Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005071-64.2022.8.26.0302"

Processo nº 1005071-94.2023.4.06.3802

ID: 308771804

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005071-94.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAMOS DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AILTON ALVARO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005071-94.2023.4.06.3802/MG AUTOR : DIEGO RAMOS DE MELO ADVOGADO(A) : AILTON ALVARO DA SILVA (OAB MG189953) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o proces…

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Processo nº 1005071-11.2019.4.01.3823

ID: 290912769

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005071-11.2019.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELY DA COSTA COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DA COSTA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005071-11.2019.4.01.3823/MG AUTOR : SUELY DA COSTA COELHO ADVOGADO(A) : PAULA DE OLIVEIRA MARQUES (OAB MG165092) ADVOGADO(A) : ALINE DA COSTA COELHO (OAB M…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Benedito Rodolfo Daniel

ID: 276319758

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005071-45.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

BENEDITO RODOLFO DANIEL

80

Advogados:

JOSE ROBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1005071-95.2020.4.01.3816

ID: 294951608

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005071-95.2020.4.01.3816

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILKER RODRIGUES DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1005071-95.2020.4.01.3816/MG IMPETRANTE : MARCELO GOMES DA COSTA ADVOGADO(A) : WILKER RODRIGUES DOS ANJOS (OAB MG162008) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento for…

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Processo nº 1005071-45.2022.4.01.3810

ID: 314752432

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005071-45.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO RODOLFO DANIEL

Acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005071-45.2022.4.01.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : BENEDITO RODOLFO DANIEL ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO LOPES (OAB SP440818) EMENTA PREVI… Apelação Cível Nº 1005071-45.2022.4.01.3810/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : BENEDITO RODOLFO DANIEL ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO LOPES (OAB SP440818) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1005071-93.2024.4.06.9999

ID: 311223597

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005071-93.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CONCEICAO APARECIDA RIBEIRO MARIA SANTANA ROSA

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA DA SILVA BRITO SOARES

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DAIANA FERREIRA CAMARGOS SILVA

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CLEBSON TEIXEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1005071-93.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARIA SANTANA ROSA ADVOGADO(A) : CLEBSON TEIXEIRA DA SILVA (OAB MG073622) A… Apelação/Remessa Necessária Nº 1005071-93.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : MARIA SANTANA ROSA ADVOGADO(A) : CLEBSON TEIXEIRA DA SILVA (OAB MG073622) APELADO : MARIA CONCEICAO APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DA SILVA BRITO SOARES (OAB MG112661) ADVOGADO(A) : DAIANA FERREIRA CAMARGOS SILVA (OAB MG109763) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA Não CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA de CONCUBINATO. SEPARAÇÃO DE FATO PRÉVIA. BENEFÍCIO DEVIDO. pagamento de parte da pensão ao filho do casal. mesmo núcleo familiar. RECURSO VOLUNTÁRIO provido em parte. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de pensão por morte de companheiro. A sentença reconheceu a união estável entre a parte autora e o instituidor do benefício, com base em prova documental e testemunhal, e determinou a concessão da pensão por morte desde a data do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o de cujus estava separado de fato; (ii) a parte autora comprovou a existência de união estável com o segurado falecido; e (iii) a partir de quando o benefício é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de ação de natureza previdenciária, cuja sentença foi proferida na vigência do CPC/2015, seguro que a condenação imposta ao ente público não alcança o limite estabelecido no art. 496, §3º, I, do CPC, motivo pelo qual a remessa necessária não deve ser conhecida. 4. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pelo princípio do tempus regit actum , isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor e independe de carência. 5. Para fazer jus ao benefício de pensão por morte é indispensável que os dependentes comprovem o preenchimento dos requisitos necessários à sua obtenção, quais sejam: a) óbito do de cujus ; b) qualidade de dependente (relação de dependência entre o de cujus e seus beneficiários) e c) qualidade de segurado do falecido. 6. No caso em apreço, o óbito do de cujus , ocorrido em 10/02/1992, foi comprovado por meio de certidão. A qualidade de segurado do instituidor da pensão é questão incontroversa. 7. O Supremo Tribunal Federal entendeu, por ocasião do julgamento do Tema 529 da repercussão geral, por firmar a tese: " A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro ". 8. Da análise do conjunto probatório dos autos, conclui-se que (i) havia entre a parte autora e o de cujus uma relação hábil a se caracterizar como união estável; e (ii) embora formalmente casado, o de cujus era separado de fato, conforme confirmado pelos depoimentos das testemunhas, inexistindo, portanto, uma relação de concubinato. 9. A dependência econômica entre companheiros é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91), logo, assiste à parte autora o direito à obtenção do benefício de pensão por morte. 10. No caso em apreço, o filho do casal recebeu parcialmente o benefício de pensão por morte, no percentual de 50% (cinquenta por cento), desde 10/02/1992 (data do óbito) até 14/06/2013, data em que completou 21 (vinte e um) anos. Considera-se, assim, que os valores do benefício auferido foram revertidos em proveito da família, uma vez que a parte autora, responsável pelo filho menor, também se beneficiou da pensão, porquanto integrante do mesmo núcleo familiar (REsp n. 1.371.006/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 17/2/2017). 11. A fim de evitar a dupla condenação da autarquia previdenciária ao mesmo núcleo familiar, a parte autora faz jus ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor devido a título de pensão por morte, da data do óbito até a data da cessação do benefício deferido ao filho do casal, isto é, em 14/06/2013. A partir do dia seguinte da data da cessação do benefício recebido pelo filho (15/06/2013), a parte autora faz jus à integralidade da pensão por morte, haja vista a necessidade de cancelamento da pensão concedida à ex-cônjuge do segurado instituidor. A condenação deve respeitar a prescrição quinquenal. 12. Sobre as parcelas vencidas incidirão juros e correção monetária, em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (RESOLUÇÃO N. 784/2022 – CJF, de 08 de agosto de 2022). IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e, quanto ao recurso voluntário, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos acima. Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados em sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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