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"0803669-25.2025.8.20.0000" - Resultados da Busca – Página 30 de 36

Leandro De Souza Santana x Universidade Catolica Do Salvador

ID: 325680083

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8058292-84.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

Decisão

Advogados:

MARIA THERESA RAMOS DE ALCANTARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDMILA SANTOS GARCIA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA PIVETTA SUAID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGUES DA CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CRUZ DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8058292-84.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: LE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8058292-84.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: LEANDRO DE SOUZA SANTANA Advogado(s): LEONARDO CRUZ DOS SANTOS (OAB:BA34114-A) AGRAVADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR Advogado(s): ALEX RODRIGUES DA CONCEICAO (OAB:BA45700-A), AMANDA PIVETTA SUAID (OAB:BA46222-A), LUDMILA SANTOS GARCIA DA SILVA (OAB:BA52455-A), MARIA THERESA RAMOS DE ALCANTARA (OAB:BA80345-A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento nº 8058292-84.2024.8.05.0000 interposto por LEANDRO DE SOUZA SANTANA contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA que, nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0559502-33.2016.8.05.000, movido por UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Agravante, mantendo os atos executórios. Em suas razões (ID 69695889), o agravante sustenta em síntese a nulidade da citação por ter sido realizada em endereço incorreto e ausência de intimação pessoal quanto à sentença, o que teria comprometido sua defesa e validado atos processuais nulos. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo seu provimento, para reformar a decisão agravada Esta Relatoria indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos seguintes termos: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado no presente recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Atribui-se à presente decisão força de mandado para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Não houve apresentação de contrarrazões, contudo, a parte agravada se manifestou em concordância com a decisão exarada em sede de tutela liminar, aduzindo a legalidade da citação no endereço indicado no contrato. É o relatório. Decido. Verifica-se a tempestividade da insurgência, bem como o atendimento aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual impõe-se o seu conhecimento. Quanto ao mérito, o presente recurso comporta julgamento monocrático, consoante o disposto no artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC e do art. 162, XVIII, RITJ/BA. Consoante exposto, cinge-se a controvérsial recursal na legalidade da decisão que nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0559502-33.2016.8.05.000 rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo Agravante nos seguintes termos: O Executado ingressou com Exceção de Pré-Executividade alegando nulidade de citação e intimação da sentença. Observa-se pelo documento ID 269918330 que o oficial de justiça citou o demandado e o mesmo se recusou a exarar o ciente. O endereço que a parte alega não conhecer é o mesmo que consta no contrato ID 269916264. A mudança de endereço deveria ter sido comunicada pelo executado, por boa fé, se suas declarações tivessem algum indício de veracidade. O oficial de justiça goza de fé pública e sua declaração goza de presunção de veracidade. A sentença foi publicada. Não reconheço as nulidades alegadas. Rejeito a Exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para no prazo de quinze dias indicar bens passíveis de penhora Compulsando os autos, verifico não assistir razão à parte agravante. Extrai-se dos autos que a citação fora realizada na Avenida Leovigildo Filgueiras, nº 51, Garcia, Salvador/BA (ID nº 269918330), conforme certificado pelo Oficial de Justiça responsável pela diligência, o qual é o mesmo constante no contrato firmado entre as partes (ID nº 269916264). Ora, verificando-se que o ato judicial fora realizado em conformidade com as informações prestadas pelo agravante, imperioso é o seu caráter de legalidade. Não subsiste qualquer incerteza quanto ao dever do devedor de manter atualizados, perante o credor, seus dados cadastrais, notadamente o endereço apto a viabilizar sua localização para fins de comunicação processual ou extrajudicial. Tal incumbência, embora não expressamente positivada, decorre do postulado da boa-fé objetiva, que deve reger a conduta das partes contratuais, exigindo delas um comportamento leal, cooperativo e pautado na confiança recíproca. Neste sentido, inclusive, o próprio Código Civil dispõe em seu art. 422 que "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Por conseguinte, diante da violação dos deveres atinentes a si, especificamente sobre eventuais alterações de endereço realizadas, fora expedida citação para logradouro válido, porquanto anteriormente indicado, sendo legal a conduta jurisdicionada. Nesse mesmo sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que reconhece a validade da citação por edital da agravante - Alegação de que se trata de ato nulo porque não esgotadas todos os meios para localizar a empresa coexecutada - Carta de citação enviada ao endereço indicado no contrato executado e diligência por Oficial de Justiça no endereço cadastrado na JUCESP - Inexistência de obrigação legal do exequente exaurir as tentativas de localização da executada - Dever atrelado à boa fé objetiva do contratante de manter atualizado seu endereço no contrato firmado - Validade da citação por edital reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2051957-69.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 27/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELA MRV ENGENHARIA EM FACE DO ORA RECORRENTE . ALEGADO VÍCIO NA CITAÇÃO. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO PELO EXECUTADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (ENDEREÇO DO IMÓVEL ADQUIRIDO). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ELE INFORMOU À CONSTRUTORA SUA SUPOSTA MUDANÇA DE ENDEREÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE QUANDO A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA ELE JÁ NÃO MORAVA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO . CITAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA SEM RESSALVA OU RECUSA POR ESCRITO DO RESPONSÁVEL PELA PORTARIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 248, § 4º, DO CPC . CITAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo previsão do art. 248, § 4º, do CPC, "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente ." - De acordo com a jurisprudência em casos semelhantes, se a carta de citação com aviso de recebimento foi assinada por funcionário da portaria do edifício, sem recusa ou oposição escrita, presume-se que a validade da citação. Cabe à parte o ônus de demonstrar que a pessoa que recebeu e assinou a carta não integrava o condomínio, prova não produzida no presente processo. - De fato, segundo precedentes em torno do tema, "é de se presumir que a carta de citação entregue no endereço residencial da ré, um prédio de apartamentos, e recebida por pessoa que não emite recusa, tenha sido ato regular e a ela entregue, cabendo-lhe elidir tal presunção." (TJSP - AI 22372269420188260000 SP 2237226-94 .2018.8.26.0000 - Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - 15ª Câmara de Direito Privado - j . em 04/12/2018). - No caso concreto, o apelante não superou essa presunção, pois não há prova de que o recorrente tenha informado sua mudança de endereço para a MRV Engenharia e Participações S/A, também não há prova concreta que ele mudou do endereço para o qual a carta de citação foi enviada antes do ajuizamento da ação de execução em 27/09/2021. - Ademais, a carta de citação foi enviada para o endereço constante no contrato assinado pela parte recorrente e a jurisprudência sobre o tema considera válido o mandado de citação remetido ao endereço constante no contrato celebrado entre as partes e recebido por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (TJDFT - AI 0704454-83.2018 .8.07.0000 - Relator Desembargador Alvaro Ciarlini - 3ª Turma Cível - j. em 04/07/2018) . - Assim, considera-se válida a carta de citação recebida sem ressalvas na portaria do endereço do prédio onde o recorrente indicou no momento da contratação. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0803669-47.2023.8 .20.5124, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 24/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ . ALEGADA NULIDADE. TESE REJEITADA. CARTA DE CITAÇÃO. ENVIO PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO . RECEBIMENTO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. SOBRENOME DO RECEBEDOR SEMELHANTE AO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO SÓCIO . APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA . - Os elementos extraídos dos autos de origem permitem reconhecer, com a segurança necessária, que a citação da empresa agravante, realizada na fase de conhecimento, é válida e regular, não se mostrando suficientes para infirmar tal conclusão os argumentos trazidos no presente recurso.- Aplica-se ao caso a teoria da aparência, segundo a qual se reconhecem efeitos jurídicos regulares a uma situação que aparenta ser real ou, mais precisamente, tem-se como válida a citação encaminhada a endereço constante no contrato firmado entre as partes e recebida por terceiro sem qualquer oposição. Recurso não provido. (TJ-PR 00469779220248160000 Curitiba, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 22/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) Assim sendo, considera-se válida a citação realizada no endereço indicado no contrato firmado entre as partes, visto que não há quaisquer razões para infirmá-la. Por derradeiro, destaca que não houve intimação pessoal do exequente acerca da sentença anteriormente prolatada, o que violaria os ditames processuais. Ocorre que, devidamente citada na ação originária, quedou-se inerte, implicando-lhe no sofrimento dos efeitos da revelia (ID nº 269918337). Em razão disso, aplica-se os ditames previstos no art. 346 do Código de Processo Civil, o qual destaca que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Por estas razões, igualmente não há o que se falar em ilegalidade na ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença. Nesse mesmo sentido: AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. PENHORA DA UNIDADE DEVEDORA . INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. ART. 346 DO CPC . PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o ato de penhora, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença. Contra o revel os prazos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sem necessidade de intimação sobre a constrição . Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21613717520198260000 SP 2161371-75.2019.8 .26.0000, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 03/12/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019) Deste modo, verifica-se não haver quaisquer das ilegalidades suscitadas pelo agravante. Por tudo quanto aqui exposto, com fulcro na Súmula nº. 568 do STJ, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão combatida. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. A fim de evitar a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, reputo desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Portanto, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou ainda com a notória intenção de rediscutir matérias já decididas, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau. À secretaria para que apure eventual recolhimento a menor das custas. Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE - 2º Grau, independente de nova conclusão. Dá-se efeito de mandado/ofício a esta decisão. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator RRD8

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Processo nº 0803669-84.2021.8.10.0051

ID: 260591643

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803669-84.2021.8.10.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ABREU TERCEIRO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0803669-84.2021.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Processo nº 0803669-84.2021.8.10.0051 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu(s): JOSE ABREU TERCEIRO Intimação do(a) advogado(a) do(a) réu/ré, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do ato transcrito abaixo. SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra José Abreu Terceiro, já qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. A peça acusatória narrou o seguinte: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 23 de outubro de 2021, por volta das 09h00min, José Abreu Terceiro dirigiu veículo automotor pelas ruas do município de Trizidela do Vale/MA com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool. Conforme apurado, no dia e hora dos fatos, policiais militares foram informados sobre a ocorrência de um acidente de trânsito ocorrido na Rua do Campo, próximo ao Parque de Vaquejada, Trizidela do Vale/MA, envolvendo um veículo da marca Volkswagen, modelo GOL, cor branca, placa QTO 5986, da empresa BIP NET e um veículo marca Hyundai, modelo HB20, cor preta, placa PLS 5G74. A polícia militar deslocou-se ao local dos fatos e constatou que o denunciado estava em visível estado de embriaguez alcoólica apresentando dificuldade de equilíbrio, sonolência, desordem nas vestes e olhos vermelhos. Foi efetuada então a prisão em flagrante de José Abreu Terceiro. Em seu interrogatório, o denunciado se resguardou ao seu direito de permanecer em silêncio”. Auto de apresentação e apreensão (ID 55012881 - Pág. 7). Ficha de identificação civil do réu (ID 55012881 - Pág. 11). Termo de constatação (ID 55147971 - Pág. 13). A denúncia foi recebida no dia 20.01.2022 (ID 59183018). O réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 109523077). Certidão de antecedentes criminais (ID 139851329). A audiência de instrução ocorreu na data de 03.02.2025, oportunidade na qual inquiridas 02 (duas) testemunhas e interrogado o réu. O Parquet ofereceu alegações finais orais, requerendo a condenação do acusado (ID 140065169). Já a defesa, em memoriais, pleiteou a absolvição do réu por insuficiência de provas. Subsidiariamente, postulou a fixação da pena no mínimo legal, do regime de cumprimento mais brando, a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos e a concessão, ao denunciado, do direito de recorrer em liberdade (ID 144691141). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual, passo ao exame das imputações. As provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial vão além de qualquer dúvida razoável acerca da culpabilidade do acusado. Com efeito, o policial militar Marcos André Roland Araújo disse que: a) recebeu informação, via telefone, sobre um acidente próximo ao parque de vaquejada; b) chegando ao local, constatou que o veículo do acusado havia colidido com um carro de uma empresa de internet; c) o denunciado estava “meio alcoolizado”, tinha “virado a noite” e apresentava dificuldade de equilíbrio, olhos vermelhos, sonolência e desordem nas vestes; d) não tem certeza se o viu, do lado de fora do carro, conversando com o “pessoal”; e) não lembra se o réu estava acompanhado de alguém, apenas que havia uma aglomeração no local; f) acha que apenas o denunciado foi conduzido. O policial militar Aryltton dos Santos Barbosa afirmou que: a) houve um acidente em frente ao parque de vaquejado, sendo solicitada uma viatura no local; b) o réu estava sob efeito de álcool: olhos vermelhos, desordem nas vestes, fala enrolada e odor característico; c) a vítima apontou que ele estava dentro do parque de vaquejada, sendo a abordagem ali realizada; d) o réu estava sozinho. Em seu interrogatório, o acusado, apesar de confirmar a ingestão de álcool, negou a prática delitiva, alegando, em suma, que: a) no dia do ocorrido, foi, no seu carro, a uma festa com amigos e a namorada; b) saiu do local com a namorada e se dirigiram ao “pós-festa”; c) na manhã seguinte, tinha que realizar um pagamento de um cavalo no parque de vaquejada; d) como estava embriagado, deslocou-se com um amigo de 02 (dois) conhecidos; e) o amigo estava no banco de trás e um dos conhecidos dirigia seu carro; f) (o réu) estava no banco do passageiro; g) em certo momento, houve a colisão; h) todos desceram do carro, tendo os 02 (dois) conhecidos ido embora; i) ficou com o amigo e discutiram com o dono do outro veículo envolvido no acidente sobre os prejuízos da batida; j) foi preso logo depois. A negativa do réu quanto à direção do veículo automotor está isolada e em descompasso com as demais provas contidas nos autos, não se mostrando crível ou verossímil. Com efeito, o suposto condutor do veículo do acusado sequer foi arrolado como testemunha por este último. Ademais, o policial militar Aryltton dos Santos Barbosa foi categórico em esclarecer que o réu, no momento da prisão, estava sozinho, sendo abordado após indicação da vítima de que ele tinha se deslocado ao interior do parque de vaquejada. Por outro lado, dada a volatilidade da embriaguez, o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora lavrado logo após o fato é prova irrepetível em Juízo, possuindo força probante suficiente para embasar condenação, especialmente se sua legitimidade não foi questionada por nenhuma das partes. Dessa forma, e o contraditório é diferido para a fase judicial, possibilitando à defesa impugnar o seu conteúdo por ocasião da instrução. Nada existindo nos autos a indicar a falsidade do termo de constatação, o depoimento dos policiais militares (narraram que o réu tinha olhos vermelhos, dificuldade de equilíbrio, desordem nas vestes, sonolência, odor característico e fala enrolada) são elementos idôneos a reforçarem o seu teor. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUTO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – PROVA IRREPETÍVEL – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “2. No caso concreto, a condenação do recorrente foi lastreada no Boletim de Ocorrências, no Auto de Prisão em Flagrante, nos depoimentos colhidos na instrução processual e, principalmente, no Laudo Pericial de Constatação de Embriaguez e na confissão extrajudicial, via do qual se concluiu que o acusado conduzia veículo automotor com alteração da capacidade psicomotora em razão da influência do álcool ou outra substância. 3. No que tange à materialidade delitiva, o contexto fático-probatório considerado pela instância ordinária é mesmo suficiente para constatá-la. Neste caso, o Laudo Pericial de Constatação de Embriaguez, enquanto prova cautelar irrepetível, é suficiente para demonstrar de forma inequívoca a prática do delito do art. 306 do CTB. Inegável o enquadramento deste elemento na hipótese que permite excepcionar a regra da judicialização das provas. Ademais, cumpre observar que, a despeito de ter sido construída cautelarmente antes do processo-crime, tal prova foi submetida ao contraditório diferido, não tendo a defesa buscado de algum modo desconstituí-la” (STJ. AgRg no REsp 1725337 / MT. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. DJe: 3/6/2019). (TJ-MT 00119442820178110064 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 15/11/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/11/2022, grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. No caso concreto, a ausência de testemunhas para firmar o termo não é suficiente para determinar a nulidade das informações contidas no documento, o qual se encontra devidamente certificado por agente público de segurança. Por tais motivos, não há que se falar em nulidade. MÉRITO. O estado de alcoolemia do condutor do veículo pode ser constatado por meio de teste de etilômetro ou por qualquer outro meio de prova em direito admitido, como verificação dos sinais externos, exame clínico ou toxicológico, registro de vídeo ou relato de testemunhas. Acervo probatório que reúne elementos bastantes para demonstrar a materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante. O teste de etilômetro de fls. 09 apontou 0,48 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, o que equivale a 9,6 decigramas de álcool por litro de sangue, bem acima do limite legal que é de 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar ou 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Ainda, segundo o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de fls. 08, o réu, admitiu ter ingerido bebida alcoólica (cachaça) às 23h, estando com os olhos vermelhos, desordem nas vestes, falante, sem saber a data e horário, com dificuldade de equilíbrio, fala alterada, apresentando odor de álcool no hálito, pupilas dilatadas, pele da face ruborizada, sem conseguir manter o calcanhar de uma perna no joelho da outra (tradicional "fazer o quatro"). Segundo o termo, o réu estava sob a influência de álcool e se encontrava com a capacidade psicomotora alterada. DOSIMETRIA. Após novo exame da operação dosimétrica, as penas aplicadas na sentença comportam redução para 08 meses e 05 dias de detenção, e 15 dias-multa, além de suspensão da permissão de dirigir por 04 meses. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - APR: 50017079020188210109 MARAU, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Data de Julgamento: 12/05/2023, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2023, grifei) Portanto, inviável o pleito absolutório. Pelo exposto, CONDENO José Abreu Terceiro pela prática do crime tipificado no art. 306, caput, do CTB. Observando a individualização estabelecida no art. 5º, XLVI, da CF, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do CP, passo à fixação da pena. O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. A certidão de antecedentes não aponta a existência de condenação criminal com trânsito em julgado contra o réu por fato anterior ao apurado neste feito. Não há maiores informações sobre a conduta social. No tocante à personalidade do agente, não foram coletados elementos suficientes para a sua valoração. Os motivos não foram suficientemente esclarecidos. As circunstâncias não destoam daquelas comumente observadas em crimes dessa natureza. As consequências são graves, pois o réu, mesmo embriagado, assumiu a direção do automóvel e se envolveu numa colisão com outro veículo. Não há que se cogitar em comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, tornando-a definitiva nesse patamar, haja vista a ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento da reprimenda. Com base no princípio da proporcionalidade, determino ao réu a suspensão de obter permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias (art. 293, caput, do CTB). Tendo em vista que a pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, fixo-a em 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena será cumprida em regime, inicialmente, aberto (art. 33, §2º, “c”, do CP). Considerando o montante final da pena, a não reincidência e o fato de o delito não ter sido praticado com violência ou grave ameaça, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos (art. 44, do CP): prestação de serviços à comunidade, a ser designada em audiência admonitória, quando do início da execução penal, pelo período da pena privativa de liberdade fixada, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, §3º, do CP), em horários compatíveis com suas atividades laborais e aptidões. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, condenando-o ao pagamento das custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral e aos Sistemas Nacional e Estadual de Identificação Criminal; b) expeça-se guia de execução definitiva, realizando-se as anotações necessárias na distribuição; c) comunique-se ao DETRAN-MA para fins de cumprimento da pena acessória. Pedreiras – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras

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Processo nº 0806385-25.2025.8.20.0000

ID: 307126693

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806385-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HUGO GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA ESTHER DA CONCEICAO FELIX BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806385-25.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE MACAIBA Advogado(s): Po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806385-25.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE MACAIBA Advogado(s): Polo passivo JOSE HUGO GOMES DA SILVA Advogado(s): MARIA ESTHER DA CONCEICAO FELIX BARBALHO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÍBA/RN. ANULAÇÃO JUDICIAL DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto pelo Município de Macaíba/RN contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, que deferiu parcialmente pedido liminar para determinar a anulação da questão 49 da prova tipo B (correspondente à questão 45 da prova tipo A) do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024, atribuindo os dois pontos correspondentes ao autor e autorizando sua classificação provisória às etapas seguintes do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a intervenção do Poder Judiciário para anular questão de concurso público, diante da alegação de erro material ou ilegalidade, em hipótese que não se caracteriza como erro grosseiro ou flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853), firmou entendimento no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na formulação ou correção de questões de concurso público, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro. 4. A análise da prova, do edital e do conteúdo da questão impugnada não revela, nesta fase processual, qualquer evidência de ilegalidade manifesta ou erro técnico relevante que autorize a anulação judicial da questão. 5. A decisão agravada adentrou o mérito do ato administrativo, revisando critérios de correção e avaliação da banca, conduta que extrapola os limites do controle jurisdicional, comprometendo a segurança jurídica, a isonomia e o princípio da separação dos poderes. 6. A tutela de urgência pressupõe a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora (CPC, art. 300), requisitos não demonstrados de forma suficiente no caso concreto, especialmente diante da ausência de prova inequívoca do direito alegado. 7. A jurisprudência do TJRN reforça a orientação no sentido de que o Judiciário não deve interferir no conteúdo das questões, salvo quando configurado erro evidente e incompatibilidade com o edital, o que não se verifica nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode anular questão de concurso público com base em mera divergência interpretativa entre candidato e banca, salvo em hipóteses de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade. 2. A revisão judicial do mérito de questões de concurso viola os princípios da legalidade, isonomia e da separação dos poderes. 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado e da urgência da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015, DJe 29.06.2015 (Tema 485); STJ, AgInt no AREsp 1831263/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.02.2022, DJe 02.03.2022; TJRN, AI nº 0813239-69.2024.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 19.02.2025, pub. 20.02.2025; TJRN, AI nº 0813085-51.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 24.01.2025, pub. 27.01.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e prover o Agravo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto pelo Município de Macaíba/RN em face da decisão exarada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba (RN) que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer – com Pedido de Tutela de Urgência (processo nº 0801429-26.2025.8.20.5121), contra si interposta por José Hugo Gomes da Silva, deferiu em parte o pedido liminar. A parte dispositiva do julgado possui o seguinte teor: Assim, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a desconsideração da questão n.º 45 da prova tipo A e/ou da questão n.º 49 da prova tipo B (Legislação de Trânsito) da prova de Guarda Civil Municipal de Macaíba/RN, computando-se os 02 (dois) pontos da referida questão para a parte autora, a fim de surtir imediato efeito na sua classificação, para participar das demais etapas do certame, caso obtenha a classificação necessária, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do demandante. Nas razões do recurso, apontou o ente público que a decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a anulação da citada questão do concurso, carece de fundamentação suficiente e contraria o entendimento consolidado do STF. Registrou a respeito que o Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 485, firmou o entendimento de que os critérios adotados por bancas examinadoras não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em casos de erro grosseiro ou ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso em análise. Além disso, defendeu que o veredicto agravado compromete a segurança jurídica do certame, viola o princípio da isonomia e pode gerar impactos negativos à administração pública. Com base nisso, requereu a suspensão imediata do julgado e, ao final, o provimento do recurso para sua reforma. O pedido de antecipação de tutela recursal foi deferido por esta Relatoria. A parte autora apresentou contrarrazões, refutando a tese do ente público e requerendo a manutenção do veredicto. Instada a se manifestar, a 15ª Procuradora de Justiça declinou de sua intervenção no feito por entender que a matéria discutida prescinde da intervenção judicial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos legais, conheço do Instrumental. Cumpre, nesta fase processual, analisar a correção do julgado que invalidou a questão 49 da prova B (correspondente à questão 45 da prova A) do concurso público destinado ao provimento do cargo de Guarda Municipal Masculino de Macaíba/RN, regido pelo Edital nº 01/2024, de 23 de fevereiro de 2024. De partida, adiante-se que o intento recursal é digno de acolhimento. Essa conclusão deriva do fato de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca do concurso para revisar o mérito das questões, tampouco pode intervir nos critérios de correção ou no conteúdo das provas aplicadas. Ao contrário, a intervenção judicial em casos como este deve se limitar ao cumprimento estrito da lei e das normas estabelecidas no edital. Essa matéria, aliás, está pacificada nos tribunais superiores, conforme se verifica a seguir: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DE HISTÓRIA. FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES DO CONCURSO. MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO, VIA DE REGRA, ANALISAR TAIS CRITÉRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três questões do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que o Tribunal a quo, ao analisar a questão, fê-lo com fundamento em matéria constitucional e infraconstitucional, não tendo a recorrente interposto recurso extraordinário, razão pela qual se tem inviabilizado o apelo nobre pela incidência do enunciado da Súmula n. 126/STJ. III - Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.636.295/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017; AgInt no AREsp n. 952.691/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017. IV - Por sua vez, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1831263/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022) (realces aditados). Diante disso, é incumbência da banca examinadora avaliar as respostas dos candidatos e atribuir-lhes as notas conforme as disposições do edital. A intervenção do Judiciário, em tais casos, só se admite de forma excepcional, visto que o exame do mérito administrativo não integra suas competências. Por ser assim, o controle judicial restringe-se à verificação da legalidade dos atos praticados pelas bancas examinadoras ou das avaliações. Essa prerrogativa está diretamente ligada ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura a qualquer pessoa o direito de buscar o Judiciário para proteção contra lesões ou ameaças a direitos individuais (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No entanto, essa não é a situação em apreço. Após examinar o caderno de provas, o edital, o enunciado e o gabarito destacados, não se identifica, ao menos nesta etapa processual, qualquer erro grosseiro ou irregularidade que sustente a tese anulatória defendida pelo autor. O simples fato de o gabarito indicado pela banca não coincidir com a opção ou interpretação escolhida pelo candidato não configura ilegalidade, nem é argumento plausível para justificar a revisão pelo Poder Judiciário. Além disso, embora a parte recorrida tenha sustentado que sua insurgência se referia a critérios de legalidade e erro grosseiro, o que está em discussão, na realidade, é o mérito do ato administrativo, que, vale ressaltar, favorece o agravante, devido à presunção de legalidade e legitimidade a ele inerentes. Desse modo, não estando evidenciada, ao menos nesta fase, qualquer ilegalidade manifesta ou erro grosseiro que justifique a intervenção do Poder Judiciário sobre o conteúdo da questão anulada, impõe-se a reforma da decisão agravada, por ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Em casos semelhantes, já se pronunciou esta Corte no mesmo sentido aqui perfilhado, como se pode ver a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÍBA/RN. EDITAL Nº 01/2024. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 23 E 45 (PROVA TIPO A). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 632.853 (TEMA 485). CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA OU ARGUMENTOS CAPAZES DE PROMOVER QUALQUER MUDANÇA NA DECISÃO ORA RECORRIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813239-69.2024.8.20.0000, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/02/2025, PUBLICADO em 20/02/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA QUESTÃO DE Nº 45, DA PROVA OBJETIVA TIPO A, DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE MACAÍBA, COM AQUISIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM FAVOR DO RECORRENTE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813085-51.2024.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025) Desse modo, não estando evidenciada, ao menos nesta fase, qualquer ilegalidade manifesta ou erro grosseiro que justifique a intervenção do Poder Judiciário sobre o conteúdo da questão anulada, impõe-se a reforma da decisão agravada, por ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do Agravo para tornar sem efeito a decisão impugnada. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0806385-25.2025.8.20.0000

ID: 307127638

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806385-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MACAIBA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806385-25.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE MACAIBA Advogado(s): Po… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806385-25.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE MACAIBA Advogado(s): Polo passivo JOSE HUGO GOMES DA SILVA Advogado(s): MARIA ESTHER DA CONCEICAO FELIX BARBALHO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÍBA/RN. ANULAÇÃO JUDICIAL DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto pelo Município de Macaíba/RN contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer, que deferiu parcialmente pedido liminar para determinar a anulação da questão 49 da prova tipo B (correspondente à questão 45 da prova tipo A) do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024, atribuindo os dois pontos correspondentes ao autor e autorizando sua classificação provisória às etapas seguintes do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a intervenção do Poder Judiciário para anular questão de concurso público, diante da alegação de erro material ou ilegalidade, em hipótese que não se caracteriza como erro grosseiro ou flagrante ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853), firmou entendimento no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na formulação ou correção de questões de concurso público, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro. 4. A análise da prova, do edital e do conteúdo da questão impugnada não revela, nesta fase processual, qualquer evidência de ilegalidade manifesta ou erro técnico relevante que autorize a anulação judicial da questão. 5. A decisão agravada adentrou o mérito do ato administrativo, revisando critérios de correção e avaliação da banca, conduta que extrapola os limites do controle jurisdicional, comprometendo a segurança jurídica, a isonomia e o princípio da separação dos poderes. 6. A tutela de urgência pressupõe a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora (CPC, art. 300), requisitos não demonstrados de forma suficiente no caso concreto, especialmente diante da ausência de prova inequívoca do direito alegado. 7. A jurisprudência do TJRN reforça a orientação no sentido de que o Judiciário não deve interferir no conteúdo das questões, salvo quando configurado erro evidente e incompatibilidade com o edital, o que não se verifica nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Poder Judiciário não pode anular questão de concurso público com base em mera divergência interpretativa entre candidato e banca, salvo em hipóteses de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade. 2. A revisão judicial do mérito de questões de concurso viola os princípios da legalidade, isonomia e da separação dos poderes. 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado e da urgência da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015, DJe 29.06.2015 (Tema 485); STJ, AgInt no AREsp 1831263/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.02.2022, DJe 02.03.2022; TJRN, AI nº 0813239-69.2024.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 19.02.2025, pub. 20.02.2025; TJRN, AI nº 0813085-51.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 24.01.2025, pub. 27.01.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e prover o Agravo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto pelo Município de Macaíba/RN em face da decisão exarada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba (RN) que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer – com Pedido de Tutela de Urgência (processo nº 0801429-26.2025.8.20.5121), contra si interposta por José Hugo Gomes da Silva, deferiu em parte o pedido liminar. A parte dispositiva do julgado possui o seguinte teor: Assim, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar a desconsideração da questão n.º 45 da prova tipo A e/ou da questão n.º 49 da prova tipo B (Legislação de Trânsito) da prova de Guarda Civil Municipal de Macaíba/RN, computando-se os 02 (dois) pontos da referida questão para a parte autora, a fim de surtir imediato efeito na sua classificação, para participar das demais etapas do certame, caso obtenha a classificação necessária, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do demandante. Nas razões do recurso, apontou o ente público que a decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a anulação da citada questão do concurso, carece de fundamentação suficiente e contraria o entendimento consolidado do STF. Registrou a respeito que o Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 485, firmou o entendimento de que os critérios adotados por bancas examinadoras não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em casos de erro grosseiro ou ilegalidade flagrante, o que não se verifica no caso em análise. Além disso, defendeu que o veredicto agravado compromete a segurança jurídica do certame, viola o princípio da isonomia e pode gerar impactos negativos à administração pública. Com base nisso, requereu a suspensão imediata do julgado e, ao final, o provimento do recurso para sua reforma. O pedido de antecipação de tutela recursal foi deferido por esta Relatoria. A parte autora apresentou contrarrazões, refutando a tese do ente público e requerendo a manutenção do veredicto. Instada a se manifestar, a 15ª Procuradora de Justiça declinou de sua intervenção no feito por entender que a matéria discutida prescinde da intervenção judicial. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos legais, conheço do Instrumental. Cumpre, nesta fase processual, analisar a correção do julgado que invalidou a questão 49 da prova B (correspondente à questão 45 da prova A) do concurso público destinado ao provimento do cargo de Guarda Municipal Masculino de Macaíba/RN, regido pelo Edital nº 01/2024, de 23 de fevereiro de 2024. De partida, adiante-se que o intento recursal é digno de acolhimento. Essa conclusão deriva do fato de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca do concurso para revisar o mérito das questões, tampouco pode intervir nos critérios de correção ou no conteúdo das provas aplicadas. Ao contrário, a intervenção judicial em casos como este deve se limitar ao cumprimento estrito da lei e das normas estabelecidas no edital. Essa matéria, aliás, está pacificada nos tribunais superiores, conforme se verifica a seguir: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DE HISTÓRIA. FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DE QUESTÕES DO CONCURSO. MÉRITO ADMINISTRATIVO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO, VIA DE REGRA, ANALISAR TAIS CRITÉRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de três questões do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que o Tribunal a quo, ao analisar a questão, fê-lo com fundamento em matéria constitucional e infraconstitucional, não tendo a recorrente interposto recurso extraordinário, razão pela qual se tem inviabilizado o apelo nobre pela incidência do enunciado da Súmula n. 126/STJ. III - Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.636.295/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017; AgInt no AREsp n. 952.691/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017. IV - Por sua vez, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1831263/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022) (realces aditados). Diante disso, é incumbência da banca examinadora avaliar as respostas dos candidatos e atribuir-lhes as notas conforme as disposições do edital. A intervenção do Judiciário, em tais casos, só se admite de forma excepcional, visto que o exame do mérito administrativo não integra suas competências. Por ser assim, o controle judicial restringe-se à verificação da legalidade dos atos praticados pelas bancas examinadoras ou das avaliações. Essa prerrogativa está diretamente ligada ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que assegura a qualquer pessoa o direito de buscar o Judiciário para proteção contra lesões ou ameaças a direitos individuais (art. 5º, inciso XXXV, CF/88). No entanto, essa não é a situação em apreço. Após examinar o caderno de provas, o edital, o enunciado e o gabarito destacados, não se identifica, ao menos nesta etapa processual, qualquer erro grosseiro ou irregularidade que sustente a tese anulatória defendida pelo autor. O simples fato de o gabarito indicado pela banca não coincidir com a opção ou interpretação escolhida pelo candidato não configura ilegalidade, nem é argumento plausível para justificar a revisão pelo Poder Judiciário. Além disso, embora a parte recorrida tenha sustentado que sua insurgência se referia a critérios de legalidade e erro grosseiro, o que está em discussão, na realidade, é o mérito do ato administrativo, que, vale ressaltar, favorece o agravante, devido à presunção de legalidade e legitimidade a ele inerentes. Desse modo, não estando evidenciada, ao menos nesta fase, qualquer ilegalidade manifesta ou erro grosseiro que justifique a intervenção do Poder Judiciário sobre o conteúdo da questão anulada, impõe-se a reforma da decisão agravada, por ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Em casos semelhantes, já se pronunciou esta Corte no mesmo sentido aqui perfilhado, como se pode ver a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA GUARDA MUNICIPAL DE MACAÍBA/RN. EDITAL Nº 01/2024. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 23 E 45 (PROVA TIPO A). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 632.853 (TEMA 485). CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA OU ARGUMENTOS CAPAZES DE PROMOVER QUALQUER MUDANÇA NA DECISÃO ORA RECORRIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813239-69.2024.8.20.0000, Des. AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/02/2025, PUBLICADO em 20/02/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA QUESTÃO DE Nº 45, DA PROVA OBJETIVA TIPO A, DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE MACAÍBA, COM AQUISIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM FAVOR DO RECORRENTE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813085-51.2024.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025) Desse modo, não estando evidenciada, ao menos nesta fase, qualquer ilegalidade manifesta ou erro grosseiro que justifique a intervenção do Poder Judiciário sobre o conteúdo da questão anulada, impõe-se a reforma da decisão agravada, por ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento do Agravo para tornar sem efeito a decisão impugnada. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0805994-70.2025.8.20.0000

ID: 324812711

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira no Pleno - Juiz convocado Dr. Luiz Alberto Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0805994-70.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLENO Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0805994-70.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLENO Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0805994-70.2025.8.20.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN RELATOR: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO Ementa: PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. TEMA REPETITIVO 1.186 DO STJ. PREVALÊNCIA DO GÊNERO SOBRE A IDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. I – CASO EM EXAME: 1. Conflito de competência entre a 1ª e a 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN para processamento de inquérito policial que apura suposto crime praticado por companheiro da vítima adolescente, no contexto de violência doméstica. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir o juízo competente para processar e julgar investigação envolvendo violência doméstica contra adolescente do sexo feminino, praticada por companheiro, à luz da Lei nº 11.340/2006 e da tese firmada no Tema 1.186 do STJ. III – RAZÕES DE DECIDIR: 3. A violência doméstica praticada contra mulher adolescente no âmbito familiar caracteriza hipótese de aplicação da Lei Maria da Penha, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/2006. 4. A tese firmada no Tema 1.186 do STJ estabelece que a condição de gênero feminino prevalece sobre a condição etária, atraindo a aplicação da Lei Maria da Penha mesmo nos casos que envolvam adolescentes. 5. A Resolução nº 37/2023 do TJRN (art. 1º, §2º) também prevê que, nas hipóteses de violência de gênero contra crianças e adolescentes, a competência é do juízo especializado em violência doméstica. IV – DISPOSITIVO E TESE: 6. Conflito conhecido. Competência reconhecida da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante para processar e julgar o Inquérito Policial nº 0800167-17.2025.8.20.5129. Tese de julgamento: Nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher adolescente, praticada por companheiro no âmbito familiar, a competência é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme art. 5º da Lei nº 11.340/2006, Tema 1.186 do STJ e art. 1º, §2º, da Resolução nº 37/2023 do TJRN. _________ Dispositivos legais relevantes: CPC, art. 955, II; Lei nº 11.340/2006, art. 5º; Resolução TJRN nº 37/2023, art. 1º, § 2º. D E C I S Ã O. Trata-se de Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, instaurado em face de decisão declinatória exarada pelo Juízo da Direito da 2ª Vara da mesma Comarca, nos autos do inquérito policial instaurado em desfavor de Welton Fernandes Ribeiro, pela suporta prática de crime contra adolescente. Explica a parte suscitante que “a presente causa foi remetida em declínio de competência com fundamento na exclusividade da 1ª Vara de São Gonçalo do Amarante para processar e julgar ações da infância e juventude.” Apresenta que “o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese do tema 1186, cujo teor informa: 1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente (STJ. 3ª Seção. REsp 2.015.598-PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 6/2/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1186) (Info 840), sendo a idade da vítima irrelevante para afastar a competência da vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher e as normas protetivas da Lei Maria da Penha (STJ. 6ª Turma. RHC 121813-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/10/2020 (Info 682).” Afirma que “no caso dos autos, a vítima e o investigado mantinham relacionamento amoroso e o suposto crime ocorreu no contexto do convívio afetivo, bem como com a intrínseca relação com a questão de gênero.” Termina por pugnar pelo acolhimento do seu pleito, a fim de ser declarado competente o Juízo suscitado (2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante). O Juízo suscitado apresenta informações no ID 30823004, alegando que “Embora esta julgadora não desconheça que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.015.598-PA, de relatoria do Min. Ribeiro Dantas, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1186), firmou teses no sentido de que ‘1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária e 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente’, tem-se que o art. 1º da Resolução n.º 37, de 25 de outubro de 2023 do TJ/RN, para todos os efeitos, permanece em vigor.” Entende que “de acordo com as regras distribuição de competência emanadas pelo próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, previu- se na Resolução n.º 37, de 25 de outubro de 2023 do TJ/RN, que, na Comarca de São Gonçalo do Amarante, a unidade judiciária da 1ª Vara é a competente para processamento dos crimes praticados em relação a crianças e adolescentes vítimas de violência, salvo exceções delimitadas.” Descreve que “segundo consta dos autos, ao acusado foi imputado crime, em tese, praticado contra adolescente, o que, a rigor da disciplina normativa aplicável, impele o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processamento da demanda, ante a especialização da matéria atribuída à 1ª Vara e a vigência da Resolução n.º 37 de 25 de outubro de 2023 do TJ/RN, sem prejuízo de aplicação da Lei Maria da Penha.” Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, por meio da 4ª Procuradoria de Justiça, em parecer ID 30861640, opina pela procedência do conflito para reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante para processar e julgar o feito. É o relatório. Decido. Conforme relatado em parágrafos anteriores, pretende o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante (suscitante) que seja reconhecida a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante (suscitado) para o processamento do feito em tela. Observa-se que referida pretensão deve prosperar. Pontualmente, percebe-se que conforme destacado pelos juízos em conflito, o Tema Repetitivo 1186 do Superior Tribunal de Justiça, fixou tese no sentido de que “1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente.” Por oportuno, a Lei nº 11.340/2006, prescreve em seu art. 5º: "Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual." Nesta senda, tem-se que o caso em análise está acobertado pela situação descrita no inciso II, do mencionado dispositivo legal, uma vez que o investigado é companheiro da adolescente identificada como vítima do suposto delito em investigação. Conforme destacado pelo Órgão Ministerial, muito embora a suposta violência praticada contra a adolescente, no ambiente doméstico, configure situação de risco e violação de direitos fundamentais da criança, merecendo a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Tese Repetitiva nº. 1186 do STJ, consignou que a condição do gênero feminino é suficiente para se sobressair à condição de adolescente da vítima, de modo que no caso em análise, o juízo competente para o julgamento da lide originária, é o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, conforme se infere dos trechos a seguir transcritos: "10. No caso concreto, é inequívoco que os fatos imputados a Welton envolvem, também, violência contra adolescente, praticada em ambiente doméstico e de autoridade, configurando situação de risco e de violação de direitos fundamentais da criança, nos moldes do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 11. Todavia, ressalte-se que conforme a tese firmada no Tema repetitivo 1.186 do STJ3 a condição do gênero feminino é suficiente para se sobressair à condição de adolescente da vítima, o que atrai assim a competência da 2ª Vara de São Gonçalo do Amarante que é responsável pelo julgamento dos crimes de violência doméstica." Em caso análogo, já decidiu esta Corte de Justiça: "EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE CRIME CONTRA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106, referente à apuração de suposto ilícito penal praticado contra adolescentes, no âmbito de violência doméstica e de gênero, envolvendo o ex-padrasto das vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para o processamento e julgamento do procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106 é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ou da Vara Especializada da Infância e Juventude, considerando a Resolução nº 37/2023 do TJRN e a natureza dos fatos apurados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui às Varas Especializadas da Infância e Juventude a competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, com vítimas crianças ou adolescentes, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 4. Os fatos narrados nos autos indicam violência doméstica e de gênero, com agressões contínuas praticadas pelo ex-padrasto contra adolescentes, o que atrai a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000. 5. A análise dos indícios reforça a caracterização de violência de gênero no âmbito familiar, justificando a aplicação do art. 14 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a competência do juízo suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido. Competência declarada do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106. Tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, quando crianças ou adolescentes forem vítimas de forma contínua, no âmbito familiar, conforme o art. 14 da Lei nº 11.340/2006 e o § 2º do art. 1º da Resolução nº 37/2023 do TJRN. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução nº 37/2023 do TJRN, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025." TJRN - CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0806890-16.2025.8.20.0000, Relator Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 23/06/2025, PUBLICADO em 23/06/2025). "EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ATO DOS GENITORES EM DESFAVOR DAS FILHAS MENORES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONFIGURADA. HIPÓTESE DELINEADA NO §2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 37/2023 DO TJRN. TEMA 1186 DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA DE MACAÍBA)" (TJRN - CONFLITO DE JURISDIÇÃO 0808616-25.2025.8.20.0000, Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, Tribunal Pleno, JULGADO em 27/06/2025, PUBLICADO em 30/06/2025). Desse modo, no caso dos autos, constato a competência do juízo suscitado (2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante) para o processamento e julgamento do feito. Ante o exposto, com base no art. 955, II, do Código de Processo Civil, conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante (ora suscitado), para o processamento e julgamento do Inquérito Policial nº 0800167-17.2025.8.20.5129. Natal, data do registro eletrônico. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator

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Processo nº 0803669-44.2023.8.10.0074

ID: 318624810

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-44.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CARDOZO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803669-44.2023.8.10.0074 Requerente: MARIA DAS GRACAS CARDOZO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803669-44.2023.8.10.0074 Requerente: MARIA DAS GRACAS CARDOZO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DAS GRACAS CARDOZO DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebido os valores correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estas questões com base no art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (redação originária)."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os empréstimos consignados podem ser contratados por diferentes meios, conforme a evolução tecnológica e as práticas bancárias, sendo que cada modalidade possui requisitos específicos de comprovação de sua validade. Cumpre analisar as principais formas de contratação: 1. Contratação física com instrumento escrito A forma tradicional de contratação ocorre mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita do contratante. Nesta modalidade, a comprovação se dá pela apresentação do contrato original ou cópia, contendo a assinatura do cliente. Em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação é igualmente válida mediante aposição de impressão digital do contratante, preferencialmente acompanhada de assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil. Todavia, conforme entendimento pacificado do TJMA, a ausência de alguma dessas formalidades não invalida o negócio jurídico em sua totalidade, constituindo mera irregularidade formal que não macula a manifestação de vontade do contratante, especialmente quando comprovada a transferência e recebimento dos valores. 2. Contratação digital via aplicativo bancário Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum a contratação de empréstimos consignados por meio de aplicativos bancários, cuja comprovação da celebração do negócio jurídico se dá por meio de: a) Selfie do contratante capturada no momento da contratação; b) Georreferenciamento, que identifica a localização exata do dispositivo no momento da contratação; c) Assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal, token ou biometria; d) Logs de acesso contendo dados como IP, dispositivo utilizado, data e hora da operação. Esta modalidade é amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, desde que garantida sua integridade, autenticidade e não-repúdio. 3. Contratação via terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) Outra forma comum de contratação ocorre por meio de terminais de autoatendimento, também conhecidos como modo BDN (Banco Dia e Noite), cuja validação se dá por: a) Uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente; b) Utilização de biometria para validação da identidade; c) Logs do sistema que registram a operação, contendo: c.1) Identificação precisa do terminal utilizado (agência e canal); c.2) Data e hora exata da transação; c.3) Registro da utilização de senha pessoal e/ou biometria; c.4) Sequência de operações realizadas pelo cliente. Para que os logs do sistema bancário sejam considerados meio idôneo de prova, devem conter elementos suficientes para demonstrar a segurança da operação, incluindo métodos de autenticação, registros temporais precisos e dados que permitam identificar inequivocamente o terminal e o usuário, além de parecer técnico ou relatórios de auditoria que comprovem a integridade dos sistemas. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado aos autos se constata a contratação com a devida comprovação conforme a modalidade utilizada e acima mencionada. Da comprovação do crédito na conta do contratante Independentemente da modalidade de contratação utilizada pela instituição financeira (física, digital ou por terminal de autoatendimento), o ponto central para o deslinde da questão refere-se à efetiva disponibilização do valor contratado. Nesse sentido, uma vez que o banco demonstra a transferência ou disponibilização do crédito, incumbe à parte autora, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) e ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovar o não recebimento destes valores mediante a juntada dos extratos bancários do período correspondente. No presente caso, apesar de alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários que comprovariam tal alegação, limitando-se a reafirmar o não recebimento sem produzir a contraprova necessária, o que fragiliza sobremaneira sua pretensão e impede o reconhecimento da irregularidade contratual alegada. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Evidencia-se, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0803669-44.2023.8.10.0074

ID: 318624811

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803669-44.2023.8.10.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803669-44.2023.8.10.0074 Requerente: MARIA DAS GRACAS CARDOZO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803669-44.2023.8.10.0074 Requerente: MARIA DAS GRACAS CARDOZO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO RIBEIRO EVANGELISTA - PI5371 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DAS GRACAS CARDOZO DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando a anulação de contrato de empréstimo consignado que alega não ter realizado. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebido os valores correspondentes. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estas questões com base no art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Dessa forma, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida. E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Da distribuição do ônus da prova Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes, tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação" (redação originária)."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). DAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Os empréstimos consignados podem ser contratados por diferentes meios, conforme a evolução tecnológica e as práticas bancárias, sendo que cada modalidade possui requisitos específicos de comprovação de sua validade. Cumpre analisar as principais formas de contratação: 1. Contratação física com instrumento escrito A forma tradicional de contratação ocorre mediante instrumento físico, com assinatura manuscrita do contratante. Nesta modalidade, a comprovação se dá pela apresentação do contrato original ou cópia, contendo a assinatura do cliente. Em se tratando de pessoa analfabeta, a contratação é igualmente válida mediante aposição de impressão digital do contratante, preferencialmente acompanhada de assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595 do Código Civil. Todavia, conforme entendimento pacificado do TJMA, a ausência de alguma dessas formalidades não invalida o negócio jurídico em sua totalidade, constituindo mera irregularidade formal que não macula a manifestação de vontade do contratante, especialmente quando comprovada a transferência e recebimento dos valores. 2. Contratação digital via aplicativo bancário Com o avanço da tecnologia, tornou-se comum a contratação de empréstimos consignados por meio de aplicativos bancários, cuja comprovação da celebração do negócio jurídico se dá por meio de: a) Selfie do contratante capturada no momento da contratação; b) Georreferenciamento, que identifica a localização exata do dispositivo no momento da contratação; c) Assinatura eletrônica mediante uso de senha pessoal, token ou biometria; d) Logs de acesso contendo dados como IP, dispositivo utilizado, data e hora da operação. Esta modalidade é amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), e confere validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente, desde que garantida sua integridade, autenticidade e não-repúdio. 3. Contratação via terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) Outra forma comum de contratação ocorre por meio de terminais de autoatendimento, também conhecidos como modo BDN (Banco Dia e Noite), cuja validação se dá por: a) Uso de cartão bancário e senha pessoal do cliente; b) Utilização de biometria para validação da identidade; c) Logs do sistema que registram a operação, contendo: c.1) Identificação precisa do terminal utilizado (agência e canal); c.2) Data e hora exata da transação; c.3) Registro da utilização de senha pessoal e/ou biometria; c.4) Sequência de operações realizadas pelo cliente. Para que os logs do sistema bancário sejam considerados meio idôneo de prova, devem conter elementos suficientes para demonstrar a segurança da operação, incluindo métodos de autenticação, registros temporais precisos e dados que permitam identificar inequivocamente o terminal e o usuário, além de parecer técnico ou relatórios de auditoria que comprovem a integridade dos sistemas. DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pela parte ré - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado aos autos se constata a contratação com a devida comprovação conforme a modalidade utilizada e acima mencionada. Da comprovação do crédito na conta do contratante Independentemente da modalidade de contratação utilizada pela instituição financeira (física, digital ou por terminal de autoatendimento), o ponto central para o deslinde da questão refere-se à efetiva disponibilização do valor contratado. Nesse sentido, uma vez que o banco demonstra a transferência ou disponibilização do crédito, incumbe à parte autora, em observância ao princípio da colaboração processual (art. 6º do CPC) e ao seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), comprovar o não recebimento destes valores mediante a juntada dos extratos bancários do período correspondente. No presente caso, apesar de alegar que não recebeu os valores do empréstimo consignado, a parte autora deixou de apresentar os extratos bancários que comprovariam tal alegação, limitando-se a reafirmar o não recebimento sem produzir a contraprova necessária, o que fragiliza sobremaneira sua pretensão e impede o reconhecimento da irregularidade contratual alegada. Esse ponto é fundamental nos autos para o deslinde da questão – ausência de extrato bancário pela autora após a apresentação do contrato. Isso porque, de acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, após a juntada do contrato, limitou-se a parte autora a insistir no não recebimento, sem todavia, juntar os respectivos extratos bancários. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar o não recebimento do mútuo em réplica e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, o respectivo extrato bancário. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, ainda que desacompanhado de comprovante de transferência/TED, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de não recebimento do numerário. Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado o não recebimento do mútuo (com juntada dos extratos bancários), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou desconhecer a dívida cobrada que gerou as cobranças questionadas, afirmando nunca ter realizado qualquer contratação de empréstimos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Evidencia-se, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em favor da instituição demandada, em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos à Comarca de origem, procedendo-se às baixas necessárias junto ao presente Núcleo. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Maria Luiza Gondim Silva - Me e outros x Eab Incorporacoes S/A

ID: 298864421

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803766-25.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA GONDIM SILVA - ME MYLENE GONDIM ALVES

Polo Passivo:

EAB INCORPORACOES S/A

Intimação

Advogados:

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803766-25.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA LUIZA GONDIM SILVA - ME e outr… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803766-25.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA LUIZA GONDIM SILVA - ME e outros Advogado(s): UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO, TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA Polo passivo EAB INCORPORACOES S/A Advogado(s): DANIELA GRASSI QUARTUCCI registrado(a) civilmente como DANIELA GRASSI QUARTUCCI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 2. A controvérsia envolve a análise da possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, mesmo na ausência de garantia do juízo, desde que demonstrados os requisitos legais, como a probabilidade do direito e o perigo de dano irreversível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, considerando: (i) a ausência de garantia do juízo; (ii) a alegação de que o título executivo não atenderia às formalidades legais previstas no art. 784, III, do CPC; e (iii) a possibilidade de mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas no título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de garantia do juízo, por si só, não impede a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, desde que demonstrados cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreversível. 5. No caso concreto, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação da exigência de assinatura de duas testemunhas em título executivo extrajudicial, desde que outros elementos de prova demonstrem a autenticidade, certeza, liquidez e exigibilidade do título. 7. No presente caso, o título executivo contém reconhecimento de firma em cartório, conferindo-lhe autenticidade e fé pública, e não há elementos concretos que infirmem sua validade. 8. A ausência de "fumaça do bom direito" inviabiliza a análise do periculum in mora, considerando que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo não estão presentes de forma concomitante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (i) A ausência de assinatura de duas testemunhas em instrumento particular de confissão de dívida pode ser mitigada, desde que outros elementos de prova demonstrem a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, bem como a autenticidade do título executivo. (ii) O reconhecimento de firma em cartório confere autenticidade e fé pública ao instrumento, suprindo, em casos específicos, a ausência de testemunhas. (iii) A impugnação ao título executivo deve ser acompanhada de elementos concretos que demonstrem a inexistência, invalidade ou ineficácia do negócio jurídico, sob pena de não se desincumbir do ônus da prova, conforme o art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, e 784, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.027.863/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 22.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.331.288/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.08.2023; TJRN, Agravo de Instrumento, 0804331-57.2023.8.20.0000, Rel. Mag. Martha Danyelle Sant Anna Costa Barbosa, julgado em 23.06.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termo RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA LUIZA GONDIM SILVA ME e MYLENE GONDIM ALVES em face da decisão exarada pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos dos Embargos à Execução de Título Extrajudicial nº 0806738-97.2025.8.20.5001, por si ajuizados em face PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A, assim se pronunciou (ID. 142024111): Em outras palavras, o art. 919 do CPC estabelece como regra a não suspensividade dos embargos à execução. Noutra senda, seu § 1º permite ao juiz atribuir efeito suspensivo aos embargos executórios, a requerimento do embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Feitas tais considerações, eis que no caso em disceptação, neste âmbito de sumária cognição, verifica esta Julgadora que não evidenciados os impostergáveis requisitos legais autorizativos da tutela antecipatória de urgência, delineados no art. 300 do Código de Ritos; situação jurídica que, por si só, constitui óbice à concessão da almejada suspensividade. Com efeito, não demonstrado vestibularmente, forma concorrente, os requisitos normativos entrouxados na probabilidade do direito do embargante, fundado em inequívocas provas aptas afastar a hígidez do título exequendo, e o manifesto perigo de grave dano a ser experimentado pela parte executada. Ademais, verifico a inexistência de qualquer documento apto a demonstrar que a execução se encontra garantida seja por penhora, depósito ou caução suficientes. Significa dizer que o juízo não está garantido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo. Noutro vértice, analisando o feito, observo, à luz das alegativas e documentação acostada (ID 142017833), que a parte embargante ostenta condição de inequívoca incapacidade financeira como tal, merecedora das benesses da gratuidade judiciária. Irresignadas com o referido pronunciamento, as embargantes dele recorreram, argumentando, em resumo, que: a) o título executivo é nulo, por lhe faltar certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que o segundo termo aditivo carece da assinatura das testemunhas instrumentárias, o que impede a formação do título executivo extrajudicial e obsta o manejo da ação de execução por inadequação da via eleita; b) deve ser aplicada a supressio no presente caso, a fim de julgar indevida a cobrança retroativa de valores ao fim da relação contratual, diante da inércia do titular do direito por longo período de tempo e da contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva por seu exercício retardado, considerando que a cláusula de reajuste bianual não foi aplicada durante toda a relação contratual. Requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução na origem. Efeito ativo indeferido ao ID. 30321968. Contrarrazões ao ID. 30984933. Dispensada a intervenção ministerial, porquanto ausentes as hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito do recurso em aferir o acerto do veredito de Primeiro Grau por meio do qual fora indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução na origem. De início, deve-se dizer que, de fato, me linha com o que defendido pela parte agravante, a ausência de garantia do Juízo é insuficiente, de per si, para afastar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Desde que devidamente demonstrada a impossibilidade da parte executada em segurar o executivo, diante de um perigo de dano irreversível e patente a probabilidade do direito do embargante, é possível, excepcionalmente, a concessão da suspensividade. No caso concreto, contudo, não se vislumbra a presença de tais requisitos. Nesse sentido, percebe-se que há dúvidas, inclusive, quanto ao fato de se o título exequendo seria aquele que supostamente não atenderia às formalidades legais previstas no art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Para além disso, deve-se ter em mente que o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a exigência da presença da assinatura das duas testemunhas no documento particular para que este seja tido como um título executivo, desde que possível a aferição da veracidade das informações constantes do mencionado instrumento a partir de outros elementos. A corroborar (grifos acrescidos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. CONTRATO CELEBRADO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. EXECUTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTRO MEIO IDÔNEO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MULTA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência da assinatura de duas testemunhas no contrato celebrado pode ser mitigada para conferir-lhe executividade, quando os termos do instrumento puderem ser comprovados por outro meio idôneo. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.642.890/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, "quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada" (AgInt no AREsp n. 2.331.288/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.027.863/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Na hipótese em testilha, inexiste discussão quanto à certeza da existência do ajuste, bem como se trata de aditivo de contrato pactuado entre as partes e objeto de sucessivas modificações por aditivos anteriores. Com a mesma compreensão são os seguinte julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DE INSTRUIR A EXECUÇÃO COM O TÍTULO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE DE 2 (DUAS) ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS PARA A EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS AGRAVANTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL RECONHECIDO LEGALMENTE (LEI 10.931/04). EXISTÊNCIA DE PLANILHA JUNTADA NA INICIAL DA EXECUÇÃO QUE ATENDE O ART. 28 DA REFERIDA LEI. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POIS DISPENSÁVEL À CONSTITUIÇÃO EM MORA E AO MANEJO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804331-57.2023.8.20.0000, Mag. MARTHA DANYELLE SANT ANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 23/06/2023, PUBLICADO em 23/06/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO DO REQUISITO FORMAL. POSSIBILIDADE. AUTENTICIDADE E HIGIDEZ DO TÍTULO COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a validade de título executivo extrajudicial, qual seja, instrumento particular de confissão de dívida, mesmo sem conter a assinatura de duas testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento particular de confissão de dívida compromete sua executividade; e (ii) analisar se a mitigação do requisito formal é possível no caso concreto, considerando a comprovação da autenticidade e da validade do título. III. RAZÕES DE DECIDIRA exigência de assinatura de duas testemunhas para a formação do título executivo extrajudicial, prevista no art. 784, III, do CPC, pode ser mitigada quando, por outros elementos de prova, é possível comprovar a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico, conforme precedentes do STJ. No caso em apreço, o título contém as assinaturas dos devedores com firma reconhecida em cartório, conferindo-lhe autenticidade e fé pública. A alegação de ilegitimidade e de falta de assinatura pela agravante é infundada, uma vez que há evidências nos autos de que a devedora estava devidamente representada no momento da celebração do negócio jurídico. Outros elementos presentes nos autos atestam a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, comprovando a higidez do negócio jurídico, o que permite a mitigação do requisito formal da assinatura das duas testemunhas. A ausência de "fumaça do bom direito" inviabiliza a análise do periculum in mora, considerando que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo não estão presentes de forma concomitante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento:A ausência de assinatura de duas testemunhas em instrumento particular de confissão de dívida pode ser mitigada, desde que outros elementos de prova demonstrem a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, bem como a autenticidade do título executivo. O reconhecimento de firma em cartório confere autenticidade e fé pública ao instrumento, suprindo, em casos específicos, a ausência de testemunhas .A impugnação ao título executivo deve ser acompanhada de elementos concretos que demonstrem a inexistência, invalidade ou ineficácia do negócio jurídico, sob pena de não se desincumbir do ônus da prova, conforme o art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, e 784, III.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 2.027.863/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 22.08.2024.STJ, AgInt no AREsp 2.331.288/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.08.2023.TJSP, AI nº 2240131-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 14.02.2023. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814099-70.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025). Outrossim, tenho que o debate acerca da ocorrência da supressio imprescinde do aprofundamento da instrução para que se afira em que termos e por quais motivos a parte credora deixou, supostamente de exercer uma faculdade que lhe era garantida contratualmente. Para além disso, houve o reconhecimento da firma no aludido instrumento negocial. Em arremate, percebe-se não haver qualquer alegação de prejuízo excepcional a que estariam submetidas as executadas além dos efeitos normais de qualquer execução. Ausente, portanto, a probabilidade do direito autoral, bem como o perigo da demora, correto se afigura o pronunciamento judicial que indeferiu a medida antecipatória na origem. Ante o exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso. Natal/RN, data de registro no sistema Juiz Convocado João Pordeus Relator Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Francisco Magalhaes De Almeida

ID: 313728571

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818100-98.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO MAGALHAES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FREIRE COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0818100-98.2024.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0818100-98.2024.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo FRANCISCO MAGALHAES DE ALMEIDA Advogado(s): MARCOS VINICIUS FREIRE COSTA Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE HOME CARE. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MEDIDA EXECUTIVA LEGÍTIMA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0803588-37.2023.8.20.4112, em curso na 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN, que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de decisão judicial anterior e determinou o bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, com liberação direta à empresa prestadora do serviço de home care, diante do reiterado descumprimento da tutela de urgência que impunha à operadora a obrigação de fornecer tratamento domiciliar ao agravado, nos termos de prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a imposição de bloqueio judicial de valores para garantir o cumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamento domiciliar (home care); (ii) estabelecer se é possível rediscutir, nesta fase, a validade da obrigação de cobertura do referido tratamento por parte da operadora de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rediscussão da obrigatoriedade de cobertura do home care encontra-se preclusa, uma vez que já decidida em agravo anterior (AI nº 0812716-91.2023.8.20.0000), que manteve a tutela de urgência deferida. 4. O art. 297 do CPC, autoriza o juiz a adotar medidas executivas atípicas, como o bloqueio judicial de valores, para assegurar a efetividade das decisões judiciais, especialmente em casos de descumprimento reiterado. 5. A jurisprudência do TJRN reconhece como legítima e proporcional a imposição de bloqueio de valores em situações de descumprimento de obrigação de fazer por operadoras de saúde, visando garantir o direito à saúde do beneficiário. 6. A quantia bloqueada corresponde ao valor do tratamento comprovadamente necessário, mediante prescrição médica e notas fiscais, inexistindo comprovação de superfaturamento ou de que os custos superem os de internação hospitalar. 7. A exigência de caução pode ser afastada quando evidenciada a urgência e o risco à saúde do beneficiário, conforme autoriza o art. 521, II, do CPC. 8. Não se verifica ilegalidade, desproporcionalidade ou abuso na decisão impugnada, devendo ser mantida para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: - A imposição de bloqueio judicial de valores é medida legítima e proporcional para compelir plano de saúde a cumprir ordem judicial de fornecimento de tratamento domiciliar. - A rediscussão da obrigação de cobertura do home care é incabível quando a matéria já tiver sido decidida em agravo anterior e acobertada pela preclusão. - A urgência e a imprescindibilidade do tratamento justificam a dispensa de caução, nos termos do art. 521, II, do CPC. - Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CDC, art. 51, IV; CPC, arts. 297 e 521, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0812716-91.2023.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, j. 16.05.2025; TJRN, AI nº 0803919-58.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amilcar Maia, j. 15.05.2025; TJRN, AI nº 0816862-44.2024.8.20.0000, Rel. Mag. Roberto Francisco Guedes Lima, j. 16.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda., em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0803588-37.2023.8.20.4112, ajuizada por Francisco Magalhães de Almeida, representado por sua genitora, rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de decisão judicial anteriormente proferida, que havia deferido o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) ao agravado, com fulcro em prescrição médica e laudos técnicos constantes dos autos. Em decorrência do reiterado descumprimento da tutela anteriormente concedida, o juízo de origem determinou o bloqueio judicial de valores, via SISBAJUD, com liberação direta em favor da empresa prestadora do serviço, mediante expedição de alvará judicial. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese: a) a irreversibilidade da medida de bloqueio e o risco de prejuízo, caso a decisão venha a ser reformada, ante eventual impossibilidade de ressarcimento por parte do agravado; b) a ausência de cobertura contratual e legal para o serviço de home care, por não constar no Rol de Procedimentos da ANS e estar expressamente excluído no contrato do plano; c) a onerosidade excessiva do tratamento domiciliar, que supostamente superaria os custos da internação hospitalar; d) a ausência de comprovação da necessidade do tratamento, bem como possível superfaturamento das notas fiscais apresentadas; e) a necessidade de exigência de caução como condição para o bloqueio e a limitação do reembolso aos parâmetros da tabela de referência. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para desconstituir a decisão que determinou o bloqueio judicial. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. (Id. 28879619) A 16ª Procuradoria de Justiça, opinou não conhecimento parcial do recurso, em razão de a insurgência tratar de matéria já apreciada em agravo anterior, no qual restou mantida a tutela antecipada de urgência. No mais, opinou pelo desprovimento do agravo, sob o fundamento de que o bloqueio judicial constitui meio idôneo para assegurar a efetividade da ordem judicial descumprida, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ilegalidade ou desproporcionalidade na medida adotada. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso dos autos, a parte agravante objetiva a suspensão da decisão que deferiu o pleito de bloqueio via SISBAJUD formulado pelo agravado. Ab initio, cumpre observar que parte substancial da argumentação recursal — voltada à validade e obrigatoriedade da cobertura do tratamento de home care — já foi objeto de apreciação por este Egrégio Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0812716-91.2023.8.20.0000, no qual restou mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência determinando o fornecimento do tratamento (decisão de ID 107074961). Trata-se, portanto, de matéria preclusa, insuscetível de reexame no presente recurso, que restringe-se à impugnação da medida executiva de bloqueio de valores. Superada essa preliminar, passo à análise do mérito remanescente. A decisão agravada determinou o bloqueio judicial da quantia de R$ 20.793,07 com fundamento na recalcitrância da operadora agravante em cumprir a ordem judicial de fornecimento do tratamento domiciliar, conforme prescrição médica expressa e comprovada nos autos. Tal bloqueio tem fundamento no art. 297, do CPC, que confere ao magistrado poderes para adotar as medidas que entender adequadas à efetivação da tutela provisória, dentre as quais se inclui o bloqueio de ativos financeiros. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a legitimidade do bloqueio de valores em situações semelhantes, especialmente quando há descumprimento reiterado da obrigação de fazer por parte das operadoras de plano de saúde, como forma de assegurar a efetividade do provimento jurisdicional. Veja-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA (HOME CARE). ORDEM DE BLOQUEIO DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EFETIVAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA FASE DE CONHECIMENTO E ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802893-25.2025.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE HOME CARE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a implementação de tratamento domiciliar (home care), com fornecimento de equipe multidisciplinar e insumos, sob pena de bloqueio judicial. A agravante alegou ausência de obrigação contratual e normativa para o serviço, apontou o caráter taxativo do rol da ANS e questionou a necessidade e o valor do bloqueio judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde, mesmo sem previsão expressa no rol da ANS; (ii) estabelecer se a decisão que determina bloqueio judicial para garantir o tratamento é legítima diante das alegações da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui caráter exemplificativo, não excluindo a obrigação de cobertura de tratamentos essenciais à saúde do beneficiário.4. O relatório médico anexado aos autos comprova a necessidade do tratamento domiciliar, demonstrando a imprescindibilidade do serviço à saúde do agravado.5. Cláusulas contratuais que excluem cobertura de tratamentos indispensáveis devem ser interpretadas conforme os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.6. A negativa de cobertura baseada apenas na ausência de previsão no rol da ANS ou em cláusula contratual é abusiva, violando o direito fundamental à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana.7. O impacto econômico-financeiro alegado pela operadora não prevalece sobre o direito fundamental à vida e à saúde do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. O rol da ANS tem caráter exemplificativo e não afasta a obrigação de cobertura de tratamento indispensável à saúde do beneficiário.2. Cláusulas contratuais que excluem cobertura de tratamento essencial prescrito por profissional habilitado devem ser consideradas abusivas.3. O direito à saúde e à vida do consumidor prevalece sobre eventual impacto financeiro à operadora do plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CF, art. 6º; Lei n. 9.656/1998.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC n. 0814577-52.2020.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 09.08.2024; TJRN, AI n. 0801165-17.2023.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 06.06.2023.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816862-44.2024.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. COBERTURA. PACIENTE IDOSA. TRANSPOSIÇÃO DO ROL DA ANS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio integral de tratamento domiciliar (home care) à autora, pessoa idosa e em estado de vulnerabilidade clínica, sob pena de imposição de medidas coercitivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento domiciliar indicado por médico, mesmo não constando expressamente do rol de procedimentos obrigatórios da ANS; (ii) estabelecer se a ausência de substituição de internação hospitalar exclui a obrigação de cobertura pelo plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e a legislação vigente reconhecem o caráter exemplificativo do rol da ANS, admitindo a cobertura de procedimentos não previstos quando essencial à preservação da saúde do beneficiário. 4. A necessidade de tratamento domiciliar restou comprovada mediante laudos médicos que apontam o estado de fragilidade e o risco de agravamento da paciente, tornando indispensável a assistência multidisciplinar contínua. 5. A recusa da cobertura sob o argumento de ausência de substituição de internação hospitalar desconsidera o risco de agravamento do quadro clínico e contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde. 6. O impacto econômico-financeiro alegado pelo plano de saúde não pode se sobrepor ao direito à vida e à saúde do consumidor, especialmente diante da demonstração de imprescindibilidade do tratamento. 7. A Súmula n.º 29 do TJRN dispõe que o serviço de tratamento domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar e não pode ser limitado pela operadora de plano de saúde. 8. Eventuais alterações no quadro clínico da paciente poderão ensejar futura revisão da obrigação, conforme a evolução da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui natureza exemplificativa, não excluindo a obrigação de cobertura de tratamentos essenciais à preservação da saúde e vida do beneficiário. 2. A necessidade médica justificada por laudo especializado impõe ao plano de saúde o custeio do home care, mesmo que não caracterizado como substitutivo de internação hospitalar. 3. O direito à saúde e à dignidade da pessoa humana prevalece sobre cláusulas contratuais limitativas e alegações genéricas de impacto econômico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196; 229; CPC, arts. 139, IV, e 302, I; CDC, arts. 2º e 6º; Lei nº 14.454/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1362837/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.08.2019; TJRN, AI nº 0805407-87.2021.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 16.09.2021; TJRN, AI nº 0803786-26.2019.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado João Afonso Pordeus, j. 05.11.2019; TJMG, AI-Cv nº 1.0000.19.014481-6/001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, j. 07.08.2019 (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803919-58.2025.8.20.0000, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Ressalte-se, por oportuno, que a quantia bloqueada corresponde exatamente ao valor mensal do tratamento, conforme orçamento e notas fiscais devidamente juntados aos autos, não havendo qualquer comprovação de superfaturamento, tampouco demonstração de que o custo do atendimento domiciliar seria superior ao da internação hospitalar, tratando-se de alegação genérica e desprovida de respaldo técnico. No que tange à exigência de caução, entendo que a urgência da medida e o risco de agravamento da saúde do paciente autorizam a sua dispensa, nos termos do art. 521, II, do CPC. Dessa forma, considerando o descumprimento da ordem judicial, a necessidade demonstrada do tratamento, a urgência da situação e a ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na medida adotada, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0818100-98.2024.8.20.0000

ID: 313730230

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818100-98.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0818100-98.2024.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0818100-98.2024.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo FRANCISCO MAGALHAES DE ALMEIDA Advogado(s): MARCOS VINICIUS FREIRE COSTA Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE HOME CARE. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MEDIDA EXECUTIVA LEGÍTIMA E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0803588-37.2023.8.20.4112, em curso na 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN, que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de decisão judicial anterior e determinou o bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, com liberação direta à empresa prestadora do serviço de home care, diante do reiterado descumprimento da tutela de urgência que impunha à operadora a obrigação de fornecer tratamento domiciliar ao agravado, nos termos de prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a imposição de bloqueio judicial de valores para garantir o cumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamento domiciliar (home care); (ii) estabelecer se é possível rediscutir, nesta fase, a validade da obrigação de cobertura do referido tratamento por parte da operadora de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rediscussão da obrigatoriedade de cobertura do home care encontra-se preclusa, uma vez que já decidida em agravo anterior (AI nº 0812716-91.2023.8.20.0000), que manteve a tutela de urgência deferida. 4. O art. 297 do CPC, autoriza o juiz a adotar medidas executivas atípicas, como o bloqueio judicial de valores, para assegurar a efetividade das decisões judiciais, especialmente em casos de descumprimento reiterado. 5. A jurisprudência do TJRN reconhece como legítima e proporcional a imposição de bloqueio de valores em situações de descumprimento de obrigação de fazer por operadoras de saúde, visando garantir o direito à saúde do beneficiário. 6. A quantia bloqueada corresponde ao valor do tratamento comprovadamente necessário, mediante prescrição médica e notas fiscais, inexistindo comprovação de superfaturamento ou de que os custos superem os de internação hospitalar. 7. A exigência de caução pode ser afastada quando evidenciada a urgência e o risco à saúde do beneficiário, conforme autoriza o art. 521, II, do CPC. 8. Não se verifica ilegalidade, desproporcionalidade ou abuso na decisão impugnada, devendo ser mantida para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: - A imposição de bloqueio judicial de valores é medida legítima e proporcional para compelir plano de saúde a cumprir ordem judicial de fornecimento de tratamento domiciliar. - A rediscussão da obrigação de cobertura do home care é incabível quando a matéria já tiver sido decidida em agravo anterior e acobertada pela preclusão. - A urgência e a imprescindibilidade do tratamento justificam a dispensa de caução, nos termos do art. 521, II, do CPC. - Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CDC, art. 51, IV; CPC, arts. 297 e 521, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0812716-91.2023.8.20.0000, Rel. Des. Claudio Manoel de Amorim Santos, j. 16.05.2025; TJRN, AI nº 0803919-58.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amilcar Maia, j. 15.05.2025; TJRN, AI nº 0816862-44.2024.8.20.0000, Rel. Mag. Roberto Francisco Guedes Lima, j. 16.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda., em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0803588-37.2023.8.20.4112, ajuizada por Francisco Magalhães de Almeida, representado por sua genitora, rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de decisão judicial anteriormente proferida, que havia deferido o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) ao agravado, com fulcro em prescrição médica e laudos técnicos constantes dos autos. Em decorrência do reiterado descumprimento da tutela anteriormente concedida, o juízo de origem determinou o bloqueio judicial de valores, via SISBAJUD, com liberação direta em favor da empresa prestadora do serviço, mediante expedição de alvará judicial. Em suas razões recursais, sustenta a recorrente, em síntese: a) a irreversibilidade da medida de bloqueio e o risco de prejuízo, caso a decisão venha a ser reformada, ante eventual impossibilidade de ressarcimento por parte do agravado; b) a ausência de cobertura contratual e legal para o serviço de home care, por não constar no Rol de Procedimentos da ANS e estar expressamente excluído no contrato do plano; c) a onerosidade excessiva do tratamento domiciliar, que supostamente superaria os custos da internação hospitalar; d) a ausência de comprovação da necessidade do tratamento, bem como possível superfaturamento das notas fiscais apresentadas; e) a necessidade de exigência de caução como condição para o bloqueio e a limitação do reembolso aos parâmetros da tabela de referência. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para desconstituir a decisão que determinou o bloqueio judicial. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. (Id. 28879619) A 16ª Procuradoria de Justiça, opinou não conhecimento parcial do recurso, em razão de a insurgência tratar de matéria já apreciada em agravo anterior, no qual restou mantida a tutela antecipada de urgência. No mais, opinou pelo desprovimento do agravo, sob o fundamento de que o bloqueio judicial constitui meio idôneo para assegurar a efetividade da ordem judicial descumprida, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ilegalidade ou desproporcionalidade na medida adotada. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso dos autos, a parte agravante objetiva a suspensão da decisão que deferiu o pleito de bloqueio via SISBAJUD formulado pelo agravado. Ab initio, cumpre observar que parte substancial da argumentação recursal — voltada à validade e obrigatoriedade da cobertura do tratamento de home care — já foi objeto de apreciação por este Egrégio Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0812716-91.2023.8.20.0000, no qual restou mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência determinando o fornecimento do tratamento (decisão de ID 107074961). Trata-se, portanto, de matéria preclusa, insuscetível de reexame no presente recurso, que restringe-se à impugnação da medida executiva de bloqueio de valores. Superada essa preliminar, passo à análise do mérito remanescente. A decisão agravada determinou o bloqueio judicial da quantia de R$ 20.793,07 com fundamento na recalcitrância da operadora agravante em cumprir a ordem judicial de fornecimento do tratamento domiciliar, conforme prescrição médica expressa e comprovada nos autos. Tal bloqueio tem fundamento no art. 297, do CPC, que confere ao magistrado poderes para adotar as medidas que entender adequadas à efetivação da tutela provisória, dentre as quais se inclui o bloqueio de ativos financeiros. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a legitimidade do bloqueio de valores em situações semelhantes, especialmente quando há descumprimento reiterado da obrigação de fazer por parte das operadoras de plano de saúde, como forma de assegurar a efetividade do provimento jurisdicional. Veja-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA (HOME CARE). ORDEM DE BLOQUEIO DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EFETIVAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ TRATADAS NA FASE DE CONHECIMENTO E ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802893-25.2025.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE HOME CARE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a implementação de tratamento domiciliar (home care), com fornecimento de equipe multidisciplinar e insumos, sob pena de bloqueio judicial. A agravante alegou ausência de obrigação contratual e normativa para o serviço, apontou o caráter taxativo do rol da ANS e questionou a necessidade e o valor do bloqueio judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde, mesmo sem previsão expressa no rol da ANS; (ii) estabelecer se a decisão que determina bloqueio judicial para garantir o tratamento é legítima diante das alegações da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui caráter exemplificativo, não excluindo a obrigação de cobertura de tratamentos essenciais à saúde do beneficiário.4. O relatório médico anexado aos autos comprova a necessidade do tratamento domiciliar, demonstrando a imprescindibilidade do serviço à saúde do agravado.5. Cláusulas contratuais que excluem cobertura de tratamentos indispensáveis devem ser interpretadas conforme os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.6. A negativa de cobertura baseada apenas na ausência de previsão no rol da ANS ou em cláusula contratual é abusiva, violando o direito fundamental à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana.7. O impacto econômico-financeiro alegado pela operadora não prevalece sobre o direito fundamental à vida e à saúde do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. O rol da ANS tem caráter exemplificativo e não afasta a obrigação de cobertura de tratamento indispensável à saúde do beneficiário.2. Cláusulas contratuais que excluem cobertura de tratamento essencial prescrito por profissional habilitado devem ser consideradas abusivas.3. O direito à saúde e à vida do consumidor prevalece sobre eventual impacto financeiro à operadora do plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CF, art. 6º; Lei n. 9.656/1998.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC n. 0814577-52.2020.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 09.08.2024; TJRN, AI n. 0801165-17.2023.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 06.06.2023.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816862-44.2024.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. COBERTURA. PACIENTE IDOSA. TRANSPOSIÇÃO DO ROL DA ANS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio integral de tratamento domiciliar (home care) à autora, pessoa idosa e em estado de vulnerabilidade clínica, sob pena de imposição de medidas coercitivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento domiciliar indicado por médico, mesmo não constando expressamente do rol de procedimentos obrigatórios da ANS; (ii) estabelecer se a ausência de substituição de internação hospitalar exclui a obrigação de cobertura pelo plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e a legislação vigente reconhecem o caráter exemplificativo do rol da ANS, admitindo a cobertura de procedimentos não previstos quando essencial à preservação da saúde do beneficiário. 4. A necessidade de tratamento domiciliar restou comprovada mediante laudos médicos que apontam o estado de fragilidade e o risco de agravamento da paciente, tornando indispensável a assistência multidisciplinar contínua. 5. A recusa da cobertura sob o argumento de ausência de substituição de internação hospitalar desconsidera o risco de agravamento do quadro clínico e contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde. 6. O impacto econômico-financeiro alegado pelo plano de saúde não pode se sobrepor ao direito à vida e à saúde do consumidor, especialmente diante da demonstração de imprescindibilidade do tratamento. 7. A Súmula n.º 29 do TJRN dispõe que o serviço de tratamento domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar e não pode ser limitado pela operadora de plano de saúde. 8. Eventuais alterações no quadro clínico da paciente poderão ensejar futura revisão da obrigação, conforme a evolução da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui natureza exemplificativa, não excluindo a obrigação de cobertura de tratamentos essenciais à preservação da saúde e vida do beneficiário. 2. A necessidade médica justificada por laudo especializado impõe ao plano de saúde o custeio do home care, mesmo que não caracterizado como substitutivo de internação hospitalar. 3. O direito à saúde e à dignidade da pessoa humana prevalece sobre cláusulas contratuais limitativas e alegações genéricas de impacto econômico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 196; 229; CPC, arts. 139, IV, e 302, I; CDC, arts. 2º e 6º; Lei nº 14.454/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1362837/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.08.2019; TJRN, AI nº 0805407-87.2021.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 16.09.2021; TJRN, AI nº 0803786-26.2019.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado João Afonso Pordeus, j. 05.11.2019; TJMG, AI-Cv nº 1.0000.19.014481-6/001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª Câmara Cível, j. 07.08.2019 (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803919-58.2025.8.20.0000, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) Ressalte-se, por oportuno, que a quantia bloqueada corresponde exatamente ao valor mensal do tratamento, conforme orçamento e notas fiscais devidamente juntados aos autos, não havendo qualquer comprovação de superfaturamento, tampouco demonstração de que o custo do atendimento domiciliar seria superior ao da internação hospitalar, tratando-se de alegação genérica e desprovida de respaldo técnico. No que tange à exigência de caução, entendo que a urgência da medida e o risco de agravamento da saúde do paciente autorizam a sua dispensa, nos termos do art. 521, II, do CPC. Dessa forma, considerando o descumprimento da ordem judicial, a necessidade demonstrada do tratamento, a urgência da situação e a ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na medida adotada, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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