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Processo nº 1005082-15.2025.8.26.0100

ID: 293351945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REBECA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca Pereira dos Santos - Vistos. INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumb… Processo 1005082-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca Pereira dos Santos - Vistos. INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere pedido de Justiça Gratuita da agravante. Hipossuficiência não vislumbrada. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190617-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No caso, a autora foi devidamente intimada a comprovar sua hipossuficiência econômica. Entretanto, quedou-se inerte (fl. 47), motivo pelo qual não há como conceder o benefício da pleiteado. Diante disso, providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Luiz Claudio Martini Mendonça x Valdecir Francisco Vicchiate,

ID: 312403137

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005082-80.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO MARTINI MENDONçA

Polo Passivo:

VALDECIR FRANCISCO VICCHIATE,

Intimação de acórdão

Advogados:

VANDERLEI SANTOS DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005082-80.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005082-80.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Claudio Martini Mendonça - Apelado: Valdecir Francisco Vicchiate, - Magistrado(a) Ana Catarina Strauch - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES REFERENTE À COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO, QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO, E CUJOS VALORES SERIAM PROVENIENTES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO EMBARGANTE NÃO ACOLHIMENTO GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA FRAUDE À EXECUÇÃO CONSTATADA CONTA BANCÁRIA DO FILHO DA EXECUTADA QUE É USADA PARA RECEBIMENTO DE VALORES PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS PELA EMPRESA DA GENITORA VIA MERCADO PAGO - EVIDÊNCIAS DE FRAUDE A CREDORES FORAM CONSTATADAS, COM MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS VINCULADAS ÀS EXECUTADAS, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DOS VALORES VALORES QUE NÃO SÃO PROVENIENTES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, VISTO QUE O GENITOR DO EMBARGANTE FOI EXONERADO DOS ALIMENTOS EM 2023 BLOQUEIO REALIZADO EM MAIO DE 2024, DE VALORES RECEBIDOS PELO EMBARGANTE APÓS A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELE

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Processo nº 1005082-16.2025.8.26.0229

ID: 314285633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005082-16.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. L. C. L. R. T. DE O. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYSE DANIELLA JOAQUINA FERREIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDNALDO DIAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-16.2025.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - C.L. - - T.O.C.L. - - C.L.R. - Vistos. Determino ao autor que recolha a caução que refere-se ao depós…

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Becker, Bruzzi & Lameirão Advogados x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 290973251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003563-95.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BECKER, BRUZZI & LAMEIRãO ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003563-95.2025.8.26.0011 (processo principal 1005082-25.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Becker, Bruzzi & Lameirão Advogados - Banco Santander (Brasil) S/A …

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Processo nº 1005082-93.2023.4.06.3812

ID: 316107155

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005082-93.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZENA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA ALVES NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DJALMA FERNANDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA SOARES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA LIMA BELEM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1005082-93.2023.4.06.3812/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : MARIA ELIZENA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA LIMA BELEM (OAB MG195772) ADV…

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B. D. B. S. A. x A. A. B. e outros

ID: 315575823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023162-80.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

A. A. B. A. B. C. P. L. V. L. F. B.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISCARD GUERATTO LOVATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023162-80.2017.8.26.0114 (processo principal 1005082-22.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - B. - A.B.C.P. - - A.A.B. - - V.L.F.B. - Autos nº 2015/000378.…

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Processo nº 1005082-55.2025.8.26.0604

ID: 277967284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-55.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIDEILE DE OLIVEIRA AZEVEDO BRABO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉCIO JOSÉ DONEGÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Décio José Donegá (OAB 353535/SP) Processo 1005082-55.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marideile de Oliveira Azevedo Brabo - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, …

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Processo nº 1005082-36.2024.4.01.3315

ID: 278663274

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005082-36.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIA ESTELITA BRAGA REIS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NAIARA SOUZA DA SILVA Advogado do(a) RECO…

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Processo nº 1005082-36.2024.4.01.3315

ID: 278657304

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005082-36.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIA ESTELITA BRAGA REIS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NAIARA SOUZA DA SILVA Advogado do(a) RECO…

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Processo nº 1005082-13.2022.4.01.3313

ID: 323747428

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005082-13.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDA REGINA LOPES DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EZIEL SAO PEDRO DOS SANTOS Advogado do(a…

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