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Processo nº 1005236-24.2019.8.11.0015

ID: 334172347

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005236-24.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSENY APARECIDA DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA TONETT GALIASSI SCHEID WEIRICH

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EDILSON ALVES CAMPOS

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CINTIA MARY DUTRA BELINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1005…

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Processo nº 1005236-09.2023.8.11.0007

ID: 299553652

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005236-09.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MARCELINO SERAVALI MUNHOZ ARROYO

Ato ordinatório

Advogados:

JAYME EBURNEO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA TELEFONE: (66) 35123600 1005236-09.2023.8.11.0007 EDINEIA NUNES SANTOS CARLOS MARCELINO SERAVALI MUNHOZ ARR…

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Processo nº 1005236-36.2025.8.11.0040

ID: 310651265

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005236-36.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TALITA ZORDAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA TOZZI FAGNANI

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ISABELA DE SOUZA CORREA

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1005236-36.2025.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCP…

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Processo nº 1005236-36.2025.8.11.0040

ID: 260016086

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005236-36.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TALITA ZORDAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA TOZZI FAGNANI

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ISABELA DE SOUZA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005236-36.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: TALITA ZORDAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: METALURGICA E FUNILA…

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Processo nº 1005236-63.2019.8.11.0002

ID: 334274761

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005236-63.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALATIEL LAURENTINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA FERREIRA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1005236-63.2019.8.11.0002…

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Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda x Wagner Souza Dos Santos

ID: 332658638

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005236-50.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

WAGNER SOUZA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CD. PROC. 1005236-50.2025.8.11.0003 Ação de Busca e Apreensão Requerente: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Requerido: Wagner Souza dos Santos Vistos etc. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO N…

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Processo nº 1005236-30.2023.8.11.0000

ID: 299376400

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005236-30.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WANDER RESENDE MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAQUELINE FREITAS LIMA

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AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

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LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005236-30.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): WANDER RESENDE MARTINS RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005236-30.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): WANDER RESENDE MARTINS RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTRE registrado(a) civilmente como RAMIRO GONCALVES SASTRE e outros (7) Trata-se de Recurso Especial interposto por WANDER RESENDE MARTINS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 278118374. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284821882. É o relatório. Decido. Da ausência de pagamento da multa. Em detida análise dos autos, observa-se que o recorrente não comprovou, no ato de interposição do Recurso Especial, o pagamento da multa previamente fixada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Não sendo aplicável, no caso, a exceção prevista para a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade da justiça, que realizam o pagamento ao final do processo (art. 1.021, § 5º, CPC), incumbia ao recorrente o depósito prévio da multa como condição de admissibilidade recursal. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de cobrança. 2. Nos termos do §5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no §4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.668.624/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Sendo o vício insanável, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005236-30.2023.8.11.0000

ID: 299376407

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005236-30.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ALLI FAYRDIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLI FAYRDIN ESPÓLIO DE HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES ESPÓLIO DE ITACIL GONCALVES GAMERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ITACIL GONCALVES GAMERO ESPÓLIO DE NAIR FAYRDIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAIR FAYRDIN ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAMIRO GONCALVES SASTRE ILDA RODRIGUES GONCALVES MARINA SUMIE AKIYAMA GONCALVES GAMERO ROMILDO GONCALVES SASTRE

Decisão

Advogados:

ARIDAQUE LUIZ NETO

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JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIMIRAMY BUENO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO ROCHA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005236-30.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): WANDER RESENDE MARTINS RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005236-30.2023.8.11.0000 RECORRENTE(S): WANDER RESENDE MARTINS RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTRE registrado(a) civilmente como RAMIRO GONCALVES SASTRE e outros (7) Trata-se de Recurso Especial interposto por WANDER RESENDE MARTINS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 278118374. Foram apresentadas contrarrazões no id. 284821882. É o relatório. Decido. Da ausência de pagamento da multa. Em detida análise dos autos, observa-se que o recorrente não comprovou, no ato de interposição do Recurso Especial, o pagamento da multa previamente fixada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Não sendo aplicável, no caso, a exceção prevista para a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade da justiça, que realizam o pagamento ao final do processo (art. 1.021, § 5º, CPC), incumbia ao recorrente o depósito prévio da multa como condição de admissibilidade recursal. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de cobrança. 2. Nos termos do §5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no §4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.668.624/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Sendo o vício insanável, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005236-36.2025.8.11.0040

ID: 291771232

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005236-36.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TALITA ZORDAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA TOZZI FAGNANI

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ISABELA DE SOUZA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005236-36.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: TALITA ZORDAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: METALURGICA E FUNILA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005236-36.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: TALITA ZORDAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: METALURGICA E FUNILARIA SAO NICOLAU LTDA - ME, MORIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ajuizada por TALITA ZORDAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor de METALURGICA E FUNILARIA SÃO NICOLAU LTDA. e MORIAH INDUSTRIA E COMÉRCIO PRE-MOLDADOS LTDA. A parte exequente emendou a inicial (ID 192606518), adequando os pedidos para execução do título extrajudicial, bem como requereu a tramitação do feito em segredo de justiça, sob a justificativa de proteção ao sigilo profissional e dados sensíveis relativos à atuação advocatícia. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DISPENSO o adiantamento das custas processuais pela exequente. Com a promulgação da Lei Federal nº 15.109/2025, foi introduzida importante alteração no Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 82, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 82. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." A referida modificação legislativa ocorreu em reconhecimento à natureza alimentar dos honorários advocatícios, já consagrada no § 14 do art. 85 do CPC, e teve por objetivo facilitar o acesso à justiça para a cobrança dessas verbas, equiparando-as, para fins processuais, às ações de alimentos. No caso em apreço, tratando-se de execução de honorários advocatícios contratuais, aplica-se integralmente o disposto no art. 82, § 3º do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, dispensando-se o exequente do adiantamento das custas processuais, sem prejuízo da responsabilidade dos executados pelo pagamento ao final, caso sejam vencidos. Quanto ao pedido de tramitação em segredo de justiça, INDEFIRO-O, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. O fato de a execução ter por objeto honorários advocatícios contratuais não justifica, por si só, a imposição de sigilo processual. Embora a parte exequente invoque o dever de sigilo profissional do advogado previsto no art. 34, VII, da Lei 8.906/94, não demonstrou de forma concreta quais informações sigilosas relativas à relação advogado-cliente seriam expostas de modo a prejudicar as partes envolvidas. O contrato de prestação de serviços advocatícios, quando utilizado como título executivo extrajudicial, está sujeito às mesmas regras de publicidade dos demais títulos executivos. O sigilo profissional protege as comunicações entre advogado e cliente e as estratégias jurídicas desenvolvidas, mas não se estende ao instrumento contratual em si, especialmente quando este é utilizado como fundamento para uma execução. Ademais, as hipóteses do art. 189 do CPC são taxativas e devem ser interpretadas de forma restritiva, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais, consagrado no art. 5º, LX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC. Verifico que o título executivo apresentado preenche os requisitos legais previstos no art. 784, III, do CPC, bem como no art. 24 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que dispõe que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial". No que tange ao pedido de reconhecimento do grupo econômico entre as executadas, com fundamento na alegada confusão patrimonial, entendo que tal questão deverá ser melhor analisada após o estabelecimento do contraditório, não sendo prudente, neste momento inicial, o reconhecimento liminar do grupo econômico. 1. DEFIRO o benefício da dispensa do adiantamento das custas processuais à parte exequente, nos termos do art. 82, § 3º do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, sem prejuízo da responsabilidade dos executados pelo seu pagamento ao final, caso sejam vencidos; 2. INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 189 do CPC; 3. CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), preferencialmente por meio eletrônico (WhatsApp), conforme requerido pelo exequente, nos termos do art. 246, V, do CPC c/c art. 8º da Resolução nº 354/2020-CNJ, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC); 4. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC); 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para a satisfação da dívida e acessórios, LAVRANDO-SE o respectivo auto e intimando-se a parte executada (art. 829, §1º, do CPC); 6. A parte executada poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 914 e 915 do CPC); 7. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

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Edineia Nunes Santos x Carlos Marcelino Seravali Munhoz Arroyo

ID: 276776530

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005236-09.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDINEIA NUNES SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS MARCELINO SERAVALI MUNHOZ ARROYO

Sentença

Advogados:

PEDRO ALI MANOEL HAMMOUD

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DARUICH HAMMOUD

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JAYME EBURNEO QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005236-09.2023.8.11.0007. AUTOR(A): EDINEIA NUNES SANTOS REU: CARLOS MARCELINO SERAVALI MUNHOZ ARROYO I - RELATÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1005236-09.2023.8.11.0007. AUTOR(A): EDINEIA NUNES SANTOS REU: CARLOS MARCELINO SERAVALI MUNHOZ ARROYO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Edineia Nunes Santos Lopes, em face de Carlos Marcelino Seravali Munhoz Arroyo, ambos qualificados. Petição inicial com documentos – Id. 122861867. Em suma, narra a autora é viúva do Sr. Hamilton Ribeiro Lopes, morto em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 08/10/2022. Relata que o de cujus estaria trafegando na garupa de uma moto, quando, em conjunto com o seu condutor, foram fortemente atingidos na traseira por um veículo sob a direção do réu. Em razão disso, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 352.150,00, referente as dívidas deixadas pelo falecido, bem como o valor de R$ 100.000,00, a título de danos extrapatrimoniais. Recebida a exordial e concedidos os benefícios da justiça gratuita – Id. 123887387. Citado, o réu apresentou contestação, alegando que a dinâmica do acidente se deu de forma diferente da relatada, posto que a motocicleta estaria parada na rodovia ou em velocidade abaixo do mínimo obrigatório, sem a devida sinalização - Id. 131433869. Impugnação à contestação - Id. 133881220. Intimadas, as partes se manifestaram acerca da produção de provas – Ids. 138063317, 141299400 e 143006869. Saneado o feito e realizada audiência de instrução e julgamento – Ids. 157694773 e 173167284. Alegações finais – Id. 175191496. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que “a responsabilidade civil é sempre uma obrigação de reparar danos: danos causados à pessoa ou ao patrimônio de outrem, ou danos causados a interesses coletivos, ou transindividuais, sejam estes difusos, sejam coletivos stricto sensu” (Fernando Noronha, Direito das Obrigações, 2003:429). Desta forma, com fundamento nos arts. 186 e 927 do CC, são pressupostos indispensáveis para a caracterização desta modalidade de responsabilidade civil e do consequente dever de indenizar: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Nesse sentido, adianto que a pretensão autoral não merece prosperar. Embora incontestável o dano moral sofrido pela autora, diante da perda irreparável de seu esposo, não há o que se falar em conduta culposa do réu, tendo o acidente ocorrido por culpa exclusiva das vítimas, modalidade de exclusão da responsabilidade civil. Por meio do testemunho do Sr. Cleumar Alves Moreira tem-se a informação de que logo antes do acidente a motocicleta em questão estava parada na rodovia, em horário noturno, sem a sinalização adequada, e a as vítimas estavam andando com uma lanterna fora do acostamento, olhando para o chão. Ato contínuo, a testemunha foi incisiva em declarar que o local seria costumeiro para caçar rãs. De mesmo modo, o laudo pericial acostado em Id. 121271413 atesta que o veículo das vítimas estaria em velocidade muito abaixo do mínimo permitido ou praticamente parada. Ademais, não foi produzida qualquer prova que indicasse que o réu teria agido de forma negligente, imprudente ou imperita, com conduta capaz de dar causa ao acidente. Além dessa circunstância, é ponto incontroverso no autos que no momento do acidente já estava escuro, estava chovendo, e a visibilidade estava prejudicada. Com efeito, não se observa nenhuma conduta imprudente, negligente ou imperita do requerido, que se envolveu no evento de forma totalmente acidental, não havendo que se falar em conduta culposa ou dolosa para a consecução do acidente. Entendendo-se que a imprudência e a falta de cautela das vítimas foi o que deu causa ao acidente, tem-se afastado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado e, por conseguinte, não há o que se falar no dever de indenizar. Mutatis mutandis, leia-se o entendimento jurisprudencial em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO RÉU – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA/AUTOR – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não tendo o autor obtido êxito em demonstrar a culpa do réu pelo sinistro ocorrido e, por outro Norte, tendo o apelado demonstrado a culpa exclusiva da vítima, conclui-se pela ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil aplicada ao caso. II – Comprovou-se que o autor saiu com a motocicleta da calçada, ingressou na contramão da via para atravessar até a sua mão, neste momento é que houve a colisão, portanto, de maneira que não era esperado pelo condutor, o que foi devidamente corroborado pelas testemunhas e informante. Sentença mantida. III – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08099857520228120002 Dourados, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 05/09/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2024) III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo improcedentes os pedidos na inicial, ante a comprovação da culpa exclusiva da vítima para o acontecimento do acidente, o que faço para extinguir o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Em consonância com o princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% do valor da causa, conforme estabelece o art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, seu pagamento fica isento de exigibilidade pelo prazo estatuído no art. 98, § 3º, do CPC, porquanto beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, nada sendo requerido pelos interessados, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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