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Santo Capobiano x Alths Imobiliária Ltda.

ID: 294008585

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005041-77.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTO CAPOBIANO

Polo Passivo:

ALTHS IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA CASTELLI PANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA SALOMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005041-77.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005041-77.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Santo Capobiano e outro - Apelado: Alths Imobiliária LTDA. e outro - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FIADORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS DE JUNHO DE 2019 ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.; 2. A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO SE SUSTENTA, POIS AS APELADAS ADQUIRIRAM O IMÓVEL E SE SUB-ROGARAM NOS DIREITOS E DEVERES DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO; 3. NÃO HÁ PROVA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO SHOPPING, E O INADIMPLEMENTO DOS APELANTES É PRETÉRITO À PANDEMIA; 4. A PANDEMIA NÃO AUTORIZA REVISÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS SEM AÇÃO REVISIONAL; 5. PERMITIDA A CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ESTIPULADOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER COM SUCUMBENCIAIS, CONSIDERADA A DISTINÇÃO DA FONTE OBRIGACIONAL E POR SE TRATAR DE CONTRATO DE NATUREZA EMPRESARIAL.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Stefani (OAB: 229381/SP) - Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP) - Advocacia Salomone (OAB: 8018/SP)

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Santo Capobiano x Alths Imobiliária Ltda.

ID: 294088220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005041-77.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTO CAPOBIANO

Polo Passivo:

ALTHS IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA CASTELLI PANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA SALOMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005041-77.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005041-77.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Santo Capobiano e outro - Apelado: Alths Imobiliária LTDA. e outro - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FIADORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS VENCIDOS E NÃO PAGOS DE JUNHO DE 2019 ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.; 2. A ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO SE SUSTENTA, POIS AS APELADAS ADQUIRIRAM O IMÓVEL E SE SUB-ROGARAM NOS DIREITOS E DEVERES DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO; 3. NÃO HÁ PROVA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO SHOPPING, E O INADIMPLEMENTO DOS APELANTES É PRETÉRITO À PANDEMIA; 4. A PANDEMIA NÃO AUTORIZA REVISÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS SEM AÇÃO REVISIONAL; 5. PERMITIDA A CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ESTIPULADOS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER COM SUCUMBENCIAIS, CONSIDERADA A DISTINÇÃO DA FONTE OBRIGACIONAL E POR SE TRATAR DE CONTRATO DE NATUREZA EMPRESARIAL.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Stefani (OAB: 229381/SP) - Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB: 166213/SP) - Advocacia Salomone (OAB: 8018/SP) - Luciana Castelli Panini (OAB: 424980/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Processo nº 1005041-81.2019.4.01.3303

ID: 280678024

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005041-81.2019.4.01.3303

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A O processo nº 1005041-81.2019.4.01.3303 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 30/06/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1005041-35.2021.4.01.3813

ID: 322433737

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005041-35.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTOMAR DE ASSIS SAMPAIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

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MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005041-35.2021.4.01.3813/MG AUTOR : ANTOMAR DE ASSIS SAMPAIO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAM…

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Aparecida Viviane Nascimento x Banco Itaucard S/A

ID: 324365658

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005041-04.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA VIVIANE NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005041-04.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005041-04.2024.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Aparecida Viviane Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO. REVISÃO. TARIFAS E ENCARGOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDOPRETENSÃO DA AUTORA À REVISÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATUAIS SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS E ENCARGOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, OS QUAIS NÃO SEQUER ULTRAPASSAM EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFA DE CADASTRO - VÁLIDA A COBRANÇA DO ALUDIDO ENCARGO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL - NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO. O BEM FOI DADO EM GARANTIA. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ELAS INERENTES. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002228-54.2022.8.26.0229

ID: 307527876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002228-54.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. F. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

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Processo 1002228-54.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Forlife Tulipas Clube - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 192.883 … Processo 1002228-54.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Forlife Tulipas Clube - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 192.883 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 235/239), em nome de Condomínio Forlife Tulipas Clube. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a formalização da penhoras ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP)

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Processo nº 1005041-92.2025.8.26.0344

ID: 306215367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005041-92.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ARAUJO DE VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERALUCIA AGUIAR

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SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO

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Processo 1005041-92.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Josiane Araujo de Vargas - Vistos. Anote-se o endereço indicado e cite-se o executado ÂNGELO FRANCISCO BARR… Processo 1005041-92.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Josiane Araujo de Vargas - Vistos. Anote-se o endereço indicado e cite-se o executado ÂNGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI para pagamento do valor em execução em três (3) dias, com as advertências de praxe e nos termos da decisão que recebeu a petição inicial. Não efetuado o pagamento no prazo acima e independentemente de nova ordem judicial, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, lavrando-se auto e intimando-se o executado desse ato na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), bem como de que eventuais embargos poderão ser oferecidos digitalmente, através de advogado, até a audiência de conciliação em data a ser designada oportunamente (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95), desde que seguro o juízo. Caso o executado não seja localizado para intimação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas, inclusive com a identificação do morador e do grau de parentesco, e realizar a citação/intimação na forma prevista no Enunciado 12, dos Enunciados Uniformes. Da proposta de parcelamento com suspensão (art. 916, CPC) - No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer, em Cartório, autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Da mudança de endereço - As mudanças de endereço deverão ser comunicadas pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado. (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Da proposta de autocomposição - Deve o Sr. Oficial de Justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes (art. 154, VI, do CPC), ficando ciente de que deverá proceder a todos os atos (inclusive penhora), independente de ser realizada a proposta de autocomposição. Cumpra-se. - ADV: VERALUCIA AGUIAR (OAB 323434/SP), SILVIA REGINA PEREIRA FRAZÃO (OAB 83812/SP)

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Ivanildo Candido De Matos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 300151999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005041-56.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDO CANDIDO DE MATOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP RODNEI DA SILVA VAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL GOMES DA ROCHA

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GUSTAVO DA SILVEIRA PINHEIRO

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RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005041-56.2022.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005041-56.2022.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Ivanildo Candido de Matos (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Rodnei da Silva Vaz - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NEGATIVA INDEVIDA DE “LIGAÇÃO DE ÁGUA” POR PARTE DE CONCESSIONÁRIA E UTILIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO POR TERCEIRO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR INSURGÊNCIA RESTRITA À PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO POLO EX ADVERSO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NÃO ACOLHIMENTO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECUSA DA CONCESSIONÁRIA (SABESP) EM EFETUAR A “LIGAÇÃO DE ÁGUA” FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL PELO AUTOR E NA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE “INSTALAR DUAS LIGAÇÕES” EM UM MESMO IMÓVEL, JUSTIFICATIVAS QUE, À ÉPOCA, ERAM LEGÍTIMAS E RAZOÁVEIS NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DE CONDUTA PERPETRADA PELO CORRÉU RODNEY, CUJA ATUAÇÃO SE DEU EM CONTEXTO DE ABANDONO PROLONGADO DO IMÓVEL PELO DEMANDANTE SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, SEM REPERCUSSÃO SUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL PLEITO INDENIZATÓRIO DESCABIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Muniz Ferreira da Silva (OAB: 409369/SP) - Gustavo da Silveira Pinheiro (OAB: 214525/SP) - Rafael Gomes da Rocha (OAB: 455143/SP) - 3º andar

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Posto E Serviços Tigrão Da Dutra Ltda x Fera Lubrificantes Ltda.

ID: 314278971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1005041-53.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POSTO E SERVIçOS TIGRãO DA DUTRA LTDA

Polo Passivo:

FERA LUBRIFICANTES LTDA.

Intimação

Advogados:

OTAVIO DIAS BREDA

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JORGE BERDASCO MARTINEZ

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ADRIANO GREVE

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Processo 1005041-53.2024.8.26.0045 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas em geral - Posto e Serviços Tigrão da Dutra Ltda - Fera Lubrificantes Ltda. - Trata-se de ação de exibição de documento a… Processo 1005041-53.2024.8.26.0045 - Tutela Antecipada Antecedente - Provas em geral - Posto e Serviços Tigrão da Dutra Ltda - Fera Lubrificantes Ltda. - Trata-se de ação de exibição de documento ajuizada por POSTO E SERVIÇOS TIGRÃO DA DUTRA LTDA. contra FERA LUBRIFICANTES LTDA., visando compelir a requerida a disponibilizar as guias DARE e respectivos comprovantes de pagamento relativas as transações efetuadas pelas partes no período de 07.11.2023 a 19.12.2023, tendo como objeto a aquisição de combustíveis. Citada, a requerida se manifestou (fls. 64/69) informando que não possui os documentos requeridos, "eis que o Regime Especial de Ofício mencionado na Ordem de Serviço Fiscal nº 03.0.07906/24-6 e respectiva Notificação Fiscal não se aplica às operações realizadas entre as partes". A autora, por seu turno, insiste no pedido, afirmando que as exigências tributárias discutidas são aplicáveis à requerida (fls. 77/80). É o relatório. Decido. A requerida declara que não possui os documentos solicitados pela parte autora. Diante dessa afirmação, incumbiria à parte autora comprovar que a requerida possui tais documentos, já que não é possível à requerida provar fato negativo. Não havendo prova de que os documentos existem e estão na posse da ré, a ação de exibição se torna via inadequada para a veiculação da pretensão da requerente, que deve discutir eventual dever da requerida em emiti-los em ação própria - onde pode, inclusive, buscar tutela de obrigação de fazer e reparatória, se assim o desejar. Tais pedidos, enfim, não podem ser veiculados na presente demanda, que possui cognição superficial e restrita, notadamente sem o aditamento da petição inicial e concordância do requerido. Destarte, considerando a perda do objeto pela superveniente falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, determinando seu oportuno arquivamento. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais remanescentes e honorários que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: OTAVIO DIAS BREDA (OAB 276990/SP), JORGE BERDASCO MARTINEZ (OAB 187583/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP)

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Processo nº 1005041-68.2025.4.01.3304

ID: 328448261

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005041-68.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1005041-68.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1005041-68.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXSANDRO SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de auxílio incapacidade temporária e/ou permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa Feira de Santana, (data e assinatura eletronicamente) GABRIELA MACÊDO FERREIRA Juíza Federal

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