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Processo nº 0006832-41.2025.8.17.2001

ID: 262211069

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006832-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006832-41.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO(A): DJAIR GOMES TORRES, THIAGO DOUGLAS GONCALVES TORRES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201136987, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, devidamente qualificada na exordial, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra DJAIR GOMES TORRES e THIAGO DOUGLAS GONCALVES TORRES, igualmente identificados nos autos. Prolatou-se sentença de mérito (id. 115778333). As partes colacionaram aos autos um instrumento de acordo (id. 200764700). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígios, mediante concessões mútuas. A parte autora, de comum acordo com a ré, resolveu pôr fim à demanda mediante concessões recíprocas, requerendo a homologação do acordo firmado, nos termos do art.487, III, do CPC/15. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado pelas partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, pondo termo ao processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, III, “b”, do CPC. Por disposição do art. 90, § 2º, do CPC, as custas e despesas processuais, devem ser divididas igualmente entre as partes. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3º, do CPC). Custas já satisfeitas. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, em virtude de renúncia expressa. Após, rematam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. OSSAMU EBER NARITA Juiz de Direito " RECIFE, 28 de abril de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0030791-41.2025.8.17.2001

ID: 258924207

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030791-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERIVAN PEDRO DE VERCOZA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MANASSES GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030791-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ERIVAN PEDRO DE VERCOZA SILVA REPRESENTANTE: ALLYSON STABELE DA SILVA GOMES RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200726691, conforme segue transcrito abaixo: "1. Compulsando os autos, observei que não consta procuração assinada pelo Autor de forma a constituir o patrono postulante. Sabe-se que é defeso ao advogado procurar em juízo sem o devido instrumento de mandato, art. 104, caput do NCPC. Por outro lado, para que a procuração seja válida ela deve estar devidamente assinada pelo outorgante, nos termos do art. 654 do CC. 2. Observo ainda que a parte autora requereu o benefício de gratuidade da Justiça. É cediço que o benefício foi estabelecido pelo legislador para atender aquela parte da população menos favorecida, que de alguma forma não pode arcar com as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da própria manutenção e de sua família. Ante todo o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, acostando aos autos procuração devidamente assinada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se ter a petição inicial por ineficaz, termos do art. 104, §2º do NCPC, deverá também colacionar documentos que comprovem a miserabilidade alegada, tais como, comprovante de vencimentos e/ou declaração de imposto de renda atualizada, a fim de lastrear o requerimento da Justiça Gratuita e/ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento (Art. 321, parágrafo único, do NCPC). Recife, 10 de abril de 2025. ADRIANA CINTRA COÊLHO Juíza de Direito" RECIFE, 22 de abril de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0000485-35.2025.8.17.9003

ID: 336654990

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000485-35.2025.8.17.9003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Agravo de Instrumento n.: 0000485-35.2025.8.17.9003 Agravante: Gilberto Suares da Paz Agravada: SUL AMÉ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Agravo de Instrumento n.: 0000485-35.2025.8.17.9003 Agravante: Gilberto Suares da Paz Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Especializada Relator: Des. André Rosa DECISÃO TERMINATIVA Vistos. Defiro a gratuidade judicial requerida para este recurso, com fundamento no art. 98, do CPC. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gilberto Suares da Paz contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Capital - Seção A, que, nos autos da ação tombada sob o n. 0043401-41.2025.8.17.2001, ajuizada em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência. Por esta razão, interpôs o presente recurso objetivando a apreciação do pedido de tutela de urgência em sede recursal. Ocorre, no entanto, que, em consulta ao sistema PJe 1º Grau, constatei a superveniência de decisão nos autos do feito originário em que a magistrada exerceu o juízo de retratação, deferindo integralmente o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: Dessa forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito, consubstanciada nos laudos médicos e histórico de atendimento, e o perigo de dano irreparável, dada a essencialidade da continuidade do tratamento oncológico - impõe-se a concessão integral da tutela pleiteada. Diante do exposto, reconsidero parcialmente a decisão anteriormente proferida e defiro a tutela de urgência para determinar que a parte ré autorize, custeie e viabilize, integralmente, a continuidade do tratamento quimioterápico do autor no Real Hospital Português, com a mesma equipe médica que já a vinha assistindo, nos termos da prescrição médica, até o fim do tratamento atualmente indicado, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada, em caso de descumprimento. Diante dessa circunstância, não subsiste interesse nem utilidade no julgamento deste agravo de instrumento. Assim, não conheço deste recurso, em virtude de estar prejudicado, com a perda do objeto, por nova decisão interlocutória proferida no processo originário, o que faço com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 150, IV, do RITJPE. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador André Rosa Relator

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Processo nº 0000485-35.2025.8.17.9003

ID: 336654993

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000485-35.2025.8.17.9003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SUARES DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Agravo de Instrumento n.: 0000485-35.2025.8.17.9003 Agravante: Gilberto Suares da Paz Agravada: SUL AMÉ… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Agravo de Instrumento n.: 0000485-35.2025.8.17.9003 Agravante: Gilberto Suares da Paz Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Especializada Relator: Des. André Rosa DECISÃO TERMINATIVA Vistos. Defiro a gratuidade judicial requerida para este recurso, com fundamento no art. 98, do CPC. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gilberto Suares da Paz contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Capital - Seção A, que, nos autos da ação tombada sob o n. 0043401-41.2025.8.17.2001, ajuizada em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência. Por esta razão, interpôs o presente recurso objetivando a apreciação do pedido de tutela de urgência em sede recursal. Ocorre, no entanto, que, em consulta ao sistema PJe 1º Grau, constatei a superveniência de decisão nos autos do feito originário em que a magistrada exerceu o juízo de retratação, deferindo integralmente o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: Dessa forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito, consubstanciada nos laudos médicos e histórico de atendimento, e o perigo de dano irreparável, dada a essencialidade da continuidade do tratamento oncológico - impõe-se a concessão integral da tutela pleiteada. Diante do exposto, reconsidero parcialmente a decisão anteriormente proferida e defiro a tutela de urgência para determinar que a parte ré autorize, custeie e viabilize, integralmente, a continuidade do tratamento quimioterápico do autor no Real Hospital Português, com a mesma equipe médica que já a vinha assistindo, nos termos da prescrição médica, até o fim do tratamento atualmente indicado, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada, em caso de descumprimento. Diante dessa circunstância, não subsiste interesse nem utilidade no julgamento deste agravo de instrumento. Assim, não conheço deste recurso, em virtude de estar prejudicado, com a perda do objeto, por nova decisão interlocutória proferida no processo originário, o que faço com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 150, IV, do RITJPE. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador André Rosa Relator

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Claudio Jeronimo Da Luz x Banco Itaucard S.A.

ID: 325772602

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031567-18.2018.8.13.0572

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JERONIMO DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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ILAN GOLDBERG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARA VAINBOIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTINA TSIFTZOGLOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE GLECIA RAMOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Bárbara / Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Rua: Rabelo Horta, 52, Centro, Santa Bárbara - MG - CEP: 359… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Bárbara / Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Rua: Rabelo Horta, 52, Centro, Santa Bárbara - MG - CEP: 35960-000 PROCESSO Nº: 0031567-18.2018.8.13.0572 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: CLAUDIO JERONIMO DA LUZ CPF: 827.891.856-20 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SENTENÇA Vistos. Cláudio Jeronimo da Luz ajuizou ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito contra Banco Itaúcard S.A., alegando a cobrança de encargos supostamente abusivos no contrato firmado para financiamento de veículo automotor, requerendo a revisão de cláusulas contratuais e a devolução de valores pagos. A ação foi distribuída originariamente na comarca de Belo Horizonte, mas a competência foi declinada para Santa Bárbara, conforme decisão de ID 8783158015. Manifestando nos autos, o réu alegou que não foi parte da avença objeto da demanda, que teria sido celebrada com instituição distinta, o Banco Safra. Instado a se manifestar sobre a ilegitimidade passiva, o autor manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional cujo objeto é a discussão acerca de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. De início, verifico que o autor não juntou o contrato que se quer revisar. No ID 9467714173 constata-se que a avença foi pactuada junto ao Banco Safra, não havendo qualquer demonstração de que o Banco Itaúcard S.A., ora réu, tenha figurado como parte legítima contratante, administradora do financiamento ou beneficiária dos encargos questionados. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEMANDA AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA INSTITIUÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE. - Traduz-se a legitimação ad causam na possibilidade da parte sofrer os influxos da sentença de mérito a ser futuramente proferida, que aplicará direito material frente a uma situação jurídica concretamente deduzida. Como condição da ação, deve, pela Teoria da Asserção, ser aferida em conformidade com as assertivas autorais e de modo perfunctório e abstrato, sem que, com isso, se produza um juízo meritório, inexistindo, assim, cerceamento de defesa caso seja reconhecida, de plano, a ilegitimidade da parte. - A pretensão de revisão de cláusulas contratuais, com consequente devolução de valores pagos de forma indevida, somente pode ser dirigida contra a outra parte no vínculo, a quem efetuados os respectivos pagamentos. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.024134-5/001, Relator: Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2018, publicação da súmula em 16/05/2018). Não tendo o autor logrado êxito em comprovar que o réu Banco Itaúcard S.A. celebrou o contrato objeto desta demanda, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva do réu Banco Itaúcard S.A. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Bárbara/MG, data do registro eletrônico. Estevão José Damazo Juiz de Direito.

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Tatiana Peres Gil Rodrigues x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 299485670

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0048251-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA PERES GIL RODRIGUES

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Advogados:

MARILIA CARVALHEIRA VIEIRA DE MELO

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CARLOS GIL RODRIGUES FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0048251-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): TATIANA PERES GIL RODRIGUES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Vistos etc. Custas satisfeitas. Proceda-se com a citação do Requerido, através de Carta com Aviso de Recebimento (email ou diário eletrônico – DJEN), para contestar no prazo que a lei lhe confere, fazendo-se as advertências legais. No caso de, com a defesa, serem arguidas preliminares, ou juntados documentos de mérito, a parte autora, através de seus advogados, deverá se manifestar no prazo legal. No mesmo prazo, 15 dias, as partes devem ser intimadas para dizer se possuem interesse na produção de outras provas além das que já foram produzidas até o momento e, em sendo o caso, devem especificá-las, justificando, de maneira pormenorizada, o fato controvertido que se pretende com elas comprovar e a relevância de cada uma das provas requeridas. Na hipótese de requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol de testemunhas (art. 357, § 4º do CPC), demonstrando especificamente qual a relevância da oitiva de cada uma das testemunhas arroladas para a comprovação dos fatos tidos como controvertidos. Ficam, desde logo, advertidas as partes e seus procuradores de que é vedado o protesto genérico de provas, sob pena de indeferimento, e de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do CPC). Me Pronunciarei acerca dos pedidos antecipatórios após a manifestação da parte adversa, e réplica, se for o caso. QUANTO AO JUÍZO 100% DIGITAL Oportunizo às partes que informem se possuem interesse na tramitação do feito sob esse formato. Possuindo interesse, devem fornecer telefone de contato e e-mail próprio, bem como se seu procurador, ficando cientes de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto. Ficam advertidas, que as intimações remetidas para o endereço eletrônico fornecido serão consideradas válidas, o que exige sempre atualização, no caso de mudança e que a omissão na manifestação – por duas vezes, conforme Res. nº 378/2021 do CNJ será interpretada como anuência. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Marcia Arcelina De Oliveira

ID: 310439241

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005086-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

MARCIA ARCELINA DE OLIVEIRA

Sentença (Outras)

Advogados:

ALDO JOSE ALBUQUERQUE MACHADO

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810326 Processo nº 0005086-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: MARCIA ARCELINA DE OLIVEIRA SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA – PRESCINDIBILIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão em que, antes do decurso do prazo para oferecimento de resposta, o(a) Autor(a) formulou requerimento de desistência da ação, através de advogado(a) com poderes específicos para desistir (ID 205330347). Sendo isto o que importa relatar, decido. O Código de Processo Civil, no artigo 485, inciso VIII, prevê que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o Autor desistir da ação. Todavia, também prescreve, desta feita no § 4º, que decorrido o prazo para o oferecimento de resposta, há que se colher o consentimento da parte Ré, prescrição esta ditada pelo fato de que, cientificada esta última da ação em curso, poderia ter interesse em ver-se processada até o final da demanda para demonstrar a sua improcedência. No presente caso todas as prescrições legais cabíveis à espécie foram atendidas, uma vez que o requerimento de desistência da ação foi formulado antes mesmo do decurso do prazo de defesa, sendo, por isso, desnecessária a concordância daquele(a). Posto isso, com fulcro no artigo 485, inciso VIII e seu § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO(A) AUTOR(A), EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o(a) Autor(a) a pagar as custas processuais, já recolhidas. Sem condenação em honorários, uma vez que o pedido de desistência antecedeu a citação e o comparecimento espontâneo da Ré nos autos. Proceda-se à exclusão da restrição alhures inserida no Sistema RENAJUD. Intime-se. Tendo em vista que o presente pedido de desistência representa um ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 1.000 do CPC). Após, considerando que inexistem custas processuais e/ou taxa judiciária remanescentes a serem recolhidas, arquivem-se em definitivo. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito

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Processo nº 0043110-41.2025.8.17.2001

ID: 283719719

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0043110-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO DE SOUSA NOBRE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043110-41.2025.8.17.2001 REQUERENTE: ERIVALDO DE SOUSA NOBRE REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL, COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204950345, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc ... Nos termos da Lei n. 1.060/50, considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom que se destaque que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. "Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n° 1.060/50, art. 4°), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5°)" (RESP n° 151.943-GO). Analisando a declaração do imposto de renda trazida aos autos, aliada ao contracheque do autor, verifica-se que em que pese ter contraído dívidas, aufere rendimentos altos e possui bens de elevado valor, possuindo renda fixa muito acima da média da população e contratara advogado particular para defendê-lo em Juízo. É certo que a simples constituição de advogado particular não conflita com a pobreza declarada, não caracterizando razão objetiva para o indeferimento do benefício. Entretanto, considerando que as circunstâncias, no caso concreto, indicam que o autor possui condição para recolher as custas. Assim, a fim de resguardar os interesses fiscais do Estado, INDEFIRO o pedido de gratuidade judicial e determino que o requerente proceda ao recolhimento das custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, facultando o pedido de parcelamento. RECIFE, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 28 de maio de 2025. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0052810-41.2025.8.17.2001

ID: 327173672

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0052810-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 8ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052810-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): B. V. S. RÉU: R. C. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209221016 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO LIMINAR COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc ... Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo Marca: CHEVROLET, Modelo: ONIX 10MT HB - PLACA: SOP4H80 com valor da causa atribuído no importe de R$ 126.596,35 com custas devidamente recolhidas. Restando suficientemente comprovada a mora da parte devedora, mediante a documentação apresentada, relativamente ao Contrato de Alienação Fiduciária firmada com a empresa autora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, impõe-se a concessão de liminar de busca e apreensão. Expeça-se, pois, o competente mandado. Cumprida a diligência liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contestar o pedido, consignando-se no respectivo mandado citatório as advertências de estilo (NCPC, art. 344), bem como para, se for o caso, pagar a integralidade da dívida pendente, indicada na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, considerando-se a nova redação do art. 3º, §2º pela Lei 10.931/20041. Restrinja-se a circulação do veículo através do sistema RENAJUD, no espírito do art. 3, §9º do Decreto-Lei n. 911/69. Ainda, deverá o montante indicado ser atualizado na forma prevista no contrato, se ainda não o foi, nos termos do art. 389 do CC, e acrescido de custas processuais, despesas com notificação extrajudicial e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o quantum apurado. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, após cumprimento da liminar, não havendo a purgação da mora, restará consolidada a propriedade e posse plena do bem em favor do autor. Cópia da decisão serve como mandado. Cumpra-se. P.R.I. RECIFE, data, assinatura e intimações todas eletrônicas. Juiz de Direito" RECIFE, 15 de julho de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Eli Alves Bezerra x Usina Pumaty

ID: 334399155

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0058339-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELI ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

USINA PUMATY

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ANDRE RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058339-41.2025.8.17.2001 REQUERENTE: MANOEL PEDRO DA SILVA, ELI ALVES BEZERRA REQUERIDO(A): USINA PUMATY INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210114100, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Vistos, etc. MANOEL PEDRO DA SILVA e ELI ALVES BEZERRA, parte devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, por dependência aos autos da Recuperação Judicial processo nº 0146261-68.2009.8.17.0001, em face da USINA PUMATY S/A, igualmente qualificada. Alega a parte habilitante que é credora da empresa USINA PUMATY S/A, cuja soma do valor total é de R$ 5.510,88 (cinco mil quinhentos e dez reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 4.592,40 (quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta centavos) pertencente ao autor e R$ 918,48 (novecentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos) pertencente ao patrono, conforme consta da Certidão de Habilitação de Crédito anexa, a qual ora representa o título de crédito, oriunda da Vara da Justiça do trabalho, decorrente de Ação Trabalhista ajuizada em face da referida usina. Informou dados bancários. Colacionou documentos, dos quais constam: procuração (id 209603459); declaração de hipossuficiência (id 209603465); contrato de honorários (id 209603463); autorização de retenção de honorários (id 209603462); documentos de identificação (id 209603467); declaração de residência (id 209603472); dados bancários (id 209603477); certidão de Habilitação de Credito Trabalhista (id 209603469); CTPS (id 209603480), cópia do processo trabalhista (id 209604385 e seguintes) Vieram-me os autos conclusos. De início, defiro a gratuidade de justiça ante as documentações acostadas na exordial serem indicativas de hipossuficiência material e permissivo do arts. 98 e 99 do CPC/2015. Manifeste-se a Recuperanda sobre a habilitação de crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, com igual prazo, intime-se o Administrador Judicial para emitir parecer. Por fim, vista ao Ministério Público. Cumpra-se. P.I. Recife, data de validação. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 24 de julho de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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