Resultados para "1004513-34.2023.8.26.0407" – Página 30 de 37

Gladson Ahern x Município De Jacareí e outros

ID: 292620516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004513-88.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLADSON AHERN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JACAREí SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE JACAREí

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERTON HENRIQUE DOS REIS PRADO

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MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA FERNANDES

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BRUNO RICARDO MIRAGAIA SOUZA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004513-88.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Dalvino Goncalves Da Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290802895

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004513-44.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DALVINO GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CAMILA CARVALHO PRATES

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1004513-71.2025.8.26.0566

ID: 320771369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1004513-71.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO AUGUSTO CLAUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO DA SILVA LORENZI

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Processo 1004513-71.2025.8.26.0566 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Christiano Augusto Claus - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resoluç…

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Processo nº 1004513-28.2025.8.11.0004

ID: 325757255

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1004513-28.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. MAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1004513-28.2025.8.11.0004. REQUERENTE: H. MAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI REQUERIDO: JANE BARROS DOS REIS vi…

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Processo nº 1004513-05.2019.8.11.0015

ID: 260837952

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004513-05.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS CARMELO

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1004513-05.2019.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: ROBERTO CARLOS CARMELO Vistos etc. I …

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H. Mais Empreendimentos Imobiliarios Eireli x Jane Barros Dos Reis

ID: 261409053

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1004513-28.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

H. MAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

JANE BARROS DOS REIS

Decisão

Advogados:

LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004513-28.2025.8.11.0004. REQUERENTE: H. MAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI REQUERIDO: JANE BARROS DOS…

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Processo nº 1004513-77.2025.8.26.0079

ID: 332625642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004513-77.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. P. F. DE P. L. V. DE P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA CRISTINA GOMES DOS SANTOS

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Processo 1004513-77.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.V.P.R. - - A.P.F.P. - Câmara Botucatuense de Mediação, Arbitragem e Conciliação - CBMAC Esclareça o requerente se tem int…

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Processo nº 1004513-84.2023.4.01.3310

ID: 277768011

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004513-84.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO GALDINO MARES

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TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO

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JOAO LUCCA REZENDE CORDEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004513-84.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004513-84.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO SUP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004513-84.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004513-84.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO LUCCA REZENDE CORDEIRO - BA76869-A POLO PASSIVO:SANDRA MELISSA DO PRADO SHIGETO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO - BA74777-A e PAULO GALDINO MARES - BA55406-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004513-84.2023.4.01.3310 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA contra a r. sentença que concedeu a segurança para determinar que "proceda à matrícula do Impetrante nas disciplinas do 9º semestre do curso de odontologia, bem como sua inscrição no ENADE, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal da autoridade coatora". Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante, preliminarmente, a inadequação da via eleita, em razão da ausência do direito líquido e certo, ao fundamento de "que o ENADE é um componente curricular obrigatório para os cursos de graduação, aplicável aos alunos que tenham integralizado 80% ou mais da carga horária mínima do curso, conforme determinação do MEC e INEP. Além disso, não há prova pré-constituída nos autos que possa respaldar o pleito.". No mérito, alega que "não há conduta ilegal praticada pela IES, agindo total e completamente dentro dos parâmetros legais e contratuais. A recorrida foi matriculada nas disciplinas possíveis de serem cursadas. É importante esclarecer que a impetrante está DESSEMESTRALIZADA, o que significa que não segue a sequência regular de disciplinas estabelecida pela instituição, em razão da convalidação de várias matérias. No entanto, mesmo com essa flexibilização, a recorrida não tem como concluir o curso antes do prazo estipulado, tanto na RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2007, anexo 5, quanto devido ao fato de o tempo disponível não ser suficiente para a conclusão, dada a oferta das disciplinas.". Alega, ainda, que a recorrida ainda possui seis disciplinas pendentes, bem como não cumpriu pré-requisitos, sendo o TCC I um pré-requisito indispensável para a realização do TCC II. Aduz que "os cursos de graduação são regulados por diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação e pelo Conselho Nacional de Educação. A Resolução nº 2, de 18 de junho de 2007, determina que o curso de Odontologia deve ter uma carga horária mínima de 4.000 horas e um período mínimo de integralização de 5 anos.". Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004513-84.2023.4.01.3310 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Afasto a preliminar de inadequação da via mandamental, uma vez que a questão submetida à apreciação deste juízo é passível de análise com base nos documentos constantes dos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. A questão posta nos autos busca reconhecer o direito do Apelante de realizar sua matrícula no 9º Semestre do curso de Odontologia, bem como, sua matrícula no ENADE. Narra o apelado que após cursar a 8ª Fase/Semestre com aprovação nas disciplinas do curso, e com todas as mensalidades pagas, a Impetrante assinou em 10/07/2023 o Contrato de matrícula na 9ª Fase/Semestre do curso de Odontologia, iniciando as aulas desse semestre em 07 de Agosto/2023. Relata que na expectativa de participar da formatura prevista para julho/2024, envolveu-se nos preparativos para a solenidade, quando foi surpreendida com o ato praticado pelo Diretor Acadêmico Geral da FACISA, que, desmotivadamente, desmatriculou a Impetrante da 9ª Fase/Semestre e a matriculou na 7ª Fase/Semestre, mesmo tendo a Impetrante já cursado todas as disciplinas dessa 7ª fase/Semestre. A Impetrante ingressou com requerimentos junto à IES, que apresentou as seguintes respostas: 1. "(Processo nº 1337/23) “a mesma sempre esteve dessemestralizada, e que o fato da mesma estar seguindo em uma determinada turma não a credencia a concluir o curso sem que cumpra as normas pré-estabelecidas pelo MEC, de acordo com a Resolução em vigor de nº 2, de 18 de junho de 2007”"; 2. (Processo nº 1340/23) “ não está enquadrada nas normas, portanto, não poderá fazer o ENADE 2023. A mesma é dessemestralizada com equivalência não atendendo a duração do curso de odontologia conforme Resolução nº 2, de 18 de junho de 2007 em vigor. Ressalvo que a aluna entrou como portadora de diploma e deverá cumprir o mínimo de 5(cinco) anos para conclusão e a mesma tem apenas 03 anos [...]”. Considerou o juiz a quo que: "Ocorre que, na hipótese de aproveitamento de disciplinas anteriormente cursadas em outra instituição de ensino, não se pode desconsiderar o tempo de estudo já cumprido. A propósito, o histórico ID 1808352667 revela que as disciplinas aproveitadas pela impetrante foram cursadas entre os anos de 2010 e 2013. Assim, se o ingresso na faculdade de odontologia ocorreu no segundo semestre de 2020, não haveria impedimento à conclusão do curso no segundo semestre de 2023, uma vez que a soma dos dois períodos alcançaria os cinco anos exigidos pela Resolução CNE/CES nº 02/2007. " Nesse passo, destaco que há informações nos autos de que a Apelada concluiu o curso de Enfermagem e ingressou no curso de Odontologia. A Impetrante entende que integralizou mais de 80% da carga horária mínima do currículo do curso de Odontologia, com disciplinas já cursadas no curso de Enfermagem e que se convalidadas na carga horária do curso de Odontologia, encerraria o seu curso no ano de 2024. Pois bem. Consoante disposto no art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica para dispor a respeito da carga horária de seus cursos e das exigências para matriculas em matérias de sua grade curricular, bem como do conteúdo pedagógico de conclusão de seus cursos, conforme precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 207, assegurou às Universidades a autonomia administrativa e didático-científica. A referida autonomia também foi prevista pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96. 2. A autonomia didático-científica não é exclusiva das universidades, como pretende fazer crer a apelante. Isso porque o art. 209 da CF estende certa autonomia para as instituições de ensino superior em geral, desde que observadas as normas gerais da educação nacional. 3. Em que pese a alegação do apelante de que haveria na espécie a equivalência da carga horária e de conteúdo programático das disciplinas a serem aproveitadas, tal questão trata-se, em verdade, de matéria atinente ao mérito do ato administrativo, e não de controle de legalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário. 4. Apelação desprovida. (AC 1012458-05.2021.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/02/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INTEGRALIZAÇÃO DAS DISCIPLINAS DO CURSO. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA OPTATIVA DIVERSA DA GRADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Barreiras-BA que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000151-70.2017.4.01.3303, impetrado contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA – UFOB, denegou a segurança, ao fundamento de “o acionante não conseguiu demonstrar o cumprimento de toda carga horária imprescindível à conclusão do curso de BI em Ciência e Tecnologia, que seria passaporte para se habilitar a uma das vagas disponibilizadas para o curso de Geologia, em conformidade com o edital nº 012/2017”. 2. As instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos das universidades, não podendo substituí-las para avaliar os critérios estabelecidos para a definição do aproveitamento de disciplinas já cursadas na própria ou em outra Instituição de Ensino Superior, uma vez que se trata de mérito do ato administrativo. 4. No caso concreto, o impetrante, discente do Bacharelado Interdisciplinar em Ciência e Tecnologia, alega que, apesar de ter integralizado toda a grade curricular do curso, não foi considerado como apto à colação de grau pela universidade, sob a justificativa de que ainda lhe faltava cumprir 68 horas em disciplinas optativas da área humanística, o que o impediu de ingressar nos cursos de progressão linear, cujo certame foi regido pelo Edital SU/FOB n. 12/2017. 5. Diferentemente do que alega, o impetrante não concluiu integralmente o curso, uma vez que cursou disciplina diversa da área humanística e, alertado de que poderia solicitar dispensa das horas faltantes, não tomou qualquer providência. Não há falar na obrigatoriedade do aproveitamento da disciplina de “IAD295 – PRÁTICA E PESQUISA DE CAMPO EM GEOGRAFIA” pela instituição de ensino, pois o componente não integra a grade do bacharelado cursado pelo discente e, principalmente, porque o aproveitamento dos estudos trata-se de matéria afeta à discricionariedade da instituição de ensino que, após análise minuciosa da ementa e conteúdo programático das matérias em discussão, conclui pela compatibilidade ou não entre as ementas. 6. Não havendo qualquer lei que determine o aproveitamento de disciplinas pelas instituições de ensino, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. 7. Apelação desprovida. (AC 1000151-70.2017.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) A Lei n. 9394/1996, em seu art. 53, assegura o exercício de autonomia didático-científica: No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;". No presente caso, a IES tem autonomia federal para dispor quais os requisitos estabelece para aproveitamento de disciplinas de outra Universidades, na forma que se estipula em seu regimento interno. Entendo que o Judiciário não pode substituir a Universidade no exercício de sua autonomia didático-científica, conforme art. 206, da Constituição Federal, afastando seus regramentos internos, quando não há ilegalidade, como no presente caso. Observo que por força de decisão judicial, em 25.03.2024, obteve ordem do juízo de origem para a realização da matrícula da Impetrante nas disciplinas do 9º semestre do curso de odontologia, bem como sua inscrição no ENADE. Na espécie, ocorrendo o aproveitamento das disciplinas, por força de decisão judicial, caracteriza-se situação de fato consolidada, que não recomenda a reforma da sentença. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária tida por interposta. Incabível condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004513-84.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004513-84.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUCCA REZENDE CORDEIRO - BA76869-A POLO PASSIVO:SANDRA MELISSA DO PRADO SHIGETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO - BA74777-A e PAULO GALDINO MARES - BA55406-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FATO CONSOLIDADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão posta nos autos busca reconhecer o direito do Apelante de realizar sua matrícula no 9º Semestre do curso de Odontologia, bem como, sua matrícula no ENADE. 2. Entendeu o juízo de origem que "na hipótese de aproveitamento de disciplinas anteriormente cursadas em outra instituição de ensino, não se pode desconsiderar o tempo de estudo já cumprido. A propósito, o histórico ID 1808352667 revela que as disciplinas aproveitadas pela impetrante foram cursadas entre os anos de 2010 e 2013. Assim, se o ingresso na faculdade de odontologia ocorreu no segundo semestre de 2020, não haveria impedimento à conclusão do curso no segundo semestre de 2023, uma vez que a soma dos dois períodos alcançaria os cinco anos exigidos pela Resolução CNE/CES nº 02/2007". 3. A Lei n. 9394/1996, em seu art. 53, assegura o exercício de autonomia didático-científica: No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; 4. Embora entenda que o Judiciário não pode substituir a Universidade no exercício de sua autonomia didático-científica, conforme art. 206, da Constituição Federal, afastando seus regramentos internos, quando não há ilegalidade, no caso, a Apelada, por força de decisão judicial, em março de 2024, obteve ordem do juízo de origem para que procedesse de imediato a matrícula da Impetrante nas disciplinas do 9º semestre do curso de odontologia, bem como sua inscrição no ENADE. No caso, caracteriza-se situação de fato consolidada, que não recomenda a reforma da sentença. 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1004513-84.2023.4.01.3310

ID: 277768022

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004513-84.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO GALDINO MARES

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TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO

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JOAO LUCCA REZENDE CORDEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004513-84.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004513-84.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO SUP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004513-84.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004513-84.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO LUCCA REZENDE CORDEIRO - BA76869-A POLO PASSIVO:SANDRA MELISSA DO PRADO SHIGETO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO - BA74777-A e PAULO GALDINO MARES - BA55406-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004513-84.2023.4.01.3310 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA contra a r. sentença que concedeu a segurança para determinar que "proceda à matrícula do Impetrante nas disciplinas do 9º semestre do curso de odontologia, bem como sua inscrição no ENADE, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal da autoridade coatora". Em suas razões recursais, sustenta a parte apelante, preliminarmente, a inadequação da via eleita, em razão da ausência do direito líquido e certo, ao fundamento de "que o ENADE é um componente curricular obrigatório para os cursos de graduação, aplicável aos alunos que tenham integralizado 80% ou mais da carga horária mínima do curso, conforme determinação do MEC e INEP. Além disso, não há prova pré-constituída nos autos que possa respaldar o pleito.". No mérito, alega que "não há conduta ilegal praticada pela IES, agindo total e completamente dentro dos parâmetros legais e contratuais. A recorrida foi matriculada nas disciplinas possíveis de serem cursadas. É importante esclarecer que a impetrante está DESSEMESTRALIZADA, o que significa que não segue a sequência regular de disciplinas estabelecida pela instituição, em razão da convalidação de várias matérias. No entanto, mesmo com essa flexibilização, a recorrida não tem como concluir o curso antes do prazo estipulado, tanto na RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE JUNHO DE 2007, anexo 5, quanto devido ao fato de o tempo disponível não ser suficiente para a conclusão, dada a oferta das disciplinas.". Alega, ainda, que a recorrida ainda possui seis disciplinas pendentes, bem como não cumpriu pré-requisitos, sendo o TCC I um pré-requisito indispensável para a realização do TCC II. Aduz que "os cursos de graduação são regulados por diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação e pelo Conselho Nacional de Educação. A Resolução nº 2, de 18 de junho de 2007, determina que o curso de Odontologia deve ter uma carga horária mínima de 4.000 horas e um período mínimo de integralização de 5 anos.". Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1004513-84.2023.4.01.3310 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Afasto a preliminar de inadequação da via mandamental, uma vez que a questão submetida à apreciação deste juízo é passível de análise com base nos documentos constantes dos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. A questão posta nos autos busca reconhecer o direito do Apelante de realizar sua matrícula no 9º Semestre do curso de Odontologia, bem como, sua matrícula no ENADE. Narra o apelado que após cursar a 8ª Fase/Semestre com aprovação nas disciplinas do curso, e com todas as mensalidades pagas, a Impetrante assinou em 10/07/2023 o Contrato de matrícula na 9ª Fase/Semestre do curso de Odontologia, iniciando as aulas desse semestre em 07 de Agosto/2023. Relata que na expectativa de participar da formatura prevista para julho/2024, envolveu-se nos preparativos para a solenidade, quando foi surpreendida com o ato praticado pelo Diretor Acadêmico Geral da FACISA, que, desmotivadamente, desmatriculou a Impetrante da 9ª Fase/Semestre e a matriculou na 7ª Fase/Semestre, mesmo tendo a Impetrante já cursado todas as disciplinas dessa 7ª fase/Semestre. A Impetrante ingressou com requerimentos junto à IES, que apresentou as seguintes respostas: 1. "(Processo nº 1337/23) “a mesma sempre esteve dessemestralizada, e que o fato da mesma estar seguindo em uma determinada turma não a credencia a concluir o curso sem que cumpra as normas pré-estabelecidas pelo MEC, de acordo com a Resolução em vigor de nº 2, de 18 de junho de 2007”"; 2. (Processo nº 1340/23) “ não está enquadrada nas normas, portanto, não poderá fazer o ENADE 2023. A mesma é dessemestralizada com equivalência não atendendo a duração do curso de odontologia conforme Resolução nº 2, de 18 de junho de 2007 em vigor. Ressalvo que a aluna entrou como portadora de diploma e deverá cumprir o mínimo de 5(cinco) anos para conclusão e a mesma tem apenas 03 anos [...]”. Considerou o juiz a quo que: "Ocorre que, na hipótese de aproveitamento de disciplinas anteriormente cursadas em outra instituição de ensino, não se pode desconsiderar o tempo de estudo já cumprido. A propósito, o histórico ID 1808352667 revela que as disciplinas aproveitadas pela impetrante foram cursadas entre os anos de 2010 e 2013. Assim, se o ingresso na faculdade de odontologia ocorreu no segundo semestre de 2020, não haveria impedimento à conclusão do curso no segundo semestre de 2023, uma vez que a soma dos dois períodos alcançaria os cinco anos exigidos pela Resolução CNE/CES nº 02/2007. " Nesse passo, destaco que há informações nos autos de que a Apelada concluiu o curso de Enfermagem e ingressou no curso de Odontologia. A Impetrante entende que integralizou mais de 80% da carga horária mínima do currículo do curso de Odontologia, com disciplinas já cursadas no curso de Enfermagem e que se convalidadas na carga horária do curso de Odontologia, encerraria o seu curso no ano de 2024. Pois bem. Consoante disposto no art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica para dispor a respeito da carga horária de seus cursos e das exigências para matriculas em matérias de sua grade curricular, bem como do conteúdo pedagógico de conclusão de seus cursos, conforme precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 207, assegurou às Universidades a autonomia administrativa e didático-científica. A referida autonomia também foi prevista pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96. 2. A autonomia didático-científica não é exclusiva das universidades, como pretende fazer crer a apelante. Isso porque o art. 209 da CF estende certa autonomia para as instituições de ensino superior em geral, desde que observadas as normas gerais da educação nacional. 3. Em que pese a alegação do apelante de que haveria na espécie a equivalência da carga horária e de conteúdo programático das disciplinas a serem aproveitadas, tal questão trata-se, em verdade, de matéria atinente ao mérito do ato administrativo, e não de controle de legalidade a ensejar a atuação do Poder Judiciário. 4. Apelação desprovida. (AC 1012458-05.2021.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/02/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INTEGRALIZAÇÃO DAS DISCIPLINAS DO CURSO. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA OPTATIVA DIVERSA DA GRADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Barreiras-BA que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000151-70.2017.4.01.3303, impetrado contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA – UFOB, denegou a segurança, ao fundamento de “o acionante não conseguiu demonstrar o cumprimento de toda carga horária imprescindível à conclusão do curso de BI em Ciência e Tecnologia, que seria passaporte para se habilitar a uma das vagas disponibilizadas para o curso de Geologia, em conformidade com o edital nº 012/2017”. 2. As instituições de ensino superior possuem autonomia didático-científica, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar a sua grade curricular da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos das universidades, não podendo substituí-las para avaliar os critérios estabelecidos para a definição do aproveitamento de disciplinas já cursadas na própria ou em outra Instituição de Ensino Superior, uma vez que se trata de mérito do ato administrativo. 4. No caso concreto, o impetrante, discente do Bacharelado Interdisciplinar em Ciência e Tecnologia, alega que, apesar de ter integralizado toda a grade curricular do curso, não foi considerado como apto à colação de grau pela universidade, sob a justificativa de que ainda lhe faltava cumprir 68 horas em disciplinas optativas da área humanística, o que o impediu de ingressar nos cursos de progressão linear, cujo certame foi regido pelo Edital SU/FOB n. 12/2017. 5. Diferentemente do que alega, o impetrante não concluiu integralmente o curso, uma vez que cursou disciplina diversa da área humanística e, alertado de que poderia solicitar dispensa das horas faltantes, não tomou qualquer providência. Não há falar na obrigatoriedade do aproveitamento da disciplina de “IAD295 – PRÁTICA E PESQUISA DE CAMPO EM GEOGRAFIA” pela instituição de ensino, pois o componente não integra a grade do bacharelado cursado pelo discente e, principalmente, porque o aproveitamento dos estudos trata-se de matéria afeta à discricionariedade da instituição de ensino que, após análise minuciosa da ementa e conteúdo programático das matérias em discussão, conclui pela compatibilidade ou não entre as ementas. 6. Não havendo qualquer lei que determine o aproveitamento de disciplinas pelas instituições de ensino, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. 7. Apelação desprovida. (AC 1000151-70.2017.4.01.3303, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) A Lei n. 9394/1996, em seu art. 53, assegura o exercício de autonomia didático-científica: No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;". No presente caso, a IES tem autonomia federal para dispor quais os requisitos estabelece para aproveitamento de disciplinas de outra Universidades, na forma que se estipula em seu regimento interno. Entendo que o Judiciário não pode substituir a Universidade no exercício de sua autonomia didático-científica, conforme art. 206, da Constituição Federal, afastando seus regramentos internos, quando não há ilegalidade, como no presente caso. Observo que por força de decisão judicial, em 25.03.2024, obteve ordem do juízo de origem para a realização da matrícula da Impetrante nas disciplinas do 9º semestre do curso de odontologia, bem como sua inscrição no ENADE. Na espécie, ocorrendo o aproveitamento das disciplinas, por força de decisão judicial, caracteriza-se situação de fato consolidada, que não recomenda a reforma da sentença. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária tida por interposta. Incabível condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004513-84.2023.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004513-84.2023.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUCCA REZENDE CORDEIRO - BA76869-A POLO PASSIVO:SANDRA MELISSA DO PRADO SHIGETO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALLIS GABRIEL FRANCO DA CONCEICAO - BA74777-A e PAULO GALDINO MARES - BA55406-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FATO CONSOLIDADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão posta nos autos busca reconhecer o direito do Apelante de realizar sua matrícula no 9º Semestre do curso de Odontologia, bem como, sua matrícula no ENADE. 2. Entendeu o juízo de origem que "na hipótese de aproveitamento de disciplinas anteriormente cursadas em outra instituição de ensino, não se pode desconsiderar o tempo de estudo já cumprido. A propósito, o histórico ID 1808352667 revela que as disciplinas aproveitadas pela impetrante foram cursadas entre os anos de 2010 e 2013. Assim, se o ingresso na faculdade de odontologia ocorreu no segundo semestre de 2020, não haveria impedimento à conclusão do curso no segundo semestre de 2023, uma vez que a soma dos dois períodos alcançaria os cinco anos exigidos pela Resolução CNE/CES nº 02/2007". 3. A Lei n. 9394/1996, em seu art. 53, assegura o exercício de autonomia didático-científica: No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; 4. Embora entenda que o Judiciário não pode substituir a Universidade no exercício de sua autonomia didático-científica, conforme art. 206, da Constituição Federal, afastando seus regramentos internos, quando não há ilegalidade, no caso, a Apelada, por força de decisão judicial, em março de 2024, obteve ordem do juízo de origem para que procedesse de imediato a matrícula da Impetrante nas disciplinas do 9º semestre do curso de odontologia, bem como sua inscrição no ENADE. No caso, caracteriza-se situação de fato consolidada, que não recomenda a reforma da sentença. 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária tida por interposta, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1004513-04.2025.4.01.3314

ID: 311214722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004513-04.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO COUTINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUI SAPUCAIA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO Nº 1004513-04.2025.4.01.3314 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO Nº 1004513-04.2025.4.01.3314 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Juiz Federal Titular, Dr. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr., e do Exmo. Juiz Federal Substituto, Dr. Diego de Souza Lima, ambos desta Subseção Judiciária de Alagoinhas, e com base na delegação contida na Portaria 9246869 de 19 de novembro de 2019 da Vara Única da Subseção Judiciária de Alagoinhas, 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando aos autos: - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO (conta de água, energia, telefone, CadÚnico onde conste o endereço com município, etc), legível e atualizado (com até 12 meses de emissão). Registre-se que o referido comprovante deverá estar em nome da parte autora, caso contrário, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco com o titular do comprovante, através do CadÚnico, ou documento que indique o parentesco, ou comprovado o vínculo jurídico, através de contrato de aluguel ou outro documento que o substitua. Ressalte-se que, em caso de documento de residência em nome de terceiros sem parentesco nem vínculo jurídico, deverá ser apresentada declaração de residência do titular do comprovante, com firma reconhecida em cartório. - CARTA DE INDEFERIMENTO OU DE CESSAÇÃO do requerimento administrativo ora discutido, onde conste o motivo, ou ainda comprovar que requereu prorrogação, formulou pedido de reconsideração ou interpôs recurso administrativo em relação ao benefício cessado, na forma do Tema 277 da TNU. Registre-se que é necessário esclarecimentos sobre o não comparecimento ou não cumprimento de exigência pela parte demandante quando essa for a causa do indeferimento/cessação. 2. Ressalta-se que, não cumpridas às determinações supra, o processo será extinto sem exame de mérito (art. 321, do CPC). ALAGOINHAS, 27 de junho de 2025. FLORA UBIRAJARA SCHRAGE Servidor

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