Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004847-97.2022.8.26.0441"

Processo nº 1004847-34.2022.4.01.3802

ID: 274260013

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004847-34.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALFRANO GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMES DE PAULA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004847-34.2022.4.01.3802/MG AUTOR : ALFRANO GONCALVES SILVA ADVOGADO(A) : ROMES DE PAULA E SILVA (OAB MG150457) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o pr…

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Processo nº 1004847-35.2021.4.01.3813

ID: 282593232

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004847-35.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILVACI APARECIDA ALVES ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE LEANDRO FREITAS

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DHARA CAROLINE NASCIMENTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004847-35.2021.4.01.3813/MG AUTOR : GILVACI APARECIDA ALVES ROCHA ADVOGADO(A) : HENRIQUE LEANDRO FREITAS (OAB MG197208) ADVOGADO(A) : DHARA CAROLINE NASCIM…

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Processo nº 1004847-08.2023.4.06.3819

ID: 325200904

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004847-08.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON RODRIGUES LOUBACK

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO RAUL FERREIRA NOGUEIRA

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OTAVIO BARBOSA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1004847-08.2023.4.06.3819/MG RÉU : ANDERSON RODRIGUES LOUBACK ADVOGADO(A) : FREDERICO RAUL FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG117496) ADVOGADO(A) : OTAVIO BARBOSA DE SOUZA (OAB MG204718) ATO ORD…

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Processo nº 1004847-08.2023.4.06.3819

ID: 300338845

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004847-08.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES LOUBACK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO RAUL FERREIRA NOGUEIRA

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OTAVIO BARBOSA DE SOUZA

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Apelação Criminal Nº 1004847-08.2023.4.06.3819/MG APELANTE : ANDERSON RODRIGUES LOUBACK (RÉU) ADVOGADO(A) : FREDERICO RAUL FERREIRA NOGUEIRA (OAB MG117496) ADVOGADO(A) : OTAVIO BARBOSA DE SOUZA (OAB…

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Processo nº 1004847-59.2023.4.06.3802

ID: 313263588

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004847-59.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

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ELISON DIAS BORGES

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RECURSO CÍVEL Nº 1004847-59.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : CLAUDIO APARECIDO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) A…

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Processo nº 1004847-39.2019.4.01.3802

ID: 327112213

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004847-39.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SELMA APARECIDA DOS SANTOS CORTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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MARCO ANTONIO AVILA FILHO

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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GABRIELA DE ALENCAR WEHBE CASTRO

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MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004847-39.2019.4.01.3802/MG RELATOR : Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE : SELMA APARECIDA DOS SANTOS CORTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB…

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Selma Aparecida Dos Santos Cortes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308783664

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004847-39.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SELMA APARECIDA DOS SANTOS CORTES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

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MARCO ANTONIO AVILA FILHO

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NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO

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GABRIELA DE ALENCAR WEHBE CASTRO

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MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/07/2025 e fim às 23:59 de 11/07/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da sessão, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail 01turec.ubi@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 1/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/392374/1/Portaria_1_SJMG_SECTR%201.2025.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1004847-39.2019.4.01.3802/MG (Pauta: 18) RELATOR: Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE: SELMA APARECIDA DOS SANTOS CORTES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA VITORIA FERREIRA SOUZA SILVA (OAB MG224359) ADVOGADO(A): GABRIELA DE ALENCAR WEHBE CASTRO (OAB MG138441) ADVOGADO(A): NIVALDO ANTONIO DE ASSUNCAO (OAB MG159674) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO AVILA FILHO (OAB MG184698) ADVOGADO(A): PATRICIA TEODORA DA SILVA (OAB MG117396) ADVOGADO(A): GUSTAVO MACEDO RIBEIRO (OAB MG112423) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 25 de junho de 2025. Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE Presidente

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Processo nº 1004847-19.2023.4.06.0000

ID: 338166412

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004847-19.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA LUCIA DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAYLA CRISTINA RODRIGUES SILVA

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EDUARDO MARCOS MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 1004847-19.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JANAINA LUCIA DE PAULA ADVOGADO(A) : LAYLA CRISTINA RODRIGUES SILVA (OAB MG223443) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARCOS MARTINS (OAB MG10586… Agravo de Instrumento Nº 1004847-19.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JANAINA LUCIA DE PAULA ADVOGADO(A) : LAYLA CRISTINA RODRIGUES SILVA (OAB MG223443) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARCOS MARTINS (OAB MG105868) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte agravante interpôs agravo de instrumento em face de decisão da Justiça Estadual que declinou da competência e determinou remessa dos autos para a Justiça Federal. 2. É o relatório. Pondero e decido. 3. O conhecimento de pretensão veiculada em agravo de instrumento pressupõe a observância de requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O cabimento, como requisito intrínseco, encontra-se regulado pelo artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o qual enumera taxativamente as seguintes hipóteses nas quais é possível interpor o recurso: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 4. Em análise destes autos, verifico que não há previsão legal de cabimento de agravo de instrumento para decisão interlocutória que versa sobre competência. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988 sob a sistemática dos recursos repetitivos, até assegurou a taxatividade mitigada desse dispositivo, autorizando o cabimento do agravo quando verificado o requisito objetivo da urgência. Notadamente quando o futuro julgamento da pretensão em apelação se manifeste inútil, a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias, ainda que fora da lista do artigo 1.015 do CPC, poderá garantir o cumprimento das normas fundamentais do processo civil (REsp 1.704.520/MT Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018, trânsito em julgado em 22/02/2019.). No entanto, tal entendimento não se estende automaticamente às hipóteses de declínio de competência, uma vez que, nessas situações, inexiste prejuízo imediato ou risco de ineficácia da prestação jurisdicional, já que a parte poderá renovar a discussão em sede recursal, alegando eventual cerceamento de defesa. 6. Ante o exposto, nego conhecimento ao agravo de instrumento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004847-37.2022.4.01.3801

ID: 277611249

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004847-37.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA ALMEIDA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA

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TAMIRES GISELE SILVA DE MELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004847-37.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ALINE CRISTINA ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO(A) : VINICIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA (OAB MG155181) ADVOGADO(A) : TAMIRES GISELE SILVA DE MELO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1004847-37.2022.4.01.3801/MG AUTOR : ALINE CRISTINA ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO(A) : VINICIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA (OAB MG155181) ADVOGADO(A) : TAMIRES GISELE SILVA DE MELO (OAB MG160789) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, na sessão virtual extraordinária de 20/09/2024, ao negar provimento ao Recurso Extraordinário nº 566.471/RN, com repercussão geral reconhecida, fixou, por maioria de votos, as seguintes teses (Tema 6), original sem destaques: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação : (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Citado há pouco, o item 4 do Tema 1234 (RE nº 1.366.243/SC), dispõe o quanto segue: IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. No caso dos autos, a autora postula o fornecimento do medicamento fornecimento do medicamento MAVENCLAD (CLADRIBINA) 10mg 12 COMPRIMIDOS A CADA 6 MESES, para o tratamento de Esclerose Múltipla Recorrente Remitente (CID G35.0). O pedido de tutela provisória foi deferido (evento 19). Diante das teses fixadas pelo Pretório Excelso (Temas 6 e 1234), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a adequação de sua pretensão aos novos critérios estabelecidos pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 566.471/RN e 1.366.243/SC. Após manifestação da parte autora e juntada da nota técnica, vista aos réus pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Juiz de Fora, data da assinatura.

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