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Claudia Stranguetti x Claudir Antonio Daniel

ID: 324442547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010152-70.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA STRANGUETTI

Polo Passivo:

CLAUDIR ANTONIO DANIEL

Intimação

Advogados:

LUCAS NUNES LAEBER DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA STRANGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010152-70.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Claudia Stranguetti - Claudir Antonio Daniel e outros - Vistos. Considerando a necessidade de assegura… Processo 1010152-70.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Claudia Stranguetti - Claudir Antonio Daniel e outros - Vistos. Considerando a necessidade de assegurar a celeridade processual e a efetividade da justiça, e em linha com a modernização dos atos de comunicação processual, autorizo a citação do(a) réu/ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, através do número de telefone acima indicado. A presente decisão fundamenta-se na jurisprudência consolidada de nossos Tribunais Superiores e nas normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com efeito, o CNJ, por meio da Resolução nº 354/2020, estabeleceu em seu artigo 8º a possibilidade de cumprimento de citações e intimações por meio eletrônico, desde que seja assegurado que o destinatário tomou conhecimento do conteúdo do ato. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que a citação por meios eletrônicos, como o WhatsApp, é válida, contanto que sejam adotadas medidas que garantam a autenticidade do destinatário e que não haja prejuízo à defesa (RHC n. 182.374/DF e HC n. 641.877/DF). A Corte Superior estabelece como requisitos para a validade do ato a concorrência de elementos que confirmem a identidade da pessoa citada, como o número do telefone, a confirmação por escrito, a foto de perfil e o envio de fotos de documentos pessoais. E no mesmo sentido é a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento n. 2121588-66.2025.8.26.0000, Correição Parcial Criminal n. 1509506-77.2023.8.26.0564, Habeas Corpus Criminal n. 2055752-83.2024.8.26.0000). Ademais, o Código de Processo Civil, assim como o Código de Processo Penal, orienta que não se declara a nulidade de um ato sem a efetiva demonstração de prejuízo para a parte e prevê que, ainda que praticado de outra forma, o ato será considerado válido se tiver atingido sua finalidade essencial. Dessa forma, a comunicação via WhatsApp, quando realizada com as devidas cautelas, cumpre seu objetivo de levar ao conhecimento do réu a existência de uma ação judicial em seu desfavor, garantindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. Determinações ao Oficial de Justiça: Para garantir a validade e a segurança jurídica do ato, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá: Utilizar o número de telefone fornecido nos autos para contatar o(a) citando(a). Confirmar a identidade do destinatário, solicitando o envio de uma fotografia de seu documento de identificação, uma declaração de ciência do ato ou outra medida que julgar necessária para atestar a autenticidade. Enviar o mandado de citação e a contrafé em formato digital. Certificar nos autos o procedimento realizado e anexar as telas (prints) da conversa que comprovem a ciência inequívoca do(a) citando(a). Cumpridas as formalidades, o(a) réu/ré será considerado citado(a) para todos os efeitos legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS NUNES LAEBER DE ASSIS (OAB 466225/SP), CLAUDIA STRANGUETTI (OAB 260103/SP)

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Hospital São Bernardo S/A x Associação Auxiliadora Das Classes Laboriosas - Em Liquidação Extrajudicial

ID: 306242504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062924-77.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO BERNARDO S/A

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL

Intimação

Advogados:

VANESSA LOPES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINA RODRIGUES PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRATAZZI SILVA

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PEDRO HENRIQUE JANUARIO LOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR AIDAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA ALVES DE SOUZA ATTUY SANDOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIULIANO PRETINI BELLINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TAVARES LEITE NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DE SOUZA LEÃO ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS FERREIRA PORTO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH GRUMENVALD FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MALUF ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0062924-77.2019.8.26.0100 (processo principal 1004041-23.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Hospital São Bernardo S/A - Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas - … Processo 0062924-77.2019.8.26.0100 (processo principal 1004041-23.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Hospital São Bernardo S/A - Associação Auxiliadora das Classes Laboriosas - em liquidação extrajudicial - Rede D'Or São Luiz S/A (Hospital Villa Lobos) - - Paulo Humberto Alves de Sousa - - Abensena - Associação Beneficente Nosa Senhora de Nazaré e outro - Ricardo Almeida Mendes - Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Santo Andre - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Patrijape Empreendimentos Imobiliários Ltda - Souraya Cherem - - Oncológica Serviços Médicos Ltda. - - Miguel Souza Rodrigues - - Jf Benz Participações Ltda - - Vip Line Comercio de Material Médico Eireli Epp - - De Paula - Ortopedia e Traumatologia Ltda. - - Lucineide Lima da Silva e outro - Vistos. Fls. 2793/2794: anote-se a penhora no rosto destes autos, advinda da 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, autos nº 1001020-04.2024.5.02.0061, cujo valor da dívida em 01/12/2024 é de R$ 465.786,37 (fls. 2795/2797). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto destes autos, àquele juízo. Desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Providencie a Serventia o encaminhamento deste ofício via e-mail. Fls. 2821: procedida a exclusão, nesta data. Intime-se. - ADV: EDUARDO LUIS FERREIRA PORTO DE JESUS (OAB 260848/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA (OAB 141481/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), MELISSA ALVES DE SOUZA ATTUY SANDOLI (OAB 207433/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO (OAB 299252/SP), THAIS CRISTINA RODRIGUES PRADO (OAB 244557/SP), THAIS CRISTINA RODRIGUES PRADO (OAB 244557/SP), GIULIANO PRETINI BELLINATTI (OAB 248497/SP), PAULO CEZAR AIDAR (OAB 102242/SP), VANESSA LOPES DA ROCHA (OAB 274888/SP), PEDRO HENRIQUE JANUARIO LOTTI (OAB 279158/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), FILIPE DE SOUZA LEÃO ARAUJO (OAB 23973/PE), LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO (OAB 17593/PE), RAFAEL FRATAZZI SILVA (OAB 409982/SP), DEBORAH GRUMENVALD FERREIRA (OAB 454723/SP), FRANCISCO TAVARES LEITE NETO (OAB 11534/MA)

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Processo nº 1004041-40.2024.4.01.3701

ID: 317727686

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004041-40.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LIGIA RODRIGUES BRITO DRUMM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JARISSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE ARIMATEIA SOUSA SANTOS Advogados do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE ARIMATEIA SOUSA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: LIGIA RODRIGUES BRITO DRUMM - MA19269-A, JARISSON DE OLIVEIRA TEIXEIRA - MA24161-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1004041-40.2024.4.01.3701 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1004041-47.2025.8.26.0606

ID: 319856545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-47.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JY EMPREENDIMENTOS LTDA. MARCIA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. MASI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA. MAXINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARJORIE JAKOBY WINIK

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Processo 1004041-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Administração e Participações Ltda. - - JY Empreendimentos Ltda. - - Masi Parti… Processo 1004041-47.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Administração e Participações Ltda. - - JY Empreendimentos Ltda. - - Masi Participações e Empreendimentos Ltda. - - Maxinvest Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 338/370. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência para reintegrar a parte autora na posse de um imóvel. Alega a parte autora que, no dia 18/12/2001 compromissou com a parte ré a aquisição de um imóvel descrito como Lote 11, da Quadra 11, do Loteamento Jardim Márcia, o empreendimento foi finalizado, contudo desde 2014, a parte ré não adimpliu mais as parcelas do financiamento. Neste juízo de cognição sumária, não se mostram presentes os requisitos para o deferimento do pedido de tutela de urgência de reintegração de posse, isto porque, a pretensão principal da presente ação é a rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel por inadimplemento da parte adquirente. Primeiro é necessária a análise do pedido de rescisão contratual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo eventual reintegração de posse, apenas uma consequência. Como a posse é, em tese, decorrente de negócio contratual, não existe esbulho, não sendo, portanto, admissível a concessão de liminar para reintegração de posse. Ressalte-se ainda a ausência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, visto que eventual prejuízo pelo mau uso do bem imóvel poderá ser indenizado posteriormente. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora, conforme art. 344, do Código de Processo Civil. Intime-se. Remova-se a tarja de urgente. Suzano, 07 de julho de 2025. - ADV: MARJORIE JAKOBY WINIK (OAB 154315/SP), MARJORIE JAKOBY WINIK (OAB 154315/SP), MARJORIE JAKOBY WINIK (OAB 154315/SP), MARJORIE JAKOBY WINIK (OAB 154315/SP)

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Processo nº 1004041-37.2025.8.26.0189

ID: 276968257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-37.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. DE P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Alex Sandrin (OAB 300551/SP) Processo 1004041-37.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de P. G. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos… ADV: Sergio Alex Sandrin (OAB 300551/SP) Processo 1004041-37.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de P. G. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004041-37.2025.8.26.0189

ID: 277119897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-37.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. DE P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Alex Sandrin (OAB 300551/SP) Processo 1004041-37.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de P. G. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos… ADV: Sergio Alex Sandrin (OAB 300551/SP) Processo 1004041-37.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de P. G. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1004041-37.2025.8.26.0189

ID: 277358551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-37.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. DE P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEX SANDRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Alex Sandrin (OAB 300551/SP) Processo 1004041-37.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de P. G. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos… ADV: Sergio Alex Sandrin (OAB 300551/SP) Processo 1004041-37.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. de P. G. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

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Agropecuária Vista Alegre Ltda x Estado De São Paulo

ID: 303648494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013770-18.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA VISTA ALEGRE LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA LEIXAS RANGEL

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NIVALDO MANEA BIANCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013770-18.2024.8.26.0482/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013770-18.2024.8.26.0482/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Agropecuária Vista Alegre Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Acolheram os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, nos termos do voto da Relatora. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FESP, LIMITANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS AOS JÁ DECLARADOS PELO FISCO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EXCLUINDO CRÉDITOS FUTUROS E NÃO DECLARADOS, E DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO IPCA-E ANTES DA EC Nº 113/21 E DA TAXA SELIC APÓS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS, MESMO PARA CRÉDITOS ANTERIORES À EC Nº 113/21, POR EQUIDADE E RECIPROCIDADE COM DÉBITOS FISCAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E CÂMARA POSICIONA-SE PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS, JUSTIFICANDO-SE PELA MORA DO ESTADO NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. 4. POR ISONOMIA E RECIPROCIDADE, A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89 PARA DÉBITOS FISCAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA NA CORREÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS, MESMO PARA CRÉDITOS ANTERIORES À EC Nº 113/21. 2. A DEMORA DO FISCO JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DE JUROS EMBUTIDOS NA TAXA SELIC.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ART. 96, § 1º, 1; LEI ESTADUAL Nº 10.177/98, ART. 33; EC Nº 113/21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1018300-70.2022.8.26.0309, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/03/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1065603-04.2024.8.26.0053, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1006367-58.2023.8.26.0053, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nivaldo Manea Bianchi (OAB: 394500/SP) - Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004041-65.2023.4.01.3704

ID: 301083524

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004041-65.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DE SOUSA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARTHUR CORDEIRO BARBOSA

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004041-65… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004041-65.2023.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUANA DE SOUSA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 e ARTHUR CORDEIRO BARBOSA - MA19513 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Balsas, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004041-18.2025.8.26.0066

ID: 296113152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004041-18.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO LUIZ DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MESQUITA MARTINS

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Processo 1004041-18.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Luiz de Paula Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de validade de negócio jurídico c.c.… Processo 1004041-18.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Luiz de Paula Silva - Vistos. Trata-se de ação declaratória de validade de negócio jurídico c.c. pedido de tutela de urgência, dano material e moral movida por FLÁVIO LUIZ DE PAULA SILVA em face de SIDINEI LUIZ MEIRELLES. O autor adquiriu veículo VW/GOL SPECIAL, placas DGL5281, mediante negócio jurídico regular, com reconhecimento de firma em cartório e pagamento do preço ajustado. Posteriormente, o réu registrou boletim de ocorrência por estelionato, ocasionando bloqueio do veículo no sistema do DETRAN/SP. A decisão de fls. 35/38 deferiu parcialmente a tutela de urgência para autorizar o licenciamento do veículo, sem prejuízo de novas avaliações após a manifestação da parte contrária. O DETRAN/SP informou por meio do ofício nº 13883/2025 que o veículo possui bloqueio "QUEIXA DE ESTELIONATO" registrado em 10/01/2025, através do BO 4010585/2025, que impede o licenciamento. Esclareceu que não possui competência técnica para realizar a baixa da restrição, indicando que tal providência compete ao DIPOL - Departamento de Inteligência da Polícia Civil. O autor requer seja oficiado o DIPOL para providenciar a baixa temporária do bloqueio por 60 dias, possibilitando o licenciamento autorizado judicialmente. DECIDO. Diante do impedimento técnico informado pelo DETRAN/SP, que inviabiliza o cumprimento da tutela de urgência já deferida, impõe-se acolher o pedido do autor como medida necessária para dar efetividade à decisão judicial. A documentação dos autos indica a regularidade da aquisição do veículo, com reconhecimento de firma e pagamento do preço, evidenciando a probabilidade do direito invocado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 67 para determinar a expedição de ofício ao DIPOL - Departamento de Inteligência da Polícia Civil, situado à Rua Brigadeiro Tobias, nº 527, 15º andar, São Paulo/SP, para que providencie, no prazo de 10 dias, a baixa temporária do bloqueio por estelionato registrado através do BO 4010585/2025 sobre o veículo VW/GOL SPECIAL, placa DGL5281, pelo prazo de 60 dias, possibilitando o licenciamento do veículo. A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte autora, comprovando-se o seu devido encaminhamento em 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ANDRÉ MESQUITA MARTINS (OAB 249695/SP)

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