsão contida no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, superando entendimento anterior acerca da prescrição trintenária. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, in verbis: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02- 2015 PUBLIC 19-02-2015) 12. Com efeito, determinou-se que nos casos em que os prazos prescricionais estejam em curso, seja aplicado o que acontecer primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). 13. Na casuística, observa-se que o prazo prescricional já estava em curso quando fora proferido o referido acórdão pelo STF (13.11.2014), uma vez que os recorrentes foram contratados, por tempo determinado, antes do julgamento do Tema 608 realizado pela Suprema Corte. 14. Contando-se o prazo trintenário a partir da contratação mais antiga entre os recorrentes (2000 - Maria de Lourdes Diniz), este encerrar-se-ia somente em 2030. Por outro lado, considerando a segunda alternativa prevista no julgamento vinculante, o prazo quinquenal contado a partir de 13.11.2014 (data da publicação do acórdão) findou-se em 13.11.2019. 15. Assim, considerando que a ação originária em que os autores figuravam no polo ativo foi ajuizada em 12.11.2019, incide na espécie o prazo trintenário. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência deste e.TJGO e do STJ: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS. TEMAS 191, 308, 612 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (…) No Recurso Extraordinário nº 709212/DF, com repercussão geral (tema 608), o Tribunal Excelso alterou sua jurisprudência, fixando que a prescrição da pretensão de cobrança do FGTS em caso de contrato declarado nulo, é de 5 (cinco) anos. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, de modo que para os prazos prescricionais que já estivessem em curso deveria ser aplicado o que acontecesse primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). Na espécie, aplica-se o prazo quinquenal, contado a partir de 13.11.2014 (data do acórdão), desse modo, o termo ad quem seria 13.11.2019. A presente demanda, todavia, foi ajuizada em 11/11/2019, razão pela qual não há se falar em incidência do prazo prescricional (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5651572-50.2019.8.09.0006, Relatora Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.". III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV – O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (Resp n. 1.841.538 - AM (2019/0297438-7)), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), Data do Julgamento:04/08/2020, Data da Publicação:24/08/2020, Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA). 16. Portanto, merece ser afastada a prescrição adotada pelo juízo singular, eis que incide sobre a espécie a prescrição trintenária, conforme os fundamentos expostos acima. 17. Lado outro, de acordo com entendimento pacificado no STJ, a "teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência, desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória. (STJ - AgInt no REsp: 1720359 SP 2018/0016969-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). 18. In casu, verifica-se que o processo se encontra devidamente instruído e com defesa apresentada, além da controvérsia ser unicamente sobre direito material, bem como as partes não pugnaram pela produção de novas provas e o feito se encontra, pela segunda vez, nesta instância recursal, aplico ao caso a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), e passo ao julgamento do mérito do processo em relação aos autores: Rosana Maria da Silva Franco, Vivian Leal de Paula, Danilo Fernandes da Silva Lobianco, Marcia Cristina Silva, Fernando Silva, Maria de Lourdes Diniz. 19. MÉRITO DO PROCESSO (TEORIA DA CAUSA MADURA). Da nulidade da contratação temporária. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 37, II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. 20. Contudo, a própria norma constitucional excepciona a regra quando prevê a possibilidade das nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração e a contratação temporária de excepcional interesse público, a qual deverá ser regulada por lei. O descumprimento das normas constitucionalmente estabelecidas acarretará a nulidade do ato e punição à autoridade responsável. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) II – A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalva as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 21. Em observância ao comando constitucional, foi editado a Lei Estadual nº 13.664/2000, vigente à época dos fatos, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e estabelece os critérios para contratação: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei." "Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos: (…) VIII – atendimento urgente às exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de: a) trânsito, transporte, obras públicas, educação, cultura, segurança pública, assistência previdenciária, comunicação, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos, bem como outros negociais de captação de recursos destinados, preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás." 22. A lei de regência sofreu alterações quanto ao prazo máximo de vigência do contrato temporário, passando para 02 (dois) anos pela Lei Estadual nº 13.912/2001 e para 03 (três) anos pela Lei Estadual nº 14.524/2003, além de ter sofrido mudanças pela Lei Estadual nº 18.190/2013. 23. Todavia, a Lei 18.190/13 que alterava o prazo limite para contratos temporários foi declarada inconstitucional na ADI nº 81018[1], com efeitos ex tunc, de modo que é de 1 (um) ano o prazo máximo para contratar pessoal, por tempo determinado. 23. In casu, ocorreram sucessivas renovações dos contratos temporários, conforme documentos anexados (ficha funcional, contrato e contracheques), o que desvirtuou sua natureza, a caracterizar ato nulo, nos termos da legislação acima transcrita. 24. Ademais, não restou caracterizada a excepcionalidade e temporariedade nas sucessivas renovações contratuais entre as partes. Ressalto que caberia ao Requerido comprovar tal necessidade da exceção a regra, contudo este não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). 25. A par das premissas estabelecidas acima e não caracterizada a excepcionalidade e temporariedade da contratação, a investidura em cargo ou emprego público apenas seria possível mediante aprovação em concurso público. Sendo assim, as contratações efetivadas sem observância do inciso II do art. 37 da Constituição Federal são nulas de pleno direito, por incidência do §2º do mesmo dispositivo constitucional. 26. Portanto, em clara violação à exigência constitucional e a Lei estadual regente, entendo que razão parcial assiste os autores e reconheço a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes pelo período que extrapolou um ano em cada contratação. 27. A propósito, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais firmaram o entendimento de que deve ser preservado o período laborado em um ano, pois o fato do contrato ter se estendido por período superior ao limite legal não o torna, por si só, integralmente nulo, já que o serviço foi prestado e os salários pagos de forma regular, sem máculas. A nulidade, portanto, somente é verificada a partir do momento em que o vício de legalidade passou a existir e o contrato, por consequência, passou a ser irregular quanto a seu aspecto de temporariedade. 28. Do direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Declarado nulo o ato de contratação temporária, cumpre ressaltar que isso não acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego, com a consequente anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, tampouco a concessão de direitos e benefícios previstos para trabalhadores celetistas, a exemplo do seguro desemprego, aviso prévio e multas definidas nos art. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. 29. Em outro giro, a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes enseja a aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/90, o qual estabelece que: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” 30. É importante frisar, ainda, que referido dispositivo teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento dos REs nºs 596.478/PR e 705.140/RS, responsáveis pelos Temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função na inobservância da regra do art. 37, §2º da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos. Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART 19 -A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o deposito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 596.478/RR, Rel. Minª. Ellen Gracie, Relator p/Acórdão o Min. Dias Toffoli, julgado em 13/06/2012, Dje nº 040 de 01/03/2013). “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478- REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, §2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (RE nº 705.140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/08/2014, Dje nº 217 de 05/11/2014). 31. Ainda, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 765.320/MG, em sede de repercussão geral (Tema 916-STF), o STF sedimentou a aplicabilidade desse entendimento aos contratos de natureza jurídico-administrativa, não submetidos à CLT, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. [...] Embargos de declaração rejeitados.(STF, RE 765320 ED, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, DJe-214 PUBLIC 21-09-2017) (grifei) 32. Nessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o entendimento adotado pela Suprema Corte, vêm se manifestando sobre o assunto, in exemplis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016. 2. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.536.362/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/12/2017; AgRg no REsp 1.479.487/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2016; AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente reconheceu a nulidade da contratação temporária em razão da extrapolação da temporariedade, diante das sucessivas renovações, hipótese que também gera direito aos depósitos do FGTS, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1655734 2017.00.37444-4, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/06/2018 ..DTPB:.) (grifei) 33. Sobre o tema, destaco o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça: “REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709212/DF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO FGTS INDEVIDA. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Ausentes os requisitos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, quais sejam, excepcionalidade e temporariedade, o instrumento contratual pactuado padece de nulidade, porquanto celebrado em desconformidade com o texto constitucional. 2.Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, é devido o pagamento de FGTS aos servidores temporários em relação aos contratos nulos firmados com a administração pública. 3.A aplicação do Tema 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. 4.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 709.212/DF, firmou entendimento no sentido de que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão para cobrança do FGTS, cujos efeitos foram modulados nos casos em que a prescrição já estivesse em curso da seguinte forma: a) o prazo prescricional de trinta (30) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 05 (cinco) anos, a partir da referida decisão; o que acontecer primeiro. 5.No caso dos autos, ao considerar a modulação dos efeitos da decisão é devido o FGTS dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 6.Concernente aos consectários legais, a incidência da correção monetária deve ocorrer com base no IPCA-E, e os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7.A incidência de multa sobre o valor do FGTS é indevida, pois o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 8.Acentua-se que é irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 9.Em virtude da iliquidez do julgado, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados na fase de liquidação da sentença, consoante exegese do art. 85, § 4º, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargados Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 13/07/2022, DJe 13/07/2022).. 34. Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período excedente não sofrerá nenhum tipo de acréscimo de multa, conforme restou decidido no RE nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS. 35. Por fim, reconhecido a nulidade do contrato temporário, é dever do Requerido efetuar o pagamento das verbas decorrentes da relação jurídica em questão, calculadas com base na variação de salário do requerente durante o contrato vigente à época. 36. Deveras ressaltar que sendo o primeiro ano de contrato válido, pois dentro do permissivo legal, o FGTS será devido apenas sobre o período que extrapolou o prazo de 1 (um) ano da contratação. IV – DISPOSITIVO 37. Em razão do exposto, CONHEÇO do RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, em parte, para: a) RECONHECER para fins do marco inicial da interrupção da prescrição a data da propositura da ação originária, qual seja, 12/11/2019; b) AFASTAR a prescrição sobre os valores devidos a título de FGTS, eis que os valores se encontram dentro do prazo trintenário. 38. Aplicando a teoria da causa madura em relação aos demais autores, a saber: Rosana Maria da Silva Franco, Vivian Leal de Paula, Danilo Fernandes da Silva Lobianco, Marcia Cristina Silva, Fernando Silva, Maria de Lourdes Diniz, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR nula a contratação dos reclamantes, em relação aos cargos temporários que exerceram nos períodos que excederam 1 (um) ano da contratação primeva; b) CONDENAR o ente público, a pagar o equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, considerando-se, para fins de apuração, a remuneração percebida pelos reclamantes durante as vigências do contrato, observado o teto dos Juizados Fazendários. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 39. Por fim, sobre o valor condenatório deverá incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do mês subsequente em que cada valor se tornou devido, e juros moratórios no percentual aplicado para as cadernetas de poupança a partir da citação, isso até o dia 8/12/2021, pois a partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios). O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, CPC), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada. 40. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. 41. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. NINA SÁ ARAÚJO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os juízes Simone Pedra Reis e Ana Paula Lima de Castro. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Nina Sá Araújo Juíza de Direito Relatora EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32 vs. ARE 709.212/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA APLICÁVEL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença (evento 95) que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança de FGTS decorrente de contratos temporários celebrados com a recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Sustentam os recorrentes, em síntese, que: (i) a presente ação deriva de desmembramento de processo originário ajuizado em 12/11/2019, devendo ser considerada essa data para fins de prescrição; (ii) aplicabilidade da prescrição trintenária conforme modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709.212; (iii) nulidade dos contratos temporários por ausência dos requisitos constitucionais de excepcionalidade e temporariedade (evento 105). 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença (evento 111). 4. O ponto central da controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável e do termo inicial de sua contagem. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. Inicialmente, a controvérsia recursal reside em definir se a data do protocolo da ação principal interrompe a prescrição para as ações desmembradas e se aplica o prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32, ou o prazo de 30 anos, como alegado pelos recorrentes. 6. Do compulso dos autos, extrai-se que os autores/recorrentes integravam o polo ativo da ação ajuizada em 12/11/2019, sobre o nº 5656428-19.2019.8.09.0051, em que o juízo singular delimitou a composição do polo ativo, até então composto por 22 (vinte e dois) autores, desmembrando a ação em quantas fossem necessárias, observando o limite de 8 (oito) reclamantes. 7. Logo, a propositura desta demanda coletiva é resultado do desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário determinado pelo juízo responsável pelo processamento e julgamento de ação ajuizada previamente (autos nº 5656428-19.2019.8.09.0051). 8. Com efeito, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, qual seja, 12/11/2019, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva. Nesse sentido, destaco o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINERODUTO. OBRAS . LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMANDA INDIVIDUAL SUBSEQUENTE . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA (…) 4. A prescrição acarreta a perda da exigibilidade de um direito (ou a perda de uma pretensão deduzível em juízo), de modo que somente pode ser prejudicado pela passagem do tempo aquele a quem se puder atribuir inércia injustificada na busca de seus interesses . 5. No particular, deve-se considerar que a recorrida exerceu sua pretensão dentro do prazo, em litisconsórcio facultativo, quando ajuizou a demanda originária, não podendo, portanto, vir a sofrer qualquer prejuízo de índole processual ou material em decorrência de providência adotada pelo julgador, à qual não deu causa. 6. Assim, na hipótese dos autos, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva (...) RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS . (STJ - REsp: 1868419 MG 2020/0070866-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020). 9. Delimitado o termo inicial da prescrição, conclui-se que não houve a ocorrência do instituto na hipótese vertente, com as razões pelas quais passo a expor. 10. No caso dos autos, afirmam as partes reclamantes que trabalharam junto à parte recorrida em contrato temporário de caráter permanente sem a devida observância da obrigatoriedade de realização de concurso público e em desconformidade com os preceitos legais para contratação temporária, sendo o contrato de: a) Rosana Maria da Silva Franco (2004-2014), b) Vivian Leal de Paula (2009-2017), c) Danilo Fernandes da Silva Lobianco (2005-2010), d) Marcia Cristina Silva (2005-2010), e) Fernando Silva (2002-2012), f) Maria de Lourdes Diniz (2000-2013). Pois bem. 11. Com relação a eventuais valores devidos a título de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 709.212-RG/DF (Tema 608), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou tese no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados do FGTS é quinquenal, conforme previsão contida no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, superando entendimento anterior acerca da prescrição trintenária. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, in verbis: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02- 2015 PUBLIC 19-02-2015) 12. Com efeito, determinou-se que nos casos em que os prazos prescricionais estejam em curso, seja aplicado o que acontecer primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). 13. Na casuística, observa-se que o prazo prescricional já estava em curso quando fora proferido o referido acórdão pelo STF (13.11.2014), uma vez que os recorrentes foram contratados, por tempo determinado, antes do julgamento do Tema 608 realizado pela Suprema Corte. 14. Contando-se o prazo trintenário a partir da contratação mais antiga entre os recorrentes (2000 - Maria de Lourdes Diniz), este encerrar-se-ia somente em 2030. Por outro lado, considerando a segunda alternativa prevista no julgamento vinculante, o prazo quinquenal contado a partir de 13.11.2014 (data da publicação do acórdão) findou-se em 13.11.2019. 15. Assim, considerando que a ação originária em que os autores figuravam no polo ativo foi ajuizada em 12.11.2019, incide na espécie o prazo trintenário. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência deste e.TJGO e do STJ: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS. TEMAS 191, 308, 612 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (…) No Recurso Extraordinário nº 709212/DF, com repercussão geral (tema 608), o Tribunal Excelso alterou sua jurisprudência, fixando que a prescrição da pretensão de cobrança do FGTS em caso de contrato declarado nulo, é de 5 (cinco) anos. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, de modo que para os prazos prescricionais que já estivessem em curso deveria ser aplicado o que acontecesse primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). Na espécie, aplica-se o prazo quinquenal, contado a partir de 13.11.2014 (data do acórdão), desse modo, o termo ad quem seria 13.11.2019. A presente demanda, todavia, foi ajuizada em 11/11/2019, razão pela qual não há se falar em incidência do prazo prescricional (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5651572-50.2019.8.09.0006, Relatora Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.". III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV – O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (Resp n. 1.841.538 - AM (2019/0297438-7)), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), Data do Julgamento:04/08/2020, Data da Publicação:24/08/2020, Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA). 16. Portanto, merece ser afastada a prescrição adotada pelo juízo singular, eis que incide sobre a espécie a prescrição trintenária, conforme os fundamentos expostos acima. 17. Lado outro, de acordo com entendimento pacificado no STJ, a "teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência, desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória. (STJ - AgInt no REsp: 1720359 SP 2018/0016969-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). 18. In casu, verifica-se que o processo se encontra devidamente instruído e com defesa apresentada, além da controvérsia ser unicamente sobre direito material, bem como as partes não pugnaram pela produção de novas provas e o feito se encontra, pela segunda vez, nesta instância recursal, aplico ao caso a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), e passo ao julgamento do mérito do processo em relação aos autores: Rosana Maria da Silva Franco, Vivian Leal de Paula, Danilo Fernandes da Silva Lobianco, Marcia Cristina Silva, Fernando Silva, Maria de Lourdes Diniz. 19. MÉRITO DO PROCESSO (TEORIA DA CAUSA MADURA). Da nulidade da contratação temporária. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 37, II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. 20. Contudo, a própria norma constitucional excepciona a regra quando prevê a possibilidade das nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração e a contratação temporária de excepcional interesse público, a qual deverá ser regulada por lei. O descumprimento das normas constitucionalmente estabelecidas acarretará a nulidade do ato e punição à autoridade responsável. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) II – A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalva as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 21. Em observância ao comando constitucional, foi editado a Lei Estadual nº 13.664/2000, vigente à época dos fatos, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e estabelece os critérios para contratação: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei." "Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos: (…) VIII – atendimento urgente às exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de: a) trânsito, transporte, obras públicas, educação, cultura, segurança pública, assistência previdenciária, comunicação, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos, bem como outros negociais de captação de recursos destinados, preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás." 22. A lei de regência sofreu alterações quanto ao prazo máximo de vigência do contrato temporário, passando para 02 (dois) anos pela Lei Estadual nº 13.912/2001 e para 03 (três) anos pela Lei Estadual nº 14.524/2003, além de ter sofrido mudanças pela Lei Estadual nº 18.190/2013. 23. Todavia, a Lei 18.190/13 que alterava o prazo limite para contratos temporários foi declarada inconstitucional na ADI nº 81018[1], com efeitos ex tunc, de modo que é de 1 (um) ano o prazo máximo para contratar pessoal, por tempo determinado. 23. In casu, ocorreram sucessivas renovações dos contratos temporários, conforme documentos anexados (ficha funcional, contrato e contracheques), o que desvirtuou sua natureza, a caracterizar ato nulo, nos termos da legislação acima transcrita. 24. Ademais, não restou caracterizada a excepcionalidade e temporariedade nas sucessivas renovações contratuais entre as partes. Ressalto que caberia ao Requerido comprovar tal necessidade da exceção a regra, contudo este não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). 25. A par das premissas estabelecidas acima e não caracterizada a excepcionalidade e temporariedade da contratação, a investidura em cargo ou emprego público apenas seria possível mediante aprovação em concurso público. Sendo assim, as contratações efetivadas sem observância do inciso II do art. 37 da Constituição Federal são nulas de pleno direito, por incidência do §2º do mesmo dispositivo constitucional. 26. Portanto, em clara violação à exigência constitucional e a Lei estadual regente, entendo que razão parcial assiste os autores e reconheço a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes pelo período que extrapolou um ano em cada contratação. 27. A propósito, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais firmaram o entendimento de que deve ser preservado o período laborado em um ano, pois o fato do contrato ter se estendido por período superior ao limite legal não o torna, por si só, integralmente nulo, já que o serviço foi prestado e os salários pagos de forma regular, sem máculas. A nulidade, portanto, somente é verificada a partir do momento em que o vício de legalidade passou a existir e o contrato, por consequência, passou a ser irregular quanto a seu aspecto de temporariedade. 28. Do direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Declarado nulo o ato de contratação temporária, cumpre ressaltar que isso não acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego, com a consequente anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, tampouco a concessão de direitos e benefícios previstos para trabalhadores celetistas, a exemplo do seguro desemprego, aviso prévio e multas definidas nos art. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. 29. Em outro giro, a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes enseja a aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/90, o qual estabelece que: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” 30. É importante frisar, ainda, que referido dispositivo teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento dos REs nºs 596.478/PR e 705.140/RS, responsáveis pelos Temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função na inobservância da regra do art. 37, §2º da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos. Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART 19 -A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o deposito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 596.478/RR, Rel. Minª. Ellen Gracie, Relator p/Acórdão o Min. Dias Toffoli, julgado em 13/06/2012, Dje nº 040 de 01/03/2013). “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478- REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, §2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (RE nº 705.140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/08/2014, Dje nº 217 de 05/11/2014). 31. Ainda, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 765.320/MG, em sede de repercussão geral (Tema 916-STF), o STF sedimentou a aplicabilidade desse entendimento aos contratos de natureza jurídico-administrativa, não submetidos à CLT, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. [...] Embargos de declaração rejeitados.(STF, RE 765320 ED, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, DJe-214 PUBLIC 21-09-2017) (grifei) 32. Nessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o entendimento adotado pela Suprema Corte, vêm se manifestando sobre o assunto, in exemplis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016. 2. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.536.362/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/12/2017; AgRg no REsp 1.479.487/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2016; AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente reconheceu a nulidade da contratação temporária em razão da extrapolação da temporariedade, diante das sucessivas renovações, hipótese que também gera direito aos depósitos do FGTS, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1655734 2017.00.37444-4, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/06/2018 ..DTPB:.) (grifei) 33. Sobre o tema, destaco o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça: “REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709212/DF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO FGTS INDEVIDA. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Ausentes os requisitos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, quais sejam, excepcionalidade e temporariedade, o instrumento contratual pactuado padece de nulidade, porquanto celebrado em desconformidade com o texto constitucional. 2.Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, é devido o pagamento de FGTS aos servidores temporários em relação aos contratos nulos firmados com a administração pública. 3.A aplicação do Tema 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. 4.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 709.212/DF, firmou entendimento no sentido de que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão para cobrança do FGTS, cujos efeitos foram modulados nos casos em que a prescrição já estivesse em curso da seguinte forma: a) o prazo prescricional de trinta (30) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 05 (cinco) anos, a partir da referida decisão; o que acontecer primeiro. 5.No caso dos autos, ao considerar a modulação dos efeitos da decisão é devido o FGTS dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 6.Concernente aos consectários legais, a incidência da correção monetária deve ocorrer com base no IPCA-E, e os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7.A incidência de multa sobre o valor do FGTS é indevida, pois o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 8.Acentua-se que é irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 9.Em virtude da iliquidez do julgado, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados na fase de liquidação da sentença, consoante exegese do art. 85, § 4º, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargados Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 13/07/2022, DJe 13/07/2022).. 34. Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período excedente não sofrerá nenhum tipo de acréscimo de multa, conforme restou decidido no RE nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS. 35. Por fim, reconhecido a nulidade do contrato temporário, é dever do Requerido efetuar o pagamento das verbas decorrentes da relação jurídica em questão, calculadas com base na variação de salário do requerente durante o contrato vigente à época. 36. Deveras ressaltar que sendo o primeiro ano de contrato válido, pois dentro do permissivo legal, o FGTS será devido apenas sobre o período que extrapolou o prazo de 1 (um) ano da contratação. IV – DISPOSITIVO 37. Em razão do exposto, CONHEÇO do RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, em parte, para: a) RECONHECER para fins do marco inicial da interrupção da prescrição a data da propositura da ação originária, qual seja, 12/11/2019; b) AFASTAR a prescrição sobre os valores devidos a título de FGTS, eis que os valores se encontram dentro do prazo trintenário. 38. Aplicando a teoria da causa madura em relação aos demais autores, a saber: Rosana Maria da Silva Franco, Vivian Leal de Paula, Danilo Fernandes da Silva Lobianco, Marcia Cristina Silva, Fernando Silva, Maria de Lourdes Diniz, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR nula a contratação dos reclamantes, em relação aos cargos temporários que exerceram nos períodos que excederam 1 (um) ano da contratação primeva; b) CONDENAR o ente público, a pagar o equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, considerando-se, para fins de apuração, a remuneração percebida pelos reclamantes durante as vigências do contrato, observado o teto dos Juizados Fazendários. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 39. Por fim, sobre o valor condenatório deverá incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do mês subsequente em que cada valor se tornou devido, e juros moratórios no percentual aplicado para as cadernetas de poupança a partir da citação, isso até o dia 8/12/2021, pois a partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios). O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, CPC), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada. 40. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. 41. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5333117-96.2024.8.09.0051

ID: 291546240

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5333117-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

WILLIAN CORRÊA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Autos nº: 5333117-96.2024.8.09.0051 (gm) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fa… PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Autos nº: 5333117-96.2024.8.09.0051 (gm) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública Juíza Sentenciante: Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Recorrente: Danilo Fernandes Da Silva Lobianco e outros Recorrido: Universidade Estadual de Goiás Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32 vs. ARE 709.212/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA APLICÁVEL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença (evento 95) que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança de FGTS decorrente de contratos temporários celebrados com a recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Sustentam os recorrentes, em síntese, que: (i) a presente ação deriva de desmembramento de processo originário ajuizado em 12/11/2019, devendo ser considerada essa data para fins de prescrição; (ii) aplicabilidade da prescrição trintenária conforme modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709.212; (iii) nulidade dos contratos temporários por ausência dos requisitos constitucionais de excepcionalidade e temporariedade (evento 105). 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença (evento 111). 4. O ponto central da controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável e do termo inicial de sua contagem. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. Inicialmente, a controvérsia recursal reside em definir se a data do protocolo da ação principal interrompe a prescrição para as ações desmembradas e se aplica o prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32, ou o prazo de 30 anos, como alegado pelos recorrentes. 6. Do compulso dos autos, extrai-se que os autores/recorrentes integravam o polo ativo da ação ajuizada em 12/11/2019, sobre o nº 5656428-19.2019.8.09.0051, em que o juízo singular delimitou a composição do polo ativo, até então composto por 22 (vinte e dois) autores, desmembrando a ação em quantas fossem necessárias, observando o limite de 8 (oito) reclamantes. 7. Logo, a propositura desta demanda coletiva é resultado do desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário determinado pelo juízo responsável pelo processamento e julgamento de ação ajuizada previamente (autos nº 5656428-19.2019.8.09.0051). 8. Com efeito, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, qual seja, 12/11/2019, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva. Nesse sentido, destaco o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINERODUTO. OBRAS . LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMANDA INDIVIDUAL SUBSEQUENTE . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA (…) 4. A prescrição acarreta a perda da exigibilidade de um direito (ou a perda de uma pretensão deduzível em juízo), de modo que somente pode ser prejudicado pela passagem do tempo aquele a quem se puder atribuir inércia injustificada na busca de seus interesses . 5. No particular, deve-se considerar que a recorrida exerceu sua pretensão dentro do prazo, em litisconsórcio facultativo, quando ajuizou a demanda originária, não podendo, portanto, vir a sofrer qualquer prejuízo de índole processual ou material em decorrência de providência adotada pelo julgador, à qual não deu causa. 6. Assim, na hipótese dos autos, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva (...) RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS . (STJ - REsp: 1868419 MG 2020/0070866-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020). 9. Delimitado o termo inicial da prescrição, conclui-se que não houve a ocorrência do instituto na hipótese vertente, com as razões pelas quais passo a expor. 10. No caso dos autos, afirmam as partes reclamantes que trabalharam junto à parte recorrida em contrato temporário de caráter permanente sem a devida observância da obrigatoriedade de realização de concurso público e em desconformidade com os preceitos legais para contratação temporária, sendo o contrato de: a) Rosana Maria da Silva Franco (2004-2014), b) Vivian Leal de Paula (2009-2017), c) Danilo Fernandes da Silva Lobianco (2005-2010), d) Marcia Cristina Silva (2005-2010), e) Fernando Silva (2002-2012), f) Maria de Lourdes Diniz (2000-2013). Pois bem. 11. Com relação a eventuais valores devidos a título de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 709.212-RG/DF (Tema 608), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou tese no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados do FGTS é quinquenal, conforme previsão contida no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, superando entendimento anterior acerca da prescrição trintenária. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, in verbis: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02- 2015 PUBLIC 19-02-2015) 12. Com efeito, determinou-se que nos casos em que os prazos prescricionais estejam em curso, seja aplicado o que acontecer primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). 13. Na casuística, observa-se que o prazo prescricional já estava em curso quando fora proferido o referido acórdão pelo STF (13.11.2014), uma vez que os recorrentes foram contratados, por tempo determinado, antes do julgamento do Tema 608 realizado pela Suprema Corte. 14. Contando-se o prazo trintenário a partir da contratação mais antiga entre os recorrentes (2000 - Maria de Lourdes Diniz), este encerrar-se-ia somente em 2030. Por outro lado, considerando a segunda alternativa prevista no julgamento vinculante, o prazo quinquenal contado a partir de 13.11.2014 (data da publicação do acórdão) findou-se em 13.11.2019. 15. Assim, considerando que a ação originária em que os autores figuravam no polo ativo foi ajuizada em 12.11.2019, incide na espécie o prazo trintenário. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência deste e.TJGO e do STJ: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS. TEMAS 191, 308, 612 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (…) No Recurso Extraordinário nº 709212/DF, com repercussão geral (tema 608), o Tribunal Excelso alterou sua jurisprudência, fixando que a prescrição da pretensão de cobrança do FGTS em caso de contrato declarado nulo, é de 5 (cinco) anos. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, de modo que para os prazos prescricionais que já estivessem em curso deveria ser aplicado o que acontecesse primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). Na espécie, aplica-se o prazo quinquenal, contado a partir de 13.11.2014 (data do acórdão), desse modo, o termo ad quem seria 13.11.2019. A presente demanda, todavia, foi ajuizada em 11/11/2019, razão pela qual não há se falar em incidência do prazo prescricional (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5651572-50.2019.8.09.0006, Relatora Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.". III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV – O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (Resp n. 1.841.538 - AM (2019/0297438-7)), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), Data do Julgamento:04/08/2020, Data da Publicação:24/08/2020, Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA). 16. Portanto, merece ser afastada a prescrição adotada pelo juízo singular, eis que incide sobre a espécie a prescrição trintenária, conforme os fundamentos expostos acima. 17. Lado outro, de acordo com entendimento pacificado no STJ, a "teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência, desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória. (STJ - AgInt no REsp: 1720359 SP 2018/0016969-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). 18. In casu, verifica-se que o processo se encontra devidamente instruído e com defesa apresentada, além da controvérsia ser unicamente sobre direito material, bem como as partes não pugnaram pela produção de novas provas e o feito se encontra, pela segunda vez, nesta instância recursal, aplico ao caso a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), e passo ao julgamento do mérito do processo em relação aos autores: Rosana Maria da Silva Franco, Vivian Leal de Paula, Danilo Fernandes da Silva Lobianco, Marcia Cristina Silva, Fernando Silva, Maria de Lourdes Diniz. 19. MÉRITO DO PROCESSO (TEORIA DA CAUSA MADURA). Da nulidade da contratação temporária. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 37, II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. 20. Contudo, a própria norma constitucional excepciona a regra quando prevê a possibilidade das nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração e a contratação temporária de excepcional interesse público, a qual deverá ser regulada por lei. O descumprimento das normas constitucionalmente estabelecidas acarretará a nulidade do ato e punição à autoridade responsável. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) II – A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalva as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 21. Em observância ao comando constitucional, foi editado a Lei Estadual nº 13.664/2000, vigente à época dos fatos, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e estabelece os critérios para contratação: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei." "Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos: (…) VIII – atendimento urgente às exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de: a) trânsito, transporte, obras públicas, educação, cultura, segurança pública, assistência previdenciária, comunicação, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos, bem como outros negociais de captação de recursos destinados, preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás." 22. A lei de regência sofreu alterações quanto ao prazo máximo de vigência do contrato temporário, passando para 02 (dois) anos pela Lei Estadual nº 13.912/2001 e para 03 (três) anos pela Lei Estadual nº 14.524/2003, além de ter sofrido mudanças pela Lei Estadual nº 18.190/2013. 23. Todavia, a Lei 18.190/13 que alterava o prazo limite para contratos temporários foi declarada inconstitucional na ADI nº 81018[1], com efeitos ex tunc, de modo que é de 1 (um) ano o prazo máximo para contratar pessoal, por tempo determinado. 23. In casu, ocorreram sucessivas renovações dos contratos temporários, conforme documentos anexados (ficha funcional, contrato e contracheques), o que desvirtuou sua natureza, a caracterizar ato nulo, nos termos da legislação acima transcrita. 24. Ademais, não restou caracterizada a excepcionalidade e temporariedade nas sucessivas renovações contratuais entre as partes. Ressalto que caberia ao Requerido comprovar tal necessidade da exceção a regra, contudo este não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). 25. A par das premissas estabelecidas acima e não caracterizada a excepcionalidade e temporariedade da contratação, a investidura em cargo ou emprego público apenas seria possível mediante aprovação em concurso público. Sendo assim, as contratações efetivadas sem observância do inciso II do art. 37 da Constituição Federal são nulas de pleno direito, por incidência do §2º do mesmo dispositivo constitucional. 26. Portanto, em clara violação à exigência constitucional e a Lei estadual regente, entendo que razão parcial assiste os autores e reconheço a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes pelo período que extrapolou um ano em cada contratação. 27. A propósito, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais firmaram o entendimento de que deve ser preservado o período laborado em um ano, pois o fato do contrato ter se estendido por período superior ao limite legal não o torna, por si só, integralmente nulo, já que o serviço foi prestado e os salários pagos de forma regular, sem máculas. A nulidade, portanto, somente é verificada a partir do momento em que o vício de legalidade passou a existir e o contrato, por consequência, passou a ser irregular quanto a seu aspecto de temporariedade. 28. Do direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Declarado nulo o ato de contratação temporária, cumpre ressaltar que isso não acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego, com a consequente anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, tampouco a concessão de direitos e benefícios previstos para trabalhadores celetistas, a exemplo do seguro desemprego, aviso prévio e multas definidas nos art. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. 29. Em outro giro, a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes enseja a aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/90, o qual estabelece que: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” 30. É importante frisar, ainda, que referido dispositivo teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento dos REs nºs 596.478/PR e 705.140/RS, responsáveis pelos Temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função na inobservância da regra do art. 37, §2º da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos. Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART 19 -A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o deposito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 596.478/RR, Rel. Minª. Ellen Gracie, Relator p/Acórdão o Min. Dias Toffoli, julgado em 13/06/2012, Dje nº 040 de 01/03/2013). “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478- REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, §2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (RE nº 705.140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/08/2014, Dje nº 217 de 05/11/2014). 31. Ainda, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 765.320/MG, em sede de repercussão geral (Tema 916-STF), o STF sedimentou a aplicabilidade desse entendimento aos contratos de natureza jurídico-administrativa, não submetidos à CLT, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. [...] Embargos de declaração rejeitados.(STF, RE 765320 ED, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, DJe-214 PUBLIC 21-09-2017) (grifei) 32. Nessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o entendimento adotado pela Suprema Corte, vêm se manifestando sobre o assunto, in exemplis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016. 2. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.536.362/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/12/2017; AgRg no REsp 1.479.487/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2016; AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente reconheceu a nulidade da contratação temporária em razão da extrapolação da temporariedade, diante das sucessivas renovações, hipótese que também gera direito aos depósitos do FGTS, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1655734 2017.00.37444-4, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/06/2018 ..DTPB:.) (grifei) 33. Sobre o tema, destaco o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça: “REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709212/DF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO FGTS INDEVIDA. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Ausentes os requisitos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, quais sejam, excepcionalidade e temporariedade, o instrumento contratual pactuado padece de nulidade, porquanto celebrado em desconformidade com o texto constitucional. 2.Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, é devido o pagamento de FGTS aos servidores temporários em relação aos contratos nulos firmados com a administração pública. 3.A aplicação do Tema 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. 4.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 709.212/DF, firmou entendimento no sentido de que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão para cobrança do FGTS, cujos efeitos foram modulados nos casos em que a prescrição já estivesse em curso da seguinte forma: a) o prazo prescricional de trinta (30) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 05 (cinco) anos, a partir da referida decisão; o que acontecer primeiro. 5.No caso dos autos, ao considerar a modulação dos efeitos da decisão é devido o FGTS dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 6.Concernente aos consectários legais, a incidência da correção monetária deve ocorrer com base no IPCA-E, e os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7.A incidência de multa sobre o valor do FGTS é indevida, pois o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 8.Acentua-se que é irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 9.Em virtude da iliquidez do julgado, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados na fase de liquidação da sentença, consoante exegese do art. 85, § 4º, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargados Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 13/07/2022, DJe 13/07/2022).. 34. Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período excedente não sofrerá nenhum tipo de acréscimo de multa, conforme restou decidido no RE nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS. 35. Por fim, reconhecido a nulidade do contrato temporário, é dever do Requerido efetuar o pagamento das verbas decorrentes da relação jurídica em questão, calculadas com base na variação de salário do requerente durante o contrato vigente à época. 36. Deveras ressaltar que sendo o primeiro ano de contrato válido, pois dentro do permissivo legal, o FGTS será devido apenas sobre o período que extrapolou o prazo de 1 (um) ano da contratação. IV – DISPOSITIVO 37. Em razão do exposto, CONHEÇO do RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, em parte, para: a) RECONHECER para fins do marco inicial da interrupção da prescrição a data da propositura da ação originária, qual seja, 12/11/2019; b) AFASTAR a prescrição sobre os valores devidos a título de FGTS, eis que os valores se encontram dentro do prazo trintenário. 38. Aplicando a teoria da causa madura em relação aos demais autores, a saber: Rosana Maria da Silva Franco, Vivian Leal de Paula, Danilo Fernandes da Silva Lobianco, Marcia Cristina Silva, Fernando Silva, Maria de Lourdes Diniz, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR nula a contratação dos reclamantes, em relação aos cargos temporários que exerceram nos períodos que excederam 1 (um) ano da contratação primeva; b) CONDENAR o ente público, a pagar o equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, considerando-se, para fins de apuração, a remuneração percebida pelos reclamantes durante as vigências do contrato, observado o teto dos Juizados Fazendários. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 39. Por fim, sobre o valor condenatório deverá incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do mês subsequente em que cada valor se tornou devido, e juros moratórios no percentual aplicado para as cadernetas de poupança a partir da citação, isso até o dia 8/12/2021, pois a partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios). O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, CPC), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada. 40. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. 41. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. NINA SÁ ARAÚJO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os juízes Simone Pedra Reis e Ana Paula Lima de Castro. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Nina Sá Araújo Juíza de Direito Relatora EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32 vs. ARE 709.212/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA APLICÁVEL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença (evento 95) que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança de FGTS decorrente de contratos temporários celebrados com a recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Sustentam os recorrentes, em síntese, que: (i) a presente ação deriva de desmembramento de processo originário ajuizado em 12/11/2019, devendo ser considerada essa data para fins de prescrição; (ii) aplicabilidade da prescrição trintenária conforme modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709.212; (iii) nulidade dos contratos temporários por ausência dos requisitos constitucionais de excepcionalidade e temporariedade (evento 105). 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença (evento 111). 4. O ponto central da controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável e do termo inicial de sua contagem. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. Inicialmente, a controvérsia recursal reside em definir se a data do protocolo da ação principal interrompe a prescrição para as ações desmembradas e se aplica o prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32, ou o prazo de 30 anos, como alegado pelos recorrentes. 6. Do compulso dos autos, extrai-se que os autores/recorrentes integravam o polo ativo da ação ajuizada em 12/11/2019, sobre o nº 5656428-19.2019.8.09.0051, em que o juízo singular delimitou a composição do polo ativo, até então composto por 22 (vinte e dois) autores, desmembrando a ação em quantas fossem necessárias, observando o limite de 8 (oito) reclamantes. 7. Logo, a propositura desta demanda coletiva é resultado do desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário determinado pelo juízo responsável pelo processamento e julgamento de ação ajuizada previamente (autos nº 5656428-19.2019.8.09.0051). 8. Com efeito, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, qual seja, 12/11/2019, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva. Nesse sentido, destaco o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINERODUTO. OBRAS . LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMANDA INDIVIDUAL SUBSEQUENTE . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA (…) 4. A prescrição acarreta a perda da exigibilidade de um direito (ou a perda de uma pretensão deduzível em juízo), de modo que somente pode ser prejudicado pela passagem do tempo aquele a quem se puder atribuir inércia injustificada na busca de seus interesses . 5. No particular, deve-se considerar que a recorrida exerceu sua pretensão dentro do prazo, em litisconsórcio facultativo, quando ajuizou a demanda originária, não podendo, portanto, vir a sofrer qualquer prejuízo de índole processual ou material em decorrência de providência adotada pelo julgador, à qual não deu causa. 6. Assim, na hipótese dos autos, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva (...) RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS . (STJ - REsp: 1868419 MG 2020/0070866-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020). 9. Delimitado o termo inicial da prescrição, conclui-se que não houve a ocorrência do instituto na hipótese vertente, com as razões pelas quais passo a expor. 10. No caso dos autos, afirmam as partes reclamantes que trabalharam junto à parte recorrida em contrato temporário de caráter permanente sem a devida observância da obrigatoriedade de realização de concurso público e em desconformidade com os preceitos legais para contratação temporária, sendo o contrato de: a) Rosana Maria da Silva Franco (2004-2014), b) Vivian Leal de Paula (2009-2017), c) Danilo Fernandes da Silva Lobianco (2005-2010), d) Marcia Cristina Silva (2005-2010), e) Fernando Silva (2002-2012), f) Maria de Lourdes Diniz (2000-2013). Pois bem. 11. Com relação a eventuais valores devidos a título de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 709.212-RG/DF (Tema 608), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou tese no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados do FGTS é quinquenal, conforme previsão contida no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, superando entendimento anterior acerca da prescrição trintenária. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, in verbis: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02- 2015 PUBLIC 19-02-2015) 12. Com efeito, determinou-se que nos casos em que os prazos prescricionais estejam em curso, seja aplicado o que acontecer primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). 13. Na casuística, observa-se que o prazo prescricional já estava em curso quando fora proferido o referido acórdão pelo STF (13.11.2014), uma vez que os recorrentes foram contratados, por tempo determinado, antes do julgamento do Tema 608 realizado pela Suprema Corte. 14. Contando-se o prazo trintenário a partir da contratação mais antiga entre os recorrentes (2000 - Maria de Lourdes Diniz), este encerrar-se-ia somente em 2030. Por outro lado, considerando a segunda alternativa prevista no julgamento vinculante, o prazo quinquenal contado a partir de 13.11.2014 (data da publicação do acórdão) findou-se em 13.11.2019. 15. Assim, considerando que a ação originária em que os autores figuravam no polo ativo foi ajuizada em 12.11.2019, incide na espécie o prazo trintenário. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência deste e.TJGO e do STJ: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS. TEMAS 191, 308, 612 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (…) No Recurso Extraordinário nº 709212/DF, com repercussão geral (tema 608), o Tribunal Excelso alterou sua jurisprudência, fixando que a prescrição da pretensão de cobrança do FGTS em caso de contrato declarado nulo, é de 5 (cinco) anos. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, de modo que para os prazos prescricionais que já estivessem em curso deveria ser aplicado o que acontecesse primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). Na espécie, aplica-se o prazo quinquenal, contado a partir de 13.11.2014 (data do acórdão), desse modo, o termo ad quem seria 13.11.2019. A presente demanda, todavia, foi ajuizada em 11/11/2019, razão pela qual não há se falar em incidência do prazo prescricional (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5651572-50.2019.8.09.0006, Relatora Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.". III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV – O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (Resp n. 1.841.538 - AM (2019/0297438-7)), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), Data do Julgamento:04/08/2020, Data da Publicação:24/08/2020, Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA). 16. Portanto, merece ser afastada a prescrição adotada pelo juízo singular, eis que incide sobre a espécie a prescrição trintenária, conforme os fundamentos expostos acima. 17. Lado outro, de acordo com entendimento pacificado no STJ, a "teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência, desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória. (STJ - AgInt no REsp: 1720359 SP 2018/0016969-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). 18. In casu, verifica-se que o processo se encontra devidamente instruído e com defesa apresentada, além da controvérsia ser unicamente sobre direito material, bem como as partes não pugnaram pela produção de novas provas e o feito se encontra, pela segunda vez, nesta instância recursal, aplico ao caso a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), e passo ao julgamento do mérito do processo em relação aos autores: Rosana Maria da Silva Franco, Vivian Leal de Paula, Danilo Fernandes da Silva Lobianco, Marcia Cristina Silva, Fernando Silva, Maria de Lourdes Diniz. 19. MÉRITO DO PROCESSO (TEORIA DA CAUSA MADURA). Da nulidade da contratação temporária. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 37, II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. 20. Contudo, a própria norma constitucional excepciona a regra quando prevê a possibilidade das nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração e a contratação temporária de excepcional interesse público, a qual deverá ser regulada por lei. O descumprimento das normas constitucionalmente estabelecidas acarretará a nulidade do ato e punição à autoridade responsável. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) II – A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalva as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 21. Em observância ao comando constitucional, foi editado a Lei Estadual nº 13.664/2000, vigente à época dos fatos, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e estabelece os critérios para contratação: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei." "Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos: (…) VIII – atendimento urgente às exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de: a) trânsito, transporte, obras públicas, educação, cultura, segurança pública, assistência previdenciária, comunicação, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos, bem como outros negociais de captação de recursos destinados, preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás." 22. A lei de regência sofreu alterações quanto ao prazo máximo de vigência do contrato temporário, passando para 02 (dois) anos pela Lei Estadual nº 13.912/2001 e para 03 (três) anos pela Lei Estadual nº 14.524/2003, além de ter sofrido mudanças pela Lei Estadual nº 18.190/2013. 23. Todavia, a Lei 18.190/13 que alterava o prazo limite para contratos temporários foi declarada inconstitucional na ADI nº 81018[1], com efeitos ex tunc, de modo que é de 1 (um) ano o prazo máximo para contratar pessoal, por tempo determinado. 23. In casu, ocorreram sucessivas renovações dos contratos temporários, conforme documentos anexados (ficha funcional, contrato e contracheques), o que desvirtuou sua natureza, a caracterizar ato nulo, nos termos da legislação acima transcrita. 24. Ademais, não restou caracterizada a excepcionalidade e temporariedade nas sucessivas renovações contratuais entre as partes. Ressalto que caberia ao Requerido comprovar tal necessidade da exceção a regra, contudo este não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). 25. A par das premissas estabelecidas acima e não caracterizada a excepcionalidade e temporariedade da contratação, a investidura em cargo ou emprego público apenas seria possível mediante aprovação em concurso público. Sendo assim, as contratações efetivadas sem observância do inciso II do art. 37 da Constituição Federal são nulas de pleno direito, por incidência do §2º do mesmo dispositivo constitucional. 26. Portanto, em clara violação à exigência constitucional e a Lei estadual regente, entendo que razão parcial assiste os autores e reconheço a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes pelo período que extrapolou um ano em cada contratação. 27. A propósito, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais firmaram o entendimento de que deve ser preservado o período laborado em um ano, pois o fato do contrato ter se estendido por período superior ao limite legal não o torna, por si só, integralmente nulo, já que o serviço foi prestado e os salários pagos de forma regular, sem máculas. A nulidade, portanto, somente é verificada a partir do momento em que o vício de legalidade passou a existir e o contrato, por consequência, passou a ser irregular quanto a seu aspecto de temporariedade. 28. Do direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Declarado nulo o ato de contratação temporária, cumpre ressaltar que isso não acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego, com a consequente anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, tampouco a concessão de direitos e benefícios previstos para trabalhadores celetistas, a exemplo do seguro desemprego, aviso prévio e multas definidas nos art. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. 29. Em outro giro, a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes enseja a aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/90, o qual estabelece que: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” 30. É importante frisar, ainda, que referido dispositivo teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento dos REs nºs 596.478/PR e 705.140/RS, responsáveis pelos Temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função na inobservância da regra do art. 37, §2º da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos. Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART 19 -A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o deposito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 596.478/RR, Rel. Minª. Ellen Gracie, Relator p/Acórdão o Min. Dias Toffoli, julgado em 13/06/2012, Dje nº 040 de 01/03/2013). “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478- REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, §2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (RE nº 705.140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/08/2014, Dje nº 217 de 05/11/2014). 31. Ainda, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 765.320/MG, em sede de repercussão geral (Tema 916-STF), o STF sedimentou a aplicabilidade desse entendimento aos contratos de natureza jurídico-administrativa, não submetidos à CLT, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. [...] Embargos de declaração rejeitados.(STF, RE 765320 ED, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, DJe-214 PUBLIC 21-09-2017) (grifei) 32. Nessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o entendimento adotado pela Suprema Corte, vêm se manifestando sobre o assunto, in exemplis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016. 2. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.536.362/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/12/2017; AgRg no REsp 1.479.487/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2016; AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente reconheceu a nulidade da contratação temporária em razão da extrapolação da temporariedade, diante das sucessivas renovações, hipótese que também gera direito aos depósitos do FGTS, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1655734 2017.00.37444-4, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/06/2018 ..DTPB:.) (grifei) 33. Sobre o tema, destaco o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça: “REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709212/DF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO FGTS INDEVIDA. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Ausentes os requisitos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, quais sejam, excepcionalidade e temporariedade, o instrumento contratual pactuado padece de nulidade, porquanto celebrado em desconformidade com o texto constitucional. 2.Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, é devido o pagamento de FGTS aos servidores temporários em relação aos contratos nulos firmados com a administração pública. 3.A aplicação do Tema 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. 4.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 709.212/DF, firmou entendimento no sentido de que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão para cobrança do FGTS, cujos efeitos foram modulados nos casos em que a prescrição já estivesse em curso da seguinte forma: a) o prazo prescricional de trinta (30) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 05 (cinco) anos, a partir da referida decisão; o que acontecer primeiro. 5.No caso dos autos, ao considerar a modulação dos efeitos da decisão é devido o FGTS dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 6.Concernente aos consectários legais, a incidência da correção monetária deve ocorrer com base no IPCA-E, e os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7.A incidência de multa sobre o valor do FGTS é indevida, pois o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 8.Acentua-se que é irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 9.Em virtude da iliquidez do julgado, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados na fase de liquidação da sentença, consoante exegese do art. 85, § 4º, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargados Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 13/07/2022, DJe 13/07/2022).. 34. Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período excedente não sofrerá nenhum tipo de acréscimo de multa, conforme restou decidido no RE nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS. 35. Por fim, reconhecido a nulidade do contrato temporário, é dever do Requerido efetuar o pagamento das verbas decorrentes da relação jurídica em questão, calculadas com base na variação de salário do requerente durante o contrato vigente à época. 36. Deveras ressaltar que sendo o primeiro ano de contrato válido, pois dentro do permissivo legal, o FGTS será devido apenas sobre o período que extrapolou o prazo de 1 (um) ano da contratação. IV – DISPOSITIVO 37. Em razão do exposto, CONHEÇO do RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, em parte, para: a) RECONHECER para fins do marco inicial da interrupção da prescrição a data da propositura da ação originária, qual seja, 12/11/2019; b) AFASTAR a prescrição sobre os valores devidos a título de FGTS, eis que os valores se encontram dentro do prazo trintenário. 38. Aplicando a teoria da causa madura em relação aos demais autores, a saber: Rosana Maria da Silva Franco, Vivian Leal de Paula, Danilo Fernandes da Silva Lobianco, Marcia Cristina Silva, Fernando Silva, Maria de Lourdes Diniz, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR nula a contratação dos reclamantes, em relação aos cargos temporários que exerceram nos períodos que excederam 1 (um) ano da contratação primeva; b) CONDENAR o ente público, a pagar o equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, considerando-se, para fins de apuração, a remuneração percebida pelos reclamantes durante as vigências do contrato, observado o teto dos Juizados Fazendários. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 39. Por fim, sobre o valor condenatório deverá incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do mês subsequente em que cada valor se tornou devido, e juros moratórios no percentual aplicado para as cadernetas de poupança a partir da citação, isso até o dia 8/12/2021, pois a partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios). O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, CPC), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada. 40. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. 41. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5333117-96.2024.8.09.0051

ID: 291546256

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5333117-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DINIZ

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

WILLIAN CORRÊA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Autos nº: 5333117-96.2024.8.09.0051 (gm) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fa… PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Autos nº: 5333117-96.2024.8.09.0051 (gm) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública Juíza Sentenciante: Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Recorrente: Danilo Fernandes Da Silva Lobianco e outros Recorrido: Universidade Estadual de Goiás Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32 vs. ARE 709.212/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA APLICÁVEL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença (evento 95) que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança de FGTS decorrente de contratos temporários celebrados com a recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Sustentam os recorrentes, em síntese, que: (i) a presente ação deriva de desmembramento de processo originário ajuizado em 12/11/2019, devendo ser considerada essa data para fins de prescrição; (ii) aplicabilidade da prescrição trintenária conforme modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709.212; (iii) nulidade dos contratos temporários por ausência dos requisitos constitucionais de excepcionalidade e temporariedade (evento 105). 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença (evento 111). 4. O ponto central da controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável e do termo inicial de sua contagem. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. Inicialmente, a controvérsia recursal reside em definir se a data do protocolo da ação principal interrompe a prescrição para as ações desmembradas e se aplica o prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32, ou o prazo de 30 anos, como alegado pelos recorrentes. 6. Do compulso dos autos, extrai-se que os autores/recorrentes integravam o polo ativo da ação ajuizada em 12/11/2019, sobre o nº 5656428-19.2019.8.09.0051, em que o juízo singular delimitou a composição do polo ativo, até então composto por 22 (vinte e dois) autores, desmembrando a ação em quantas fossem necessárias, observando o limite de 8 (oito) reclamantes. 7. Logo, a propositura desta demanda coletiva é resultado do desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário determinado pelo juízo responsável pelo processamento e julgamento de ação ajuizada previamente (autos nº 5656428-19.2019.8.09.0051). 8. Com efeito, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, qual seja, 12/11/2019, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva. Nesse sentido, destaco o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINERODUTO. OBRAS . LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMANDA INDIVIDUAL SUBSEQUENTE . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA (…) 4. A prescrição acarreta a perda da exigibilidade de um direito (ou a perda de uma pretensão deduzível em juízo), de modo que somente pode ser prejudicado pela passagem do tempo aquele a quem se puder atribuir inércia injustificada na busca de seus interesses . 5. No particular, deve-se considerar que a recorrida exerceu sua pretensão dentro do prazo, em litisconsórcio facultativo, quando ajuizou a demanda originária, não podendo, portanto, vir a sofrer qualquer prejuízo de índole processual ou material em decorrência de providência adotada pelo julgador, à qual não deu causa. 6. Assim, na hipótese dos autos, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva (...) RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS . (STJ - REsp: 1868419 MG 2020/0070866-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020). 9. Delimitado o termo inicial da prescrição, conclui-se que não houve a ocorrência do instituto na hipótese vertente, com as razões pelas quais passo a expor. 10. No caso dos autos, afirmam as partes reclamantes que trabalharam junto à parte recorrida em contrato temporário de caráter permanente sem a devida observância da obrigatoriedade de realização de concurso público e em desconformidade com os preceitos legais para contratação temporária, sendo o contrato de: a) Rosana Maria da Silva Franco (2004-2014), b) Vivian Leal de Paula (2009-2017), c) Danilo Fernandes da Silva Lobianco (2005-2010), d) Marcia Cristina Silva (2005-2010), e) Fernando Silva (2002-2012), f) Maria de Lourdes Diniz (2000-2013). Pois bem. 11. Com relação a eventuais valores devidos a título de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 709.212-RG/DF (Tema 608), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou tese no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados do FGTS é quinquenal, conforme previsão contida no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, superando entendimento anterior acerca da prescrição trintenária. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, in verbis: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02- 2015 PUBLIC 19-02-2015) 12. Com efeito, determinou-se que nos casos em que os prazos prescricionais estejam em curso, seja aplicado o que acontecer primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). 13. Na casuística, observa-se que o prazo prescricional já estava em curso quando fora proferido o referido acórdão pelo STF (13.11.2014), uma vez que os recorrentes foram contratados, por tempo determinado, antes do julgamento do Tema 608 realizado pela Suprema Corte. 14. Contando-se o prazo trintenário a partir da contratação mais antiga entre os recorrentes (2000 - Maria de Lourdes Diniz), este encerrar-se-ia somente em 2030. Por outro lado, considerando a segunda alternativa prevista no julgamento vinculante, o prazo quinquenal contado a partir de 13.11.2014 (data da publicação do acórdão) findou-se em 13.11.2019. 15. Assim, considerando que a ação originária em que os autores figuravam no polo ativo foi ajuizada em 12.11.2019, incide na espécie o prazo trintenário. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência deste e.TJGO e do STJ: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS. TEMAS 191, 308, 612 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (…) No Recurso Extraordinário nº 709212/DF, com repercussão geral (tema 608), o Tribunal Excelso alterou sua jurisprudência, fixando que a prescrição da pretensão de cobrança do FGTS em caso de contrato declarado nulo, é de 5 (cinco) anos. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, de modo que para os prazos prescricionais que já estivessem em curso deveria ser aplicado o que acontecesse primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). Na espécie, aplica-se o prazo quinquenal, contado a partir de 13.11.2014 (data do acórdão), desse modo, o termo ad quem seria 13.11.2019. A presente demanda, todavia, foi ajuizada em 11/11/2019, razão pela qual não há se falar em incidência do prazo prescricional (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5651572-50.2019.8.09.0006, Relatora Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.". III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV – O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (Resp n. 1.841.538 - AM (2019/0297438-7)), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), Data do Julgamento:04/08/2020, Data da Publicação:24/08/2020, Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA). 16. Portanto, merece ser afastada a prescrição adotada pelo juízo singular, eis que incide sobre a espécie a prescrição trintenária, conforme os fundamentos expostos acima. 17. Lado outro, de acordo com entendimento pacificado no STJ, a "teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência, desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória. (STJ - AgInt no REsp: 1720359 SP 2018/0016969-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). 18. In casu, verifica-se que o processo se encontra devidamente instruído e com defesa apresentada, além da controvérsia ser unicamente sobre direito material, bem como as partes não pugnaram pela produção de novas provas e o feito se encontra, pela segunda vez, nesta instância recursal, aplico ao caso a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), e passo ao julgamento do mérito do processo em relação aos autores: Rosana Maria da Silva Franco, Vivian Leal de Paula, Danilo Fernandes da Silva Lobianco, Marcia Cristina Silva, Fernando Silva, Maria de Lourdes Diniz. 19. MÉRITO DO PROCESSO (TEORIA DA CAUSA MADURA). Da nulidade da contratação temporária. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 37, II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. 20. Contudo, a própria norma constitucional excepciona a regra quando prevê a possibilidade das nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração e a contratação temporária de excepcional interesse público, a qual deverá ser regulada por lei. O descumprimento das normas constitucionalmente estabelecidas acarretará a nulidade do ato e punição à autoridade responsável. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) II – A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalva as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 21. Em observância ao comando constitucional, foi editado a Lei Estadual nº 13.664/2000, vigente à época dos fatos, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e estabelece os critérios para contratação: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei." "Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos: (…) VIII – atendimento urgente às exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de: a) trânsito, transporte, obras públicas, educação, cultura, segurança pública, assistência previdenciária, comunicação, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos, bem como outros negociais de captação de recursos destinados, preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás." 22. A lei de regência sofreu alterações quanto ao prazo máximo de vigência do contrato temporário, passando para 02 (dois) anos pela Lei Estadual nº 13.912/2001 e para 03 (três) anos pela Lei Estadual nº 14.524/2003, além de ter sofrido mudanças pela Lei Estadual nº 18.190/2013. 23. Todavia, a Lei 18.190/13 que alterava o prazo limite para contratos temporários foi declarada inconstitucional na ADI nº 81018[1], com efeitos ex tunc, de modo que é de 1 (um) ano o prazo máximo para contratar pessoal, por tempo determinado. 23. In casu, ocorreram sucessivas renovações dos contratos temporários, conforme documentos anexados (ficha funcional, contrato e contracheques), o que desvirtuou sua natureza, a caracterizar ato nulo, nos termos da legislação acima transcrita. 24. Ademais, não restou caracterizada a excepcionalidade e temporariedade nas sucessivas renovações contratuais entre as partes. Ressalto que caberia ao Requerido comprovar tal necessidade da exceção a regra, contudo este não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). 25. A par das premissas estabelecidas acima e não caracterizada a excepcionalidade e temporariedade da contratação, a investidura em cargo ou emprego público apenas seria possível mediante aprovação em concurso público. Sendo assim, as contratações efetivadas sem observância do inciso II do art. 37 da Constituição Federal são nulas de pleno direito, por incidência do §2º do mesmo dispositivo constitucional. 26. Portanto, em clara violação à exigência constitucional e a Lei estadual regente, entendo que razão parcial assiste os autores e reconheço a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes pelo período que extrapolou um ano em cada contratação. 27. A propósito, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais firmaram o entendimento de que deve ser preservado o período laborado em um ano, pois o fato do contrato ter se estendido por período superior ao limite legal não o torna, por si só, integralmente nulo, já que o serviço foi prestado e os salários pagos de forma regular, sem máculas. A nulidade, portanto, somente é verificada a partir do momento em que o vício de legalidade passou a existir e o contrato, por consequência, passou a ser irregular quanto a seu aspecto de temporariedade. 28. Do direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Declarado nulo o ato de contratação temporária, cumpre ressaltar que isso não acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego, com a consequente anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, tampouco a concessão de direitos e benefícios previstos para trabalhadores celetistas, a exemplo do seguro desemprego, aviso prévio e multas definidas nos art. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. 29. Em outro giro, a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes enseja a aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/90, o qual estabelece que: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” 30. É importante frisar, ainda, que referido dispositivo teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento dos REs nºs 596.478/PR e 705.140/RS, responsáveis pelos Temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função na inobservância da regra do art. 37, §2º da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos. Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART 19 -A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o deposito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 596.478/RR, Rel. Minª. Ellen Gracie, Relator p/Acórdão o Min. Dias Toffoli, julgado em 13/06/2012, Dje nº 040 de 01/03/2013). “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478- REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, §2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (RE nº 705.140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/08/2014, Dje nº 217 de 05/11/2014). 31. Ainda, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 765.320/MG, em sede de repercussão geral (Tema 916-STF), o STF sedimentou a aplicabilidade desse entendimento aos contratos de natureza jurídico-administrativa, não submetidos à CLT, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. [...] Embargos de declaração rejeitados.(STF, RE 765320 ED, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, DJe-214 PUBLIC 21-09-2017) (grifei) 32. Nessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o entendimento adotado pela Suprema Corte, vêm se manifestando sobre o assunto, in exemplis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016. 2. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.536.362/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/12/2017; AgRg no REsp 1.479.487/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2016; AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente reconheceu a nulidade da contratação temporária em razão da extrapolação da temporariedade, diante das sucessivas renovações, hipótese que também gera direito aos depósitos do FGTS, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1655734 2017.00.37444-4, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/06/2018 ..DTPB:.) (grifei) 33. Sobre o tema, destaco o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça: “REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709212/DF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO FGTS INDEVIDA. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Ausentes os requisitos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, quais sejam, excepcionalidade e temporariedade, o instrumento contratual pactuado padece de nulidade, porquanto celebrado em desconformidade com o texto constitucional. 2.Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, é devido o pagamento de FGTS aos servidores temporários em relação aos contratos nulos firmados com a administração pública. 3.A aplicação do Tema 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. 4.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 709.212/DF, firmou entendimento no sentido de que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão para cobrança do FGTS, cujos efeitos foram modulados nos casos em que a prescrição já estivesse em curso da seguinte forma: a) o prazo prescricional de trinta (30) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 05 (cinco) anos, a partir da referida decisão; o que acontecer primeiro. 5.No caso dos autos, ao considerar a modulação dos efeitos da decisão é devido o FGTS dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 6.Concernente aos consectários legais, a incidência da correção monetária deve ocorrer com base no IPCA-E, e os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7.A incidência de multa sobre o valor do FGTS é indevida, pois o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 8.Acentua-se que é irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 9.Em virtude da iliquidez do julgado, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados na fase de liquidação da sentença, consoante exegese do art. 85, § 4º, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargados Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 13/07/2022, DJe 13/07/2022).. 34. Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período excedente não sofrerá nenhum tipo de acréscimo de multa, conforme restou decidido no RE nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS. 35. Por fim, reconhecido a nulidade do contrato temporário, é dever do Requerido efetuar o pagamento das verbas decorrentes da relação jurídica em questão, calculadas com base na variação de salário do requerente durante o contrato vigente à época. 36. Deveras ressaltar que sendo o primeiro ano de contrato válido, pois dentro do permissivo legal, o FGTS será devido apenas sobre o período que extrapolou o prazo de 1 (um) ano da contratação. IV – DISPOSITIVO 37. Em razão do exposto, CONHEÇO do RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, em parte, para: a) RECONHECER para fins do marco inicial da interrupção da prescrição a data da propositura da ação originária, qual seja, 12/11/2019; b) AFASTAR a prescrição sobre os valores devidos a título de FGTS, eis que os valores se encontram dentro do prazo trintenário. 38. Aplicando a teoria da causa madura em relação aos demais autores, a saber: Rosana Maria da Silva Franco, Vivian Leal de Paula, Danilo Fernandes da Silva Lobianco, Marcia Cristina Silva, Fernando Silva, Maria de Lourdes Diniz, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR nula a contratação dos reclamantes, em relação aos cargos temporários que exerceram nos períodos que excederam 1 (um) ano da contratação primeva; b) CONDENAR o ente público, a pagar o equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, considerando-se, para fins de apuração, a remuneração percebida pelos reclamantes durante as vigências do contrato, observado o teto dos Juizados Fazendários. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 39. Por fim, sobre o valor condenatório deverá incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do mês subsequente em que cada valor se tornou devido, e juros moratórios no percentual aplicado para as cadernetas de poupança a partir da citação, isso até o dia 8/12/2021, pois a partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios). O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, CPC), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada. 40. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. 41. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. NINA SÁ ARAÚJO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os juízes Simone Pedra Reis e Ana Paula Lima de Castro. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Nina Sá Araújo Juíza de Direito Relatora EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32 vs. ARE 709.212/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA APLICÁVEL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE RENOVADOS. NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença (evento 95) que julgou extinto o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança de FGTS decorrente de contratos temporários celebrados com a recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Sustentam os recorrentes, em síntese, que: (i) a presente ação deriva de desmembramento de processo originário ajuizado em 12/11/2019, devendo ser considerada essa data para fins de prescrição; (ii) aplicabilidade da prescrição trintenária conforme modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709.212; (iii) nulidade dos contratos temporários por ausência dos requisitos constitucionais de excepcionalidade e temporariedade (evento 105). 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença (evento 111). 4. O ponto central da controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável e do termo inicial de sua contagem. III - RAZÕES DE DECIDIR: 5. Inicialmente, a controvérsia recursal reside em definir se a data do protocolo da ação principal interrompe a prescrição para as ações desmembradas e se aplica o prazo prescricional de cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/32, ou o prazo de 30 anos, como alegado pelos recorrentes. 6. Do compulso dos autos, extrai-se que os autores/recorrentes integravam o polo ativo da ação ajuizada em 12/11/2019, sobre o nº 5656428-19.2019.8.09.0051, em que o juízo singular delimitou a composição do polo ativo, até então composto por 22 (vinte e dois) autores, desmembrando a ação em quantas fossem necessárias, observando o limite de 8 (oito) reclamantes. 7. Logo, a propositura desta demanda coletiva é resultado do desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário determinado pelo juízo responsável pelo processamento e julgamento de ação ajuizada previamente (autos nº 5656428-19.2019.8.09.0051). 8. Com efeito, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, qual seja, 12/11/2019, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva. Nesse sentido, destaco o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINERODUTO. OBRAS . LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DEMANDA INDIVIDUAL SUBSEQUENTE . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA (…) 4. A prescrição acarreta a perda da exigibilidade de um direito (ou a perda de uma pretensão deduzível em juízo), de modo que somente pode ser prejudicado pela passagem do tempo aquele a quem se puder atribuir inércia injustificada na busca de seus interesses . 5. No particular, deve-se considerar que a recorrida exerceu sua pretensão dentro do prazo, em litisconsórcio facultativo, quando ajuizou a demanda originária, não podendo, portanto, vir a sofrer qualquer prejuízo de índole processual ou material em decorrência de providência adotada pelo julgador, à qual não deu causa. 6. Assim, na hipótese dos autos, a data que deve prevalecer para fins do marco inicial da interrupção da prescrição é a da propositura da ação originária, como forma de não lesar os litisconsortes que litigavam conjuntamente e que foram elididos da relação processual primeva (...) RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS . (STJ - REsp: 1868419 MG 2020/0070866-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020). 9. Delimitado o termo inicial da prescrição, conclui-se que não houve a ocorrência do instituto na hipótese vertente, com as razões pelas quais passo a expor. 10. No caso dos autos, afirmam as partes reclamantes que trabalharam junto à parte recorrida em contrato temporário de caráter permanente sem a devida observância da obrigatoriedade de realização de concurso público e em desconformidade com os preceitos legais para contratação temporária, sendo o contrato de: a) Rosana Maria da Silva Franco (2004-2014), b) Vivian Leal de Paula (2009-2017), c) Danilo Fernandes da Silva Lobianco (2005-2010), d) Marcia Cristina Silva (2005-2010), e) Fernando Silva (2002-2012), f) Maria de Lourdes Diniz (2000-2013). Pois bem. 11. Com relação a eventuais valores devidos a título de FGTS, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 709.212-RG/DF (Tema 608), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou tese no sentido de que o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados do FGTS é quinquenal, conforme previsão contida no art. 7°, XXIX, da Constituição Federal, superando entendimento anterior acerca da prescrição trintenária. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, in verbis: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02- 2015 PUBLIC 19-02-2015) 12. Com efeito, determinou-se que nos casos em que os prazos prescricionais estejam em curso, seja aplicado o que acontecer primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). 13. Na casuística, observa-se que o prazo prescricional já estava em curso quando fora proferido o referido acórdão pelo STF (13.11.2014), uma vez que os recorrentes foram contratados, por tempo determinado, antes do julgamento do Tema 608 realizado pela Suprema Corte. 14. Contando-se o prazo trintenário a partir da contratação mais antiga entre os recorrentes (2000 - Maria de Lourdes Diniz), este encerrar-se-ia somente em 2030. Por outro lado, considerando a segunda alternativa prevista no julgamento vinculante, o prazo quinquenal contado a partir de 13.11.2014 (data da publicação do acórdão) findou-se em 13.11.2019. 15. Assim, considerando que a ação originária em que os autores figuravam no polo ativo foi ajuizada em 12.11.2019, incide na espécie o prazo trintenário. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência deste e.TJGO e do STJ: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS. TEMAS 191, 308, 612 E 916 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (…) No Recurso Extraordinário nº 709212/DF, com repercussão geral (tema 608), o Tribunal Excelso alterou sua jurisprudência, fixando que a prescrição da pretensão de cobrança do FGTS em caso de contrato declarado nulo, é de 5 (cinco) anos. Houve, contudo, modulação dos efeitos da decisão, de modo que para os prazos prescricionais que já estivessem em curso deveria ser aplicado o que acontecesse primeiro: a) o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 5 (cinco) anos, a partir da referida decisão (13/11/2014). Na espécie, aplica-se o prazo quinquenal, contado a partir de 13.11.2014 (data do acórdão), desse modo, o termo ad quem seria 13.11.2019. A presente demanda, todavia, foi ajuizada em 11/11/2019, razão pela qual não há se falar em incidência do prazo prescricional (…) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA (TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5651572-50.2019.8.09.0006, Relatora Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ". II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.". III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV – O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. (Resp n. 1.841.538 - AM (2019/0297438-7)), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), Data do Julgamento:04/08/2020, Data da Publicação:24/08/2020, Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA). 16. Portanto, merece ser afastada a prescrição adotada pelo juízo singular, eis que incide sobre a espécie a prescrição trintenária, conforme os fundamentos expostos acima. 17. Lado outro, de acordo com entendimento pacificado no STJ, a "teoria da causa madura pode ser aplicada quando o tribunal reforma a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência, desde que a demanda esteja em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória. (STJ - AgInt no REsp: 1720359 SP 2018/0016969-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). 18. In casu, verifica-se que o processo se encontra devidamente instruído e com defesa apresentada, além da controvérsia ser unicamente sobre direito material, bem como as partes não pugnaram pela produção de novas provas e o feito se encontra, pela segunda vez, nesta instância recursal, aplico ao caso a teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), e passo ao julgamento do mérito do processo em relação aos autores: Rosana Maria da Silva Franco, Vivian Leal de Paula, Danilo Fernandes da Silva Lobianco, Marcia Cristina Silva, Fernando Silva, Maria de Lourdes Diniz. 19. MÉRITO DO PROCESSO (TEORIA DA CAUSA MADURA). Da nulidade da contratação temporária. A Constituição Federal dispõe em seu artigo 37, II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. 20. Contudo, a própria norma constitucional excepciona a regra quando prevê a possibilidade das nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração e a contratação temporária de excepcional interesse público, a qual deverá ser regulada por lei. O descumprimento das normas constitucionalmente estabelecidas acarretará a nulidade do ato e punição à autoridade responsável. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) II – A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalva as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) §2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 21. Em observância ao comando constitucional, foi editado a Lei Estadual nº 13.664/2000, vigente à época dos fatos, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e estabelece os critérios para contratação: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão contratar pessoal por tempo determinado, pelo prazo máximo de 1 (um) ano e nas condições previstas nesta lei." "Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos: (…) VIII – atendimento urgente às exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado ou enquanto perdurar necessidade transitória, para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores de: a) trânsito, transporte, obras públicas, educação, cultura, segurança pública, assistência previdenciária, comunicação, regulação, controle e fiscalização dos serviços públicos, bem como outros negociais de captação de recursos destinados, preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás." 22. A lei de regência sofreu alterações quanto ao prazo máximo de vigência do contrato temporário, passando para 02 (dois) anos pela Lei Estadual nº 13.912/2001 e para 03 (três) anos pela Lei Estadual nº 14.524/2003, além de ter sofrido mudanças pela Lei Estadual nº 18.190/2013. 23. Todavia, a Lei 18.190/13 que alterava o prazo limite para contratos temporários foi declarada inconstitucional na ADI nº 81018[1], com efeitos ex tunc, de modo que é de 1 (um) ano o prazo máximo para contratar pessoal, por tempo determinado. 23. In casu, ocorreram sucessivas renovações dos contratos temporários, conforme documentos anexados (ficha funcional, contrato e contracheques), o que desvirtuou sua natureza, a caracterizar ato nulo, nos termos da legislação acima transcrita. 24. Ademais, não restou caracterizada a excepcionalidade e temporariedade nas sucessivas renovações contratuais entre as partes. Ressalto que caberia ao Requerido comprovar tal necessidade da exceção a regra, contudo este não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). 25. A par das premissas estabelecidas acima e não caracterizada a excepcionalidade e temporariedade da contratação, a investidura em cargo ou emprego público apenas seria possível mediante aprovação em concurso público. Sendo assim, as contratações efetivadas sem observância do inciso II do art. 37 da Constituição Federal são nulas de pleno direito, por incidência do §2º do mesmo dispositivo constitucional. 26. Portanto, em clara violação à exigência constitucional e a Lei estadual regente, entendo que razão parcial assiste os autores e reconheço a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes pelo período que extrapolou um ano em cada contratação. 27. A propósito, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais firmaram o entendimento de que deve ser preservado o período laborado em um ano, pois o fato do contrato ter se estendido por período superior ao limite legal não o torna, por si só, integralmente nulo, já que o serviço foi prestado e os salários pagos de forma regular, sem máculas. A nulidade, portanto, somente é verificada a partir do momento em que o vício de legalidade passou a existir e o contrato, por consequência, passou a ser irregular quanto a seu aspecto de temporariedade. 28. Do direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Declarado nulo o ato de contratação temporária, cumpre ressaltar que isso não acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego, com a consequente anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, tampouco a concessão de direitos e benefícios previstos para trabalhadores celetistas, a exemplo do seguro desemprego, aviso prévio e multas definidas nos art. 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. 29. Em outro giro, a nulidade do contrato temporário firmado entre as partes enseja a aplicação do artigo 19-A da Lei 8.036/90, o qual estabelece que: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” 30. É importante frisar, ainda, que referido dispositivo teve sua constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento dos REs nºs 596.478/PR e 705.140/RS, responsáveis pelos Temas 191 e 308 da repercussão geral, respectivamente, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função na inobservância da regra do art. 37, §2º da Constituição Federal, que estabelece prévia aprovação em concurso público, restando, ao final, assentado o entendimento pelo direito tão somente ao FGTS e ao saldo de salário a esses contratos considerados nulos. Confira-se: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART 19 -A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o deposito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (STF, Tribunal Pleno, RE nº 596.478/RR, Rel. Minª. Ellen Gracie, Relator p/Acórdão o Min. Dias Toffoli, julgado em 13/06/2012, Dje nº 040 de 01/03/2013). “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478- REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, §2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (RE nº 705.140/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/08/2014, Dje nº 217 de 05/11/2014). 31. Ainda, no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 765.320/MG, em sede de repercussão geral (Tema 916-STF), o STF sedimentou a aplicabilidade desse entendimento aos contratos de natureza jurídico-administrativa, não submetidos à CLT, confira-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. [...] Embargos de declaração rejeitados.(STF, RE 765320 ED, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, DJe-214 PUBLIC 21-09-2017) (grifei) 32. Nessas circunstâncias, o Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com o entendimento adotado pela Suprema Corte, vêm se manifestando sobre o assunto, in exemplis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PESSOAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEPÓSITO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio de interpretação extensiva ao Tema 191/STF, declarou que é devido o depósito do FGTS ao contratado temporário que teve prorrogações sucessivas. ARE 766.127 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, publicado em 18/5/2016. 2. Da mesma forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos depósitos do FGTS, desde que haja sucessivas renovações, como na espécie. Precedentes: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.536.362/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/12/2017; AgRg no REsp 1.479.487/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2016; AgRg no REsp 1.554.980/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2015. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente reconheceu a nulidade da contratação temporária em razão da extrapolação da temporariedade, diante das sucessivas renovações, hipótese que também gera direito aos depósitos do FGTS, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. 4. Agravo interno não provido.(AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1655734 2017.00.37444-4, BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/06/2018 ..DTPB:.) (grifei) 33. Sobre o tema, destaco o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça: “REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709212/DF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO FGTS INDEVIDA. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Ausentes os requisitos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, quais sejam, excepcionalidade e temporariedade, o instrumento contratual pactuado padece de nulidade, porquanto celebrado em desconformidade com o texto constitucional. 2.Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, é devido o pagamento de FGTS aos servidores temporários em relação aos contratos nulos firmados com a administração pública. 3.A aplicação do Tema 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. 4.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 709.212/DF, firmou entendimento no sentido de que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão para cobrança do FGTS, cujos efeitos foram modulados nos casos em que a prescrição já estivesse em curso da seguinte forma: a) o prazo prescricional de trinta (30) anos, contados do termo inicial; ou, b) de 05 (cinco) anos, a partir da referida decisão; o que acontecer primeiro. 5.No caso dos autos, ao considerar a modulação dos efeitos da decisão é devido o FGTS dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 6.Concernente aos consectários legais, a incidência da correção monetária deve ocorrer com base no IPCA-E, e os juros de mora devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7.A incidência de multa sobre o valor do FGTS é indevida, pois o vínculo jurídico aplicável ao caso é de direito administrativo, não sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 8.Acentua-se que é irrelevante a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da controvérsia, à luz dos temas invocados, é suficiente para caracterizar o prequestionamento da matéria. 9.Em virtude da iliquidez do julgado, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser fixados na fase de liquidação da sentença, consoante exegese do art. 85, § 4º, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Rel. Desembargados Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 13/07/2022, DJe 13/07/2022).. 34. Acrescente-se, ainda, que o percebimento do FGTS referente ao período excedente não sofrerá nenhum tipo de acréscimo de multa, conforme restou decidido no RE nº 705.140/RS, segundo o qual as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS. 35. Por fim, reconhecido a nulidade do contrato temporário, é dever do Requerido efetuar o pagamento das verbas decorrentes da relação jurídica em questão, calculadas com base na variação de salário do requerente durante o contrato vigente à época. 36. Deveras ressaltar que sendo o primeiro ano de contrato válido, pois dentro do permissivo legal, o FGTS será devido apenas sobre o período que extrapolou o prazo de 1 (um) ano da contratação. IV – DISPOSITIVO 37. Em razão do exposto, CONHEÇO do RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, em parte, para: a) RECONHECER para fins do marco inicial da interrupção da prescrição a data da propositura da ação originária, qual seja, 12/11/2019; b) AFASTAR a prescrição sobre os valores devidos a título de FGTS, eis que os valores se encontram dentro do prazo trintenário. 38. Aplicando a teoria da causa madura em relação aos demais autores, a saber: Rosana Maria da Silva Franco, Vivian Leal de Paula, Danilo Fernandes da Silva Lobianco, Marcia Cristina Silva, Fernando Silva, Maria de Lourdes Diniz, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR nula a contratação dos reclamantes, em relação aos cargos temporários que exerceram nos períodos que excederam 1 (um) ano da contratação primeva; b) CONDENAR o ente público, a pagar o equivalente ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, considerando-se, para fins de apuração, a remuneração percebida pelos reclamantes durante as vigências do contrato, observado o teto dos Juizados Fazendários. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de multa de 40% (quarenta por cento) sobre o montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 39. Por fim, sobre o valor condenatório deverá incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do mês subsequente em que cada valor se tornou devido, e juros moratórios no percentual aplicado para as cadernetas de poupança a partir da citação, isso até o dia 8/12/2021, pois a partir de 9/12/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicável a todos os processos em curso contra a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios). O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (art. 509, § 2º, CPC), observando-se a orientação exposta na fundamentação, a ser apresentada em planilha detalhada. 40. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. 41. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

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