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Elidio Henrique Santos Da Silva x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 313918005

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005236-83.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON DE PAIVA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005236-83.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005236-83.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elidio Henrique Santos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO COLISÃO TRASEIRA VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU QUE COLIDIU COM A TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO, ACARRETANDO DANOS MATERIAIS, CUJO RESSARCIMENTO PRETENDE A SEGURADORA/AUTORA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR PLEITEADO PELA AUTORA - INSURGÊNCIA DO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE A CULPA PELA COLISÃO FOI DO RÉU, QUE AGIU CULPOSAMENTE NA MEDIDA EM QUE NÃO OBSERVOU OS DEVERES DE ATENÇÃO E GUARDA DE DISTÂNCIA NECESSÁRIA DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO QUE IA À SUA FRENTE, COMO EXPRESSAMENTE DISPÕEM OS ARTIGOS 28 E 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson de Paiva Rossi (OAB: 395616/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Processo nº 1005236-96.2025.8.26.0176

ID: 319820888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005236-96.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005236-96.2025.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Considerando os documentos acostados a…

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Processo nº 1005236-07.2025.8.26.0529

ID: 323183053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005236-07.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL LOPES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005236-07.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Lourival Lopes Vieira - Vistos. Não houve pedido de gratuidade processual pela parte, assim sendo, se faz necessá…

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Processo nº 1005236-34.2025.8.26.0132

ID: 335134494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005236-34.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005236-34.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marco Antonio Serafim - Vistos. 1. CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do T… Processo 1005236-34.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marco Antonio Serafim - Vistos. 1. CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], considerando o disposto na decisão de fls.59/62 e considerando o teor da certidão do oficial de justiça de fls.64, providencie a Advogada da parte autora o comparecimento de seu cliente em cartório para que responda aos questionamentos de fls.61/62, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. 2. No mesmo prazo, deverá comprovar documentalmente o seu endereço atualizado, explicando o ocorrido. 3. Com as respostas da parte ou na sua inércia, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 0014328-82.2024.8.26.0554

ID: 306296084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014328-82.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA DE LIMA WILSON YOSHIKAZU TERUYA

Intimação

Advogados:

FABIO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014328-82.2024.8.26.0554 (processo principal 1005236-73.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Wilson Yoshikazu Teruya - - Ana Lucia de Lima - Vistos. Pág. 20… Processo 0014328-82.2024.8.26.0554 (processo principal 1005236-73.2018.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Wilson Yoshikazu Teruya - - Ana Lucia de Lima - Vistos. Pág. 208: Tratando-se de honorários advocatícios e, considerando a entrada em vigor da Lei 15.109/2025, de 13 de março de 2025, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais (Art. 83, § 3º do CPC), consigno que caberá à parte executada recolher as custas ao final. Na forma do artigo 513 §2º, fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, (R$ 65.412,86) ,acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, decorrido transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: FABIO PARISI (OAB 214033/SP), FABIO PARISI (OAB 214033/SP)

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Processo nº 1005236-30.2023.8.11.0000

ID: 299376400

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005236-30.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WANDER RESENDE MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE FREITAS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005236-30.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): WANDER RESENDE MARTINS RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005236-30.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): WANDER RESENDE MARTINS RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTRE registrado(a) civilmente como RAMIRO GONCALVES SASTRE e outros (7) Trata-se de Recurso Especial interposto por WANDER RESENDE MARTINS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 278118374. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284821882. É o relatório. Decido. Da ausência de pagamento da multa. Em detida análise dos autos, observa-se que o recorrente não comprovou, no ato de interposição do Recurso Especial, o pagamento da multa previamente fixada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Não sendo aplicável, no caso, a exceção prevista para a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade da justiça, que realizam o pagamento ao final do processo (art. 1.021, § 5º, CPC), incumbia ao recorrente o depósito prévio da multa como condição de admissibilidade recursal. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de cobrança. 2. Nos termos do §5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no §4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.668.624/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Sendo o vício insanável, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005236-30.2023.8.11.0000

ID: 299376407

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005236-30.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ALLI FAYRDIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLI FAYRDIN ESPÓLIO DE HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES ESPÓLIO DE ITACIL GONCALVES GAMERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ITACIL GONCALVES GAMERO ESPÓLIO DE NAIR FAYRDIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAIR FAYRDIN ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAMIRO GONCALVES SASTRE ILDA RODRIGUES GONCALVES MARINA SUMIE AKIYAMA GONCALVES GAMERO ROMILDO GONCALVES SASTRE

Decisão

Advogados:

ARIDAQUE LUIZ NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIMIRAMY BUENO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO ROCHA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005236-30.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): WANDER RESENDE MARTINS RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005236-30.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): WANDER RESENDE MARTINS RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTRE registrado(a) civilmente como RAMIRO GONCALVES SASTRE e outros (7) Trata-se de Recurso Especial interposto por WANDER RESENDE MARTINS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 278118374. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284821882. É o relatório. Decido. Da ausência de pagamento da multa. Em detida análise dos autos, observa-se que o recorrente não comprovou, no ato de interposição do Recurso Especial, o pagamento da multa previamente fixada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Não sendo aplicável, no caso, a exceção prevista para a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade da justiça, que realizam o pagamento ao final do processo (art. 1.021, § 5º, CPC), incumbia ao recorrente o depósito prévio da multa como condição de admissibilidade recursal. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de cobrança. 2. Nos termos do §5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no §4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.668.624/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Sendo o vício insanável, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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José Antonio Martins x Ana Carolina Pontes De Lima

ID: 298119357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001899-14.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO MARTINS

Polo Passivo:

ANA CAROLINA PONTES DE LIMA

Intimação

Advogados:

SUELLEN GONÇALVES PEREIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001899-14.2024.8.26.0189 (processo principal 1005236-28.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Antonio Martins - Ana Carolina Pontes de Lima - Vistos. Fl. 106/10… Processo 0001899-14.2024.8.26.0189 (processo principal 1005236-28.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - José Antonio Martins - Ana Carolina Pontes de Lima - Vistos. Fl. 106/107: Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, sendo fundamental a indicação de conta-corrente, ou poupança (e sua variação) ou chave PIX (apenas na modalidade CPF/CNPJ do favorecido e limitada ao recebimento de até R$ 50.000,00, conforme Comunicado Conjunto nº 341/2024). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo exequente. A comprovação de depósitos estão às fls. 63/68 e 95 (disponível no Portal de Custas - extrato abaixo). O resgate será feito no valor de R$2.971.98,(majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será parcial / total junto à conta judicial de nº 2100101398372 (parcela/s nº 1, 2, 3 e 4). Apresentado o respectivo formulário, providencie a equipe de cumprimento (apenas após a preclusão) a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Intimem-se. Fernandópolis, 12 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), SUELLEN GONÇALVES PEREIRA DA SILVA (OAB 26735/MS)

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Processo nº 1005236-09.2025.8.26.0011

ID: 278033316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005236-09.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SILVA NERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CORREIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanni Correia Franco (OAB 374310/SP) Processo 1005236-09.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Willian Silva Neres - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual requer o autor, em …

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Processo nº 1005236-23.2025.8.26.0362

ID: 328326803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005236-23.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TACIANA GOMES DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA VERBENO SATHLER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1005236-23.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Taciana Gomes da Luz - Vistos. Analisando a presente demanda é possível verificar qu… Processo 1005236-23.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Taciana Gomes da Luz - Vistos. Analisando a presente demanda é possível verificar que a autora pleiteia a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço retroativo ao período em que a parte exerceu contrato temporário. Apesar disso, pretende a autora declarar a nulidade dos contratos em questão, motivo pelo qual deverá emendar a inicial, no prazo de 10 dias, para que da narração dos fatos decorra logicamente a conclusão. Ademais, o Enunciado 3, aprovado no XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, dispõe que: A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo. Assim, no prazo assinalado, emende a autora a petição inicial, com apresentação de cálculo discriminado com os valores devidos, apresentando os respectivos demonstrativos de pagamento, adequando o pedido final como líquido e certo, corrigindo-se o valor dado à causa. Por fim, verifica-se que a subscritora indica o número de sua inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. E a lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, intime-se a advogada da autora para que comprove não possuir mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo ou informe o número de inscrição suplementar na Seccional deste Estado. No mesmo prazo, junte aos autos comprovante de endereço atualizado em seu nome. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. Intime-se. - ADV: LARA VERBENO SATHLER (OAB 19216/ES)

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