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Processo nº 1004847-79.2024.8.26.0198

ID: 319837770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004847-79.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMILY DANIELLE DA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1004847-79.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Emily Danielle da Rocha Lima - Vistos. Fls. 28/29: Indefiro a renúnciaapresentada, pois não demonstrada ciência i… Processo 1004847-79.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Emily Danielle da Rocha Lima - Vistos. Fls. 28/29: Indefiro a renúnciaapresentada, pois não demonstrada ciência inequívoca da parte. Ademais, verifico que a parte autora não se encontra regularmente representada nos autos, porquanto não apresentou o correlato instrumento de mandato. Cuida-se de demanda ajuizada por EMILY DANIELLE DA ROCHA LIMA - ME contra BANCO COOPERATIVA SICOOB S.A., em que, embora a tanto instada, a parte requerente não regularizou sua representação processual, descumprindo a determinação de que trata o artigo 76 do Código de Processo Civil. Lembre-se que, segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos. Precedentes. (AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, combinado com o artigo 76, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 82, parágrafo 2º, e 90, caput, do Código de Processo Civil, por força da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, não sendo caso de arbitrar honorários advocatícios diante da ausência de contestação. Com o trânsito em julgado, certifique-se o recolhimento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes e, se o caso, expeça-se a competente certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. - ADV: FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 474252/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Eloisa Leite De Oliveira Silva

ID: 277571109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004847-59.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE JACAREí

Polo Passivo:

ELOISA LEITE DE OLIVEIRA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA SANTOS MARTINS DE SOUZA

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STEFANY FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004847-59.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004847-59.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jacareí - Apelante: Município de Jacareí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Eloisa Leite de Oliveira Silva - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ AGENTE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS - PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELO DIREITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU PRETENDIDO NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO, COM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E SEUS REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ISSO PORQUE NÃO SE TRATA DE PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE; MAS DE AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DO TRABALHO DA AUTORA EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO PERÍODO MENCIONADO - SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stefany Fernanda de Siqueira Silveira (OAB: 311774/SP) (Procurador) - Flavia Santos Martins de Souza (OAB: 247437/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo e outros x Marcos Roberto Oliveira Dias

ID: 323548737

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004847-92.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS BORGES DE PAULA

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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ELDER OZAKI DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004847-92.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid…

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Processo nº 1004847-15.2019.4.01.4101

ID: 312314857

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004847-15.2019.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EDINA BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004847-15.2019.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004847-15.2019.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINA BATISTA REPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004847-15.2019.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004847-15.2019.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004847-15.2019.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 563/570): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AGENTE GESTORA DO FAR. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO ASSISTENTE TÉCNICO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA EM PARTE E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. No caso de programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei 10.188/2001, a Caixa Econômica Federal atua como gestora do aludido Fundo e não apenas como agente financeiro, razão pela qual deve responder por vícios de construção presentes nos imóveis. Logo, a CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Embora conste dos autos o contrato de prestação de serviços, não há comprovação do efetivo e prévio pagamento ao assistente técnico, de modo que a simples juntada do contrato de prestação de serviços do assistente técnico, sem o correspondente comprovante de pagamento, não é suficiente para garantir o seu reembolso neste momento processual. 3. No que se refere à análise da incidência de danos morais em favor da parte autora, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes do STJ. 4. Os vícios de construção apontados configuram meros aborrecimentos, incapazes de proporcionar violação ao seu direito de personalidade. Assim, não há falar-se em condenação da parte ré ao pagamento de reparação por danos morais, na medida em que a alegação da parte autora está limitada à ocorrência de pequenos vícios construtivos em seu imóvel, sem demonstração da significativa e excepcional violação de seu direito da personalidade. 5. Apelação da parte ré parcialmente provida para afastar a condenação a título de danos morais e recurso adesivo da parte autora desprovido, sem modificação da distribuição do ônus da sucumbência, considerada a sucumbência recíproca. 6. Quanto à majoração de honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.865.553/PR, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.059), firmou tese no sentido de que ela pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, não se aplicando em caso de provimento total ou parcial do recurso. 7. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § 2.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Na peça recursal (fls. 581/583), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão e/ou contradição no julgado, ao argumento de que o laudo pericial comprovou prejuízos à vida e à saúde dos moradores, especialmente riscos de desmoronamento e prejuízos ao sistema respiratório, o que ensejaria a indenização por dano moral. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, até mesmo para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas (fls. 594/597). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004847-15.2019.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão e/ou contradição a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto ao pedido de indenização por dano moral. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, em particular quanto às conclusões do laudo pericial. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 567 e 568): [...] Do dano moral No que se refere à análise da incidência de danos morais em favor da parte autora, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. (Cf. AgInt no REsp 1.955.291/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 02/03/2022; AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Terceira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 16/11/2018.) Nessa linha de intelecção, entende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. (Cf. AC 1018917-78.2020.4.01.3300, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 09/10/2023; AC 1038126-62.2022.4.01.3300, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, PJe 22/08/2023.) Na concreta situação, e na orientação jurisprudencial assentada, não há falar-se em direito à reparação por dano moral, porquanto a alegação da parte postulante refere-se a pequenos vícios construtivos no imóvel, sem comprovação da necessária violação substancial e excepcional de seus direitos da personalidade. É de ser registrado que a existência de manchas, bolores e umidade, possíveis causadoras de prejuízos à saúde, foi vinculada à falta de manutenção pelo perito judicial (item 25, fl. 270, e item 8, fl. 274). [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004847-15.2019.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004847-15.2019.4.01.4101 APELANTE: EDINA BATISTA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EDINA BATISTA Advogado do(a) APELADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto ao pedido de indenização por dano moral, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1004847-15.2019.4.01.4101

ID: 312314866

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004847-15.2019.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EDINA BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004847-15.2019.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004847-15.2019.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINA BATISTA REPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004847-15.2019.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004847-15.2019.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDINA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004847-15.2019.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, em face do acórdão assim ementado (fls. 563/570): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AGENTE GESTORA DO FAR. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO ASSISTENTE TÉCNICO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA EM PARTE E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. No caso de programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei 10.188/2001, a Caixa Econômica Federal atua como gestora do aludido Fundo e não apenas como agente financeiro, razão pela qual deve responder por vícios de construção presentes nos imóveis. Logo, a CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Embora conste dos autos o contrato de prestação de serviços, não há comprovação do efetivo e prévio pagamento ao assistente técnico, de modo que a simples juntada do contrato de prestação de serviços do assistente técnico, sem o correspondente comprovante de pagamento, não é suficiente para garantir o seu reembolso neste momento processual. 3. No que se refere à análise da incidência de danos morais em favor da parte autora, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. Precedentes do STJ. 4. Os vícios de construção apontados configuram meros aborrecimentos, incapazes de proporcionar violação ao seu direito de personalidade. Assim, não há falar-se em condenação da parte ré ao pagamento de reparação por danos morais, na medida em que a alegação da parte autora está limitada à ocorrência de pequenos vícios construtivos em seu imóvel, sem demonstração da significativa e excepcional violação de seu direito da personalidade. 5. Apelação da parte ré parcialmente provida para afastar a condenação a título de danos morais e recurso adesivo da parte autora desprovido, sem modificação da distribuição do ônus da sucumbência, considerada a sucumbência recíproca. 6. Quanto à majoração de honorários em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.865.553/PR, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.059), firmou tese no sentido de que ela pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, não se aplicando em caso de provimento total ou parcial do recurso. 7. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos § 2.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Na peça recursal (fls. 581/583), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão e/ou contradição no julgado, ao argumento de que o laudo pericial comprovou prejuízos à vida e à saúde dos moradores, especialmente riscos de desmoronamento e prejuízos ao sistema respiratório, o que ensejaria a indenização por dano moral. Donde pugna para que, sanado o vício apontado, seja provido o recurso, até mesmo para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas (fls. 594/597). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1004847-15.2019.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. (Cf. STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Por outro lado, não se pode obrigar o órgão julgador ou revisor a apreciar a controvérsia da maneira pretendida pela parte. Ora, não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.601.044/SP, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 18/11/2020; AgInt no REsp 1.757.501/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 03/05/2019; AgInt no REsp 1.609.851/RR, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 14/08/2018; REsp 545.698/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 28/04/2006; TRF1, EDAC 1997.01.00.022281-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Klaus Kuschel, DJ 29/09/2005; TRF1, EDAMS 1997.01.00.018889-9/RO, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Costa Mayer Soares, DJ 05/05/2005.) Sobre a temática, é de se pontuar que, em novel pronunciamento, o Superior Tribunal de Justiça, conferindo exegese à prescrição trazida pelo inciso IV do § 1.º do art. 489 do CPC/2015, assentou entendimento jurisprudencial no sentido de que, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). (Cf. ainda: EDcl no AgInt no AREsp 1.376.123/PE, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 15/05/2020; EDcl no AgInt no TP 2.052/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 11/05/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.819.282/SP, Primeira Turma, da relatoria da ministra Regina Helena Costa, DJ 26/03/2020.) Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão e/ou contradição a ser sanada, pretendendo a parte embargante obter a revisão do que decidido quanto ao pedido de indenização por dano moral. De fato, o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhes foram apresentados, em particular quanto às conclusões do laudo pericial. Com efeito, no pertinente às alegações trazidas, observa-se que, enfrentando as questões postas sob a sua apreciação, o acórdão embargado assim decidiu a matéria controvertida, in verbis (fls. 567 e 568): [...] Do dano moral No que se refere à análise da incidência de danos morais em favor da parte autora, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral em decorrência de vícios de construção não se presume, devendo haver prova de que houve violação ao direito de personalidade dos proprietários do imóvel. (Cf. AgInt no REsp 1.955.291/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 02/03/2022; AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Terceira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 16/11/2018.) Nessa linha de intelecção, entende este Tribunal que é improcedente o pedido de indenização por danos morais quando ausente qualquer situação excepcional que importe em violação a direitos de personalidade da parte requerente. (Cf. AC 1018917-78.2020.4.01.3300, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 09/10/2023; AC 1038126-62.2022.4.01.3300, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, PJe 22/08/2023.) Na concreta situação, e na orientação jurisprudencial assentada, não há falar-se em direito à reparação por dano moral, porquanto a alegação da parte postulante refere-se a pequenos vícios construtivos no imóvel, sem comprovação da necessária violação substancial e excepcional de seus direitos da personalidade. É de ser registrado que a existência de manchas, bolores e umidade, possíveis causadoras de prejuízos à saúde, foi vinculada à falta de manutenção pelo perito judicial (item 25, fl. 270, e item 8, fl. 274). [...] Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo o vício apontado de índole puramente subjetiva. Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada. Por fim, os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. (Cf. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.296.593/SP, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Quarta Turma, da relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 28/02/2014; EDAGA 261.531/SP, Terceira Turma, da relatoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 1.º/04/2002; TRF1, EDAC 0037330-26.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 11/10/2023; EDAC 1000647-60.2021.4.01.3400, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAG 1009221-87.2021.4.01.0000, Oitava Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, PJe 17/05/2022; EDAC 96.01.16309-3/AM, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 30/09/2004.) À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004847-15.2019.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004847-15.2019.4.01.4101 APELANTE: EDINA BATISTA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EDINA BATISTA Advogado do(a) APELADO: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. MINHA CASA MINHA VIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No julgamento não é necessário responder a todas as alegações das partes quando já expostos motivos suficientes para fundamentar a decisão, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder a um ou a todos os seus argumentos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. “[M]esmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada” (cf. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, da relatoria da desembargadora federal convocada Diva Malerbi, DJ 15/06/2016). Precedentes do STJ. 4. Não são cabíveis embargos de declaração na hipótese em que o acórdão está devidamente fundamentado, especialmente quanto ao pedido de indenização por dano moral, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados, não se vislumbrando a existência de qualquer vício a ser sanado no ato embargado, pretendendo a parte embargante, em verdade, obter novo julgamento da matéria. 5. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo que a medida seja oposta com o objetivo de satisfazer o requisito do prequestionamento, há necessidade da presença de alguma das hipóteses legais de cabimento, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 9 a 16 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Teixeira & Gama Sociedade De Advogados x Roberta Santa Helena Pedrosa

ID: 293485956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031897-80.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA & GAMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ROBERTA SANTA HELENA PEDROSA

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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CRISTIANE PAIVA CORADELLI ABATE

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Processo 1031897-80.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Teixeira & Gama Sociedade de Advogados - Roberta Santa Helena Pedrosa e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de H… Processo 1031897-80.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Teixeira & Gama Sociedade de Advogados - Roberta Santa Helena Pedrosa e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais movida por TEIXEIRA GAMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face do ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS SANTA HELENA, inicialmente representado pelos herdeiros ROBERTA SANTA HELENA PEDROSA e PONCIANO SANTA HELENA NETO. Alega o autor ter firmado contrato de prestação de serviços advocatícios com o Sr. Antonio Carlos Santa Helena em 12/05/2017, para assessoria jurídica nos processos 1004847-69.2017.8.26.0604 e 1002662-58.2017.8.26.0604. Pelo contrato, o Sr. Antonio Carlos Santa Helena se obrigou ao pagamento de R$ 15.000,00, em 5 parcelas mensais de R$ 3.000,00 a partir de 15/02/2019, além de 10% (dez por cento) de seu quinhão na ação de alienação judicial. O Sr. Antonio Carlos Santa Helena faleceu em 14/04/2019 sem realizar o pagamento de nenhuma parcela. Requer a condenação dos réus ao pagamento do valor atualizado de R$ 17.738,34, além da reserva do quinhão do imóvel. Após diversas tentativas de citação dos herdeiros, e esgotamento dos meios de localização, foi deferida a citação por edital (fls. 199), com nomeação da Defensoria Pública como Curadora Especial (fls. 212), que apresentou contestação por negativa geral (fls. 214). Posteriormente, em 20/03/2025, os requeridos Roberta Santa Helena Pedrosa e Ponciano Santa Helena Neto compareceram espontaneamente aos autos, representados por advogada particular, apresentando contestação (fls. 226/230). Arguiram, preliminarmente, a nulidade da citação por edital. No mérito, negaram o reconhecimento do contrato e da assinatura de seu genitor, alegando que o documento é uma cópia simples com assinatura apagada. Suscitaram que o genitor, enfermo, poderia ter sido induzido a assinar documentos pela sua cuidadora, Sra. Lucilene Lugarezi Garcia, e por advogados. Apontaram a existência de um testamento em favor da Sra. Lucilene, não reconhecido judicialmente, processo no qual o ora autor também atuou. Alegaram abusividade nos honorários contratados e questionaram a autenticidade do contrato, indicando que este, datado de 12/05/2017, mencionaria o processo nº 1004847-69.2017.8.26.0604, distribuído apenas em 01/06/2017. Afirmaram que o genitor estava vulnerável e sem discernimento devido ao tratamento de câncer. Impugnaram o cumprimento das obrigações contratuais pelo autor e requereram a produção de prova pericial grafotécnica e de datação do contrato, a total improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou réplica (fls. 278-282), refutando a preliminar de nulidade da citação e, no mérito, reafirmando a validade do contrato, a capacidade do falecido à época da assinatura e a regularidade dos serviços prestados. Não se opôs à realização de perícia grafotécnica. Instadas a especificarem provas (fls. 273), a parte requerida reiterou o pedido de prova pericial e testemunhal, e manifestou interesse em audiência de conciliação (fls. 271-272, 277). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, reservando-se o direito à contraprova (fls. 225). É o relatório. Fundamento e decido. De início, afasto a preliminar de nulidade da citação por edital. O comparecimento espontâneo dos requeridos Roberta Santa Helena Pedrosa e Ponciano Santa Helena Neto aos autos (fls. 226/230), devidamente representados por advogado e apresentando contestação de mérito, supre qualquer eventual vício ou irregularidade nos atos citatórios anteriores, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. A finalidade da citação, que é dar ciência da lide à parte ré e oportunizar sua defesa, foi plenamente atingida. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito e da necessidade de dilação probatória. A controvérsia central reside na validade e exigibilidade do contrato de honorários advocatícios (fls. 12/14) e, consequentemente, na existência do débito imputado ao espólio. Os requeridos suscitam dúvidas relevantes acerca da autenticidade da assinatura atribuída ao falecido no referido contrato, da sua capacidade de discernimento à época da contratação, da data de elaboração do instrumento e da efetiva prestação e extensão dos serviços. A parte autora, por sua vez, sustenta a validade do pactuado e a capacidade do contratante, não se opondo à realização de perícia grafotécnica para atestar a autenticidade da assinatura. Assim, defino como pontos controvertidos: a) A autenticidade da assinatura lançada por Antonio Carlos Santa Helena no contrato de prestação de serviços advocatícios de fls. 12-14; b) A capacidade civil de Antonio Carlos Santa Helena na data de 12/05/2017 para celebrar o referido contrato; c) A efetiva prestação dos serviços advocatícios contratados pela parte autora e sua extensão, especificamente em relação aos processos nº 1004847-69.2017.8.26.0604 e nº 1002662-58.2017.8.26.0604; d) A correção do valor cobrado, considerando a data do óbito do contratante (14/04/2019) e os termos do contrato para as parcelas fixas e o percentual sobre o quinhão. Diante da controvérsia, a produção de prova pericial grafotécnica, requerida pelos réus (fls. 230) e não refutada pelo autor (fls. 280), é fundamental para aferir a autenticidade da assinatura do Sr. Antonio Carlos Santa Helena no instrumento contratual de fls. 12/14. Para tanto, nomeio como perita SRA. MARCIA APARECIDA LOPES DA SILVA, que deverá ser intimada para que, em 05 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresente sua estimativa de honorários. Os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte autora, por ter juntado o documento cuja assinatura é questionada e ser seu o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação da estimativa. Com a resposta, intimem-se as partes para impugnação ou recolhimento do valor dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, intime-se a perita para se manifestar no prazo legal. Após, tornem conclusos. Em 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes, sob pena de preclusão. Fica cientificado a perita de que deve assegurar aos assistentes eventualmente indicados pelas partes, o livre acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação dos mesmos, com antecedência mínima de 5 dias, a ser devidamente comprovada nos autos (art. 466 § 2.º do CPC). Consigno desde logo que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes, via DJE, quanto à juntada do laudo pericial, sob pena de preclusão. Com o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, ficando fixado o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Para o desempenho de sua função, a perita pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá a perita procurar obtê-los junto às partes, eventualmente, solicitando ao Juízo, que determine a sua regular exibição, em caso de recusa. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado. Quanto à alegada incapacidade do falecido à época da contratação, e à extensão dos serviços prestados, as partes poderão produzir prova documental suplementar e, querendo, prova oral, o que será deliberado após a vinda do laudo pericial. SOLICITA-SE que os N. Patronos evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE PAIVA CORADELLI ABATE (OAB 260107/SP), RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB 225850/SP)

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Processo nº 1004847-79.2025.8.26.0704

ID: 298326244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004847-79.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1004847-79.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a … Processo 1004847-79.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, atualizou o percentual da taxa judiciária, conforme segue: Art. 4° - (...) I - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (NR) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (NR) III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) (...) §5° - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15 (quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. (NR) Bem como foi acrescentado o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 ao artigo 4° da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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S. M. E T. E. x E. S. I. E. e outros

ID: 293007623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004847-49.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. M. E T. E.

Polo Passivo:

E. S. I. E. W. C. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PADOVAM COSTA

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LUIZ COLA

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Processo 1004847-49.2020.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - S.M.T.E. - E.S.I.E. - - W.C.S. - Vistos. 1. Fls. 463: Deixo de acolher a renúncia tendo em vista que… Processo 1004847-49.2020.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - S.M.T.E. - E.S.I.E. - - W.C.S. - Vistos. 1. Fls. 463: Deixo de acolher a renúncia tendo em vista que o patrono não atendeu ao determinado por este juízo, devendo permanecer representando a parte, nos termos da decisão de fls. 460. Observa-se, que a cientificação da parte para constituição de novo patrono é ônus do advogado, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. Ainda, o patrono deve se atentar aos termos da orientação estabelecida no art. 6º, do regulamento do estatuto da advocacia: "advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após o Juízo". 2. No mais, cuida-se de execução, instaurada em 24.08.2020; portanto após a vigência do CPC/15 e antes da entrada em vigor da Lei n.º 14.195/2021. Realizaram-se pesquisas de bens, sem que tenham sido encontrados bens bastantes para saldar o débito. A parte exequente para providenciar as informações sobre a precatória, aos 21 de janeiro de 2025, mas se quedou inerte. Após, a parte exequente foi intimada a dar andamento ao feito sem que até a presente data tenha se manifestado nos autos. Nessa conjuntura, considerando a não localização de bens e também a inércia da parte exequente, decreto a suspensão do processo, nos termos do art. 921, § 1.º, do CPC, pelo prazo de um ano. Encaminhem-se os autos à fila "processo suspenso". A z. Serventia deverá lançar alerta no sistema informatizado da data da publicação desta decisão para controle do prazo de suspensão. Decorrido o prazo de suspensão, sem localização de bens ou do executado, arquivem-se os autos PROVISORIAMENTE, utilizando-se o código pertinente (61613 execução frustrada). Em caso de pedido de desarquivamento, deverá a parte recolher a taxa pertinente, 1,212 UFESP (guia FEDT. Código 206-2). Int. - ADV: RODRIGO PADOVAM COSTA (OAB 257136/SP), LUIZ COLA (OAB 9483/ES), LUIZ COLA (OAB 9483/ES)

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Processo nº 1004847-45.2025.8.13.0024

ID: 283659456

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004847-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

Decisão

Advogados:

MATHEUS ADOLFO GOMES QUIRINO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1004847-45.2025.8.13.0024/MG EMBARGADO : ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS ADOLFO GOMES QUIRINO (OAB MG074788) DESPACHO Vistos, etc. Por ora, defiro o pedido d…

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Paulo Ferreira Melo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 277986020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004847-29.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA MELO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. MM TURISMO E VIAGENS S/A (MAX MILHAS) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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FERNANDO ROSENTHAL

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Ricardo Maravalhas de Carvalho Barros (OAB 165858/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Proces…

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