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Adrielly Marques Nogueira De Souza x Arnaldo Garcia e outros

ID: 281509449

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004674-54.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY MARQUES NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ARNALDO GARCIA ARNALDO GARCIA - ME

Decisão

Advogados:

INES PEREIRA DA CRUZ

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HELIEZER TESSELE DUTRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELIEZER TESSELE DUTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004674-54.2023.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c.c. I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004674-54.2023.8.11.0086. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c.c. Indenização por Dano Moral ajuizada por Adrielly Marques Nogueira de Souza em desfavor de Arnaldo Garcia e Arnaldo Garcia – ME. A parte Autora alega que foi surpreendida com a existência de protesto lavrado no Cartório do 2º Ofício de Mutum – MT, tendo por credor a parte Requerida no valor de R$ R$ 44.916,41 (quarenta e quatro mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos) de uma Duplicata Mercantil, com vencimento em 27 de junho de 2023. A Requerente alega desconhecer a suposta dívida, razão pela qual pugna, em sede de tutela de urgência, que a Requerida seja compelida a retirar o protesto da duplicada mercantil, bem como se abstenha de inscrever o nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, além da fixação de astreintes. No mérito, requer a declaração da inexistência da relação jurídica e do débito entre as parte, além da condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Decisão em id. 131567166 concedendo o benefício da gratuidade da justiça à Autora e determinando a emenda da inicial para correção do valor da causa. Emenda vista em id. 132132931. Em id. 136324223, decisão deferindo a tutela antecipada de urgência, determinando a suspensão dos efeitos do protesto enquanto perdurasse a lide, sob a condição de prestação de caução Comunicação entre instâncias em id. 143939579, informando o não provimento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1002521-78.2024.8.11.0000 interposto pela parte Autora contra a decisão que condicionou a sustação do protesto a prestação da caução. Devidamente citada, a parte Requerida apresentou contestação em id. 156362566, argumentando que em 03/10/2022 a parte Autora celebrou com o proprietário da Requerida arrendamento rural e que nesta mesma data as partes, firmaram verbalmente, sociedade tendo como objetivo a plantação de soja e feijão na área arrendada, com divisão de receitas e despesas em 50% para cada. Segue narrando pelo fato do sócio Arnaldo Garcia ter a empresa com CNPJ: 10.881.154/0001-93, a qual tem atividade principal transporte, resolveram em consenso que o frete seria realizado pela empresa do Requerido. Aduz que o valor do protesto discutido nesses autos trata-se de dívida com transporte de soja, sendo que o valor total do frete ficou em R$ 89.832,82, serviços prestado pela empresa do sócio, Arnaldo Garcia, nome de Fantasia, Transportadora Mundial Ltda, CNPJ: 10.881.154/0001-93, conforme Nota Fiscal Nº 1067 em anexo, sendo que desse valor cada sócio suportaria 50% do débito. Afirma que apesar de cumprida a obrigação dos serviços prestados pela Requerida, a Autora não efetuou a contraprestação, tendo em vista que até o presente momento não houve o adimplemento da obrigação. Desta forma, não restou a Requerida alternativa, senão o protesto da duplicata de origem da Nota Fiscal 1067, de obrigação de ambos os sócios no limite 50% cada. Impugnação à contestação em id. 171993593, alegando que o Requerido não juntou aos autos nenhuma prova do vínculo entre a parte Autora e a Requerida. Na mesma oportunidade, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Incialmente, em relação ao requerimento para alteração do nome empresarial da parte Requerida, informo que não é possível fazer a modificação solicitada, uma vez que o sistema PJE utiliza a informação cadastral da Receita Federal. Da inversão do ônus da prova. No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que não merece acolhimento, ao menos nesta fase processual. Isso porque a inversão do ônus probatório no âmbito das relações de consumo exige, cumulativamente, a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte consumidora, de modo a justificar a medida excepcional, a qual deve ser decretada por decisão fundamentada do juízo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 6º, VIII DO CDC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova, nos termos do art . 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor; 2. Não se vislumbra o preenchimento dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova, porquanto resta ausente a verossimilhança das alegações do agravado, uma vez que não demonstrado a participação do agravante na avença em que se busca a nulidade; 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4010862-71.2023.8.04.0000 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) No presente caso, embora a Autora alegue desconhecer a origem da dívida protestada e negue a existência de relação contratual com a Requerida, não se afigura desde logo inequívoca a verossimilhança de suas alegações, tampouco restou demonstrada, com suficiente robustez, situação de hipossuficiência apta a ensejar a distribuição diversa do encargo probatório, sobretudo diante da complexidade fática do litígio e da natureza bilateral das provas produzidas até o momento. Assim, MANTENHO a distribuição ordinária do ônus probatório (art. 373 do CPC), sem prejuízo de eventual reavaliação da matéria em momento oportuno, acaso venha a se evidenciar desequilíbrio processual que comprometa o contraditório e a ampla defesa. Decisão saneadora. Considerando que não há questões processuais pendentes, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: a existência de vínculo entre as partes, a origem e legitimidade da duplicada mercantil protestada, bem como a existência de danos morais e a sua valoração. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de estabilização do saneamento, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Intimem-se, ainda, as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo a necessidade e adequação, sob pena de indeferimento. Caso as partes optem por realização de Audiência de Instrução, devem, no prazo de 15 (quinze) dias, arrolarem as testemunhas (art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil). No que concerne à intimação das testemunhas, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Paulo Sérgio Rodrigues 08859881919

ID: 299854377

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000545-13.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO RODRIGUES 08859881919

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS VIEIRA

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PEDRO AUGUSTO VANTROBA

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BRUZON MUSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0000545-13.2023.8.16.0109 Processo: 0000545-13.2023.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.988,34 Exequente(s): Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A Executado(s): PAULO SÉRGIO RODRIGUES 08859881919 Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. em face de PAULO SÉRGIO RODRIGUES, para recebimento de crédito de notas fiscais no valor de R$ 12.988,34, atualizado à época do ajuizamento. As tentativas de localização da parte executada foram infrutíferas, razão pela qual houve citação por edital. Em razão da ausência de pagamento e do oferecimento de defesa, o executado, por sua curadora especial, apresentou contestação por negativa geral no evento 109.1, alegando, em resumo, nulidade da citação por edital porque houve apontamento em carta de citação anterior que o executado estaria “detido” e, apesar disso, não foram empregadas diligências nesse sentido. No mérito, contestou por negativa geral os fatos alegados. A exequente refutou a defesa apresentada, afirmando não existir nulidade na citação por edital do executado, e requereu a continuidade do feito (mov. 112). Em seguida (mov. 115), a fim de esgotar totalmente as diligências para localização do executado, e diante da defesa apresentada pela curadora especial, determinou-se a expedição de ofício à Cadeia Municipal de Sarandi a fim de que informasse se o executado se encontrava recolhido no local; ou, se eventualmente foi transferido dali para outro estabelecimento carcerário. Em mov. 126 foi respondido o ofício expedido para a Cadeia de Sarandi, sobre o qual as partes se manifestaram (movs. 129/130). Após, os autos vieram conclusos para apreciação. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. Nos termos do art. 238 do CPC, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado (art. 242, CPC). Em regra, a citação é realizada por meio de correio (art. 247, CPC) ressalvado, dentre outras hipóteses, quando frustrada a citação pelo correio (art. 249, CPC), será ela feita por oficial de justiça. Na hipótese de o réu, o executado ou o interessado se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível, a citação será feita por edital (art. 256, II, do CPC). 3. No caso dos autos, o executado não foi encontrado para ser citado pessoalmente, a despeito das diligências realizadas a fim de encontrar seu atual endereço, razão pela qual foi determinada a citação por edital. Citado por edital e sendo revel, o executado passou a ser representado nos autos por curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral e alegou a ocorrência de nulidade da citação, pois, segundo ela, o devedor se encontrava preso no Cadeia Pública de Sarandi. Com efeito, a fim de esgotar totalmente as diligências para localização do executado foi expedido ofício para o referido estabelecimento prisional, sendo respondido que o executado não se encontrava preso naquela unidade prisional (mov. 126). Desta forma, a despeito da alegação da curadora especial, verifica-se que o executado encontra-se em lugar ignorado, incerto e não sabido, razão pela qual a citação por edital promovida nos autos foi regular. 4. Isto posto, rejeito a alegação de nulidade citação arguida pela curadora especial. 5. Ademais, a defesa do devedor no procedimento de execução de título extrajudicial é realizada por meio de embargos à execução, oferecidos em autos em apartado e distribuídos por dependência (art. 914, caput, e § 1º, do CPC). Assim, não há como conhecer a contestação apresentada pelo curador especial em mov. 109. Não obstante a isso, ainda que se reconheça pela possibilidade de se reconhecer os embargos à execução apresentado nos próprios autos, devendo apenas realizar o seu desentranhamento para ser processado em autos apartados, tal medida não se mostra viável e seria contraproducente no caso em comento, especialmente porque não se pode falar em embargos à execução por negativa geral. Explico: Prescreve o parágrafo único, do art. 341, do CPC, que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Em razão deste dispositivo, a jurisprudência majoritária possui o entendimento no sentido de que a defesa prestada pelo curador especial é sui generis, tendo ele a prorrogativa de apresentar contestação por negativa geral. No entanto, não há se falar na aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 341, do CPC, que desonera o curador especial da impugnação específica dos fatos aos embargos à execução fiscal, porquanto os embargos possuem natureza de ação autônoma e não de contestação. Sobre a natureza jurídica dos embargos à execução, assim leciona Araken de Assis[1]: “(...)Na verdade, os embargos constituem uma ação, quer dizer, o agir correspondente ao direito de se opor à pretensão a executar, exercida injustamente ou ilegalmente, e a circunstância de trazerem à cognição do juiz matéria de defesa não descaracteriza o remédio ou o transforma em contestação: a defesa, no processo de conhecimento, inclui a resistência do réu, por meio de defesa passiva (processual ou de mérito) e de defesa ativa (reconvenção). E esta última ostenta inconfundível natureza de ação.” Com efeito, considerando que os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação autônoma, além de não se submeter ao disposto no art. art. 341, parágrafo único, do CPC, ainda se exige que ele cumpra requisitos da petição inicial previstos no art. 319 do CPC, em especial da indicação da causa de pedir e do pedido com suas especificações, o que não se verifica na petição dos embargos opostos pelo curador, circunstância que enseja a sua inépcia, nos termos do art. 330, § 1º, inciso I, do CPC. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Embargos opostos com defesa por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC/2015. Reconhecida inépcia da inicial – Possibilidade. Embargos à execução fiscal ostentam natureza jurídica de ação, e não, de defesa, de sorte que não pode ser aplicada a tal hipótese a previsão legal de contestação por negativa geral. Precedentes desta C. Corte. R. sentença – mantida. VERBA HONORÁRIA – MAJORAÇÃO, nos termos do art. 85, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJSP – Apelação Cível 1004674-78.2017.8.26.0108; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/07/2019; Data de Registro: 26/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. NEGATIVA GERAL. Descabida a oposição de embargos à execução fiscal, que busca a desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, por meio de negativa geral. A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, principalmente quando atua na qualidade de curadoria especial, prevista no art. 341, § único, do Código de Processo Civil, não abrange os embargos à execução fiscal. Os embargos à execução fiscal consistem em ação defensiva, o que enseja a necessidade de fundamentação específica por parte do devedor frente ao credor, que possui título executivo líquido, certo e exigível. Não se admite, pois, a desconstituição da presunção de certeza e liquidez do título executivo por mera negativa geral, quedando-se necessária alegação minimamente dirigida ao caso concreto. Inteligência dos artigos. 341, § único, do Código de Processo Civil e 204 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS – Apelação Cível, Nº 70083604330, Segunda Câmara Cível, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 13-01-2020) 6. Isto posto, não conheço da defesa oferecida pela curadora especial em mov. 109. 7. Intime-se a parte exequente para que promova o impulsionamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos para apreciação. 9. Diligências necessárias. [1]ASSIS, Araken de. Manual de execução. 16. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. Mandaguari, 12 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Processo nº 1004674-86.2025.8.26.0047

ID: 296144211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004674-86.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO ANSELMO DE ALMEIDA DILMA TELVINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB

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Processo 1004674-86.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Dilma Telvino de Almeida - Adauto Anselmo de Almeida - Vistos. Nomeio Dilma Telvino de Almeida para o cargo de inventariant… Processo 1004674-86.2025.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Dilma Telvino de Almeida - Adauto Anselmo de Almeida - Vistos. Nomeio Dilma Telvino de Almeida para o cargo de inventariante dos bens deixados por Iracema de Barros, independente de expedição de termo de compromisso. Deixo a análise do pedido de Justiça Gratuita ao momento da apresentação das primeiras declarações, à vista do monte mor. Com o desiderato de organizar o feito, buscando a diminuição do seu tempo de tramitação, toma-se a liberdade de apresentar um check list, com o intuito de contribuir com o inventariante e seu patrono, dando a eles ciência acerca da documentação e providências que serão exigidas pelo juízo para o julgamento da presente ação. A medida também busca a organização do feito. Assim, os autos deverão estar instruídos com os seguintes documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: 1- DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1- DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2- DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro no feito (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 3. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matrículas atualizadas dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 4. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 5. TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), e no art. 5º do Provimento nº 18/2016 (CNJ), providencie o inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir em mãos os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade, qual seja, despacho ou decisão judicial (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casados; atribuir valor de mercado individualizado para cada bem, móvel ou imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 7. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio é uma universalidade de bens em estado de indivisão. 8. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do(a) viúvo(a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o(a) viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Sobre o cálculo do recolhimento das custas iniciais, aduzo que, por expressa previsão legal, a meação do cônjuge supérstite deve ser levada em consideração para fins de enquadramento na faixa de recolhimento de custas, isto porque, o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 não é inconstitucional. A colocação de fim do estado de mancomunhão dos bens ao término do matrimônio é antecedente lógico à partilha sucessória da metade cabente ao falecido e, portanto, a inclusão da meação do cônjuge supérstite na base de cálculo do tributo tem relação direta ao serviço judicial prestado. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, " é certo que a meação da viúva não é objeto de partilha entre os sucessores do de cujus. Contudo, é evidente que a cônjuge supérstite tem interesse no inventário dos bens deixados pelo marido antes de ser determinada a sua parte ideal. Ademais, os herdeiros só poderão usufruir plenamente de seus direitos depois de realizado o inventário. Nesse cenário, respeitado entendimento em sentido diverso, não pode o valor da causa referir-se apenas à metade do valor dos bens arrolados." (TJ/SP Agravo de Instrumento 2246916-50.2018.8.26.0000, Relator: Des. Alexandre Marcondes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2018). Por fim, acrescento que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 10 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria 9. DO ITCMD: Deverá o inventariante dar cumprimento ao disposto no art. 21, incisos I e II, do Decreto Estadual nº 46.655/02, promovendo a apresentação das declarações junto à Secretaria da Fazenda pelo site do posto fiscal eletrônico da Secretaria da Fazenda e/ou e-mail pf11marilia@fazenda.sp.gov.br, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. 10. DA ORGANIZAÇÃO DO FEITO: Roga-se para que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no check list supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando a nomenclatura correta dos documentos quando da juntada no sistema, evitando a juntada de documentos em bloco e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. Aduzo que incidentes processuais, como prestação de contas, habilitação de créditos, remoção de inventariante e, ainda, ações relativas à herança, ação de sonegados, petições de herança e outras, sejam distribuídas em apenso. 11. DA DECISÃO OFÍCIO: Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer título, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do(a) falecido(a) deverá instruir esta decisão-ofício. 12. DO ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO: Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo lanço, autoriza-se, desde logo, o inventariante/procurador, dirimir as questões e juntada de documentos que se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. 13. DAS RESPOSTAS AOS OFÍCIOS: As respostas deverão ser fornecidas ao inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Int. - ADV: GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB (OAB 291074/SP), GUILHERME ROUMANOS LOPES DIB (OAB 291074/SP)

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Processo nº 1004674-63.2024.8.11.0007

ID: 305819860

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004674-63.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR HUGO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004674-63.2024.8.11.0007 RECORRENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1004674-63.2024.8.11.0007 RECORRENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA RECORRIDO: VITOR HUGO DE OLIVEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – PRETENSÃO EM QUE SEJA APLICADA A TAXA SELIC PARA ABRANGÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DOS JUROS – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95. 2. Inexistente os vícios elencados na decisão embargada. 3. Matéria que não foi suscitada nas razões do recurso inominado. 4. Impossibilidade de aplicação do Tema 905 do STJ porquanto não se trata de condenação envolvendo a Fazenda Pública. 5. Observância dos consectários legais de acordo com o direito intertemporal, com a aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024 após sua entrada em vigor. 6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Insurge a embargante contra a decisão monocrática (ID. 277767895) que negou provimento ao recurso inominado, mantendo incólume a sentença. Inconformada com a decisão, a recorrente opôs embargos de declaração, sob a alegação da existência de vícios embargáveis na decisão monocrática, pugnando pela modificação, emprestando-se efeitos infringentes. A embargante alega omissão e contradição no julgado, pretendendo readequação dos consectários legais, notadamente a aplicação da taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros. Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os desacolho. A controvérsia gira em torno da possibilidade de substituição da correção monetária e dos juros de mora pela taxa SELIC com a alteração dos índices fixados na sentença. De início cumpre registrar que não se verifica omissão/contradição na decisão embargada. Transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO . PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC CONFORME LEI 14.905/2024. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART . 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I . CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a embargante ao pagamento de indenização por danos materiais (R$17.270,00) e morais (R$10.000,00) em razão de vícios construtivos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há omissão no acórdão quanto à aplicação da Taxa Selic nos termos da Lei 14.905/2024; e (ii) se estão presentes os vícios previstos no art . 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4 . A questão relativa à aplicação da Taxa Selic conforme Lei 14.905/2024 não foi suscitada nas razões de apelação, caracterizando inadmissível inovação recursal em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Embargos de declaração rejeitados. 6. Tese: "1. É inadmissível a inovação recursal em sede de embargos de declaração . 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta todas as questões relevantes suscitadas oportunamente pelas partes." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1 .022.” (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10024307020238260625 Taubaté, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025) Não há como sustentar que o julgado foi omisso quanto à incidência da taxa Selic, pois esta questão sequer foi ventilada no recurso inominado interposto pela ora embargante e a decisão monocrática manteve a sentença. No que se refere à alegação de que a aplicação da taxa Selic, como substituto da correção monetária e juros, independente da natureza do crédito, foi tese firmada no Tema 905 do STJ, imperioso asseverar que a matéria vertida em tal Tema se referia à controvérsia sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 nas condenações da Fazenda Pública, o que não é o caso em exame. Por fim, não há que se falar em alteração dos consectários legais, de ofício, porquanto a sentença fixou os índices de acordo com a legislação vigente. Com efeito, a Lei nº 14.905/24, que alterou o Código Civil e o modelo de correção monetária e juros, é aplicável a partir de sua entrada em vigor, em observância ao princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos devem ser regidos pela lei vigente ao tempo em que foram praticados. A respeito: “Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e dano moral. Falha na prestação de serviço de retífica de motor. Reconhecimento de parcial procedência. Direito a percepção de lucros cessantes reconhecidos a ser realizado em liquidação de sentença momento em que serão fornecidos elementos para apuração do dever de indenizar e do valor. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei nº 14 .905/2024. Direito intertemporal. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença em que o Juiz julgou parcialmente procedente os pedidos. Foi acolhido o ressarcimento de R$ 3.000,00, referentes ao custo com guincho, e rejeitados os pedidos de devolução de valor de novo reparo, lucros cessantes e dano moral . II. Questão em exame 2. Quatro são as questões em discussão: (i) examinar se o apelo violou o principio da dialeticidade; (ii) examinar se a cobrança de novo reparo no valor de R$ 2.455,00 é indevida diante da existência de garantia; (ii) analisar se é devida indenização por lucros cessantes durante o período em que o veículo permaneceu inoperante em razão do novo reparo; e (iii) verificar se há dano moral por desvio produtivo do consumidor . III. Razões de decidir 3. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois apresenta fundamentos jurídicos que impugnam a decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 1 .010, II e III, do Código de Processo Civil ( CPC). 4. A cobrança pelo novo reparo deve ser considerada válida, pois se referia a peças diversas daquelas inicialmente substituídas, não abrangidas pela garantia, inexistindo prova de prejuízo patrimonial. 5 . Em relação ao pedido de lucros cessantes, deve ser reconhecido em tese, em razão da falha na prestação do serviço, mas sua apuração deve ocorrer em liquidação. 6. Não há elementos suficientes que comprovem o dano moral alegado pelo autor. Desvio produtivo não se presume, sendo necessária demonstração efetiva de prejuízos imateriais, o que não ocorreu no caso . 7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV . Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Teses de julgamento: "1 . A cobrança por novo reparo é válida quando não abrangida pela garantia contratual e não comprovada a relação direta com a falha anterior. 2. O reconhecimento da falha na prestação do serviço autoriza, em tese, a indenização por lucros cessantes, cuja apuração deve ocorrer em liquidação de sentença. 3 . A indenização por dano moral exige prova concreta do desvio produtivo e não decorre automaticamente da falha do serviço. 4. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal .' ––––––––––– Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 402 e 403; CPC, art. 373, I; CDC, art. 18, § 1º; Lei 14 .905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); RE 1.317 .982 (Tema 1.170); STJ, REsp 1.112.746/DF (Tema 176)”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10106974720248260576 São José do Rio Preto, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/06/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2025) “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação por excesso de execução rejeitada. Insurgência . Pretensão à correção pela taxa "Selic". Impossibilidade. Atualização monetária dos débitos judiciais se faz pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que adota como índice de correção monetária o "INPC" (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que representa o índice de inflação visando evitar a perda do valor da moeda, sem trazer qualquer acréscimo que se traduza em enriquecimento ilícito do credor. Lei 14 .905/2024, que altera o Código Civil e substitui o modelo de correção monetária e juros de mora pela taxa "Selic". Irretroatividade da lei. Observância do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, exceto por disposição expressa de retroatividade. Aplicabilidade do princípio do "tempo rege o ato", o qual estabelece que os atos devem ser regidos pela lei vigente ao tempo em que foram praticados, o que reforça a conclusão no sentido de que as disposições da Lei 14 .905/2024 só se aplicam aos atos e fatos ocorridos a partir de sua vigência. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21687750720248260000 São Paulo, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 17/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024) Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume a decisão monocrática recorrida. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1004674-57.2024.4.01.3602

ID: 307637346

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-57.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K. E. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO CARVALHO FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004674-57.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004674-57.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: K. E. M. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO CARVALHO FEITOSA - MT10236/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício na condição de pessoa com deficiência em 19/04/2024, tendo sido indeferida a concessão por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ID n. 2163410830). Do impedimento de longo prazo. No laudo da perícia médica realizada em juízo (ID n. 2174716986) o perito concluiu que o autor apresenta impedimento físico, mental e intelectual de caráter permanente e contínuo, com diagnóstico de malformações congênitas especificadas do encéfalo (CID Q04.8) e retardo mental grave (CID F79) Constatou-se que o periciando começou a deambular apenas com 2 anos e 6 meses, apresenta marcha espástica, nistagmo ocular bilateral e crises convulsivas de difícil controle. A avaliação funcional, segundo a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), demonstrou comprometimento grave ou completo nas funções mentais, motoras, de fala e comunicação. Desse quadro, extrai-se a presença de impedimento de longo prazo capaz de comprometer a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §§ 2º e 10º, da LOAS. Do requisito socioeconômico. No ponto, faz-se necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CF, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CF traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF n. 5000493-92.2014.4.04.7002, sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo[2]. Por meio do estudo socioeconômico realizado em juízo (laudo de ID n. 2179315969), restou constatado que o autor reside em casa própria financiada, construída em alvenaria, murada, com piso cerâmico, estrutura em bom estado e acesso a serviços essenciais (água tratada, esgoto, transporte público, coleta de lixo), em boas condições habitacionais. A residência é guarnecida de móveis e eletrodomésticos também em bom estado de conservação. Consta ainda a presença de betoneira e materiais de construção no local, indicativos de reforma residencial. O grupo familiar é composto por quatro pessoas: o autor, menor de idade (12 anos), sua mãe e dois irmãos menores. A genitora exerce a função de técnica de enfermagem no Hospital da Unimed, com salário mensal entre R$ 1.900,00 e R$ 2.000,00, e os filhos recebem pensão alimentícia no valor de R$ 150,00 cada, totalizando uma renda familiar de R$ 2.350,00 mensais e renda per capita de R$ 587,50. As despesas essenciais do núcleo familiar - com luz, água, internet, prestação da casa, medicação e plano de saúde - somam cerca de R$ 1.372,66 mensais. O autor não necessita de auxílio constante para todos os atos da vida diária. Foi registrado que a família tem acesso a serviços de proteção social, tais como CRAS e PAIF. O autor cursa o 7ª ano do ensino fundamental e conta com o apoio de professor auxiliar na escola que frequenta. Consta que a medicação utilizada é adquirida com recursos próprios. Foi informado que, embora a mãe trabalhe em regime de escala (12x36h), a família conta com apoio dos pais das crianças em sua ausência. No caso em apreço, verifica-se que a renda per capita familiar mensal supera o limite legalmente estabelecido de ¼ do salário mínimo. As condições de habitabilidade da autora - registradas no quesito 6 e ilustradas nas imagens anexadas ao supracitado laudo - revelam situação razoável, condizente com uma vivência digna e a renda recebida é suficiente para custear as despesas mensais familiares. Ademais, não consta dos autos comprovação de comprometimento significativo da renda do núcleo familiar com gastos extraordinários com médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentação especial ou medicamentos. Conforme atestado pela assistente social, o autor não é dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária. Assim, não se fazem presentes as hipóteses de ampliação do critério de aferição da renda, previstas no art. 20-B, da Lei nº 8.742/93. Desse modo, do acervo probatório não se extrai qualquer indício de miserabilidade ou desamparo, não se justificando o chamamento estatal para custear vida em condição de conforto que transborde àquelas necessidades mínimas de alimentação, vestuário, moradia, lazer, etc. Por fim, repisa-se a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Nessa conjuntura, não comprovada a situação de miserabilidade da requerente, consoante disposições do art. 20, § 11, § 11-A e art. 20-B, da Lei nº 8.742/1993, conclui-se que a parte autora não faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL [1] Conclusões extraídas do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito socioeconômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Processo nº 1004674-53.2022.4.01.3820

ID: 311174746

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-53.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAIL LUCIO ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE PIMENTA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004674-53.2022.4.01.3820/MG AUTOR : ADAIL LUCIO ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE PIMENTA RIBEIRO (OAB MG142064) DESPACHO/DECISÃO 1. (X) Intime-se o advo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004674-53.2022.4.01.3820/MG AUTOR : ADAIL LUCIO ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE PIMENTA RIBEIRO (OAB MG142064) DESPACHO/DECISÃO 1. (X) Intime-se o advogado da parte autora para apresentar a certidão de óbito no prazo de dez dias. Cumprida a determinação, dê-se vista ao INSS do pedido de habilitação formulado nos eventos 91/92. 2. ( ) Vista ao _________, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para subscrever a peça de ID. _________. 2-A ( ) Vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para, caso queira, impugnar a contestação. 3. ( ) Vista às PARTES pelo prazo de ______________ dias. 4. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 4-A. ( )Vista ao embargado pelo prazo de 05 dias. 4-B. ( ) Expeça-se a RPV em favor da parte autora. 4-C. ( ) Defiro o pedido de destaque do crédito o valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado aos autos e requerido no documento ID. __ 5. ( ) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 5-A. ( )Vista a(o) agravada(o) por cinco dias. 6. ( ) Vista ao(s) apelado(a, s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 7. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Cite(m)-se, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 8. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 331/332, CPC2015). Cite(m)-se/Notifique(m)-se o(s) Réu(s)/Impetrado(s), no prazo legal. Em caso de mandado de segurança, ouça-se o MPF. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 9. ( ) Valho-me da faculdade dos arts. 331, §2º e 332, §3º, CPC2015, para revogar a sentença, nos termos da fundamentação do(s) recorrente(s), e dar normal prosseguimento ao processo. Cite(m)-se. 10. ( ) Intime(m)-se o(s) réu(s) do trânsito em julgado da sentença (art. 331, §3º/332, §2º). 11. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Recebo o recurso no efeito _____________. Intime(m)-se o(s) Recorrido(s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 12. ( ) Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 485, CPC2015). Intime(m)-se o(s) Apelado (s) para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal. 13. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para resposta, por dez dias. Após, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 14. ( ) Recebo o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pelo(a,s) ________ no(s) efeito(s) __________________________. Uma vez que já foram apresentadas contrarrazões, não havendo diligência pendente, remetam-se à E. Turma. 15. ( ) Concedo o prazo de 48 horas para o recorrente comprovar o preparo (art. 42, §1º da lei 9099/95), pena de deserção. 16. ( ) Converto o mandado inicial da monitória em título executivo judicial em face da ausência de pagamento e de oposição de embargos (art. 701, §2º, CPC2015). Ao Exequente para atualizar o débito nos termos do Manual de Cálculos ou do contrato. 17. ( ) Recebo os embargos monitórios conforme art. 701 do CPC2015. Ao Autor para impugná-lo no prazo de 15 dias. 18. ( ) Intime-se o Embargante para adequar a petição inicial ao disposto no art. 701, §§2º e 3º, CPC2015, no prazo de 15 dias. 19. ( ) Vista a(o)__________________ pelo prazo de ______________ dias para apresentar fichas financeiras do período de _______________________ e, caso queira, seus cálculos do valor exeqüendo. 20. ( ) Instrua o credor o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 509, §2º, e 524, CPC2015), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 21. ( ) Tendo em vista a possibilidade de aplicação da chamada "execução invertida" no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no âmbito dos Juizados Especiais, legitimada pelo julgamento da ADPF 219, intime-se o credor para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos das parcelas exequendas, ou requeira a intimação do réu/executado para, no mesmo prazo, instruir a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos das parcelas devidas. Apresentados os valores, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias. 21-A. ( ) Reclassifiquem-se estes autos para a classe __________. 22. ( ) Intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para que apresente(m) o valor atualizado da dívida e acréscimos, bem como CPF/CNPJ do(s) executado(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido. 23. ( ) Em face da invalidade do CPF/CNPJ ____________, como verificado pelo sistema ______________, intime(m)-se o(s) exeqüente(s) para que apresente(m) o cadastro correto. 24. ( ) Defiro a indisponibilização pelo sistema SISBAJUD, desde que o valor encontrado não seja irrisório nem ultrapasse 30% do total dos ativos financeiros , em relação ao(s) executado(s)__________, CPF/CNPJ nº(s)____________. Utilizem-se os seguintes dados: CPF/CNPJ do Exequente: ___________; Valor a ser bloqueado: R$______________. Vista ao executado, se positiva, ou ao exequente, se negativa, por cinco dias. 25. ( ) Defiro o pedido de informações pelo INFOJUD em relação ao(s) executado(s) _________________,CPF/CNPJ nº(s) ________________. Vista a(o) ___________ pelo prazo de cinco dias. 26. ( ) Defiro o pedido de ( ) informações/( ) indisponibilização pelo RENAJUD em relação ao(s) executado(s) ________________, CPF/CNPJ nº(s) _____________. Sendo positiva a indisponibilização, expeça(m)-se mandado(s) de penhora e depósito do(s) bem(ns) indisponibilizados até o valor de R$________________. 27. ( ) Desbloqueiem-se os bens indisponibilizados pelo ( ) SISBAJUD / ( ) RENAJUD. 28. ( ) Diligencie a Secretaria para que os autos tramitem em segredo de justiça quanto aos documentos obtidos pelo SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD. 29. ( ) Indefiro o pedido de informações pelo INFOJUD, eis que não houve esgotamento das diligências por parte do credor (Precedentes do STJ e do TRF1. Unânime. (AI 0010501-23.2015.4.01.0000, rel. des. federal Marcos Augusto de Sousa, em 13/05/2019.)). 30. ( ) Indefiro o pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, tendo em vista que o art. 782, §3º, do CPC2015 estabelece apenas uma faculdade do juiz e que a inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes pelos credores pode ser realizada pelo próprio credor, por sua conta e risco, a quem também cabe a exclusão do cadastro dos devedores após pagamento ou extinção da exigibilidade da dívida, salientando que, pelo princípio da subsidiariedade, a intervenção judicial somente deve ocorrer quando estritamente necessária (AI 0043800-20.2017.4.01.0000 e AI 0051982-92.2017.4.01.0000, rel. des. federal Marcos Augusto de Sousa, em 13/05/2019 e 06/05/2019). 31. ( ) Indefiro o pedido de indisponibilidade genérica de imóveis indeterminados do Devedor no CNIB (Provimento CNJ-COGER 39/2014), tendo em vista que o Credor não se desincumbiu de sua obrigação de esgotar as diligências para obter informações sobre bens do Devedor e considerando que, mesmo se esgotadas tais diligências, a medida requerida é desproporcional ao crédito exequendo, ofendendo o princípio da menor onerosidade. 32. ( ) Defiro a pesquisa de bens imóveis em nome do Devedor pelo sistema penhoraonline.org.br. Após a resposta, vista às partes por 5(cinco) dias para requererem o quê de direito. 33. ( ) Expeça-se carta precatória/ ( ) Publique-se edital para cumprir a determinação do item ____. Cumprir somente o(s) item(ns): 1. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara Federal de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte/MG

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Processo nº 0200386-14.2023.8.06.0126

ID: 306076153

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200386-14.2023.8.06.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0200386-14.2023.8.06.0126 [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: ANTONIA KARINE ALVES TEIXEIRA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Visto em inspeção interna, conforme Portaria 8/2025-C591V02I. Trata-se de ação declaratória de revisão contratual ajuizada por Antonia Karine Alves Teixeira em face de Aymore Credito, Financiamento e Investimentos S/A. A parte autora alega que celebrou com o demandado o contrato de financiamento de um veículo com pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas, iguais e sucessivas de R$ 985,04 (novecentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos) a uma taxa de juros de 2,66% ao mês. Por consequência, pede a revisão dos juros, a condenação em repetição do montante pago indevidamente em dobro e em dano moral. Contestação no ID nº 107364272, na qual alega ausência de abusividade na taxa de juros praticada. Réplica no ID nº 107366335. As partes foram intimadas acerca das provas que ainda desejariam produzir, conforme ID 107366336. O demandado requereu o julgamento antecipado da lide e a parte autora perícia contábil. Em decisão de ID nº 107366341 este juízo saneou o feito, analisou as preliminares aventadas e anunciou o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Segue-se que, para a decisão das questões levantadas, cumpre estabelecer a seguinte ordem: a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) adoção da tabela price, capitalização mensal de juros e juros remuneratórios; c) taxa de cadastro; d) tarifa de avaliação de veículo e de registro do bem; e) do seguro. A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não paira qualquer dúvida que a Lei n. Lei 8.078/90 é plenamente aplicável aos contratos bancários, pois as instituições bancárias são prestadoras de serviço, como expressamente previsto no art. 3°, § 2° daquele diploma. Isso é assim porque, pela interpretação do art. 3º, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias estão elencadas no rol das pessoas de direito consideradas como fornecedoras, para fins de aplicação da legislação consumerista. Tratando-se de contrato firmado entre a instituição financeira e a pessoa física, é de se concluir que a parte autora agiu com vistas ao atendimento de uma necessidade própria, isto é, atuou como destinatário final, sendo, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, inclusive, é a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Aplicável, pois, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor à controvérsia trazida à baila. B. ADOÇÃO DA TABELA PRICE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS Nesse ponto, sustenta a autora ser imperiosa a substituição da aplicação da tabela price, uma vez que sua incidência importa em capitalização mensal de juros e acarreta onerosidade excessiva ao consumidor. É preciso destacar, no entanto, que a utilização da Tabela Price, como método de cálculo de juros, por si só, não configura a prática de anatocismo. Neste sentido a jurisprudência é uníssona quanto à possibilidade de capitalização de juros, desde que observado os dois requisitos que compõem o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, e que originaram os Enunciados nº 539 e 541 da Súmula de Jurisprudência daquela Corte Superior: Enunciado nº 539 - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Enunciado nº 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. 1. O autor arguiu a nulidade das cláusulas do contrato de financiamento, firmado em 29/05/2007, por entender ser abusiva a incidência de capitalização de juros. Laudo pericial constatou discrepância entre a taxa prevista no contrato (1,60%) e aquela utilizada pelo réu (1,7075%), em virtude da incidência de Tabela Price. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu a devolver ao autor, em dobro, o valor cobrado a maior. Apelação da parte ré. Reforma da sentença. 4. Legitimidade da utilização da Tabela Price. A capitalização de juros é permitida em periodicidade inferior à anual, após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, se expressamente prevista, e se a taxa de juros anual não superar o duodécuplo da mensal. Enunciados nº 539 e 541, da Súmula de Jurisprudência do STJ. 5.Provimento do recurso da parte ré.(TJ-RJ - APL: 00130127720138190210, Relator: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 23/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-31). CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. (…). 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". […] 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Além disso, a matéria é tratada na Súmula 539 da Corte Superior: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00), reeditada como MP n. 2.17036/01), desde que expressamente pactuada". Portanto, para a capitalização dos juros ser considerada legal é necessário que a pactuação seja posterior à data de entrada em vigor da referida Medida Provisória e que haja contratação expressa do encargo ou, ainda, que da multiplicação dos juros mensais por 12(doze) meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anuais, conforme verbete sumular n. 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Inobstante isso, importa destacar que a capitalização de juros tem sua cobrança legalmente prevista para o Contrato de Cédula de Crédito Bancário, conforme previsão do 28, §1º, da Lei nº 10.931, de 02.08.2004, senão vejamos: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida emdinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2 . § 1 Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;(...)" . No caso dos autos, o contrato objeto da lide foi firmado em 06/08/2022 (ID 107366332), permitindo-se a exigência de juros capitalizados, tendo em vista que celebrado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-7/2000. Outrossim, constata-se, de fato, que o contrato celebrado entre as partes prevê, de forma expressa, a cobrança da capitalização de juros, tendo em vista que a taxa de juros anual (37,08%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,66x12 = 31,92%), não merecendo ser acolhida a tese para aplicação de juros simples, porquanto admitida a cobrança dos juros compostos. A taxa em questão encontra-se um pouco acima da média praticada pelo mercado para a operação de crédito de financiamento de veículo para pessoa física no período contratado, segundo os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil1 Segundo o STJ,"[...] a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras [...]." (STJ, AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES -Desembargador convocado do TRF 5ª Região 4ª Turma, DJe 25/05/2018). Semelhantemente:"[...]. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.[...].(STJ, AgRg no AgRg no AREsp 618.411/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,julgado em 26/05/2015, DJe 24/06/2015). Por sua vez, convém ressaltar, o TJSP só admite a abusividade da taxa média, quando a sua cobrança, pela instituição financeira, ultrapassar o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil: EMENTA: "REVISIONAL DE CONTRATO - Cláusula com previsão de cobrança de juros acima da taxa média de mercado Hipótese em que, na verdade os juros remuneratórios contratados não ultrapassa ao DOBRO da praticada pelo mercado, no mesmo período, conforme informação do BACEN Abusividade não caracterizada Impossibilidade da redução - Precedente Sentença mantida. [...]" (TJSP, Ap. Cível1011466-66.2013.8.26.0309, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. RobertoMac Cracken, j. 13.11.2014). EMENTA: "REVISIONAL DE CONTRATO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADENA COBRANÇA DE JUROS INEXISTÊNCIA - Cláusula com previsão de cobrança de juros acima da taxa média de mercado Hipótese em que, na verdade os juros remuneratórios contratados não ultrapassam ao DOBRO da praticada pelo mercado, no mesmo período, conforme informação do BACEN Abusividade não caracterizada Impossibilidade da redução - Precedente Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Ap. Cível 1004674-25.2013.8.26.0462, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 02.07.2014). Chega-se, facilmente, à conclusão de que o simples fato de a taxa cobrada pela instituição financeira ser superior à média publicada pelo Banco Central não importa nulidade automática da cláusula contratual respectiva, uma vez que as taxas variam em função de diversos fatores, inclusive, pela concorrência existente entre as instituições financeiras atuantes no mercado. Ou seja, diante do que restou decidido pelos tribunais pátrios, admitindo a cobrança de taxa de juros duas vezes maior (ou até o triplo em alguns casos) do que a média do mercado, e considerando que a taxa de juros cobrada no caso concreto ficou um pouco acima da divulgada pelo Banco Central, entende-se que não há ilegalidade a ser reconhecida no presente caso. C. TAXA DE CADASTRO Alega a parte autora a existência de abusividade na cláusula contratual que obriga o consumidor ao pagamento de taxa de cadastro. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça entende que tal cobrança é legal, não existindo portanto, abusividade nessa cláusula contratual, consoante se infere a seguir: STJ - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 3. Inviável, em recurso especial, a análise da cláusula estipuladora da tarifa de cadastro, por esbarrar no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - T4 - AgInt. no REsp 1661876/MS - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - J. 29/08/2017 - DJe 05/09/2017) Desse modo, não merece prosperar a alegação de abusividade referente à taxa de cadastro. D. TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO VEÍCULO A parte autora também se insurge acerca da cobrança da tarifa de avaliação do bem. Acerca do assunto, imperioso destacar que da tarifa em evidência é válida, considerando que o bem financiado foi dado em garantia do financiamento, de modo que, por se tratar de veículo usado, a contratação depende da vistoria e avaliação do bem, justificando, assim, o encargo contratual contestado, notadamente por representar valor razoável. Eis o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO POR TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO NO PATAMAR DE 24,87% A.A. QUE NÃO SE MOSTRAM SUBSTANCIALMENTE DISCREPANTES DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO PERÍODO CONTRATADO, QUE É DE 22,36% A.A. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES STJ E TJCE. TAXAS ADMINISTRATIVAS (TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA E REGULAR. DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 12. A cobrança da tarifa de avaliação de bem encontra-se expressamente autorizada pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.919/2010 (art. 5º, inciso VI). Assim, em se tratando de financiamento de veículo, havendo previsão expressa no ajuste e ausente a prova de abusividade do valor exigido, a cobrança deste encargo não esbarra em qualquer ilicitude, pois visa cobrir o serviço prestado pela instituição bancária, necessário à apuração do valor do bem dado em garantia quando da contratação do financiamento, de modo que não se caracterize excessiva. (...) 22. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0249642-15.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS BEM LEILOADO. AÇÃO AUTÔNOMA. ABUSIVIDADE TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, SENDO O DO DEMANDANTE PROVIDO E DO DEMANDADO IMPROVIDO. 1. Do Recurso de Apelação do Banco Itaucard S.A. 1.1. A sentença exarada para consolidar a busca e apreensão do veiculo descuidou-se na medida em que advertiu ao Banco/apelante que havendo alienação do bem, deve esta mesma parte proceder com a prestação de contas da transação, com todos os documentos comprobatórios, sob pena de lhe ser aplicada multa por descumprimento. Sucede que, para tanto, existe ação autônoma para o correto atendimento desta pretensão de modo a preservar todo o contraditório e ampla defesa das partes, ou seja, a via eleita mostra-se absolutamente inadequada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, (STJ - REsp: 1866230 SP 2019/0248311-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) ¿ Recurso Provido. 2. Do recurso do demandado Reginaldo Carneiro de Sousa. 2.1. Reginaldo Carneiro Santos, na data de 28/12/2020, celebrou com o Banco Itaucard S.A, Cédula de Crédito para financiamento de veiculo, sob o nº 30410-380814038 no valor total de R$18.226,00, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas. No dia 10 de agosto de 2021, deixou de pagar a 7ª parcela. Quando transcorridos 09 (nove) meses, o Oficial de Justiça procedeu a busca e apreensão dando cumprimento ao mandado expedido pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. 2.2. Vem, agora, nesta seara recursal reclamar de suposta de ¿abusividade da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem, uma vez que em total desconformidade com o ordenamento jurídico e jurisprudência¿. 2.3. Urge, que é incontroverso que as partes pactuaram negócio jurídico, bem assim que o demandado acolheu a cédula de crédito bancário emitida voluntariamente em favor do Banco Itaúcard S.A, as tarifas de cadastro e da avaliação, estão todas de acordo com as cláusulas até porque não existiam razões para não o fazer, pelo fato de que todas as cláusulas ali pactuadas estavam e estão sob o manto das legislações específicas. Precedentes desta Corte (Apelação Cível - 0231916-23.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/08/2023, data da publicação: 16/08/2023) 2.4. Recursos de apelação conhecidos, sendo o do demandante provido e do demandado improvido. (Apelação Cível - 0290444-21.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023) No mais, a tarifa de registro do contrato foi disposta de maneira clara no contrato e não houve alegação, nem demonstração, de que não corresponda a despesa efetivamente realizada ou de que o valor respectivo é exorbitante. Logo, cabível a cobrança da tarifa de avaliação e registro do bem dado em garantia do financiamento bancário. E. DO SEGURO Acerca do seguro prestamista de proteção financeira, também não vejo qualquer abusividade em sua exação. Sua contratação é meramente opcional, segundo se verifica da própria Cédula emitida pela autora visto que foi firmado à parte do contrato principal (Id nº 107366353), e visa a proteger o consumidor, pois será utilizado para liquidação de eventual saldo devedor em caso de sinistro, não se revestindo de venda casada. Pontuo que, em ambiente de financiamento de veículo automotor, a contratação de seguro constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. 3. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito processual, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, pelo prazo quinquenal, tendo em vista a gratuidade judiciária que aqui defiro. Havendo recurso (apelação), intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao ETJCE, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via dje. Certificado o trânsito em julgado, feitas as baixas necessárias, arquivem-se. 1 Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0200386-14.2023.8.06.0126

ID: 306076207

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200386-14.2023.8.06.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA MARIA FACCA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0200386-14.2023.8.06.0126 [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: ANTONIA KARINE ALVES TEIXEIRA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Visto em inspeção interna, conforme Portaria 8/2025-C591V02I. Trata-se de ação declaratória de revisão contratual ajuizada por Antonia Karine Alves Teixeira em face de Aymore Credito, Financiamento e Investimentos S/A. A parte autora alega que celebrou com o demandado o contrato de financiamento de um veículo com pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas, iguais e sucessivas de R$ 985,04 (novecentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos) a uma taxa de juros de 2,66% ao mês. Por consequência, pede a revisão dos juros, a condenação em repetição do montante pago indevidamente em dobro e em dano moral. Contestação no ID nº 107364272, na qual alega ausência de abusividade na taxa de juros praticada. Réplica no ID nº 107366335. As partes foram intimadas acerca das provas que ainda desejariam produzir, conforme ID 107366336. O demandado requereu o julgamento antecipado da lide e a parte autora perícia contábil. Em decisão de ID nº 107366341 este juízo saneou o feito, analisou as preliminares aventadas e anunciou o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Segue-se que, para a decisão das questões levantadas, cumpre estabelecer a seguinte ordem: a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) adoção da tabela price, capitalização mensal de juros e juros remuneratórios; c) taxa de cadastro; d) tarifa de avaliação de veículo e de registro do bem; e) do seguro. A. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não paira qualquer dúvida que a Lei n. Lei 8.078/90 é plenamente aplicável aos contratos bancários, pois as instituições bancárias são prestadoras de serviço, como expressamente previsto no art. 3°, § 2° daquele diploma. Isso é assim porque, pela interpretação do art. 3º, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias estão elencadas no rol das pessoas de direito consideradas como fornecedoras, para fins de aplicação da legislação consumerista. Tratando-se de contrato firmado entre a instituição financeira e a pessoa física, é de se concluir que a parte autora agiu com vistas ao atendimento de uma necessidade própria, isto é, atuou como destinatário final, sendo, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, inclusive, é a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Aplicável, pois, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor à controvérsia trazida à baila. B. ADOÇÃO DA TABELA PRICE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS Nesse ponto, sustenta a autora ser imperiosa a substituição da aplicação da tabela price, uma vez que sua incidência importa em capitalização mensal de juros e acarreta onerosidade excessiva ao consumidor. É preciso destacar, no entanto, que a utilização da Tabela Price, como método de cálculo de juros, por si só, não configura a prática de anatocismo. Neste sentido a jurisprudência é uníssona quanto à possibilidade de capitalização de juros, desde que observado os dois requisitos que compõem o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, e que originaram os Enunciados nº 539 e 541 da Súmula de Jurisprudência daquela Corte Superior: Enunciado nº 539 - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Enunciado nº 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. 1. O autor arguiu a nulidade das cláusulas do contrato de financiamento, firmado em 29/05/2007, por entender ser abusiva a incidência de capitalização de juros. Laudo pericial constatou discrepância entre a taxa prevista no contrato (1,60%) e aquela utilizada pelo réu (1,7075%), em virtude da incidência de Tabela Price. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu a devolver ao autor, em dobro, o valor cobrado a maior. Apelação da parte ré. Reforma da sentença. 4. Legitimidade da utilização da Tabela Price. A capitalização de juros é permitida em periodicidade inferior à anual, após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, se expressamente prevista, e se a taxa de juros anual não superar o duodécuplo da mensal. Enunciados nº 539 e 541, da Súmula de Jurisprudência do STJ. 5.Provimento do recurso da parte ré.(TJ-RJ - APL: 00130127720138190210, Relator: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 23/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-03-31). CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. (…). 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". […] 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Além disso, a matéria é tratada na Súmula 539 da Corte Superior: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contrato celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00), reeditada como MP n. 2.17036/01), desde que expressamente pactuada". Portanto, para a capitalização dos juros ser considerada legal é necessário que a pactuação seja posterior à data de entrada em vigor da referida Medida Provisória e que haja contratação expressa do encargo ou, ainda, que da multiplicação dos juros mensais por 12(doze) meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anuais, conforme verbete sumular n. 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Inobstante isso, importa destacar que a capitalização de juros tem sua cobrança legalmente prevista para o Contrato de Cédula de Crédito Bancário, conforme previsão do 28, §1º, da Lei nº 10.931, de 02.08.2004, senão vejamos: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida emdinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2 . § 1 Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;(...)" . No caso dos autos, o contrato objeto da lide foi firmado em 06/08/2022 (ID 107366332), permitindo-se a exigência de juros capitalizados, tendo em vista que celebrado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-7/2000. Outrossim, constata-se, de fato, que o contrato celebrado entre as partes prevê, de forma expressa, a cobrança da capitalização de juros, tendo em vista que a taxa de juros anual (37,08%) é superior ao duodécuplo da mensal (2,66x12 = 31,92%), não merecendo ser acolhida a tese para aplicação de juros simples, porquanto admitida a cobrança dos juros compostos. A taxa em questão encontra-se um pouco acima da média praticada pelo mercado para a operação de crédito de financiamento de veículo para pessoa física no período contratado, segundo os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil1 Segundo o STJ,"[...] a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras [...]." (STJ, AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES -Desembargador convocado do TRF 5ª Região 4ª Turma, DJe 25/05/2018). Semelhantemente:"[...]. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.[...].(STJ, AgRg no AgRg no AREsp 618.411/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,julgado em 26/05/2015, DJe 24/06/2015). Por sua vez, convém ressaltar, o TJSP só admite a abusividade da taxa média, quando a sua cobrança, pela instituição financeira, ultrapassar o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil: EMENTA: "REVISIONAL DE CONTRATO - Cláusula com previsão de cobrança de juros acima da taxa média de mercado Hipótese em que, na verdade os juros remuneratórios contratados não ultrapassa ao DOBRO da praticada pelo mercado, no mesmo período, conforme informação do BACEN Abusividade não caracterizada Impossibilidade da redução - Precedente Sentença mantida. [...]" (TJSP, Ap. Cível1011466-66.2013.8.26.0309, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. RobertoMac Cracken, j. 13.11.2014). EMENTA: "REVISIONAL DE CONTRATO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADENA COBRANÇA DE JUROS INEXISTÊNCIA - Cláusula com previsão de cobrança de juros acima da taxa média de mercado Hipótese em que, na verdade os juros remuneratórios contratados não ultrapassam ao DOBRO da praticada pelo mercado, no mesmo período, conforme informação do BACEN Abusividade não caracterizada Impossibilidade da redução - Precedente Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP, Ap. Cível 1004674-25.2013.8.26.0462, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 02.07.2014). Chega-se, facilmente, à conclusão de que o simples fato de a taxa cobrada pela instituição financeira ser superior à média publicada pelo Banco Central não importa nulidade automática da cláusula contratual respectiva, uma vez que as taxas variam em função de diversos fatores, inclusive, pela concorrência existente entre as instituições financeiras atuantes no mercado. Ou seja, diante do que restou decidido pelos tribunais pátrios, admitindo a cobrança de taxa de juros duas vezes maior (ou até o triplo em alguns casos) do que a média do mercado, e considerando que a taxa de juros cobrada no caso concreto ficou um pouco acima da divulgada pelo Banco Central, entende-se que não há ilegalidade a ser reconhecida no presente caso. C. TAXA DE CADASTRO Alega a parte autora a existência de abusividade na cláusula contratual que obriga o consumidor ao pagamento de taxa de cadastro. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça entende que tal cobrança é legal, não existindo portanto, abusividade nessa cláusula contratual, consoante se infere a seguir: STJ - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgados em 28/8/2013, DJe 24/10/2013). 3. Inviável, em recurso especial, a análise da cláusula estipuladora da tarifa de cadastro, por esbarrar no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - T4 - AgInt. no REsp 1661876/MS - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira - J. 29/08/2017 - DJe 05/09/2017) Desse modo, não merece prosperar a alegação de abusividade referente à taxa de cadastro. D. TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO VEÍCULO A parte autora também se insurge acerca da cobrança da tarifa de avaliação do bem. Acerca do assunto, imperioso destacar que da tarifa em evidência é válida, considerando que o bem financiado foi dado em garantia do financiamento, de modo que, por se tratar de veículo usado, a contratação depende da vistoria e avaliação do bem, justificando, assim, o encargo contratual contestado, notadamente por representar valor razoável. Eis o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO POR TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO NO PATAMAR DE 24,87% A.A. QUE NÃO SE MOSTRAM SUBSTANCIALMENTE DISCREPANTES DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO NO PERÍODO CONTRATADO, QUE É DE 22,36% A.A. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES STJ E TJCE. TAXAS ADMINISTRATIVAS (TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA E REGULAR. DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 12. A cobrança da tarifa de avaliação de bem encontra-se expressamente autorizada pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.919/2010 (art. 5º, inciso VI). Assim, em se tratando de financiamento de veículo, havendo previsão expressa no ajuste e ausente a prova de abusividade do valor exigido, a cobrança deste encargo não esbarra em qualquer ilicitude, pois visa cobrir o serviço prestado pela instituição bancária, necessário à apuração do valor do bem dado em garantia quando da contratação do financiamento, de modo que não se caracterize excessiva. (...) 22. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0249642-15.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS BEM LEILOADO. AÇÃO AUTÔNOMA. ABUSIVIDADE TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS, SENDO O DO DEMANDANTE PROVIDO E DO DEMANDADO IMPROVIDO. 1. Do Recurso de Apelação do Banco Itaucard S.A. 1.1. A sentença exarada para consolidar a busca e apreensão do veiculo descuidou-se na medida em que advertiu ao Banco/apelante que havendo alienação do bem, deve esta mesma parte proceder com a prestação de contas da transação, com todos os documentos comprobatórios, sob pena de lhe ser aplicada multa por descumprimento. Sucede que, para tanto, existe ação autônoma para o correto atendimento desta pretensão de modo a preservar todo o contraditório e ampla defesa das partes, ou seja, a via eleita mostra-se absolutamente inadequada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, (STJ - REsp: 1866230 SP 2019/0248311-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) ¿ Recurso Provido. 2. Do recurso do demandado Reginaldo Carneiro de Sousa. 2.1. Reginaldo Carneiro Santos, na data de 28/12/2020, celebrou com o Banco Itaucard S.A, Cédula de Crédito para financiamento de veiculo, sob o nº 30410-380814038 no valor total de R$18.226,00, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas. No dia 10 de agosto de 2021, deixou de pagar a 7ª parcela. Quando transcorridos 09 (nove) meses, o Oficial de Justiça procedeu a busca e apreensão dando cumprimento ao mandado expedido pelo Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. 2.2. Vem, agora, nesta seara recursal reclamar de suposta de ¿abusividade da tarifa de cadastro e da tarifa de avaliação do bem, uma vez que em total desconformidade com o ordenamento jurídico e jurisprudência¿. 2.3. Urge, que é incontroverso que as partes pactuaram negócio jurídico, bem assim que o demandado acolheu a cédula de crédito bancário emitida voluntariamente em favor do Banco Itaúcard S.A, as tarifas de cadastro e da avaliação, estão todas de acordo com as cláusulas até porque não existiam razões para não o fazer, pelo fato de que todas as cláusulas ali pactuadas estavam e estão sob o manto das legislações específicas. Precedentes desta Corte (Apelação Cível - 0231916-23.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/08/2023, data da publicação: 16/08/2023) 2.4. Recursos de apelação conhecidos, sendo o do demandante provido e do demandado improvido. (Apelação Cível - 0290444-21.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023) No mais, a tarifa de registro do contrato foi disposta de maneira clara no contrato e não houve alegação, nem demonstração, de que não corresponda a despesa efetivamente realizada ou de que o valor respectivo é exorbitante. Logo, cabível a cobrança da tarifa de avaliação e registro do bem dado em garantia do financiamento bancário. E. DO SEGURO Acerca do seguro prestamista de proteção financeira, também não vejo qualquer abusividade em sua exação. Sua contratação é meramente opcional, segundo se verifica da própria Cédula emitida pela autora visto que foi firmado à parte do contrato principal (Id nº 107366353), e visa a proteger o consumidor, pois será utilizado para liquidação de eventual saldo devedor em caso de sinistro, não se revestindo de venda casada. Pontuo que, em ambiente de financiamento de veículo automotor, a contratação de seguro constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. 3. DISPOSITIVO Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito processual, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, pelo prazo quinquenal, tendo em vista a gratuidade judiciária que aqui defiro. Havendo recurso (apelação), intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao ETJCE, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via dje. Certificado o trânsito em julgado, feitas as baixas necessárias, arquivem-se. 1 Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Edite Rosa De Souza x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 275108611

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-44.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDITE ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISVALDO MENDES RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004674-44.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: EDITE ROSA DE SOUZA RECLAMADA: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS … MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004674-44.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: EDITE ROSA DE SOUZA RECLAMADA: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante ser pensionista perante o INSS. Alegou que, ao examinar os seus holerites, constatou que, no mês 02/2025, a reclamada realizou um desconto no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), sob a denominação “CONTRIBUIÇÃO CINAAP”. Sustentou não ter contratado os serviços da reclamada, tampouco autorizado o mencionado desconto, motivo pelo qual, entende que o mesmo é indevido. Nos pedidos, requereu a declaração de nulidade da contratação do serviço que ensejou o desconto em seu benefício (pensão), a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu se tratar de uma associação sem fins lucrativos que presta auxílio aos aposentados e pensionistas. Sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, ao ser procurada pelo setor de afiliação da CINAAP, a reclamante confirmou a sua associação por meio de gravação telefônica, bem como autorizou o desconto da mensalidade em seu benefício. Defendeu a licitude da cobrança/desconto e ainda, que inexistem danos morais ou materiais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da gratuidade da justiça. Com o devido respeito ao pedido de gratuidade formulado pela reclamada, entendo que o mesmo deve ser momentaneamente INDEFERIDO, pois, além de inexistir a cobrança de custas processuais em 1º grau de jurisdição, destaco que a parte vencida sequer é condenada ao pagamento de honorários de sucumbência (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Inicialmente, oportuno esclarecer que, ainda que a reclamada não possua fins lucrativos, fato é que os seus serviços são disponibilizados a uma parcela específica de consumidores e ainda, como forma de contraprestação, a mesma recebe valores a título de mensalidade/contribuição associativa. Logo, considerando que os litigantes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, entendo que estamos diante de uma relação consumerista que, necessariamente, deve ser regulada pelo Código do Consumidor. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do TJRO: “APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso fazem jus à gratuidade judiciária. A associação como fornecedora de serviços, mediante pagamento de mensalidade, ainda que não tenha fins lucrativos, se submete às normas consumeristas previstas no CDC. Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a seguro não contratado é legítima a repetição de indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de operação não realizada pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. (TJ-RO - AC: 70056038620188220010 RO 7005603-86.2018.822.0010, Data de Julgamento: 17/06/2020).”. (Destaquei). Além disso, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. - Da pretensão declaratória de nulidade da contratação e do dano material (repetição do indébito). Consoante pode ser observado no “Extrato” que instruiu a peça de ingresso (Id. 183720919), no mês 02/2025 foi efetuado o desconto de uma taxa associativa no benefício (PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA) da reclamante em favor da reclamada, representada pelo valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos). Outrossim, a postulante negou de forma veemente em sua narrativa possuir qualquer vínculo jurídico com a requerida. Pois bem, tratando o elo existente entre as partes de uma relação consumerista, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como a reclamante fossem prejudicados. Embora a requerida, no intuito de demonstrar a existência de vínculo entre as partes, tenha informado no corpo da contestação o link (https://drive.google.com/file/d/1bQ2ioxKRVPG63Wpn4EZo5ajUxTvYfHFy/view?usp=sharing) correspondente à gravação em que a parte reclamante anuiu com a sua associação junto à CINAAP, ainda assim entendo que a tese defensiva não possui alicerce. Dispõe o artigo 39, IV, do CDC, que: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;”. (Destaquei). Extrai-se da gravação proveniente do mencionado link que, ao ser contatada pela preposta da requerida, a reclamante informa que não está bem em razão a problemas de saúde. Ademais, chamou a atenção do juízo que a preposta já possuía todos os dados da reclamante, a qual, por sua vez, após uma rápida e pouco esclarecedora exposição dos “benefícios” da CINAAP, limitou a confirmar a sua adesão à associação. A meu ver, conquanto tenha confirmado a sua filiação, a reclamante não conservava informações mínimas dos benefícios ou dos estabelecimentos credenciados à reclamada, tampouco condições de saúde para externar de forma consciente qualquer contratação ou filiação. Outro ponto que não pode ser ignorado por este juízo reside no fato de que, apesar da atendente ter mencionado que encaminharia à reclamante, via WhatsApp, os estabelecimentos credenciados/conveniados coma CINAAP, a contestação não foi instruída com nenhuma prova nesse sentido. Igualmente, verifico que, nos termos da referida gravação, a atendente sequer se deu ao trabalho de informar à reclamante que a sua associação ensejaria a cobrança de uma taxa/mensalidade associativa, o que, definitivamente, corrobora o entendimento de que estamos diante de um negócio maculado. A fim de conferir credibilidade à famigerada gravação, tenho que a reclamada deveria necessariamente ter anexado à sua defesa provas complementares, como por exemplo o envio da relação dos estabelecimentos credenciados (conforme foi prometido pela atendente) à reclamante ou ainda, algum documento que demonstre que a consumidora chegou a utilizar os “benefícios” disponibilizados pela CINAAP, o que, definitivamente, não foi providenciado. Nesse sentido, destaco abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJSP: “PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Magistrado pode proferir sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas – Inteligência do art. 355, inc. I, do CPC – Entendimento jurisprudencial do STJ - Prejudicial afastada. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida – Apelada que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da apelante em seus quadros - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da apelante ou de seu esclarecimento acerca dos fatos – Ausência de prova de envio à recorrente de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, era caso mesmo de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – Contratação irregular que impõe à apelada a responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito – Risco profissional – Art. 42 do CDC – Pagamento pela apelante comprovado através dos registros de débito direto em seus benefícios previdenciários – Possibilidade, de restituição dobrada no caso concreto, pois os descontos foram realizados em período posterior à publicação do acórdão do EAREsp 676.608-SC, este que modulou parcialmente os efeitos da decisão de devolução em dobro para atingirem apenas as cobranças efetivadas posteriormente à sua publicação, ocorrida aos 30 de março de 2021. APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANO MORAL – Configurado - Descontos indevidos em auxílio previdenciário – Caráter indenizável do dano moral – Técnica utilizada por preposto da apelada reprovável, que pode ser tida, inclusive, como violência verbal - Recorrente que não pode externar qualquer dúvida que tivesse durante o atendimento, até que, finalmente, externou a confirmação de seus dados - Fixação do quantum indenizatório em R$ 3 .000,00 que se mostra adequado – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade obedecidos – Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Recurso provido, para julgar procedente o pedido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008011020248260081 Adamantina, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 17/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024).”. (Destaquei). Destarte, considerando que a demandada, em flagrante desrespeito ao artigo 373, II, do CPC, não apresentou provas idôneas de que a reclamante se filiou junto à associação de forma consciente ou detinha conhecimento de que lhe seriam cobrados quaisquer valores, o juízo entende que houve uma falha na prestação dos serviços da CINAAP e ainda, que a pretensão declaratória de nulidade da “contratação” perseguida na inicial reivindica acolhimento. Reza o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo acima ao caso em comento, bem como reiterando que não há nos autos nenhum elemento probatório idôneo acerca da filiação “consciente” da reclamante, entendo que o desconto efetuado no benefício da consumidora no mês 02/2025 é totalmente ilícito, motivo pelo qual, a postulada deve ser civilmente responsabilizada (artigo 927 do Código Civil). Preconiza o artigo 42, parágrafo único, do CDC que: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. (Destaquei). Tempestivo exarar que os requisitos inerentes à configuração da repetição do indébito estão devidamente configurados, afinal, consoante mencionado alhures, o desconto realizado no benefício da reclamante foi realizado sem a sua prévia anuência. Considerando que foi debitado no benefício da reclamante apenas uma parcela no importe de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), bem como com respaldo nos fundamentos apresentados em linhas anteriores, entendo que a instituição reclamada deve ser compelida a promover a restituição do valor na forma dobrada, ou seja, do montante de R$ 56,48 (cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Visando respaldar os fundamentos apresentados, segue destacada a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO – DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1031191-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024).”. (Destaquei). - Do dano moral. Já no que concerne à pretensão indenizatória a título de danos morais, tenho que a mesma, com a devida vênia, não reivindica o acolhimento jurisdicional. Não obstante todo o inconformismo da parte autora, entendo que a situação narrada nos autos, referente ao desconto indevido realizado em sua conta corrente apenas no mês 02/2025, não detém o condão para ter ofendido qualquer direito inerente à sua personalidade. O juízo não pode olvidar que a reclamante deixou de apresentar provas mínimas de que chegou a contatar a reclamada na esfera administrativa, tanto é que a petição inicial não foi instruída com nenhum protocolo de atendimento ou eventual reclamação formalizada perante o PROCON, ainda que por meio virtual (consumidor.gov.br). Não obstante o inconformismo da requerente, entendo que a situação suportada pela mesma refletiu apenas um dissabor ínsito à própria vida em sociedade, o qual, apesar de indesejável, não causa abalo significativo na esfera íntima da vítima e, portanto, não respalda o almejado pedido indenizatório a título de danos morais, sob pena de banalização do instituto. No intuito de fortalecer a fundamentação acima, colaciono a jurisprudência do TJSP: “APELAÇÃO – Ação de repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos não autorizados e efetuados no benefício previdenciário da autora – Sentença que julgou a ação procedente em parte, declarando a inexistência da contratação e condenando a ré à restituição dos valores descontados, em dobro – Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais – Descabimento – Dano moral não configurado – Único desconto, de valor pouco acentuado (R$77,86) - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra da autora e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor – Honorários de sucumbência arbitrados conforme critérios do artigo 85, § 2º do CPC - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040641720248260577 São José dos Campos, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 14/11/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024).”. (Destaquei). Desta feita, considerando que não foram apresentadas provas acerca de qualquer prejuízo moral que tenha sido suportado pela reclamante (artigo 373, I, do CPC) ou ainda, que a mesma despendeu de seu tempo para tentar solucionar a questão administrativamente (Teoria do Desvio Produtivo), reitero que o pleito indenizatório deve ser rejeitado. - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a nulidade da contratação/filiação associativa que ensejou o desconto indevido no benefício da reclamante. 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais (repetição do indébito) no valor de R$ 56,48 (cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), rememorando a natureza mista (juros c/c correção) da taxa em questão, contabilizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data correspondente ao desconto indevido (12/02/2025). 3) Julgar improcedente o pedido indenizatório formulado a título de danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1004674-03.2023.4.01.3308

ID: 291675102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004674-03.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILDALIA SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA

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LUCAS RIBEIRO VIEIRA

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DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004674-03.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004674-03.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDALIA SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS - BA61096, LUCAS RIBEIRO VIEIRA - BA60987 e LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA - BA8115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base em requerimento administrativo formulado em 29.09.2021 (NB 202.936.033-8; Id. 1692405946, 1692405951 - Pág. 1), bem como o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I[1], da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário previsto no inciso II[2], que se referia à espécie diversa de aposentadoria, qual seja, por idade. Como se sabe, para o reconhecimento de atividades submetidas a condições especiais é necessário que o segurado trabalhe em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Exige-se, além da comprovação do tempo de trabalho, a exposição a agentes físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício. Assim, possui direito à concessão da aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida na lei, o segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91[3]. Sobre a contagem do tempo de serviço como especial, algumas observações devem ser feitas, uma vez que a significativa sucessão de leis disciplinadoras da matéria tem provocado importantes questionamentos relativos ao direito intertemporal probatório. Pois bem. No tocante às referidas modificações, adoto o posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência mais autorizada, entendendo que: a) o enquadramento da atividade como especial deve ser feito de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição; b) é permitida a conversão do tempo especial em comum; c) o rol de agentes nocivos constante dos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e do anexo do Decreto 53.831/64 vigorou até o advento do Decreto nº 2.172/97. Ante tais entendimentos, pode-se concluir que, para computar como atividade especial os períodos laborados até 28.04.1995 (publicação da Lei 9.032/95), bastaria o enquadramento nas hipóteses dos Decretos 53.831/64 (1.1.6) e 83.080/79, e, a partir daí, a comprovação da efetiva exposição permanente do segurado ao agente nocivo. A parte autora alega a existência de vínculo empregatício e recolhimentos vertidos ao RGPS no seguinte período: 01.09.1984 a 29.09.2021 (data do requerimento administrativo). O réu sustenta que a parte autora não possui carência suficiente para concessão do benefício. Consta que o réu admitiu, em sede administrativa, os vínculos empregatícios e recolhimentos dos períodos de 01/02/2005 - 28/02/2010, 02/01/2014 - 31/08/2015 e de 01/06/2016 - 30/09/2016, correspondentes ao tempo de contribuição de 7 anos e 17 dias, ou 85 contribuições (Id. 1782395594 - Pág. 33). No caso, a controvérsia da lide refere-se ao vínculo empregatício no período de 01.09.1984 a 29.09.2021, com o Município de Itagi/BA, bem como à atividade especial exercida em hospital e ao período em que recebeu auxílio-doença, de 19.09.2016 a 23.11.2016. Quanto ao vínculo empregatício alegado com data de início em 01.09.1984, verifico que a parte autora, para comprovar sua tese, juntou cópia parcial da CTPS, declaração de tempo de contribuição, contracheques, ficha financeira e extrato do CNIS (Id. 1666347476/1666347494, 1692405951). Em seu depoimento pessoal, prestado em audiência, a parte autora afirmou que tem 65 anos, que está afastada do trabalho, que trabalhava no Hospital São José de Itagi, que trabalhou mais de 15 anos, que começou a trabalhar em 1984, que trabalhou 8 anos na gestão de Venda, que saiu agora, que se afastava na mudança de prefeitos, que trabalhava na limpeza, que cortou o dedo durante o trabalho, que o hospital é grande, que fazia cirurgia e que não faz mais, que nunca tirou férias, que recebia um salário mínimo, que o hospital ainda funciona, que já está tendo cirurgia, que sempre trabalhou no hospital, que era contratada, que dependia do mandato prefeito, que trabalhava sempre no mesmo lugar, que saiu do emprego porque mudou de prefeito e que era contratada pela prefeitura. Consta na certidão de tempo de contribuição - CTC, fornecida pelo Município de Itagi, datada de 17.01.2025, que a parte autora manteve relação laboral nos períodos de 01/10/1984 a 31/05/1986, 01/10/1986 a 31/10/1988 no cargo de Zeladora do Hospital, de 01/02/2005 a 31/03/2008, 01/12/2009 a 28/02/2010, 01/03/2013 a 31/08/2015 e 01/06/2016 a 30/09/2016 ocupando o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais lotada na Secretaria Municipal de Saúde (Id. 2167107335), corroborada por fichas financeiras e folhas de pagamento (Id. 2167107371/2167107482). Assim, pelo que se extrai das provas carreadas aos autos, entendo que deve prevalecer a informação contida na mencionada CTC (Id. 2167107335), em relação à qual não houve impugnação do réu, de modo que a prova documental é suficiente para atestar sua existência. Quanto à ausência de registros desses recolhimentos no CNIS, tenho que o segurado não pode ser penalizado pela inércia do empregador (responsável tributário) e dos órgãos de fiscalização, por força da regra da automaticidade das prestações previdenciárias. Frise-se, ademais, que, em conformidade com a norma constante da alínea ‘a’ do inciso I do art. 30 da Lei nº. 8.212/91, a obrigação de recolher a contribuição previdenciária compete ao empregador, não se podendo negar ao empregado a condição de segurado em caso de eventual omissão patronal. Ora, cabia ao Réu, constatando a existência de vínculo de emprego, realizar diligência fiscal para promover o lançamento, mas jamais negar a concessão do benefício à parte Autora. Em relação aos vínculos anteriores à Lei nº 9.032/95, de 28.04.1995, ou seja, nos períodos de 01/10/1984 a 31/05/1986, 01/10/1986 a 31/10/1988, observo que a parte autora esteve exposta ao fator de risco classificado como biológico, já que trabalhava como zeladora em hospital, segundo CTC (Id. 2167107335), atividade laborativa que se enquadra na categoria profissional prevista no código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, devendo ser reconhecido como atividade especial e, portanto, computado como tempo especial. No que concerne aos vínculos ocorridos entre a publicação da Lei nº 9.032/95, de 28.04.1995, e do Decreto 2.172/97, de 06.03.1997, bem como no período posterior à publicação do Decreto 2.172/97, de 06.03.1997, importa tecer algumas considerações. Com efeito, após a extinção da especialidade por enquadramento por categoria profissional, somente é possível reconhecer atividade como especial se houver prova de que estava submetido, no exercício da função, a agentes perigosos, insalubres ou atividade penosa. Quanto aos períodos de 01/02/2005 a 31/03/2008, 01/12/2009 a 28/02/2010, 01/03/2013 a 31/08/2015 e 01/06/2016 a 30/09/2016, como auxiliar de serviços gerais na Secretaria Municipal de Saúde (Id. 2167107335), a parte autora não cumpriu a exigência para considerar a atividade como especial, uma vez que não forneceu perfil profissiográfico previdenciário – PPP nem laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT, de maneira que devem ser computados como tempo comum. Cumpre salientar, ainda, que, na hipótese em comento, o tempo exigido de exercício de atividade em condições especiais é de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos, conforme Decretos nº 83.080/79 e 53.831/64, que tratam da classificação dos agentes nocivos, atividades especiais e respectivo tempo de exposição. Sendo assim, para conversão em tempo de serviço comum deve ser aplicado o fator de conversão de 1,20, segundo determina o art. 70, caput, do Decreto nº 3.048/99, que estabelece: “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (modificado pelo Decreto nº 4.827 - de 3 de Setembro de 2003) TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Nessa feita, a parte autora conseguiu comprovar que efetivamente laborou em condições especiais nos períodos de 01/10/1984 a 31/05/1986, 01/10/1986 a 31/10/1988. Quanto ao período em que a parte autora recebeu auxílio-doença, de 19.09.2016 a 23.11.2016, cumpre tecer algumas considerações. No particular, deve-se salientar que o benefício de auxílio-doença recebido pelo segurado pode ser contado como tempo de contribuição e para fins de carência, desde que intercalado por período contributivo, conforme previsão expressa do §5º do art. 29[4] e do inciso II, do art. 55[5], ambos da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, a ementa adiante transcrita esclarece: “PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA - CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA - REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. A Lei Federal nº. 8.213/91 garante ao segurado o direito a se aposentar por idade, desde que preenchidos os requisitos etário - 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) para mulher - e de carência. 2. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a seguinte tese: "é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa" (STF, Plenário, RE 1.298.832-RG, DJe 25/02/2021 Rel. Min. LUIZ FUX). 3. Assim, é possível o cômputo de tempo de contribuição/carência do período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou não). 3. Como os benefícios por incapacidade foram intercalados com períodos contributivos, é possível computá-los como tempo de contribuição e carência. 4. Somando-se os períodos reconhecidos na presente ação àquele apurado pelo INSS (fls. 14/15, ID 183096524), resta cumprido o requisito da carência. 5. Diante do cumprimento dos requisitos legais a concessão do benefício é regular. 6. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 7. Apelação improvida. Alteração, de ofícios, dos critérios de cálculo dos juros e da correção monetária. (APELAÇÃO CÍVEL. ApCiv 5001096-83.2021.4.03.6183, Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 16/11/2022) – grifos acrescidos In casu, a parte autora recebeu auxílio-doença no período de 19.09.2016 a 23.11.2016, tendo mantido vínculo empregatício até 09/2016 (Id. 1782395594 - Pág. 27), de sorte que não foi intercalado por períodos contributivos e, portanto, não deve ser computado para fins de tempo de contribuição/carência. Em relação à reafirmação da DER, o Tema nº 955 do STJ estabelece que: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, tenho que a reafirmação da DER deve ser calculada na data do ajuizamento da ação, em 14.06.2023 (Id. 1666347471). Destarte, somando-se os vínculos empregatícios e os recolhimentos vertidos ao RGPS em nome da parte autora, inclusive os períodos laborados em condições especiais, constata-se que contava com tempo de contribuição conforme tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 24/09/1959 Sexo Feminino DER 29/09/2021 Reafirmação da DER 14/06/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE ITAGI 01/10/1984 31/05/1986 1.20 Especial 1 ano, 8 meses e 0 dias + 0 anos, 4 meses e 0 dias = 2 anos, 0 meses e 0 dias 20 2 MUNICIPIO DE ITAGI 01/10/1986 31/10/1988 1.20 Especial 2 anos, 1 mês e 0 dias + 0 anos, 5 meses e 0 dias = 2 anos, 6 meses e 0 dias 25 3 MUNICIPIO DE ITAGI 01/02/2005 31/03/2008 1.00 3 anos, 2 meses e 0 dias 38 4 MUNICIPIO DE ITAGI 01/12/2009 28/02/2010 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 5 MUNICIPIO DE ITAGI 01/03/2013 31/08/2015 1.00 2 anos, 6 meses e 0 dias 30 6 MUNICIPIO DE ITAGI 01/06/2016 30/09/2016 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 7 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6159148889) 19/09/2016 23/11/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 4 anos, 6 meses e 0 dias 45 39 anos, 2 meses e 22 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 8 anos, 2 meses e 12 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 4 anos, 6 meses e 0 dias 45 40 anos, 2 meses e 4 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 60 anos, 1 meses e 19 dias 70.8861 Até 31/12/2019 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 60 anos, 3 meses e 6 dias 71.0167 Até 31/12/2020 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 61 anos, 3 meses e 6 dias 72.0167 Até a DER (29/09/2021) 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 62 anos, 0 meses e 5 dias 72.7639 Até 31/12/2021 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 62 anos, 3 meses e 6 dias 73.0167 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 62 anos, 7 meses e 10 dias 73.3611 Até 31/12/2022 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 63 anos, 3 meses e 6 dias 74.0167 Até a reafirmação da DER (14/06/2023) 10 anos, 9 meses e 0 dias 120 63 anos, 8 meses e 20 dias 74.4722 Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos e nem a carência de 180 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 31/12/2020, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 29/09/2021 (DER), a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 31/12/2021, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 31/12/2022, a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). Em 14/06/2023 (reafirmação da DER), a segurada não tem direito aos benefícios dos arts. 15, 16, 17 e 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não preenche a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para reconhecer os vínculos empregatícios nos períodos de 01/10/1984 a 31/05/1986, 01/10/1986 a 31/10/1988, de 01/02/2005 a 31/03/2008, 01/12/2009 a 28/02/2010, 01/03/2013 a 31/08/2015 e 01/06/2016 a 30/09/2016, bem como a atividade especial exercida nos períodos de 01/10/1984 a 31/05/1986, 01/10/1986 a 31/10/1988, com a respectiva averbação, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié (BA), mesma data da assinatura eletrônica. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] "Art. 201. ... § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ...". [2] "Art. 201. ... § 7º ... II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) ...". [3] “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. [4] “Art.29. (...) § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. [5] “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;”.

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