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Processo nº 1004802-56.2025.8.11.0037

ID: 308659806

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1004802-56.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR PROVIN

Sentença

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE MARINHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004802-56.2025.8.11.0037. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004802-56.2025.8.11.0037. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: GILMAR PROVIN Vistos. Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado a fim de apurar a prática do delito tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, em tese, praticado por GILMAR PROVIN, no dia 24 de maio de 2021, em um estabelecimento comercial, localizado na rua São Paulo, nº 1011, Distrito Industrial, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, em desfavor da vítima Ana Paula Rodrigues de Souza e Silva. O Ministério Público se manifestou requerendo a extinção de punibilidade do autor do fato, em razão da prescrição. Pois bem. O Código Penal estatui em seu artigo 107, inciso IV, que a punibilidade se extingue “pela prescrição, decadência ou perempção”. A pena máxima cominada abstratamente ao delito aqui mencionado, tipificados no art. 147, caput, código penal, é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses. Portanto, o prazo para que o Estado exerça o seu jus puniendi no caso em tela é de 03 (três) anos, consoante o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Compulsando os autos, verifica-se que o fato ocorreu em 24 de maio de 2021 e, até a presente data (25/06/2025) não ocorreu nenhuma causa de interrupção da prescrição, por essa razão entendo que operou a prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO GILMAR PROVIN, com base no dispositivo constante do art. 107, IV, do CP. Dispensada a intimação da autora do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa. Às providências. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 25 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 25 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1004802-78.2021.8.26.0037

ID: 307020887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004802-78.2021.8.26.0037

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - DAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA ALMEIDA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-78.2021.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE - Vistos. Ante o trânsito em ju… Processo 1004802-78.2021.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAE - Vistos. Ante o trânsito em julgado da r. sentença, requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: NATHALIA ALMEIDA PINHEIRO (OAB 304427/SP)

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Processo nº 1004802-69.2025.8.26.0609

ID: 295155527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004802-69.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL D'ALESSANDRO SOUZA JANES SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ MIYAJI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-69.2025.8.26.0609 - Inventário - Inventário e Partilha - Gabriel D'alessandro Souza - Janes Souza da Silva - Vistos. Diante da existência de herdeiro menor/incapaz, processe-se sob… Processo 1004802-69.2025.8.26.0609 - Inventário - Inventário e Partilha - Gabriel D'alessandro Souza - Janes Souza da Silva - Vistos. Diante da existência de herdeiro menor/incapaz, processe-se sob o rito de inventário. Proceda a z. Serventia ao cadastro no sistema SAJ/PG5, como terceiro interessado, a Fazenda Pública Estadual. Nomeio o Sr. Janes Souza da Silva, inventariante dos bens deixados por Ana Paula D'alessandro Souza, independentemente de compromisso, nos termos do enunciado nº 54, do 1º encontro dos Juízes das Varas da Família do Estado de São Paulo. Servirá esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. Tutela de urgência : Defiro a expedição de Alvará Judicial, autorizando o inventariante a alienação do veículo de p. 13. Expeça-se o necessário. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Para se evitar a distribuição de nova demanda, proceda-se buscas de contas bancárias e respectivos saldos, junto ao sistema SISBAJUD, bem como proceda-se pesquisas no sistema SISBAJUD - Afastamento de Sigilo Bancário, solicitando saldos atualizados das contas do PIS e FGTS, tudo em nome do "de cujus". Com a juntada das respostas SISBAJUD, intime-se o inventariante a anexar aos autos em 20 (vinte) dias: a) declaração de herdeiros e bens do espólio, com plano de partilha amigável e prova da propriedade dos bens; b) prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas: federal e estadual; c) prova do pagamento do imposto causa mortis e do cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto 46.655/2002 (Protocolo junto à Fazenda Estadual - Osasco/SP); d) o correto valor da causa que deve corresponder ao do monte mor, se o caso (após SISBAJUD); e) certidão do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, informando acerca da existência ou não de testamento em nome do "de cujus"; f) certidão de casamento atualizada da falecida. Após o cumprimento pelo inventariante dos itens acima, aguarde-se manifestação da Procuradoria por 30(trinta) dias, encaminhem-se os autos ao Ministério Público e tornem para eventual homologação dos valores. Int. - ADV: ANA BEATRIZ MIYAJI (OAB 321247/SP), ANA BEATRIZ MIYAJI (OAB 321247/SP)

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Processo nº 1004802-54.2024.8.26.0108

ID: 321098711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004802-54.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. R. B. DOS S. J. G. B. DOS S. M. DO S. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA LINO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-54.2024.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.A.B. - - J.G.B.S. - - A.R.B.S. - Vistos. MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se pre… Processo 1004802-54.2024.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.A.B. - - J.G.B.S. - - A.R.B.S. - Vistos. MANIFESTE-SE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Para tanto, deverá: (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente; (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único); (3) Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverá já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º); (4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica; (5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; (6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Intimem-se. - ADV: LARA LINO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 213436/MG), LARA LINO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 213436/MG), LARA LINO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 213436/MG)

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Processo nº 1004802-49.2025.8.26.0066

ID: 292512942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004802-49.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA FLAUSINO FORMIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA VISSOTHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FLAUSINO FORMIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004802-49.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leticia Flausino Formiga - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Em que pe… Processo 1004802-49.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leticia Flausino Formiga - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da assistência judiciaria. Anote-se. 2. Em que pese haver menção de pedido de tutela de urgência às fls. 01, da leitura cautelosa de toda a petição inicial não verifiquei tal pedido. 3. Com relação à audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), faço as seguintes considerações: em demandas da mesma natureza ou em ações análogas, a conciliação amigável do litígio, especialmente em sua fase inicial, apresenta percentual mínimo ou reduzido de sucesso, e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios estabelecidos em lei (prazo mínimo de trinta dias para a realização do ato, nos termos do art. 334 caput do Novo CPC; intervalo mínimo de vinte minutos entre cada audiência, nos termos do artigo 334, § 12), da estrutura reduzida do CEJUSC local, dentre outros fatores, a realização da audiência prévia de conciliação poderá retardar a solução definitiva do litígio, e em observância aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, deixo de designa-la neste momento. Ressalta-se, por fim, que havendo interesse das partes, e atento as particularidades da ação, poderá ser designada audiência de tentativa de conciliação no curso da demanda, sem prejuízo de que as partes, por meios próprios, busquem a composição amigável do litígio ao longo da ação. 4. Cite-se o (s) réu (s), por Carta "AR", para, querendo, oferecer (em) contestação no prazo de quinze dias úteis (art. 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, nos casos de citação postal, da data da juntada aos autos do mandado cumprido, nos casos de citação por oficial de justiça, da data da prática do ato, quando a citação se der por ato do escrivão ou chefe de secretaria (art. 231 do Novo CPC) bem como que a ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial como fundamento da pretensão inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: LEONARDO FLAUSINO FORMIGA (OAB 421207/SP), MARIANA VISSOTHO SILVA (OAB 439887/SP)

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Processo nº 1004802-65.2024.4.01.3703

ID: 293270365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004802-65.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA ALVES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE SILVA SALES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004802-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004802-65.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUZANA ALVES SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES - MA19477, ANNE CAROLINE SILVA SALES - MA23046 e KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES - MA25047 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004802-47.2024.4.01.3903

ID: 313337506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004802-47.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100480… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004802-47.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISSANDRA BATISTA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Walter Antonio Covre Batista x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 315231492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2104485-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ANTONIO COVRE BATISTA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MARTINS TAVELIN

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CÁSSIO APARECIDO MAIOCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104485-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104485-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Walter Antonio Covre Batista - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR WALTER ANTONIO COVRE BATISTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. O AUTOR, MÉDICO PERITO DO DETRAN/SP, TEVE SEU CREDENCIAMENTO CASSADO POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES, INCLUINDO ATENDIMENTO EM ENDEREÇO NÃO AUTORIZADO E FALTA DE RESPEITO AO CIDADÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DO AUTOR, CONSIDERANDO ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA REQUER DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO. 4. O CONTROLE JUDICIAL LIMITA-SE À LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO DETRAN/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO FOI AFASTADA. 2. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII E LV; CPC, ART. 300; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 927/2022, ART. 17; PORTARIA DETRAN/SP Nº 25/2024, ARTS. 22 E 23. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2228951-30.2016.8.26.0000, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.12.2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004802-63.2019.8.26.0291, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.04.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cássio Aparecido Maiochi (OAB: 214483/SP) - Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) - 1º andar

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W. S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 325513755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2209531-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

W. S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

DIEGO ANDRE DE SOUZA EMILIO

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DESPACHO Nº 2209531-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2209531-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - Olímpia - Requerente: W. S. - Requerido: M. P. do E. de S. P. - Vistos. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado por W.S. no curso do processamento da apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de aplicação de medida de proteção de acolhimento institucional promovido em benefício do adolescente V.H.C., e condenou a genitora apelante ao pagamento de alimentos fixados em 1/3 do salário-mínimo (autos nº 1004802-51.2024.8.26.0400). A apelante alega, em síntese, superveniência de grave quadro de saúde pancreatite aguda e descompensação do diabetes -, que a levou à internação hospitalar e à total incapacidade laborativa e financeira. Argumenta que sua condição decorre de fatores de saúde imprevisíveis e graves, sendo impossível manter o pagamento da obrigação alimentar neste momento, bem como o risco de dano irreparável, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC. Busca, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto para suspender, de forma imediata, a exigibilidade da obrigação alimentar fixada até julgamento definitivo do recurso. É o relatório. Em que pesem os argumentos trazidos, entendo que, por ora, se revela temerária a suspensão da decisão que fixou alimentos provisórios no patamar de 1/3 do salário-mínimo. O valor arbitrado não se mostra excessivo, sobretudo porque a apelante não comprovou a existência de despesas expressivas, além do que consta às fls. 98/99 da origem, onde se afirma que a renda familiar mensal atinge o montante de R$ 3.000,00, somado ao extrato bancário juntado às fls. 21/23, que demonstra sua capacidade econômico-financeira para arcar com o quantum fixado. Ademais, o fato de a apelante encontrar-se hospitalizada, por si só, não é suficiente para eximi-la do dever de contribuir, de forma compatível, para o sustento de seu filho adolescente, o qual permanece acolhido institucionalmente, sem perspectiva de desacolhimento em breve prazo, notadamente diante da ausência de interesse da genitora em assumir sua guarda. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Aguarde-se o regular processamento da apelação interposta. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. Des. FIGUEIREDO GONÇALVES Presidente da Seção de Direito Criminal em exercício (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Luiz A. F. Gonçalves(Pres. Seção de Dir. Criminal) - Advs: Diego Andre de Souza Emilio (OAB: 440227/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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E. S. F. e outros x S. R. C.

ID: 306336961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004230-71.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. S. F. N. S. F. R. S. F.

Polo Passivo:

S. R. C.

Intimação

Advogados:

WELSON OLEGARIO

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MILENA VIRIATO MENDES

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JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO

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DAVI HENRIQUE BARBOSA OLEGARIO

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ADRIANE DE SOUZA COSTA NUEVO

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Processo 0004230-71.2021.8.26.0189 (processo principal 1004802-44.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - E.S.F. - - N.S.F. - - R.S.F. - S.R.C. - C.A.C.A. e outro -… Processo 0004230-71.2021.8.26.0189 (processo principal 1004802-44.2020.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - E.S.F. - - N.S.F. - - R.S.F. - S.R.C. - C.A.C.A. e outro - Vistos. Fls. 374/375 (Petição da parte exequente):Considerando que a Executado não foi localizada para intimação pessoal, apesar das diligências realizadas, sua intimação, neste incidente, será via edital, cujo teor será o seguinte: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0004230-71.2021,8,26,0189 .O MM. Juiz de Direito da2ª Vara Cível, doForo de Fernandópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). HEITOR KATSUMI MIURA,FAZ SABERà CARLA RAYSSA CRISTOFOLO ARRUDA, (RG. Nº 40.145.510-5 e CPF nº 419.258.338-01), que após várias diligências constatou que se encontra em lugar incerto e não sabido e que lhe foi proposta um incidente de cumprimento de sentença em razão da ação de conhecimento nº 1004801-44.2020.8.26.0189 para cobrança do débito, sendo que em busca de bens da mesma para satisfação do débito, houve bloqueio no valor de R$1.604,80, através do sistema SisbaJud. Encontrando-se a co-executada em lugar incerto e não sabido, foi determinada a suaINTIMAÇÃO, por EDITAL, que terá a seguinte redação: Intime-se a parte executada, por edital, para que, no prazo de cinco (05) dias, querendo, apresente impugnação ao bloqueio de valores. Será o presente edital, por extrato, publicado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade deFernandópolis, . Assim, no prazoimprorrogável de 15 (quinze) dias, deveráa parte autora recolher o montante de R$303,00 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 435-9,pois o edital terá1.010caracteres, a R$ 0,30 cada(Prov. CSM nº 2.195/14).O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível no Portal de Custas a ser obtido na Internet no endereço eletrônico:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias e desde que recolhido o valor apontado, deverá a serventia providenciara publicação do edital no DJE, certificando-se (sem juntada de cópia CGJ, art. 141, II). Registre-se quea inércia nos recolhimentos acarretará as consequências do art. 290 do CPC. Vencido o prazo de 20 dias da publicação no DJE, inicia-se o prazo de cinco (05) dias, apresente impugnação. Vencidos os prazo (do edital e impugnação), intime-se a parte credora, por ato ordinatório, para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se nos autos. Diligencie e intimem-se. - ADV: DAVI HENRIQUE BARBOSA OLEGARIO (OAB 501382/SP), JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO (OAB 328206/SP), JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO (OAB 328206/SP), JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO (OAB 328206/SP), ADRIANE DE SOUZA COSTA NUEVO (OAB 208844/SP), MILENA VIRIATO MENDES (OAB 252154/SP), WELSON OLEGARIO (OAB 97362/SP)

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