Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1004847-97.2022.8.26.0441"

Processo nº 1004847-51.2025.8.11.0040

ID: 294810778

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004847-51.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOELCIO ANTONIO CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 1004847-51.2025.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004847-94.2024.8.11.0037

ID: 338034599

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004847-94.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004847-94.2024.8.11.0037

ID: 262653409

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004847-94.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joelcio Antonio Correa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257706966

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004847-51.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOELCIO ANTONIO CORREA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004847-51.2025.8.11.0040. AUTOR: JOELCIO ANTONIO CORREA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS / FB …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004847-36.2025.8.11.0045

ID: 307463968

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004847-36.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004847-36.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004847-36.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação afirmada como certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos em ato expedido pela Diretoria do Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese de o (a) Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 24 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana Neme Ribeiro Dos Reis x Beatriz Maria Rondon Da Costa e outros

ID: 305842619

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004847-75.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA NEME RIBEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

BEATRIZ MARIA RONDON DA COSTA LUIZ TITO RONDON DA COSTA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FREITAS DARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMIR BADRA DIB

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004847-75.2019.8.11.0003. AUTOR(A): SILVANA NEME RIBEIRO DOS REIS ESPÓLIO: BEATRIZ MARIA RONDON DA COSTA REPRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004847-75.2019.8.11.0003. AUTOR(A): SILVANA NEME RIBEIRO DOS REIS ESPÓLIO: BEATRIZ MARIA RONDON DA COSTA REPRESENTANTE: LUIZ TITO RONDON DA COSTA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SILVANA NEME RIBEIRO DOS REIS em desfavor do ESPÓLIO DE BEATRIZ MARIA RONDON DA COSTA, representado pelo Inventariante LUIZ TITO RONDON DA COSTA, todos devidamente qualificados nos autos. A Autora narra que é credora do espólio em virtude de uma Nota Promissória no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), emitida pela de cujus com vencimento em 14/08/2017. Afirma que a falecida realizou um pagamento parcial de R$ 10.000,00 (dez mil reais), remanescendo um saldo devedor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Citado, o Espólio de Beatriz Maria Rondon da Costa apresentou contestação por meio da Defensoria Pública, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a improcedência da demanda, sustentando o desconhecimento da dívida e, principalmente, a falsidade da assinatura da de cujus na nota promissória, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar sua alegação (ID 72787687). Em impugnação à contestação, a Autora refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, reiterando que bens foram reservados no inventário para o pagamento do débito. No mérito, defendeu a autenticidade da assinatura da falecida (ID 79297887). Restou deferida a produção de prova oral e a realização de perícia grafotécnica, a pedido do Réu (ID 118793863). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a perícia grafotécnica, o qual foi desprovido, mantendo a determinação de realização da prova pericial. Realizada perícia, o laudo pericial grafotécnico foi acostado aos autos (ID 160339087), concluindo que a assinatura presente na nota promissória não foi escrita pela Sra. Beatriz Maria Rondon da Costa. A parte autora manifestou impugnação ao laudo pericial, reiterando a existência de diversas assinaturas da falecida e solicitando a expedição de ofício para apresentação de cartão de abertura de firma e a designação de audiência de acareação (ID 165941452). Vieram-me os autos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro os pleitos de ID 165941452, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, na medida em que importam em repetição de provas já realizadas, sendo que os elementos constantes dos autos já são suficientes ao deslinde da causa. Preliminar de Ilegitimidade Passiva O requerido arguiu, em sua contestação, a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o inventário dos bens da Sra. BEATRIZ MARIA RONDON DA COSTA já foi finalizado, com trânsito em julgado em 18/09/2019 (ID 72787687 - Pág. 3). Entretanto, a preliminar de ilegitimidade passiva, tal como apresentada, confunde-se com o próprio mérito da demanda. Conforme destacado pela Autora e corroborado pela decisão do processo de habilitação de crédito, houve a expressa determinação judicial de reserva de bens suficientes para o pagamento do débito e seus acréscimos legais, condicionando a cobrança à propositura de ação própria nas vias ordinárias. A reserva de bens no inventário tem por objetivo resguardar o direito do credor, garantindo que o patrimônio deixado pelo falecido continue a responder pela dívida, mesmo após a conclusão da partilha. Dessa forma, a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo desta ação de cobrança decorre diretamente daquela decisão prévia que resguardou o crédito em questão. A discussão sobre a existência ou não da dívida, e a consequente responsabilidade pelo seu pagamento, é matéria que atinge o cerne da lide e não uma questão meramente processual de adequação da parte. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, por confundir-se com o mérito, e passo à análise da questão principal. Mérito O cerne da controvérsia reside na autenticidade da assinatura aposta na nota promissória (ID 19916868), documento que fundamenta a pretensão de cobrança da Autora. O Réu, desde o início, impugnou a autenticidade da assinatura, alegando que a de cujus não assinava da forma apresentada e que a assinatura seria falsificada. Diante dessa impugnação, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, a qual constitui o meio de prova técnico adequado para dirimir tal controvérsia. O laudo pericial grafotécnico (ID 160339087), elaborado pelo perito Thyago Jorge Machado da Forense Lab Perícias e Consultoria, foi conclusivo ao analisar a assinatura questionada na nota promissória em comparação com padrões autênticos de grafia da Sra. Beatriz Maria Rondon da Costa. O perito, ao confrontar a assinatura questionada com as amostras autênticas, o laudo apontou diversas e significativas divergências. O perito concluiu que a assinatura da nota promissória “não foi escrita com o punho da Sra. Beatriz Maria Rondon Da Costa, já que esta não apresenta características da grafia autêntica periciada, possuindo formas e gêneses gráficas divergentes, bem como característica de espontaneidade” (ID 160339087 - Pág. 14). Embora a Autora tenha impugnado o laudo pericial, argumentando que a falecida possuía diversas formas de assinar e que um cheque de pagamento parcial com assinatura abreviada comprovaria essa variabilidade, a perícia grafotécnica é a prova técnica por excelência para determinar a autenticidade de uma assinatura. O trabalho pericial não se limita à mera aparência da grafia, mas adentra em elementos técnicos profundos, como a gênese e a dinâmica da escrita, que são difíceis de reproduzir ou variar de forma natural sem que a falsificação seja detectada. No sistema processual civil brasileiro, o juiz é o destinatário da prova e o convencimento judicial é pautado pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC). As provas produzidas nos autos devem, portanto, auxiliar o julgador a formar sua convicção sobre os fatos alegados. Nesse sentido, conforme jurisprudência já assentada, “sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento” (N.U 1013722-04.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023 – ID 360). No caso em tela, a perícia grafotécnica foi realizada por profissional capacitado, que apresentou metodologia e conclusão técnica robusta. Diante da impugnação da assinatura, o ônus da prova de sua autenticidade, e consequentemente da existência da dívida, recaía sobre a parte Autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Contudo, a prova técnica produzida nos autos demonstrou a inautenticidade da assinatura da de cujus na nota promissória, documento essencial para a pretensão inicial. A ausência de autenticidade do título que embasa a cobrança implica diretamente na improcedência do pedido, por falta de comprovação do direito alegado. As demais provas e documentos apresentados pela Autora não se mostraram suficientes para infirmar a conclusão do laudo pericial, que é fundamental para a elucidação do fato controvertido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SILVANA NEME RIBEIRO DOS REIS em desfavor do ESPÓLIO DE BEATRIZ MARIA RONDON DA COSTA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. TJMT, com nossas homenagens de estilo (art. 1.010, §3º, do CPC). DETERMINO que, uma vez preclusas as vias recursais, arquivem-se estes embargos, mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 20 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito Cooperador - NAE Portaria TJMT nº 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes