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"0803669-25.2025.8.20.0000" - Resultados da Busca

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Processo nº 0018068-42.2025.8.17.9000

ID: 318885266

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eudes dos Prazeres França Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0018068-42.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua Dr. Moacir Baracho, Nº 207, 7º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010240 Fone: (81) 3181-0902 – … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua Dr. Moacir Baracho, Nº 207, 7º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010240 Fone: (81) 3181-0902 – e-mail: gabdes.eudes.pfranca@tjpe.jus.br TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0018068-42.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: MARCOS CESAR ALVES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CABROBÓ RELATOR: DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OFÍCIO Nº 182/2025 - GDEPF Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS CESAR ALVES DA SILVA, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cabrobó, nos autos da ação penal de nº 0000737-22.2025.8.17.2380. Sobre os fatos, narra o impetrante que no dia 24/05/2025 a agência do Banco do Brasil da Comarca de Cabrobó/PE fora vítima de furto de valores que estariam armazenados no interior do cofre da referida instituição financeira. Tal furto teria sido praticado por pessoas que estariam trabalhando na reforma do prédio. Esclarece que o ora paciente, de fato, também trabalhou como pintor na obra de reforma da agência; e que, ao tomar conhecimento do ocorrido, decidira se apresentar as autoridades policiais a fim de prestar todo e qualquer esclarecimento necessário, conforme prova a documentação anexa. Sucede que, não obstante o pedido gratuito da defesa de apresentação espontânea do investigado, no mesmo dia (11/06/2025), a autoridade policial representara pela sua prisão preventiva, sustentando a equivocada ilação de que Marcos César Alves da Silva estaria foragido, em local incerto e não sabido. Alega o impetrante que a r. decisão que decretou a prisão preventiva do investigado padece de vício insanável, por afrontar diretamente o disposto no art. 313, §2º, do Código de Processo Penal, que veda expressamente a decretação da prisão preventiva com fundamento em juízo antecipado de culpabilidade. No entender da defesa, o que se verifica no caso é justamente a antecipação de um juízo condenatório, sem base em qualquer prova concreta, o que compromete frontalmente o devido processo legal. A autoridade coatora, de forma açodada, em outras palavras, trata o paciente como alguém que “efetivamente praticou o crime” e que estaria “na posse de mais de um milhão de reais”, sem que qualquer elemento de prova tenha sido apresentado nos autos que corrobore tais alegações. A defesa alega então AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE E A CONDUTA COLABORATIVA DO INVESTIGADO. Para tanto, argumenta que não há qualquer situação concreta de perigo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal que justifique a adoção da medida extrema da prisão cautelar. O investigado jamais se ocultou ou empreendeu qualquer conduta evasiva. Ao contrário: se apresentou espontaneamente, inclusive, para ser preso, colaborou com as investigações, sem jamais frustrar o andamento dos trabalhos investigativos. A prisão preventiva, enquanto medida cautelar de natureza excepcional, não pode ser decretada com base em suposições ou afirmações genéricas. Destaca, na sequência, a SOLTURA DO CO-INVESTIGADO LEANDRO MATEUS ALVES, capturado pelas autoridades policiais no Estado do Rio Grande do Norte, em posse de relevante quantia em dinheiro; e teve a sua liberdade concedida por meio de medida liminar em habeas corpus criminal, deferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte nos autos de nº 0810459-25.2025.8.20.0000. Tal circunstância, longe de ser irrelevante, reforça de maneira ainda mais contundente a desnecessidade da manutenção da prisão do ora paciente. Sustenta que, assim, se ao co-investigado foi deferido o benefício da liberdade, não há razão legítima ou jurídica para negar a extensão dessa medida ao ora acusado, sob pena de violação do princípio da paridade de armas e da própria lógica do artigo 580 do CPP. Em face disso, é plenamente cabível e recomendável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, assegurando-se a continuidade das investigações ou andamento regular do processo sem o sacrifício da liberdade de quem, até o presente momento, não deu causa a qualquer entrave à persecução penal. Ao final, requer a concessão da medida LIMINAR DA ORDEM, pelo justo e consentâneo reconhecimento da desnecessidade da prisão, estendendo-se o benefício da REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor do paciente MARCOS CESAR ALVES DA SILVA, aplicando-se qualquer medida cautelar do art. 319 do CPP. No MÉRITO, que se conceda ao paciente o direito de aguardar e responder, em liberdade, aos atos do processo, com a aplicação ou não de MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. Na hipótese de indeferimento da liminar, protesta, desde já, pela sustentação oral por ocasião do julgamento do mérito do presente remédio. É o relatório. Decido. Como medida extraordinária que é, a concessão de liminar não possui previsão legal específica, sendo, contudo, admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, desde que a relevância da fundamentação aduzida na inicial e o perigo da demora estejam demonstrados de forma clara e evidente, o que não é o caso dos autos. De fato, na hipótese em debate, em primeira análise, não é possível concluir pelo alegado constrangimento ilegal. Ao menos em exame prefacial, não se vislumbra vício a macular a decisão impugnada (ID 49766179). É certo ainda que, no caso, além de o pleito de liminar se confundir com o mérito do habeas corpus, pode a autoridade apontada trazer aos autos informações que não foram colacionadas pelo impetrante. Dito isto, por não constatar, de plano, a presença dos elementos autorizadores da medida pleiteada, INDEFIRO a liminar. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para que preste, no prazo de 03 (três) dias, as informações necessárias à instrução deste habeas corpus, nos termos do art. 305 do Regimento Interno do TJPE. O ofício deverá ir acompanhado de uma cópia da petição inicial. Com a resposta do juízo, deverá este colacionar os documentos que entender necessários para o complemento das informações. Após juntadas as informações, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça Criminal. Publique-se. Recife, data conforme a assinatura eletrônica. Des. Eudes dos Prazeres França Relator (SM)

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0803669-25.2025.8.20.0000"

Processo nº 0018068-42.2025.8.17.9000