Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1005236-06.2023.8.26.0358"

Processo nº 0737707-15.2025.8.07.0001

ID: 330909477

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0737707-15.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BEZERRA MONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737707-15.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737707-15.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: FABIANO BEZERRA MONI EMBARGADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Embargos de Terceiro proposto por FABIANO BEZERRA MONI em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. O autor pretende revisar as cláusulas do Contrato de Financiamento entabulado entre NEUZA BEZERRA DA SILVA e a ré e, em decorrência, suspender a liminar deferida no processo de busca e apreensão do veículo FIAT STRADA ADVENTURE, ano/modelo: 2012/2012, placa OPB8A76, com manutenção do réu na posse do bem até julgamento definitivo da ação. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de negativar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito ou protesto. É o relatório. Decido. O processo foi distribuído a este Juízo por dependência ao Requerimento de Apreensão de Veículo n° 0736612- 47.2025.8.07.0001, em trâmite perante esta 16ª Vara Cível de Brasília. O requerimento de apreensão de veículo está previsto no artigo 3°, §12 do Decreto Lei n° 911/69, que assim dispõe: “§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)” Assim, o requerimento de apreensão de veículo, ao contrário da ação de busca e apreensão, consiste tão somente em pedido para cumprimento de ordem de busca e apreensão emitida pelo Juízo da ação de busca e apreensão. O Juízo no qual tramita o requerimento não afere os requisitos para deferimento da busca e apreensão, mas, tão somente, dá cumprimento à decisão proferida em comarca diversa. Nesse contexto, o Juízo em que tramita o requerimento não é competente para revogar decisão liminar de busca e apreensão proferida por outro Juízo. No caso em apreço, o Requerimento de Apreensão de Veículo n° 0736612- 47.2025.8.07.0001, em trâmite perante esta 16ª Vara Cível de Brasília, decorre de Decisão proferida no processo n° 1005236-96.2025.8.26.0176, em trâmite perante a 3ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes – SP. Portanto, o juízo competente para apreciar e julgar os pedidos deduzidos pelo autor dos Embargos de Terceiro é a 3ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes – SP. Ante o exposto, dou-me por incompetente para processamento e julgamento da demanda e determino a remessa do processo a 3ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes – SP, por prevenção à Ação de Busca e Apreensão processo n° 1005236-96.2025.8.26.0176. O procedimento de remessa dos autos, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para comarcas vinculadas a outros Tribunais de Justiça, é realizado por meio de malote digital, o que, na prática, tem se revelado demasiadamente moroso e, por vezes, ineficaz. Isso porque diversos Tribunais, a exemplo do que já se constatou em outros feitos nesta Vara, não aceitam o recebimento de ações originadas em outras unidades da federação por esse canal, o que torna a efetivação do declínio de competência tarefa complexa e, não raro, infrutífera. Além disso, a ausência de integração entre os sistemas informatizados das Justiças estaduais impossibilita a verificação prévia da existência de ações idênticas anteriormente ajuizadas pela parte autora em outras comarcas, o que pode acarretar em litispendência — vício que, por sua natureza, gera nulidade processual e desperdício da atividade jurisdicional. Por essas razões, mostra-se medida mais célere, eficaz e racional a redistribuição direta do feito pela própria parte autora, por meio de seu advogado constituído, com capacidade postulatória plena. O causídico possui plenas condições de extrair cópia integral dos autos em formato PDF e protocolar a ação diretamente perante a 3ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes – SP, por prevenção à Ação de Busca e Apreensão processo n° 1005236-96.2025.8.26.0176, Juízo competente nos termos da fundamentação exposta. Trata-se de providência simples, que elimina entraves burocráticos, evita prejuízos à celeridade processual e à organização judiciária, além de conferir maior segurança jurídica ao procedimento. Ademais, tal postura contribui para afastar, ao menos em tese, eventual alegação futura de litispendência, uma vez que o ato de reapresentação espontânea da demanda implicaria reconhecimento da inexistência de outra ação idêntica em curso. Por fim, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte autora com a adoção dessa conduta, haja vista que o fluxo processual seria preservado, com a única modificação do meio pelo qual os autos chegam ao juízo natural. Atribuir ao autor, maior interessado no deslinde da causa, a responsabilidade pela redistribuição da demanda revela-se, inclusive, medida em consonância com o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, por meio do qual se impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 dias, comprovar a redistribuição da demanda na Comarca acima referida. A não manifestação no prazo em comento acarretará presunção de que o processo foi redistribuído. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2025 15:40:24. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Neuza Bezerra Da Silva e outros

ID: 335733096

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0736612-47.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

NEUZA BEZERRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736612-47.2025.8.07.0001 Classe judicial: REQUERIMENTO D… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736612-47.2025.8.07.0001 Classe judicial: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: NEUZA BEZERRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requerimento de Apreensão de Veículo formulado por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de NEUZA BEZERRA DA SILVA. A decisão de ID 243362972 deferiu a busca e apreensão do veículo FIAT/STRADA ADVENTURE 1.8, placa OPB 8A76, chassi: 9BD27804PD7621691 ano/modelo 2012/2012, cor VERDE. E, ainda, intimou FABIANO BEZERRA MONI intimado para esclarecer seu interesse na habilitação no processo. Por meio da petição de ID 243791580, Fabiano Bezerra Moni se manifestou alegando ter interesse na presente demanda, já que é o real consumidor, possuidor e responsável pelo bem objeto do presente feito. Requer a suspensão imediata dos efeitos da tutela antecipada de busca e apreensão deferida, até que haja manifestação judicial definitiva na referida ação de embargos de terceiro. É o relatório. Decido. Cumpre destacar que Fabiano Bezerra Moni ajuizou embargos de terceiro de nº 0737707-15.2025.8.07.0001. Em consulta ao referido processo, se verifica que foi proferida uma decisão na qual este Juízo se declarou incompetente para processamento e julgamento da demanda e determino a remessa do processo a 3ª Vara Judicial da Comarca de Embu das Artes – SP, por prevenção à Ação de Busca e Apreensão processo n° 1005236-96.2025.8.26.0176. Vale salientar que sempre que um terceiro sofra uma constrição de um bem do qual detenha posse em razão de decisão judicial proferida em processo do qual não participe, sendo seu objetivo, a desconstituição da constrição judicial com a consequente liberação do bem, devem ser ajuizados os Embargos de Terceiro. Tendo em vista que o Fabiano Bezerra Moni ajuizou tal embargos, todos os pedidos devem ser realizados nos autos dos Embargos de Terceiro. Portanto, nada a prover quanto aos pedidos feitos pelo terceiro interessado. Após a publicação, descadastre o terceiro interessado FABIANO BEZERRA MONI dos presentes autos. Sem prejuízo, encaminhe o mandado de ID 243362972 para a Central de Mandados para o seu devido cumprimento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2025 15:01:30. JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Fabiano Bezerra Moni

ID: 331981647

Tribunal: TJDFT Órgão: 16ª Vara Cível de Brasília Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0736612-47.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala B, Salas 6063-2, Zona Cívico-Administrativa, BRA… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala B, Salas 6063-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Destinatário(a): NEUZA BEZERRA DA SILVA: Endereço: CLN 108, BLOCO D, COMÉRCIO LOCAL NORTE, LOJA 1, ASA NORTE - BRASÍLIA/DF – CEP: 70744-540. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Número do Processo: 0736612-47.2025.8.07.0001 Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu: NEUZA BEZERRA DA SILVA DETERMINAÇÕES DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a busca e apreensão do veículo FIAT/STRADA ADVENTURE 1.8, placa OPB 8A76, chassi: chassi9BD27804PD7621691 ano/modelo 2012/2012, cor VERDE, a ser cumprido no endereço CLN 108, BLOCO D, COMÉRCIO LOCAL NORTE, LOJA 1, ASA NORTE - BRASÍLIA/DF – CEP: 70744-540. Nomeio como depositário fiel VALTER RODRIGUES MARTINS, CPF nº 646.426.071-53, telefone: (61) 98532-5504, indicado pelo autor. Ficam autorizadas, desde já, ordem de arrombamento e requisição de força policial, caso haja necessidade. DECISÃO Trata-se de Requerimento de Apreensão de Veículo formulado por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de NEUZA BEZERRA DA SILVA. Requer a apreensão do veículo FIAT/STRADA ADVENTURE 1.8, placa OPB 8A76, chassi: chassi9BD27804PD7621691 ano/modelo 2012/2012, cor VERDE, com fulcro no artigo 3º, §12 do Decreto Lei n° 911/69. É o relatório. Decido. Assim dispõe o artigo 3º, §12 do DL 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O autor juntou aos autos o autor cópia da petição inicial da Ação de Busca e Apreensão n° 1005236-96.2025.8.26.0176, em trâmite perante a 3ª Vara Judicial da comarca de Embu das Artes – DF (Id. n. 242632462), bem como da Decisão proferida por aquele Juízo que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo (Id. n. 242632461). Desta feita, defiro o pedido do autor. DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a busca e apreensão do veículo FIAT/STRADA ADVENTURE 1.8, placa OPB 8A76, chassi: chassi9BD27804PD7621691 ano/modelo 2012/2012, cor VERDE, a ser cumprido no endereço CLN 108, BLOCO D, COMÉRCIO LOCAL NORTE, LOJA 1, ASA NORTE - BRASÍLIA/DF – CEP: 70744-540. Nomeio como depositário fiel VALTER RODRIGUES MARTINS, CPF nº 646.426.071-53, telefone: (61) 98532-5504, indicado pelo autor. Ficam autorizadas, desde já, ordem de arrombamento e requisição de força policial, caso haja necessidade. Sem prejuízo da determinação acima, fica FABIANO BEZERRA MONI intimado para esclarecer seu interesse na habilitação no processo, no prazo de 5 dias úteis. Fica a parte intimada. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a), conforme certificação digital. Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo. Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 3465-8200 (fora do DF) das 09h às 12:25 e das 13:15 às 16:55 e Núcleos de Prática Jurídica. Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes