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Processo nº 1005071-24.2021.8.26.0068

ID: 332502429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005071-24.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005071-24.2021.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. A presente ação de busca e apreensão tramita desde 2021 sem que tenham sido lo… Processo 1005071-24.2021.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. A presente ação de busca e apreensão tramita desde 2021 sem que tenham sido localizados os requeridos e o veiculo. Desta forma, cobre-se a devolução do mandado expedido conforme fls. 246/247 devidamente cumprido. Sendo negativa a diligência e recolhidas as custas, defiro o arresto de ativos financeiros através do Sisbajud (teimosinha), pesquisas pelo sistema Infojud e bloqueio total de veiculos pelo Renajud, Sniper e demais pesquisas de bens disponíveis. Foram realizadas pesquisas de endereços através dos sistemas disponíveis no Tribunal conforme fls. 151/153 e 177/185. Deverão, ser realizadas as diligências junto às empresas prestadoras de serviço público (Sabesp, Eletropaulo), operadoras de telefonia (Vivo, Tim, Claro e Nextel) e prestadoras de serviços de consumo (Ifood, Uber e 99app), a fim de obter o endereço dos executados. A presente decisão servirá como ofício, devendo o interessado providenciar sua impressão e encaminhá-lo aos destinatários, devendo a resposta ser enviada ao correio eletrônico do cartório: barueri6cv@tjsp.jus.br. Obtidos novos endereços, recolha o autor as custas para citação. Não sendo localizados os executados, após o arresto, cite-se por edital para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, custas e honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) do valor do crédito, que poderão ser reduzidos pela metade no caso de pagamento integral (CPC, artigo 827, § 1.º). Conste que, no prazo para embargos (CPC, artigo 915), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1005071-49.2025.8.26.0079

ID: 304105948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005071-49.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DAVANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005071-49.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.B. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da J… Processo 1005071-49.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.B. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 22/09/2025 às 11:00h, sala 2, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 1.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: ROBERTO DAVANSO (OAB 239268/SP)

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Processo nº 1005071-84.2025.8.26.0132

ID: 307729756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005071-84.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARLOS BOZUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FONTANA BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005071-84.2025.8.26.0132 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Gilberto Carlos Bozutti - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, disp… Processo 1005071-84.2025.8.26.0132 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Gilberto Carlos Bozutti - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:(i)natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou no caso de isenção, declaração firmada pelo próprio, nos termos da Instrução Normativa RFB 864/2008 e Lei nº 7.115/83. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível (in casu, "Pedido de Assistência Judiciária Gratuita") , dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP)

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Processo nº 1005071-79.2024.4.01.3000

ID: 298544593

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005071-79.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANIRA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JAMES MARLOS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005071-79.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005071-79.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANIRA MOREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMES MARLOS CAMPANHA - SP167418 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ( Tipo C) Inicialmente, chamo o feito à ordem, cancelo a audiência anteriormente designada neste feito e passo a proferir a sentença a seguir. Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Proceda-se com a retirada de pauta de audiências da presente demanda. Certificado o trânsito, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Rio Branco, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005071-71.2025.8.11.0045

ID: 296058533

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005071-71.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERICK DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005071-71.2025.8.11.0045. Vistos, etc. RECEBO a exordial. DEFIRO a inversão do ônus da prova nos ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005071-71.2025.8.11.0045. Vistos, etc. RECEBO a exordial. DEFIRO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que determino, desde logo, que a reclamada apresente, no prazo da contestação, provas quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante (art. 373, II do CPC). Para justa e eficaz solução do litígio, INCLUA-SE os autos na pauta de audiência de conciliação do Juizado Especial Cível. CITE-SE o requerido e INTIME-SE a parte autora para comparecer à solenidade. Conste no mandado que o não comparecimento da parte reclamante à audiência importará em extinção e arquivamento do processo, mediante o pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 51, inc. I da Lei n. 9.099/95; advirta-se também que o não comparecimento da parte reclamada à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Comparecendo a parte reclamada, e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou proceder à audiência de instrução e julgamento. Não havendo acordo na audiência de conciliação, a reclamada deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo fixado ou até a audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, a presença de advogado (art. 9º, da Lei n. 9.099/95). Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, munido dos atos constitutivos da empresa e de suas alterações, sob pena de revelia. As partes deverão comunicar ao juízo eventuais mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º da Lei n. 9.099/95). Intime-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1005071-71.2025.8.26.0007

ID: 293360455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005071-71.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005071-71.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Silas Ferreira da Silva - Vistos. 1) Recebo a emenda de fls. 35/40. 2) Considerando qu… Processo 1005071-71.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Silas Ferreira da Silva - Vistos. 1) Recebo a emenda de fls. 35/40. 2) Considerando que as custas foram recolhidas, fica prejudicado o pedido de gratuidade da justiça 3) A tutela de urgência antecipada não merece deferimento. O autor alega desconhecer a dívida inscrita pela parte ré, referente ao contrato nº B-2411-657472959, no valor de R$ 9.080,98. Contudo, o documento anexado à inicial não é suficiente para conferir verossimilhança à alegação de inexistência do débito, de forma a justificar a concessão da medida pleiteada. Não se evidenciam, no presente momento, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela inaudita altera parte. Ressalte-se, ainda, que a medida poderá ser renovada no curso do processo, caso sobrevenham elementos que a justifiquem. Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 e § 3º do CPC. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 6) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: DIOGO DA SILVA MACHADO (OAB 464178/SP)

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Processo nº 1005071-47.2025.8.26.0597

ID: 316532609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005071-47.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. A. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NABARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005071-47.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.G.S. - 1.Tendo em vista que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, indefiro… Processo 1005071-47.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.A.G.S. - 1.Tendo em vista que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, indefiro a decretação do segredo de justiça. Assim, determino a retificação da autuação, com a exclusão da respectiva tarja dos autos. 2.Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, superior a mil ações neste Tribunal, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas. Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: i - providencie a juntada de procuração específica ao feito, com menção expressa do presente feito e com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; ii - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ - , com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente e comprovante do valor a título de aposentadoria. Intime-se. - ADV: EDUARDO NABARRO (OAB 441879/SP)

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Márcia Xavier Barbosa x Maria Madalena Xavier Dos Índios

ID: 333954163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005071-45.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA XAVIER BARBOSA

Polo Passivo:

MARIA MADALENA XAVIER DOS ÍNDIOS

Intimação

Advogados:

THELMA MENEGHETTI

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NATHALY ARDUINI CANTERO CARAMANTI

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Processo 1005071-45.2025.8.26.0048 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Márcia Xavier Barbosa - Maria Madalena Xavier dos Índios - Vistos. MÁRCIA XAVIER BARBOSA promove ação de interdição d… Processo 1005071-45.2025.8.26.0048 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Márcia Xavier Barbosa - Maria Madalena Xavier dos Índios - Vistos. MÁRCIA XAVIER BARBOSA promove ação de interdição de sua mãe MARIA MADALENA XAVIER DOS ÍNDIOS sob o fundamento de que a interditanda apresenta déficit psíquico de natureza permanente e que, por isso, falta-lhe capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil, necessitando, ipso facto, de curador que a represente. Pediu seja decretada sua interdição. Apresentou documentos (fls. 04/12). O feito teve regular processamento. Ouvido o MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 29/31). É o relatório. DECIDO. A hipótese é de interdição. Com efeito, segundo se extrai da documentação médica constante dos autos, há patente insuficiência psíquica da interditanda, ela que se mostra incapaz de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens, impondo-se seja nomeado curador para tanto. É o suficiente. Pelas razões expostas JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição de MARIA MADALENA XAVIER DOS ÍNDIOS e, sendo assim, (a) declaro-a incapaz para exercer pessoalmente os atos de administração e disposição de seus bens e valores (Código de Processo Civil, art. 755, inciso I), preservados, todavia, os direitos previstos no art. 6º da Lei nº 13.146/15 e (b) nomeio-lhe como curadora, por conseguinte, sua filha MÁRCIA XAVIER BARBOSA para os fins e efeitos de direito, sendo-lhe vedado, todavia, contrair empréstimos de dinheiro em qualquer modalidade em nome da interditada. Esta sentença, tanto transitada em julgado, (a) produzirá efeitos desde logo, devendo ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais competente e publicada no órgão oficial na forma do que dispõe o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e (b) serve como mandado de averbação, podendo a curadora aqui nomeada, por si ou por sua representação processual, apresentá-la àquela serventia, instruída, sob sua responsabilidade, com os documentos próprios necessários (NSCGJ, item 114, Capítulo XVII, letras "b" e "d") e bem assim com a certidão de trânsito em julgado respectiva. Por fim, expeçam-se as certidões de honorários próprias e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THELMA MENEGHETTI (OAB 85064/SP), NATHALY ARDUINI CANTERO CARAMANTI (OAB 489338/SP)

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L. B. B. x V. D. De S. B.

ID: 300409281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001606-64.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. B. B.

Polo Passivo:

V. D. DE S. B.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ÁZAR

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FABIO ROBERTO PIGNATARI

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Processo 0001606-64.2022.8.26.0302 (apensado ao processo 1004524-92.2020.8.26.0302) (processo principal 1004524-92.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.… Processo 0001606-64.2022.8.26.0302 (apensado ao processo 1004524-92.2020.8.26.0302) (processo principal 1004524-92.2020.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.B.B. - V.D.S.B. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 21/22) na qual o executado alega, em suma, a existência de excesso de execução, uma vez que, no mês de janeiro de 2022, foram pagos R$ 500,00 em espécie à genitora da exequente, sem o fornecimento de recibo. Aponta como correto o débito de R$ 258,10. Sustenta que a execução configura tentativa de retaliação, dada a transferência administrativa da guarda da filha em seu favor pelo Conselho Tutelar em 19/03/2022, e, posteriormente a concessão da guarda provisória judicial em 29/03/2022. Argumenta que a representante legal da menor seria parte ilegítima para figurar nos autos após a decisão de guarda. Diante do exposto, o executado requer a extinção da execução. Pois bem. Não comporta acolhimento a alegação acerca do pagamento da prestação alimentar devida no mês de janeiro de 2022. De acordo com o disposto no artigo 319 do Código Civil, o devedor que paga tem direito a regular quitação, sendo que esta quitação pode ser dada por instrumento particular (artigo 320, do Código de Processo Civil). Conforme lição de Orlando Gomes, o pagamento é um dos fatos extintivos da obrigação, ao devedor incumbe prová-lo (Orlando Gomes, in Obrigações, Forense, 11ª ed., p. 112). Ao devedor, portanto, compete demonstrar o pagamento. Com efeito, era direito do executado exigir o recibo, que, caso negado, poderia gerar o direito de retenção (art. 319 do Código Civil) ou então efetuar em juízo o pagamento. Não acostados aos autos o recibo, e não havendo nada a indicar o contrário, a realidade passível de ser extraída é a de que não houve pagamento. Quanto aos meses de fevereiro e março de 2022, vê-se que a planilha de fls. 4 computou os pagamentos realizados (que foram realizados em quantia menor à devida; isto é, o exequente depositou mensalmente a quantia de R$ 500,00, ao passo que a prestação corresponde a R$ 580,55), mostrando-se acertados os cálculos quanto ao débito remanescente. Por sua vez, é fundamental efetuar a distinção entre as verbas devidas em período anterior à alteração da guarda e as obrigações futuras. A presente execução versa sobre débitos alimentares vencidos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, ou seja, referem-se a período anterior à inversão da guarda. A obrigação alimentar estabelecida por sentença judicial é um título executivo hígido que subsiste para as prestações vencidas. A mudança de guarda, conquanto relevante para as obrigações futuras e para a representação legal da menor a partir de sua efetivação, não tem o condão de retroagir para desconstituir os débitos alimentares consolidados e vencidos antes de sua ocorrência. Portanto, as verbas devidas antes da inversão de guarda são plenamente exigíveis, e o título executivo que as ampara permanece hígido. Ante o exposto, rejeito a impugnação. Sem custas em razão de isenção pela lei estadual (para alimentos de até 2 salários mínimos); por se tratar de mero incidente, e pela gratuidade, não há condenação em honorários, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Int. - ADV: FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP), MÁRCIO ÁZAR (OAB 171942/SP)

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Celso Antonio Ignacio De Godoy x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 296074365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003521-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTONIO IGNACIO DE GODOY

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

OSVALDO ALVES ARANHA JUNIOR

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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EDUARDO DO AMARAL CARVALHO ALVES ARANHA

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Processo 0003521-80.2024.8.26.0302 (processo principal 1001385-64.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Celso Antonio Ignacio de Godoy - Banco Santander (Brasi… Processo 0003521-80.2024.8.26.0302 (processo principal 1001385-64.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Celso Antonio Ignacio de Godoy - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pleiteia a intimação do executado para que realize o pagamento do débito no valor de R$ 86.691,52, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, §2º, do CPC. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, pugnando pela concessão de efeito suspensivo até o julgamento da presente. Aduz que a obrigação de fazer de baixa de restritivos foi cumprida. Alega que não há comprovação da mora. Afirma que não houve intimação pessoal do banco para cumprimento da obrigação imposta, nos termos da Sumula 410 do C. STJ. Sustenta a não aplicação de juros e mora sobre as astreintes. Afirma ser excessiva a multa fixada no valor de R$ 30.000,00, devendo ser afastada. Alega que apurou como valor incontroverso R$ 33.889,11. Pede o acolhimento da impugnação. O exequente apresentou réplica à impugnação, alegando coisa julgada. Afirma que o executado não retirou seu nome do cadastro de maus pagadores (fls. 47), pugnando pela aplicação de multa por litigância de má-fé. Pugnou pela rejeição da impugnação apresentada. O executado realizou depósito em garantia (fls. 52). O exequente informou que não houve o pagamento voluntário do executado, apresentando o débito atual no valor de R$ 104.029,82. Reiterou sua pretensão às fls. 58/59, uma vez que o depósito de fls. 52 foi realizado cinco dias após o decurso do prazo. O executado reiterou os termos de sua impugnação. O exequente informou reiterado descumprimento de retirada de seu nome do cadastro de maus pagadores pelo executado, pugnando pela aplicação da multa, bem como condenação dos responsáveis pelo crime de desobediência. É o relatório. Descabida a intimação pessoal do executado para pagamento ou impugnação quando este já está representado nos autos por patrono constituído, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC. Com efeito, a determinação judicial de retirada do nome do exequente do cadastro de inadimplentes, fixada em sentença e confirmada no V. Acórdão, ainda pende de cumprimento pelo executado, conforme se vê de fls. 81. Desta forma, ante o reiterado descumprimento da obrigação de fazer, não há que se falar em redução do valor da multa aplicada ou excesso de execução. Em consequência, correta a planilha de débitos apresentada pelo exequente no valor de R$ 86.691,52. Além disso, embora o executado tenha realizado o depósito em garantia do débito no dia 17.07.2024 (fls. 52), o prazo de 15 dias de sua intimação teve início em 20.06.2024 e término em 12.07.2024. Assim, o depósito deve ser considerado extemporâneo. Nestes termos, correta a incidência de multa de 10% sobre o débito e honorários, totalizando o valor de R$ 104.029,82. Pelo exposto, deixo de acolher a impugnação apresentada e, diante do deposito judicial de fls. 52, determino a intimação do executado para que providencie o pagamento da diferença do débito correspondente a R$ 17.338,30, no prazo de 15 dias. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais referentes a este incidente. No que tange ao descumprimento da ordem judicial para retirada da restrição do nome do exequente dos órgãos de proteção ao crédito, imprescindível a interposição de incidente próprio, pelo rito da obrigação de fazer. Intime-se. - ADV: OSVALDO ALVES ARANHA JUNIOR (OAB 411114/SP), EDUARDO DO AMARAL CARVALHO ALVES ARANHA (OAB 393639/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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