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Douglas Henrique De Moura Sobral e outros x Ilana Beatriz Santos Benevides De Moura

ID: 308507868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004086-70.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE DE MOURA SOBRAL EMMILLY VASCONCELOS PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ILANA BEATRIZ SANTOS BENEVIDES DE MOURA

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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LEONARDO BUDA

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Processo 1004086-70.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Douglas Henrique de Moura Sobral - - Emmilly Vasconcelos Pereira Ribeiro - Ilana Beatriz Santos Ben… Processo 1004086-70.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - Douglas Henrique de Moura Sobral - - Emmilly Vasconcelos Pereira Ribeiro - Ilana Beatriz Santos Benevides de Moura - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que julgou deserto o recurso interposto pela requerida, tendo em vista que não houve o recolhimento do preparo devido. Insta destacar que, conforme consignado na decisão de fls. 182 constou da sentença proferida por este juízo, a ressalva expressa de que eventual requerimento de benefício de justiça gratuita seria analisado por ocasião da interposição do recurso, hipótese em que a parte recorrente deveria instruir o requerimento com os documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, sob pena de deserção caso a interposição do recurso ocorresse sem o recolhimento do preparo e/ou sem os documentos necessários para avaliar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça. O recurso inominado foi protocolizado em 14/04/2025 às 14H22m51S, desacompanhado do preparo. Por sua vez, a petição requerendo a gratuidade de justiça foi protocolizada em 17/04/2025 às 11h09m01s, somente após a decisão de fls. 173 que determinou que se aguardasse o prazo previsto em lei para recolhimento do preparo. Desse modo, tanto o recolhimento do preparo como o pedido de gratuidade de justiça, deveriam ser juntados no prazo previsto no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Portanto, extemporaneidade do recolhimento do preparo e do pedido de gratuidade de justiça implica na deserção, uma vez que o deferimento da gratuidade gera efeitos "ex nunc", ou seja, prospectivos. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Gratuidade da justiça pleiteada apenas em sede recursal. Parte que não recolheu custas iniciais. Ausência de prova de alteração econômica por ocasião da interposição do recurso. Demonstrativos de pagamento que datam de mais de um ano atrás. Ausência de preparo nas 48 horas subsequentes à sua interposição. Gratuidade que, se deferida, gera efeitos apenas futuros e não pretéritos, de forma que as custas inicias deveriam ter sido recolhidas, bem como as despesas com citação, intimação etc. que ocorreram no curso da lide. Intimação para recolhimento extemporâneo (e em dobro) do preparo: regra não admitida no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Enunciado nº 66 do FOJESP. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) e parágrafo §4º (ausência), do NCPC diante da regra específica do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0108522-30.2025.8.26.9061; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tatuí -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. (...). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NO CURSO DO PROCESSO. (...). III. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição. Entretanto, quando no curso da ação, o requerimento deve ser formulado em petição avulsa, apensada aos autos principais, consoante o que dispõe o art. 6º da Lei n. 1.060/50, constituindo erro grosseiro a não observância dessa formalidade. Outrossim, impossível a concessão do benefício ex tunc, para alcançar atos pretéritos ao seu requerimento, com o nítido propósito de afastar uma sucumbência já imposta à parte, como ocorrente 'in casu', ou, ainda, como forma de elastecer prazos legais peremptórios. Precedentes. IV. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp n.º 759.741/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 01/09/2005)." "PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AOS ARTS. 4º E 6º DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE SEM, CONTUDO, ALCANÇAR A CONDENAÇÃO FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TRANSITADA EM JULGADO. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem assegurou efeito ex tunc à gratuidade de justiça concedida apenas em fase de execução. 2. Merece reforma o decisum objurgado, pois a Corte Especial do Tribunal de Uniformização infraconstitucional concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se verifica a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC (conf. EREsp. 255.057). 3. Agravo Regimental não provido" (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp n.º 1412856/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 27/03/2014). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão no V. Acórdão Ausência de disposição acerca dos efeitos do benefício de justiça gratuita concedido aos embargados Omissão existente e ora suprida Declaração de que os efeitos da justiça gratuita são prospectivos ("ex nunc"), em consonância com o entendimento sedimentado no âmbito do C. STJ e deste E. Sodalício Litigância de má-fé do embargante excluída, como corolário lógico do acolhimento dos declaratórios Acórdão integrado Recurso PROVIDO" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003848-05.2019.8.26.0004; Relator (a):Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Deferimento - Cabimento - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Eficácia prospectiva da justiça gratuita - Reconhecimento - Benefício concedido em sede de apelação que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito "ex nunc" - Entendimento jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido - Análise da profundidade do objeto devolvido para julgamento - Inteligência do § 1º, do art. 1.013, do CPC - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Ausência de recolhimento das custas iniciais - Decisão homologatória de pedido de desistência da ação que é passível de anulação - Novo contexto jurídico formado que impõe a autora apenas o pagamento do preparo do recurso de agravo de instrumento por ela interposto - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Apelação Cível 1000051-56.2021.8.26.0002; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022)." Diante disso, defiro à parte autora, o benefício da gratuidade de justiça que deverá ser anotado no sistema, mas mantenho a decisão de deserção de seu recurso. Intime-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), LEONARDO BUDA (OAB 271954/SP)

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Processo nº 1004086-71.2025.4.01.4101

ID: 325154951

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004086-71.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSIMERI VIEIRA QUINTINO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004086-71.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004086-71.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEDRO MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSIMERI VIEIRA QUINTINO SILVA - RO11378 POLO PASSIVO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DECISÃO Trata-se de demanda sob procedimento comum cível ajuizada por PEDRO MONTEIRO em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando, em sede de tutela de urgência, que o réu seja obrigado a fornecer imediatamente o fármaco “Acalabrutinibe”, na forma do relatório médico (Id 2195473952). O autor relata que foi diagnosticado com "Linfoma de Células do Manto (LCM)”, que demanda tratamento urgente e contínuo. Assevera que não possui condições financeiras para custear o tratamento com referido medicamento, no valor aproximado de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). Por fim, sustenta que o uso de tal medicamento é a única solução viável e recomendada para o tratamento do autor. Diz que o medicamento é indispensável para a sua sobrevivência. Inicial instruída com documentos. Requer lhe seja deferida a gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando o que consta no orçamento de Id 2195473775 (caixa com 60 comprimidos e consumo de um a cada 12 horas), infere-se que o valor referido na inicial (R$ 68.000,00) é o custo mensal do medicamento. Assim, o custo anual é superior a 210 salários mínimos, o que determina a competência da Justiça Federal e a legitimidade passiva da União, na forma dos itens I e III da tese fixada no Tema 1.234 do STF. O Estado de Rondônia também deve figurar no polo passivo da demanda, pois em que pese a responsabilidade da União pelo custeio, em caso de procedência do pedido, é possível a condenação supletiva do Estado com o ressarcimento pela União. A Advocacia Geral da União está cadastrada erroneamente no polo passivo da demanda. Assim, proceda-se à correção. Inclua-se o Estado de Rondônia no polo passivo da ação. A 1ª Seção do STJ, no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.657.156/RJ, estabeleceu os seguintes requisitos cumulativos para fornecimento dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de o beneficiário arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na ANVISA, do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. A Súmula Vinculante 60 determina: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Por seu turno, a Súmula Vinculante 61 assim prescreve: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.366.243, com repercussão geral (Tema 1234, DJE 19/09/2024) e no julgamento do RE 566.471 (Tema 6, DJe 30/09/2024), estabelece critérios a serem observados pelas partes e pelo Poder Judiciário para a tramitação dos pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos. De acordo com tais orientações, deve a parte autora demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado; f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. A eficácia normativa das súmulas vinculantes está sedimentada na disposição do art. 103-A da Constituição Federal, que impõe aos órgãos do Poder Judiciário (com exceção do STF) a sua observância obrigatória. Esta vinculação do julgador aos enunciados em questão também é reafirmado pelo Código de Processo Civil em seu art. 927, inciso II. Portanto, a apreciação da pretensão à concessão de medicamento está adstrita às diretrizes das teses fixadas no citado Tema 1234, conforme mandamento do enunciado 60 da Súmula Vinculante. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e e) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Acerca das demandas que versam sobre fornecimento de medicamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispôs no Enunciado 18 da I Jornada de Direito à Saúde que preconiza que: Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). Em virtude disso, necessária é a presença da nota técnica elaborada pelo NATJUS acerca do medicamento requisitado em juízo. Assim, com a manifestação da parte autora a respeito da determinação acima, em atendimento às exigências do CNJ e a fim de melhor instruir o processo, colha-se a manifestação do NATJUS/RO (com o envio da Petição Inicial e documentos que a acompanham por meio de e-mail), para que apresente, em 10 (dez) dias, as Informações Técnicas necessárias acerca do objeto da presente demanda, bem como, se for o caso, realize as tratativas com o ente público de saúde para tentativa de resolução da lide com a apresentação de uma solução concreta para o caso em tela. Apresentada a Nota Técnica ou decorrido o prazo acima assinalado, intimem-se os demandados para manifestação sobre o pedido liminar no prazo de 5 dias. Após, retornem-me os autos imediatamente conclusos para análise da tutela requerida. Tendo em vista a alegada gravidade do caso, cumpra-se com URGÊNCIA. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004086-31.2025.4.01.9999

ID: 325984837

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004086-31.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINA GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004086-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000697-02.2024.8.27.2702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004086-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000697-02.2024.8.27.2702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DIVINA GOMES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004086-31.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte (ID 435856565 - Pág. 1). Tutela provisória concedida. O pedido de pensão decorreu do óbito de JOSÉ RODRIGUES SOBRINHO, ocorrido em 18/12/2018 (ID 432595974 - Pág. 11), requerido pela parte autora, nascida em 19/06/1958 (ID 432595974 - Pág. 12), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 20/10/2020 (ID 432595974 - Pág. 18). Nas razões recursais (ID 432596013 - Pág. 68), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que o falecido era titular de benefício assistencial (BPC-LOAS), que não gera direito à pensão por morte, e que não há início razoável de prova material da suposta condição de segurado especial. Sustentou, ainda, que documentos antigos como certidões de nascimento dos filhos, datadas de 1977 e 1978, não servem como prova contemporânea do labor rural até a data do óbito. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 432596013 - Pág. 105). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004086-31.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do caput dos arts. 2º, 3º, 201 e 202 da IN PRESI/INSS 128/2002, quanto à obrigatoriedade da filiação do trabalhador rural (empregado ou segurado especial) ao RGPS e da necessidade de comprovação do efetivo exercício da atividade rural ao tempo do óbito, conforme transcrição adiante (original sem destaque): Art. 2º. Filiação é o vínculo que se estabelece entre a Previdência Social e as pessoas que para ela contribuem, do qual decorrem direitos e obrigações. § 1º Filiado é aquele que se relaciona com a Previdência Social na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo, mediante contribuição ao RGPS. § 2º Não gera filiação obrigatória ao RGPS o exercício de atividade prestada de forma gratuita ou o serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Art. 3º. São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação. Art. 202. Para o segurado especial que contribui facultativamente, o período de carência é contabilizado para fins de concessão de qualquer benefício previdenciário, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, podendo, inclusive, ser somado a períodos urbanos. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios quanto à idoneidade e à suficiência probatória do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, aplicáveis, de forma subsidiária, à concessão de pensão por morte, com as devidas adequações, conforme o caso: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 e Tese 327 da TNU c/c § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”; Tese 327 da TNU – “Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Em determinadas situações, é possível aplicar o disposto no art. 15 da Lei 8.213/1991 com o objetivo de prolongar a qualidade de segurado especial do instituidor ou para verificar a imediatidade do exercício da atividade rural em relação ao momento do óbito. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Quanto à condição de dependente do segurado, o art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e define as hipóteses em que a dependência econômica é presumida, bem como aquelas em que deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pela Lei nº 15.108, de 2025) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Ressalte-se que “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta” (Tese 226 da TNU). Ademais, até 17/01/2019, dia anterior a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1991, acima transcrito, prevaleceu o entendimento de que “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”, nos termos do enunciado da Súmula 63 da TNU, que considerava suficiente a apresentação de prova testemunhal. Quanto ao prazo de duração da cota ou do benefício de pensão por morte do dependente na condição de cônjuge ou companheiro, se o óbito ocorreu até 28/02/2015, o benefício será vitalício. Após essa data, terá a duração de 3 (três) a 20 (vinte) anos ou será vitalício, de acordo com a idade do dependente no momento do óbito do segurado, conforme o disposto na alínea “c” do inciso V do art. 114 do RPS, (i) se comprovar casamento ou união estável iniciado há, pelo menos, 2 (dois) anos antes do óbito e o instituidor tenha vertido, a qualquer tempo, no mínimo, 18 (dezoito) contribuições mensais ou, ainda, (ii) se o óbito do segurado for decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; caso contrário, terá a duração de 4 (quatro) meses. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, o pedido de pensão decorreu do óbito de JOSÉ RODRIGUES SOBRINHO, ocorrido em 18/12/2018 (ID 432595974 - Pág. 11), requerido pela parte autora, nascida em 19/06/1958 (ID 432595974 - Pág. 12), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 20/10/2020 (ID 432595974 - Pág. 18). A parte autora alegou que vivia em união estável com o instituidor da pensão e que se manteve nessa condição até a data do óbito. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1. dependência econômica: certidão de casamento religioso (ID 432595974 - Pág. 13); certidão de óbito do falecido (ID 432595974 - Pág. 11), em que consta menção à convivência em união estável com a parte autora; 2. qualidade de segurado (ID 432595974 - Pág. 13): certidões de nascimento dos filhos datadas de 1977 e 1978 (ID 432595974 - Pág. 14-15), nas quais o instituidor foi qualificado como lavrador; extrato CNIS, que demonstra o recebimento de benefício assistencial de amparo ao idoso (BPC-LOAS), de 16/03/2005 até o óbito. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 432596013 - Pág. 62), em que se afirmou, por parte das testemunhas, que o falecido sempre trabalhou no campo, sem exercer atividades urbanas, e que mantinha união contínua com a autora. As provas apresentadas comprovaram que a parte autora manteve união estável com o instituidor da pensão até a data do óbito. A prova testemunhal produzida durante a instrução processual foi idônea e suficiente para demonstrar a condição de companheira da parte autora. A dependência econômica, portanto, é absoluta, nos termos da Tese 226 da TNU. Todavia, observa-se que os documentos apresentados para demonstrar a condição de segurado especial do falecido não atendem aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária e pela jurisprudência consolidada. As certidões de nascimento apresentadas, datadas de 1977 e 1978, não possuem contemporaneidade com o período imediatamente anterior ao óbito e não constituem início de prova material apto à comprovação do exercício de atividade rural. Ademais, o instituidor da pensão recebia benefício assistencial de amparo ao idoso (BPC-LOAS), com DIB em 16/03/2005, benefício que não se vincula ao RGPS, razão pela qual não gera direito à pensão por morte. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Revogo a tutela provisória concedida, que se sujeita aos efeitos da Tese 692 do STJ. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004086-31.2025.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000697-02.2024.8.27.2702 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DIVINA GOMES DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO(A). UNIÃO ESTÁVEL. INSTITUIDOR TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte (ID 435856565 - Pág. 1). O pedido de pensão decorreu do óbito de JOSÉ RODRIGUES SOBRINHO, ocorrido em 18/12/2018 (ID 432595974 - Pág. 11), requerido pela parte autora, nascida em 19/06/1958 (ID 432595974 - Pág. 12), na condição de cônjuge, sob alegação de dependência econômica do falecido na data do óbito. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial (arts. 11, VII; 39, I; 55 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991), observada ainda, quanto à prova material, a razoável imediatidade à data do óbito. 4. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: 1. dependência econômica: certidão de casamento religioso (ID 432595974 - Pág. 13 ); certidão de óbito do falecido (ID 432595974 - Pág. 11), em que consta menção à convivência em união estável com a parte autora; 2. qualidade de segurado (ID 432595974 - Pág. 13): certidões de nascimento dos filhos datadas de 1977 e 1978 (ID 432595974 - Pág. 14-15), nas quais o instituidor foi qualificado como lavrador; extrato CNIS, que demonstra o recebimento de benefício assistencial de amparo ao idoso (BPC-LOAS), de 16/03/2005 até o óbito. Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 432596013 - Pág. 62), em que se afirmou, por parte das testemunhas, que o falecido sempre trabalhou no campo, sem exercer atividades urbanas, e que mantinha união contínua com a autora. 7. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 8. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Processo extinto sem resolução do mérito. Tutela provisória revogada, que se sujeita aos efeitos da Tese 692 do STJ. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Eliane Oliveira Da Silva x Edilson Roberto De Souza Binda e outros

ID: 319028029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000912-15.2020.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EDILSON ROBERTO DE SOUZA BINDA MARIA INêS NEUMANN BINDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA BASTOS

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MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON ROBERTO DE SOUZA BINDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BERTOLACCINI BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000912-15.2020.8.26.0319 (processo principal 1004086-20.2017.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Eliane Oliveira da Silva - Maria Inês Neumann Binda - - Edilson Robert… Processo 0000912-15.2020.8.26.0319 (processo principal 1004086-20.2017.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Eliane Oliveira da Silva - Maria Inês Neumann Binda - - Edilson Roberto de Souza Binda - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - 1) Revendo os autos verifico que a decisão de fls. 544/547 não foi publicada para o Advogado Dr. Edilson Roberto de Souza Binda, OAB 357950/SP (atuando em causa própria), conforme certidão de publicação de fls. 548/551. Publique-se, novamente e com urgência, a decisão de fls. 544/547 para intimação do executado Dr. Edilson Roberto de Souza Binda, OAB 357950/SP (atuando em causa própria). 2) Cumpra a Serventia, com urgência, o determinado no item 5 da decisão de fls. 544/547 (averbação, via ARISP, da penhora dos direitos aquisitivos dos executados Edilson Roberto de Souza Binda e Maria Ines Neumann Binda sobre o imóvel descrito na matrícula de fls. 373/377). 3) Fls. 553/556 - Recebo os embargos de declaração opostos pela requerente ELIANE OLIVEIRA DA SILVA (fls. 553/556) porque tempestivos (fls. 557). Contudo, rejeito-os. Isso porque, não obstante a insurgência da embargante contra o indeferimento do pedido de intimação do executado para informar o seu endereço residencial atualizado para fins de citação nos autos nº 1001198-68.2023.8.26.0319, sob pena de multa, observo que as razões do inconformismo apresentadas pela parte embargante não procedem, porque vinculadas ao mérito da decisão e não apontam suficientemente contradição, omissão ou obscuridade do julgado, mas mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento, o que deverá ser perseguido pela via recursal adequada para tanto. Aliás, a alegação de que a pretensão da embargante não está apenas relacionada à efetividade do ciclo citatório de outro processo, mas sim ao dever legal do executado em manter o seu endereço atualizado nos presentes autos (art. 77, V, CPC), além de constituir tese flagrantemente inovatória, de modo que a omissão apontada pela embargante é inexistente, também não se revela suficiente para aplicação de multa para compelir a parte informar o seu endereço atualizado. Isso porque, em que pese o dever legal/processual de a parte manter atualizado o seu endereço nos autos, esculpido no art. 77, V, CPC, e, como salientado, apontado pela embargante somente nos presentes declaratórios, certo é que o parágrafo único do art. 274 do mesmo diploma legal estabelece que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.". Assim, em caso de inobservância quanto ao dever geral de manter o seu endereço atualizado, eventual intimação direcionada aos endereços informados pelos embargados será considerada válida e restará a eles assumirem o risco de sua inércia. Ademais, no presente cumprimento de sentença, os embargados estão sendo intimados pelo Dje na pessoa de seus advogados. Inclusive, o embargado Edilson, por atuar em causa própria, está sendo intimado na sua própria pessoa, conforme se verifica das intimações já ocorridas (fls. 26/28). Por sua vez, a embargada Maria Ines, em que pese estava sendo intimada na pessoa do próprio Edilson (procuração às fls. 49 dos autos principais), recentemente constituiu novo advogado, conforme se verifica às fls. 542/543. De qualquer modo, em caso de inobservância quanto ao dever legal esculpido no art. 77, V, CPC, haverá presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pelo interessado. Daí porque, inviável a aplicação de multa para compelir a parte informar o seu endereço atualizado, ainda mais com escopo de possibilitar a sua citação em processo diverso, como inicialmente pretendido pela embargante. Posto isso, REJEITO os embargos mantendo a decisão tal como proferida. Sem prejuízo, consoante determinado pela decisão embargada, fica o embargado Edilson Roberto de Souza Binda ciente acerca das colocações apresentadas pela exequente às fls. 511/512 e 553/556 para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, devendo observar os princípios da cooperação (art. 6.º, do CPC) e da boa-fé processual (art. 5.º, do CPC) atribuídos às partes. 4) Fls. 558/567 - Passo à analise. Aprovo a minuta apresentada às fls. 559/561. 1. Publicação do edital de leilão a cargo da leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira, através da plataforma eletrônica www.legisleiloes.com.br, nos termos do artigo 887, caput e parágrafos 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, conforme manifestação de fls. 444. 2. Os lances serão captados por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.legisleiloes.com.br, o 1° Leilão terá início no dia 15/08/2025 a partir das 14:35h, e encerramento no dia 20/08/2025 às 14:35h; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, o 2° Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 10/09/2025 às 14:35h (ambos no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que não inferior a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. 3. Bem a ser leiloado (termo de penhora de fls. 545). "Os direito aquisitivos dos executados Edilson Roberto de Souza Binda e Maria Ines Neumann Binda sobre o imóvel objeto da matrícula nº 013.563 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista, consistente em: "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob o nº 16 (dezesseis) da quadra n. 11 (onze) do loteamento denominado "JARDIM ITAMARATI", situado nesta cidade, distrito, município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, com 517,50 metros quadrados, medindo 15,00 metros de frente para a Rua Anapurus; 34,50 metros pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno confrontando com os lotes nºs 17 e 18; 15,00 metros aos fundos com o lote sob o nº 01; 34,50 metros pelo lado direito com o lote son o nº 15, todos da mesma quadra nº. 11,. Cadastro Municipal nº 12.296-3.", melhor descrito na matrícula de fls. 373/377. Avaliado em R$ 1.130.983,67 (um milhão, cento e trinta mil, novecentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos). Data da atualização da avaliação: junho/2025 (fls. 567). 4. Pela imprensa, ficam os executados Edilson Roberto de Souza Binda e Maria Ines Neumann Binda, na pessoa de seus advogados, Dr. Edilson Roberto de Souza Binda, OAB 357950/SP (atuando em causa própria) e Dr. Matheus Ricardo Jacon Matias, OAB 161.119/SP (fls. 542/543), intimados das datas, locais e forma de realização da praça. 5. Fica o credor fiduciário Banco Santander (Brasil) S.A. intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. Ricardo Negrão, OAB 138.723/SP, acerca das datas, locais e forma de realização da praça. 6. Intime-se por mandado, DANILO CESAR MARQUES, morador do imóvel penhorado (fls. 415) para ciência acerca do leilão e das datas, locais e forma de realização da praça. (Diligência a cargo do Juízo). 7. Providencie a serventia a afixação de cópia do edital no local de costume. 8. Sem prejuízo da publicação do edital pelo leiloeiro, providencie a serventia a publicação do edital no respectivo Caderno de Editais do DJe. 9. Intime-se a leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira, do inteiro teor da presente decisão, por e-mail, para as devidas providências. Cumpra-se, com urgência. 5) Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo atualizada. - ADV: EDILSON ROBERTO DE SOUZA BINDA (OAB 357950/SP), MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP), EDILSON ROBERTO DE SOUZA BINDA (OAB 357950/SP), ANDRÉ BERTOLACCINI BASTOS (OAB 375186/SP), RICARDO DA SILVA BASTOS (OAB 119403/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Eliane Oliveira Da Silva x Edilson Roberto De Souza Binda e outros

ID: 319691016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000912-15.2020.8.26.0319

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EDILSON ROBERTO DE SOUZA BINDA MARIA INêS NEUMANN BINDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON ROBERTO DE SOUZA BINDA

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ANDRÉ BERTOLACCINI BASTOS

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Processo 0000912-15.2020.8.26.0319 (processo principal 1004086-20.2017.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Eliane Oliveira da Silva - Maria Inês Neumann Binda - - Edilson Robert… Processo 0000912-15.2020.8.26.0319 (processo principal 1004086-20.2017.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Eliane Oliveira da Silva - Maria Inês Neumann Binda - - Edilson Roberto de Souza Binda - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - 1) Fls. 542/543 - Anotado. 2) Fls. 539/541 - Ciência às partes acerca do v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento número 2066202-51.2025.8.26.0000, o qual negou provimento ao recurso interposto pelos executados para manter integralmente a decisão que homologou a avaliação judicial do imóvel. 3) Fls. 517/534 - Ciência às partes acerca do saldo devedor de R$ 355.194,91 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e um centavos) informado pelo credor fiduciário Banco Santander (Brasil) S.A., bem como do seu desinteresse na adjudicação do bem. 4) Fls. 511/512 - Indefiro o pedido de intimação do executado, sob pena de multa, para informar o seu endereço residencial atualizado visando possibilitar a sua citação nos autos nº 1001198-68.2023.8.26.0319, pois descabido, devendo a pretensão relacionada à conclusão do ciclo citatório de processo distinto e que tramita perante a 2ª Vara Local ser deduzida naquele Juízo. Sem prejuízo, ciência ao executado Edilson Roberto de Souza Binda acerca das colocações apresentadas pela exequente às fls. 511/512 para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, devendo observar os princípios da cooperação (art. 6.º, do CPC) e da boa-fé processual (art. 5.º, do CPC) atribuídos às partes. 5) Fls. 538 - Do pedido alienação do bem penhorado por hasta pública. 5.1 - Revendo detidamente os autos, verifico que a penhora dos direitos adquiridos pela parte executada referente ao imóvel objeto da matrícula nº 013.563 do CRI de Lençóis Paulista, deferida no ano de 2022, conforme decisão de fls. 210, ainda não foi averbada, pese as partes tenham sido devidamente intimadas e apresentado impugnação à penhora (fls. 223/225) e manifestação (fls. 265/269). Diante desse cenário, para fins de regularização e publicidade da penhora e, também, para que não seja arguida nulidade futura, tome-se por termo a penhora dos direitos aquisitivos dos executados Edilson Roberto de Souza Binda e Maria Ines Neumann Binda sobre o imóvel objeto da matrícula nº 013.563 do CRI de Lençóis Paulista, conforme decisão de fls. 210. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA dos direito aquisitivos dos executados Edilson Roberto de Souza Binda e Maria Ines Neumann Binda, imóvel objeto da matrícula nº 013.563 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista, consistente em: "UM LOTE DE TERRENO URBANO, sob o nº 16 (dezesseis) da quadra n. 11 (onze) do loteamento denominado "JARDIM ITAMARATI", situado nesta cidade, distrito, município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, com 517,50 metros quadrados, medindo 15,00 metros de frente para a Rua Anapurus; 34,50 metros pelo lado esquerdo de quem da rua olha para o terreno confrontando com os lotes nºs 17 e 18; 15,00 metros aos fundos com o lote sob o nº 01; 34,50 metros pelo lado direito com o lote son o nº 15, todos da mesma quadra nº. 11,. Cadastro Municipal nº 12.296-3.", melhor descrito na matrícula de fls. 373/377. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 5.2 - Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP (exequente beneficiária da Justiça Gratuita). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato. Registre-se que a utilização do sistema "on-line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5.3 - Ficam os executados intimados, na pessoa de seus advogados, Dr. Edilson Roberto de Souza Binda, OAB 357.950/SP e Dr. Matheus Ricardo Jacon Matias, OAB/SP 161.119/SP, acerca da determinação de averbação, observando-se que ambos já foram devidamente intimados sobre a penhora realizada (fls. 210/212) e inclusive apresentaram a impugnação de fls. 223/225, a qual foi rejeitada pela decisão de fls. 378/380. 5.4 - Fica o credor fiduciário Banco Santander (Brasil) S.A. intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. Ricardo Negrão, OAB 138.723/SP, acerca da determinação de averbação, observando-se que já houve a intimação e manifestação do respectivo credor sobre a penhora deferida às fls. 210, conforme se verifica às fls. 265/269. 5.5 - Sem prejuízo, em razão do interesse na rápida solução do processo e sob o escopo da sua efetividade, nomeio Camila Tiemi Sanches Pereira, leiloeira, matriculada junto à JUCESP sob número 993, regularmente cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Código 5653), para realização da alienação judicial eletrônica nos termos do Provimento CG 16/2021 (DJe 26.04.2021 - Cad. Administrativo - Pag. 03/11), sendo que a mesma realizará o Leilão Eletrônico por meio do site www.legisleiloes.com.br , devendo o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deverá observar o disposto nos artigos 881, 886 e 887 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, § 1.º, do Código de Processo Civil. Dados Leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira. Endereço comercial na Avenida das Esmeraldas, 3895, Torre Nova York - Sala 317, Jardim Tangará, Marília/SP, CEP 17516-000. Telefones (14) 9.9895-1615 e 0800.887.1615 e Whatsapp (14) 9.9877.0338. E-mails: contato@legisleiloes.com.br e jurídico@legisleiloes.com.br 5.6 - O 1.º leilão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por no mínimo 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o 2.º leilão, que se estenderá por no mínimo vinte (20) dias. Observação 1 - Nos termos do artigo 885, do Código de Processo Civil, no 2.º leilão não serão admitidos lances inferiores a 70% (setenta por cento) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. Observação 2 O pagamento do preço deverá ser realizado à vista. 5.7 - O leilão eletrônico será realizado exclusivamente pela leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira, por meio eletrônico através do site www.legisleiloes.com.br , no qual serão captados os lances. 5.8 - Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 5.9 - Expeça-se mandado para intimação do executado das datas, locais e forma de realização da praça (quando não tiver advogado). Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização da praça (quando tiver advogado). 5.10 - Fixo a comissão da leiloeira em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. 5.11 - Bem penhorado: Imóvel residencial objeto da matrícula nº 013.562, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lençóis Paulista, localizado na Rua Anapurus, 122, Jardim Itamaraty, Lençóis Paulista/SP (matrícula às fls. 34/38). Avaliado em R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta reais) Data da avaliação: 12/05/2024 (fls. 461/465). 5.12 - Intime-se a leiloeira Camila Tiemi Sanches Pereira - OAB/SP 330.100, do inteiro teor da presente decisão, pela imprensa oficial e por e-mail, para as devidas providências. 5.13 - Observação: deverá a leiloeira providenciar a elaboração da respectiva minuta do edital, encaminhando-a diretamente ao ofício por petição e por e-mail (lencois1@tjsp.jus.br), para fins de publicação no DJe, no prazo de quinze (15) dias.. - ADV: RICARDO DA SILVA BASTOS (OAB 119403/SP), ANDRÉ BERTOLACCINI BASTOS (OAB 375186/SP), EDILSON ROBERTO DE SOUZA BINDA (OAB 357950/SP), EDILSON ROBERTO DE SOUZA BINDA (OAB 357950/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP)

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Elessandra Mariot x Aguas De Primavera S.A.

ID: 316762529

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001640-53.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRA MARIOT

Polo Passivo:

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JHENIFER AMELINHA REICHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001640-53.2025.8.11.0037. AUTOR: ELESSANDRA MARIOT REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos etc. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001640-53.2025.8.11.0037. AUTOR: ELESSANDRA MARIOT REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1. Incompetência do Juizado. Da Inépcia da Inicial. A parte Reclamada alega a necessidade de realização de prova pericial, o que resultaria no reconhecimento da incompetência do juizado, porém, entendo que é desnecessária a produção de prova pericial, sendo suficientes as provas até então anexadas nos autos. A parte autora apresentou todos os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, de modo que é perfeitamente compreensível a sua pretensão por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. Não há vício insanável a ensejar o seu indeferimento, atendendo-se a forma legal Por essas razões, rejeito as preliminares. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se da produção de outras provas, pelo que julgo antecipadamente o mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar ajuizada por ELESSABDRA MARIOT em face de ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A, ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade da fatura em desacordo com a média de consumo; para abster-se de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito e para abster-se de interromper o fornecimento de água, em razão da fatura discutida nos autos, sob pena de multa. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na alegação de que a autora foi surpreendida com a emissão de fatura de consumo no montante de R$ 605,48 (seiscentos e cinco reais e quarenta e oito centavos), com vencimento em fevereiro de 2025 e que o valor se revela manifestamente discrepante em relação à média de consumo dos meses anteriores. Sustenta que que já precisou ajuizar outras demandas para questionar situações análogas, que empreendeu tentativas de resolução administrativa da controvérsia, no entanto restaram frustradas. A empresa Reclamada alega que as faturas concernentes à unidade consumidora foram emitidas mediante consumos faturados no imóvel. Aduz ainda que o consumo se deve a vazamentos internos, consumo excessivo. Por fim, requereu a improcedência da ação. Pois bem. Analisando o histórico de faturas da residência da parte Reclamante, referente a Matrícula 430540-0, verifico que a média de consumo dos meses anteriores à fatura questionada foi de 18,50 m³, (…), sendo que, a fatura de fevereiro de 2025, registra um aumento abrupto e injustificável no consumo de água, resultando na cobrança de valores muito superiores à media. Nesse ponto, cabe à empresa Reclamada comprovar, com provas satisfatórias, alguma causa excludente de responsabilidade, como vazamentos ou outros problemas na rede, bem como circunstâncias supervenientes capazes de justificar o aumento no consumo, o que não aconteceu nos autos. Ademais, observo ainda que os meses seguintes estão dentro da média de consumo da parte autora. Assim, reconheço a abusividade da fatura de fevereiro/25, referente a Matrícula 430540-0, pelo que devem ser recalculadas pela média de consumo, apurada no valor de 18,50 m³, conforme jurisprudência: 1 – Quando há elevação repentina no consumo de água e a consumidora contesta o faturamento, a concessionária tem o dever de realizar a aferição do medidor. (…). 6 – Havendo prova do aumento do consumo em relação à média dos últimos ciclos e inexistindo prova da regularidade da medição do fornecimento de água, a revisão das faturas deve ser mantida. (N. U. 1018964-77.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2020, Publicado no DJE 07/07/2020) – grifei. No que se refere ao dano moral, verifico que a parte Reclamante procurou a empresa Reclamada para resolver o problema, não conseguindo êxito. Com efeito, a frustração da solução administrativa do problema e a absorção do tempo útil do consumidor são circunstâncias caracterizadoras de dano moral. Vejamos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇAS DE VALORES SUPERIORES A MÉDIA MENSAL DE CONSUMO DE ÁGUA – FATURAS CONTESTADAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA – TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANTIDAS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido. 2 – Mesmo tentando o consumidor solucionar a questão na esfera administrativa, conforme protocolos anexos na inicial, não obteve êxito. 3 – Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4 – Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência dos débitos deve ser mantida. 5 – Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, devem os valores das faturas ser adequados à média apurada nos meses anteriores. 6 – No tocante aos danos materiais, o recorrido faz jus a devolução em dobro, referente ao valor pago indevidamente, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 7 – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1004086-32.2019.8.11.0007, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2020, Publicado no DJE 07/07/2020) – grifei. O quantum indenizatório observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte Reclamante e, ao mesmo tempo, gerar certo desconforto ao causador do dano. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida, pela IMPROCEDÊNCIA do pedido contraposto e pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) DETERMINAR a readequação da fatura, referente a Matrícula 441956-1, de fevereiro/2025, de acordo com a média de consumo apurada em 18,50 m³, para fins de quitação da respectiva fatura recalculada. Para tanto, considero quitada a fatura com o depósito judicial efetivado nos autos (id. 185042568) e determino a expedição de alvará do saldo atualizado em favor da reclamada. b) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento nessa sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificado em valores já atualizados. c) RATIFICAR a decisão liminar. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40, da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Kelita Lopes Da Silva x Aguas De Primavera S.A.

ID: 317005671

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002650-35.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KELITA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

Sentença

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIMONINI BINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002650-35.2025.8.11.0037. REQUERENTE: KELITA LOPES DA SILVA REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002650-35.2025.8.11.0037. REQUERENTE: KELITA LOPES DA SILVA REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38, da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência, defiro a inversão do ônus da prova, no que for cabível, com fundamento no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. Revelia e seus efeitos Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na petição inicial”. No presente caso, a ré foi regularmente citada, conforme se verifica nos autos, e deixou de apresentar defesa no prazo legal, razão pela qual incidem os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, exceto quando houver prova em sentido contrário ou se tratar de direitos indisponíveis, o que não se aplica ao caso. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se da produção de outras provas, pelo que julgo antecipadamente o mérito, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. KÉLITA LOPES DA SILVA ajuizou a presente ação revisional de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de ÁGUAS DE PRIMAVERA LTDA, alegando cobrança excessiva na fatura de consumo de água referente ao mês de julho de 2023, no valor de R$ 1.633,84, correspondente a 62 m³, destoando de sua média histórica de consumo (30 a 34 m³). A autora pagou o valor indevido para evitar corte no fornecimento de água e, após tentativa frustrada de resolução administrativa, requereu a devolução em dobro do valor cobrado em excesso, a revisão do débito com base na média de consumo e indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré permaneceu inerte, não apresentando contestação. Pois bem. Analisando o histórico de faturas da residência da parte Reclamante, referente a Matrícula 443795-0, verifico que a média de consumo dos meses anteriores à fatura questionada foi de 32,16 m³, sendo que, a fatura de JULHO/2023, registrou um aumento abrupto e injustificável no consumo de água, resultando na cobrança de valores muito superiores à media. Nesse ponto, cabe à empresa Reclamada comprovar, com provas satisfatórias, alguma causa excludente de responsabilidade, como vazamentos ou outros problemas na rede, bem como circunstâncias supervenientes capazes de justificar o aumento no consumo, o que não aconteceu nos autos. Assim, reconheço a abusividade da fatura de julho/2023 referente a Matrícula 443795-0, pelo que deve ser recalculadas pela média de consumo, apurada em 32,16 m³, conforme jurisprudência: 1 – Quando há elevação repentina no consumo de água e a consumidora contesta o faturamento, a concessionária tem o dever de realizar a aferição do medidor. (…). 6 – Havendo prova do aumento do consumo em relação à média dos últimos ciclos e inexistindo prova da regularidade da medição do fornecimento de água, a revisão das faturas deve ser mantida. (N. U. 1018964-77.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2020, Publicado no DJE 07/07/2020) – grifei. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável — o que não restou demonstrado, diante da revelia da parte ré. A autora comprovou o pagamento do valor total de R$ 1.633,84 e indicou que o valor médio devido, com base no histórico, equivaleria a cerca de R$ 400,00. Assim, o valor cobrado indevidamente ultrapassa R$ 1.200,00, sendo devida a devolução em dobro desse montante, estando evidente o erro injustificável. No que se refere ao dano moral, verifico que a parte Reclamante procurou a empresa Reclamada para resolver o problema, não conseguindo êxito. Com efeito, a frustração da solução administrativa do problema e a absorção do tempo útil do consumidor são circunstâncias caracterizadoras de dano moral. Vejamos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇAS DE VALORES SUPERIORES A MÉDIA MENSAL DE CONSUMO DE ÁGUA – FATURAS CONTESTADAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA – TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – MANTIDAS – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido. 2 – Mesmo tentando o consumidor solucionar a questão na esfera administrativa, conforme protocolos anexos na inicial, não obteve êxito. 3 – Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4 – Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência dos débitos deve ser mantida. 5 – Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, devem os valores das faturas ser adequados à média apurada nos meses anteriores. 6 – No tocante aos danos materiais, o recorrido faz jus a devolução em dobro, referente ao valor pago indevidamente, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 7 – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1004086-32.2019.8.11.0007, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2020, Publicado no DJE 07/07/2020) – grifei. O quantum indenizatório observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte Reclamante e, ao mesmo tempo, gerar certo desconforto ao causador do dano. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais para, com resolução do mérito: a) Condenar a ré ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, apurado com base no valor excedente pago pela autora, com correção monetária a partir do pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. b) DETERMINAR a readequação da fatura, referente a Matrícula 443795-0, de julho/2023, pelo que deve ser recalculada pela média de consumo, apurada em 32,16 m³, para fins de quitação. c) CONDENAR a parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento nessa sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificado em valores já atualizados. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40, da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1004086-50.2024.4.01.3602

ID: 299985915

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004086-50.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURINA BRAZ DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004086-50.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004086-50.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURINA BRAZ DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Da incapacidade laboral. No laudo da perícia médica realizada em juízo (ID n. 2173529690), o perito concluiu que a autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, tipo maníaco (CID F31.2), encontrando-se total e permanentemente incapacitada para o exercício de suas atividades laborais habituais e de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, sem possibilidade de reversão ou reabilitação profissional. O expert não estabeleceu a data de início da incapacidade, justificando se tratar de diagnóstico de evolução crônica (quesitos 3.7, 3.8 e 3.9). Em sua contestação, o INSS suscita, em sede preliminar, a ocorrência de falta superveniente de interesse de agir, ao fundamento de que a parte autora teria obtido, na via administrativa, a concessão do benefício pleiteado, com data de início fixada em 28/09/2024. A parte autora, por sua vez, impugna a preliminar arguida, sustentando que permanece presente o interesse processual, uma vez que busca o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria por incapacidade permanente com termo inicial fixado em 12/09/2024, data de cessação do benefício por incapacidade temporária NB 632.382.554-0, além de pleitear o reconhecimento da data de início da incapacidade desde 26/08/2019. O reconhecimento da DII em data anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, segundo a autora, viabilizaria a aplicação das regras de cálculo de benefício então vigentes, mais favoráveis ao segurado. Tem razão a parte autora, porquanto não resta configurada a perda superveniente do interesse de agir. Ainda que o benefício tenha sido concedido administrativamente, permanece a pretensão resistida quanto à fixação da DIB em data anterior à estipulada na via administrativa, bem como quanto à fixação da data de início da incapacidade. Assim, subsiste controvérsia jurídica passível de apreciação jurisdicional. Por outro lado, conforme expressamente assentado na decisão de ID n. 2161570041, a parte autora ajuizou demandas judiciais anteriores com objeto idêntico, porém, o pedido formulado na presente ação se restringe à concessão do benefício a partir de 12/09/2024. Dessa forma, com base no disposto no art. 502 do Código de Processo Civil, opera-se a coisa julgada material no que se refere à pretensão de reconhecimento do direito à concessão do benefício em data anterior a 12/09/2024, ficando vedada a rediscussão dessa matéria, nos moldes do princípio da segurança jurídica. A despeito disso, observo que o caso apresenta peculiaridades que amparam a pretensão autoral no que concerne à data de início da incapacidade. Em análise ao extrato CNIS de ID n. 2176372637, constata-se que a parte autora percebeu auxílio por incapacidade temporária nos períodos compreendidos entre 26/08/2019 a 30/06/2020 e 12/08/2020 a 12/09/2024. Conforme os laudos periciais emitidos na via administrativa, acostados em ID n. 2176372634, a parte autora foi diagnosticada com transtornos de natureza psiquiátrica, especificamente “outros transtornos psicóticos agudos e transitórios” (CID F238) e “transtorno afetivo bipolar” (CID F31), tendo sido fixada a data de início da incapacidade em 26/08/2019, conforme exame pericial realizado em 18/05/2020. Tal quadro clínico foi determinante para a concessão de sucessivos benefícios por incapacidade, inclusive o benefício de NB 632.382.554-0, cuja cessação ocorreu em 12/09/2024. Por sua vez, a perícia médica realizada no âmbito judicial diagnosticou a existência de estado incapacitante derivado de enfermidade de natureza análoga, qual seja, transtorno afetivo bipolar do tipo maníaco (CID F31.2). Trata-se, portanto, de continuidade do mesmo substrato patológico que deu ensejo às concessões anteriores. Importa destacar o entendimento consolidado pela TNU, por ocasião do julgamento do Tema 343, segundo o qual “a fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial”. Dessa forma, a simples constatação pericial de que a moléstia possui evolução crônica não é suficiente, por si só, para infirmar a presunção de que a incapacidade remonta a momento pretérito à realização da perícia judicial. No caso, verifica-se que os elementos constantes dos autos - em especial os laudos médicos emitidos no âmbito administrativo e os documentos médicos apresentados, notadamente o laudo de ID n. 2156165823, que atesta que a parte autora realiza acompanhamento contínuo no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Paulo de Tarso desde o ano de 2019, após ter recebido alta de internação psiquiátrica - evidenciam que não houve recuperação efetiva da capacidade laborativa desde a concessão do auxílio-doença NB 628.527.023-0, cuja data de início também remonta a 26/08/2019. Ante o conjunto probatório constante dos autos, é possível concluir, com grau razoável de segurança jurídica, que a incapacidade da parte autora tem origem em enfermidade que a acomete desde, ao menos, 26/08/2019, sem que tenha havido cessação do quadro incapacitante até o presente momento. Nesse contexto, tendo em vista que não se operou a recuperação da aptidão laborativa da parte autora e sendo mantida, de forma contínua, a mesma causa incapacitante desde a referida data, impõe-se o reconhecimento da necessidade de aplicação da legislação vigente à época do fato gerador, para fins de apuração do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ora reconhecido. Da qualidade de segurada e carência. São requisitos incontroversos, eis que estabelecida a data de início da incapacidade na DIB do benefício recebido no período de 26/08/2019 a 30/06/2020 (NB 628.527.023-0). Ademais cumpre salientar que a autora possui registros de vínculos empregatícios pretéritos com o Município de Rondonópolis e com o Estado de Mato Grosso, conforme extrato CNIS de ID n. 2176372637, o que reforça o preenchimento dos requisitos. Assim, cumpridos os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a partir do dia seguinte à cessação do benefício NB 632.382.554-0, ou seja, a partir de 13/09/2024, com o pagamento das diferenças retroativas, descontando-se os valores já recebidos em decorrência do benefício NB 716.621.175-0. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de reavaliação, mediante perícia médica administrativa, das condições ensejadoras do afastamento, consoante disposições do art. 43, § 4º e art. 101, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de MAURINA BRAZ DE MELO (CPF 870.505.441-91) o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 13/09/2024 (dia seguinte à cessação do NB 632.382.554-0) e DIP em 01/06/2025. A renda mensal inicial do benefício deverá ser calculada de acordo com as regras vigentes anteriormente à EC n. 103/2019; b) pagar à autora as parcelas retroativas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022), devendo ser descontados os valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, notadamente referente ao NB 716.621.175-0; e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado, sob pena de multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Implantado o benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 870.505.441-91 DIB: 13/09/2024 (dia seguinte à cessação do NB 632.382.554-0) DIP: 01/06/2025 DCB: - DII: 26/08/2019 Obs.: O cálculo da renda mensal inicial deverá obedecer às regras vigentes anteriormente á EC n. 103/2019. RMI A calcular

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Processo nº 1004086-79.2025.8.26.0047

ID: 279148579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004086-79.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMBREAGENS FORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LAZARO PICOLO MASSACANI

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ADV: Diego Lazaro Picolo Massacani (OAB 429283/SP) Processo 1004086-79.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Embreagens Forte - Vistos. Promova a exequente o recolhimento das cu… ADV: Diego Lazaro Picolo Massacani (OAB 429283/SP) Processo 1004086-79.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Embreagens Forte - Vistos. Promova a exequente o recolhimento das custas iniciais. Em seguida: 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOSEG, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e, mediante o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita, proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e o recolhimento devido, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação, mediante o recolhimento devido, se o caso. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BM&F BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante o recolhimento devido e requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Intime-se.

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Cassildo Scaranaro x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 307585975

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055563-79.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CASSILDO SCARANARO

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

Advogados:

JULLIANA LETICIA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1055563-79.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: CASSILDO SCARANARO. POLO PASSIVO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1055563-79.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: CASSILDO SCARANARO. POLO PASSIVO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CASSILDO SCARANARO em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Narra a inicial que o Autor, desde junho de 2023, tem suportado a dedução mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em razão de contribuição rotulada como “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, sem que houvesse qualquer autorização ou filiação ao sindicato Réu. Sustenta que tomou conhecimento do fato após notícias veiculadas na mídia sobre fraudes e descontos abusivos em proventos de aposentadoria. O Requerente relata que jamais anuiu com qualquer espécie de desconto ou adesão à entidade Requerida, tampouco firmou contrato ou deu autorização expressa para que fosse realizada a cobrança mencionada. Ressalta que o abatimento, embora de valor aparentemente modesto, compromete significativamente sua renda mensal, considerando sua condição de aposentado. Afirma, ainda, que sofreu abalo emocional e transtornos em razão da situação. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de medida liminar para que seja determinado o cancelamento dos descontos, sob pena de multa diária. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A hipossuficiência da parte Autora está comprovada através de seu Histórico de Créditos do INSS (ID. 197618026), razão pela qual DEFIRO a gratuidade da justiça para todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do CPC. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Infere-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso sub examine, sustenta o Autor haver identificado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido lançados a título de contribuição associativa em favor da Ré, entidade da qual afirma jamais ter sido filiado ou à qual tenha conferido qualquer espécie de autorização para descontos em seus proventos. Aduz, ademais, que sequer tinha conhecimento prévio da existência da referida associação, circunstância que, a seu ver, evidencia atuação dolosa e de manifesta má-fé por parte da Demandada, a qual teria incorrido em conduta abusiva e atentatória à sua esfera de direitos fundamentais, notadamente no tocante à intimidade, dignidade e integridade moral, enquanto consumidor em condição de vulnerabilidade, agravada pela natureza alimentar da verba indevidamente subtraída. Diante desse quadro fático, pleiteia o Autor a concessão de tutela de urgência, com a suspensão imediata dos descontos questionados, sob pena de multa, a fim de assegurar a preservação de sua subsistência e evitar o agravamento dos prejuízos experimentados. Pois bem. A despeito das alegações da parte Autora, no que tange ao desconhecimento total do referido contrato e dos descontos em sua previdência, é manifesto que está ausente o perigo de dano grave ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que as alegadas cobranças indevidas teriam ocorrido apenas durante o período compreendido entre junho/2023 e abril/2025, sendo que o pagamento mais recente, referente ao mês de maio/2025, sequer apresenta o referido desconto identificado como “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, indicando que a cobrança teria cessado antes mesmo do ajuizamento da ação, conforme Histórico de Créditos do INSS ao id. 197618026. Dessarte, em sede de cognição sumária, e à luz do decurso temporal significativo entre o início dos descontos e o ajuizamento da presente demanda, aliado aos elementos que indicam terem cessado tais cobranças em maio/2025, sem que haja nos autos prova idônea da continuidade dos descontos, importa concluir que a medida antecipatória pleiteada está despida de utilidade prática, mostrando-se, por conseguinte, incabível o seu deferimento neste momento processual, precipuamente ante a ausência do perigo de dano. Da mesma forma, em casos semelhantes, concluiu o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por segurada do INSS contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender descontos mensais em folha de pagamento, supostamente decorrentes de contratação indevida com associação previdenciária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano decorrente da manutenção dos descontos mensais alegadamente indevidos. III. Razões de decidir 3. A ausência de imediata reação à cobrança, iniciada em janeiro de 2023, enfraquece a alegação de risco iminente e irreparável. 4. O valor descontado (R$ 49,42) não possui magnitude suficiente, nesta fase de cognição sumária, para comprometer o sustento da agravante, não sendo evidenciado risco concreto ou dano irreparável. 5. A jurisprudência do TJMT tem rechaçado a concessão de tutela provisória em casos análogos, nos quais não se constata iminência de lesão grave, tampouco nulidade manifesta do contrato questionado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A demora na impugnação de descontos em folha de pagamento e o valor reduzido da quantia descontada afastam, em sede de cognição sumária, a caracterização do periculum in mora exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC." "2. A tutela de urgência para suspensão de descontos mensais só é cabível quando demonstrado risco concreto de dano grave ou irreparável à subsistência da parte." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1002206-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 27.04.2022; TJMT, AI nº 1008050-88.2018.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 05.09.2018. (N.U 1004086-43.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ DOS SANTOS contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, bem como a inversão do ônus da prova. O agravante sustenta a inexistência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade das cobranças mensais no valor de R$ 28,24, pleiteando a suspensão dos descontos e a facilitação da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência requerida pelo agravante, nos termos do art. 300 do CPC; e (ii) analisar a possibilidade de inversão do ônus da prova antes do saneamento do feito, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes não está suficientemente comprovada, exigindo a realização de dilação probatória, o que impede o deferimento da medida antecipatória. 4. O perigo de dano não se configura, pois os descontos mensais são de pequeno valor e vêm sendo realizados desde novembro de 2023, sem comprovação de abalo significativo ao sustento do agravante. Ademais, eventual procedência da ação asseguraria a restituição dos valores descontados, afastando o periculum in mora. 5. A inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática em demandas consumeristas, sendo necessária a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Na hipótese, não há elementos suficientes que justifiquem a redistribuição antecipada do encargo probatório, sendo correto o juízo de origem ao postergar a análise para o saneamento do processo. 6. Não havendo erro na decisão recorrida e ausentes fundamentos para sua reforma, impõe-se a manutenção do indeferimento da tutela de urgência e da inversão do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência exige a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável quando a controvérsia demanda dilação probatória. 2. A inversão do ônus da prova em demandas consumeristas não é automática, devendo ser concedida apenas quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, sendo o momento adequado para sua análise o saneamento do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 357; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1002534-14.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.05.2023; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1009852-82.2022.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 19.07.2022; TJ-MT, Agravo de Instrumento nº 1026629-16.2020.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 24.03.2021. (N.U 1000017-65.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 17/03/2025) Grifei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGADA ILEGALIDADE – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS – DESCONTOS POR LONGO PERÍODO - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente, a probabilidade do direito postulado fundamentado na inexistência de relação jurídica entre as partes, em razão da contratação mediante fraude, a legitimar a suspensão dos descontos no beneficio previdenciário a título de empréstimo consignado, escorreita a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, vez que a questão controvertida demanda instrução processual, sobretudo porque os descontos vêm sendo efetuado há cerca de 2 (dois) anos, a afastar o alegado perigo de dano irreparável. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002534-14.2023.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2023) Grifei. Portanto, impende ressaltar que, para a concessão de tutela de urgência, é indispensável o preenchimento simultâneo de ambos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano, de modo que, estando ausente qualquer um deles, é imperiosa a sua rejeição, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 24 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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