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"1004802-30.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 1004802-66.2010.8.13.0024

ID: 311333496

Tribunal: TJMG Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1004802-66.2010.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Joao Vinicius Rodrigues Felix x Chefe Do Centro De Recrutamento E Seleção - Policia Militar Do Estado De Minas Gerais - Belo Horizonte e outros

ID: 259187654

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004802-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VINICIUS RODRIGUES FELIX

Polo Passivo:

CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE

80

Advogados:

HENRIQUE RAMOS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004802-41.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : JOAO VINICIUS RODRIGUES FELIX IMPETRADO : DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZ…

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Processo nº 1004802-41.2025.8.13.0024

ID: 282249197

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004802-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VINICIUS RODRIGUES FELIX

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE RAMOS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004802-41.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : JOAO VINICIUS RODRIGUES FELIX ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BARBOSA (OAB MG173759) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RAMOS BARBOSA (OAB MG2… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004802-41.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : JOAO VINICIUS RODRIGUES FELIX ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE BARBOSA (OAB MG173759) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RAMOS BARBOSA (OAB MG224890) DECISÃO Recebo a petição inicial. À Secretaria para que desentranhe os documentos anexados ao evento 1, DOC1 . Passo a análise do pedido liminar. JOÃO VINÍCIUS RODRIGUES FELIX , devidamente qualificada nos autos, impetrou mandado de segurança com pedido de tutela de urgência, buscando a anulação do ato administrativo que o reprovou no exame toxicológico do concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (CFSd QP-PM/2025). Alegou que a detecção de codeína em seu organismo decorreu do uso lícito e terapêutico do medicamento Tylex, prescrito após cirurgias de extração de dentes sisos realizadas entre setembro e novembro de 2024. Sustentou que a eliminação se mostrou desproporcional e injusta, violando os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e o direito à saúde, requerendo, em sede liminar, a suspensão do ato e sua reinclusão no certame para participação nas etapas subsequentes. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, conforme preceitua o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige a coexistência de dois requisitos essenciais: a relevância do fundamento invocado (o fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso a tutela seja concedida apenas ao final do processo (o periculum in mora). A análise cuidadosa dos elementos probatórios apresentados pela parte impetrante, em confronto com as informações e a legislação pertinente, não revela, em sede de cognição sumária, a presença concomitante e robusta de ambos os pressupostos, especialmente no que tange à plausibilidade do direito alegado. A parte impetrante fundamentou sua pretensão na alegação de que a detecção de codeína em seu exame toxicológico decorreu de um uso terapêutico pontual e justificado por prescrição médica. Contudo, a documentação acostada aos autos, embora comprove a prescrição e o uso do medicamento Tylex em datas específicas de setembro e novembro de 2024, não se mostra suficiente para, em uma análise preliminar, afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que o considerou inapto. A última ministração do fármaco comprovada nos autos, conforme as prescrições e declarações médicas, ocorreu em 06 de novembro de 2024, com a posologia indicando uso por apenas três dias, o que significaria o término do tratamento em 10 de novembro de 2024. A persistência de uma concentração de 0.30 ng/mg de codeína no organismo da parte impetrante após um período tão extenso desde a última dose comprovadamente terapêutica, e sem qualquer comprovação de prescrição médica continuada ou de uso em período mais próximo à coleta, levanta sérias dúvidas sobre a natureza pontual e justificada do consumo. A bula do Tylex ( evento 11, DOC31 ) adverte expressamente sobre o risco de uso indevido e abuso, bem como a possibilidade de tolerância, dependência psicológica e/ou física com o uso prolongado e/ou de doses altas de codeína. A concentração detectada, embora a parte impetrante a qualifique como "ínfima", deve ser analisada no contexto da farmacocinética da substância e da larga janela de detecção do exame. A manutenção de tal nível após um período tão longo sem nova prescrição ou justificativa para o uso sugere uma aparente continuidade do consumo de codeína que não foi devidamente comprovada nos autos. A parte impetrante não apresentou nos autos o exame médico que ensejou o resultado do exame toxicológico que gerou a inaptidão, ou que justifique a concentração residual da codeína no organismo após o longo lapso temporal entre a ministração do fármaco e a coleta do material. A ausência de comprovação de uma prescrição médica que abranja o período da janela de detecção do exame, ou que justifique a concentração residual, enfraquece a alegação de direito líquido e certo. A autoridade coatora, ao indeferir o recurso administrativo, fundamentou sua decisão na Resolução nº 5.329/2023, que regulamenta os exames de saúde na Polícia Militar, e na Lei nº 5.301/1969, que exige a sanidade física e mental e veda o uso de drogas ilícitas que causem dependência química ou psíquica. Embora a codeína seja um medicamento lícito, sua detecção em um contexto que sugere uso contínuo ou não justificado por prescrição médica válida para o período da janela de detecção pode, em uma análise preliminar, ser interpretada como incompatível com os requisitos de idoneidade e sanidade exigidos para o cargo de Soldado da Polícia Militar. A peculiaridade do presente caso reside no largo lapso temporal entre a última prescrição comprovada e a coleta do exame, bem como na concentração detectada, que, em tese, poderia indicar uma continuidade de uso não amparada por prescrição médica para todo o período de detecção. A ausência de comprovação da prescrição médica continuada para o período abrangido pela janela de detecção do exame toxicológico impede, neste momento, a formação de um juízo de probabilidade favorável à parte impetrante. Quanto ao periculum in mora , embora a parte impetrante tenha argumentado sobre o risco de prejuízos irreversíveis e a perda da vaga no concurso, o perigo da demora, por si só, não é suficiente para a concessão da medida liminar quando o fumus boni iuris não se encontra robustamente demonstrado. A urgência da medida deve estar intrinsecamente ligada à plausibilidade do direito invocado, sob pena de se conceder uma tutela antecipada sem a devida segurança jurídica. A reinclusão da parte impetrante no certame, sem a devida elucidação da origem e da continuidade do uso da substância detectada, poderia gerar uma situação de instabilidade e insegurança para a Administração Pública, especialmente considerando a natureza e as exigências da carreira militar, que demandam conduta ilibada e plena capacidade psicofísica de seus integrantes. A manutenção da decisão administrativa, neste momento processual, visa resguardar o interesse público e a lisura do concurso, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada do mérito ao final da instrução processual, quando todas as provas e argumentos puderem ser devidamente sopesados. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores da medida, indef iro o pedido de medida liminar pleiteado por JOÃO VINÍCIUS RODRIGUES FELIX. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita uma vez que comprovou sua hipossuficiência financeira. Notifique-se a autoridade coatora para tomar ciência desta decisão, e, querendo, apresente as informações que julgar necessárias no decêndio legal, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça . Dê-se ciência do feito ao Estado de Minas Gerais, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, conforme previsto no artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento. P.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1004802-30.2022.8.26.0268"

Processo nº 1004802-66.2010.8.13.0024

Joao Vinicius Rodrigues Felix x Chefe Do Centro De Recrutamento E Seleção - Policia Militar Do Estado De Minas Gerais - Belo Horizonte e outros

Processo nº 1004802-41.2025.8.13.0024