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Processo nº 1005417-40.2025.8.26.0292

ID: 292164760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005417-40.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005417-40.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das… Processo 1005417-40.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos. Se requerido o trâmite processual em segredo de justiça, indefiro, porque se trata de ação com caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público e matérias, até agora, capazes de afetar aspectos da intimidade. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte adversária os atos processuais e o teor de cada um deles não justifica, só por si, a restrição à regra constitucional e legal da publicidade. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial", conforme Resp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se Considerando o COMUNICADO CG nº 165/2014, item 2, disponibilizado no Diário Oficial de 13/02/2014, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas para a impressão da contrafé, no valor estipulado para a cópia reprográfica, consoante o Comunicado SPI 306/2013 (valor de R$0,75 por página de contrafé para cada parte a ser citada). A receita deverá ser recolhida na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Código 201-0). Com o recolhimento, expeça-se a serventia o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente de mandado. Caso o veículo seja não localizado para a apreensão, defiro, desde já, o bloqueio de restrição de CIRCULAÇÃO pelo sistema RENAJUD, desde que requerido pela parte autora, devendo ser recolhida a respectiva taxa. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se.. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1005417-40.2025.8.26.0292

ID: 293457722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005417-40.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1005417-40.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das… Processo 1005417-40.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Providencie a serventia a "queima" da Guia DARE relativa ao recolhimento das custas processuais, lançando certidão nos autos. Se requerido o trâmite processual em segredo de justiça, indefiro, porque se trata de ação com caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público e matérias, até agora, capazes de afetar aspectos da intimidade. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte adversária os atos processuais e o teor de cada um deles não justifica, só por si, a restrição à regra constitucional e legal da publicidade. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial", conforme Resp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se Considerando o COMUNICADO CG nº 165/2014, item 2, disponibilizado no Diário Oficial de 13/02/2014, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das custas para a impressão da contrafé, no valor estipulado para a cópia reprográfica, consoante o Comunicado SPI 306/2013 (valor de R$0,75 por página de contrafé para cada parte a ser citada). A receita deverá ser recolhida na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Código 201-0). Com o recolhimento, expeça-se a serventia o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente de mandado. Caso o veículo seja não localizado para a apreensão, defiro, desde já, o bloqueio de restrição de CIRCULAÇÃO pelo sistema RENAJUD, desde que requerido pela parte autora, devendo ser recolhida a respectiva taxa. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Silvio Santos Canno x Banco C6 S/A e outros

ID: 312796524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005417-65.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO SANTOS CANNO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A BANCO MODAL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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EDUARDO CHALFIN

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EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDRE GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL

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Processo 1005417-65.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Santos Canno - Itaú Unibanco S/A - - Banco C6 S/A - - Banco Santander (Brasil) … Processo 1005417-65.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Santos Canno - Itaú Unibanco S/A - - Banco C6 S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Modal S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANDRE GUSTAVO RODRIGUES MIGUEL (OAB 317480/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA (OAB 160730/RJ), PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA (OAB 125249/RJ)

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E. L. F. B. x U. L. P. C. De T. M.

ID: 315423170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000879-78.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. L. F. B.

Polo Passivo:

U. L. P. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

FÁBIO PEREIRA LEME

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ERLON LUCAS FERRAZ BERNARDO

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AGNALDO LEONEL

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Processo 0000879-78.2025.8.26.0568 (processo principal 1005417-90.2022.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - E.L.F.B. - U.L.P.C.T.M. - Vistos. Ante a informação do… Processo 0000879-78.2025.8.26.0568 (processo principal 1005417-90.2022.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - E.L.F.B. - U.L.P.C.T.M. - Vistos. Ante a informação do (a) (s) exequente (s) de que houve o cumprimento integral da obrigação - fls. 24, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Fls. 24: Considerando que a parte exequente não se opôs ao pedido de reserva de 80% dos honorários sucumbenciais, expeça-se MLE do valor de R$4.651,88, em favor do patrono Luis Augusto Loup (Portal de Custas), acrescido de rendimentos, em favor de Luis Augusto Loup, mediante a juntada de formulário de MLE. Com relação ao saldo remanescente (20%), expeça-se MLE do valor de R$1.162,97 (Portal de Custas), acrescido de rendimentos, em favor do exequente ERLON LUCAS FERRAZ BERNARDO,. As guias serão expedidas 3 dias após publicada a decisão. Sem custas finais (fls. 24). I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se - ADV: AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), ERLON LUCAS FERRAZ BERNARDO (OAB 466010/SP)

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Processo nº 1005417-27.2024.4.01.3001

ID: 320737506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005417-27.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZELMA FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1005417-27.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1005417-27.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ZELMA FERREIRA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 8 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1022572-25.2024.4.01.0000

ID: 313931079

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022572-25.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022572-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005417-85.2024.4.01.3305 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CHRISTIAN FRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022572-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005417-85.2024.4.01.3305 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CHRISTIAN FREDERIC PEREIRA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022572-25.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão da execução extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A parte agravante sustentou a nulidade da execução extrajudicial do imóvel, considerando que não teria sido observado o procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, diante da ausência de notificação pessoal da agravante para purgar a mora. Ponderou que caberia à agravada comprovar a regularidade da notificação do agravante para purgar a mora, com a demonstração do esgotamento de todos os meios para localizar o devedor, de modo a justificar a sua notificação por edital. Alegou que a probabilidade do direito estaria substanciada “na conclusiva prova material carreada aos autos, que atesta o direito subjetivo da parte autora à necessidade de permanência em sua residência, posto que se mostra irregular prosseguir com o leilão sem antes analisar a alegada onerosidade excessiva do contrato firmado entre as partes”. Pugnou, pois, pelo provimento do agravo, a fim de que fosse suspenso o leilão do imóvel. O pedido de tutela recursal antecipada foi deferido, em parte, a fim de suspender a alienação do imóvel, ou os efeitos dela decorrentes, mediante a realização de depósito judicial do montante integral do débito, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997 (ID 421271894). Transcorreu in albis o prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022572-25.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão da execução extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do SFH. O pedido de tutela recursal antecipado foi deferido, em parte, com os seguintes fundamentos: (...) Na hipótese, mostra-se incontroversa a inadimplência e a consequente consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, após o advento da Lei nº 13.465/2017, sem que fosse purgada a mora. Por outro lado, conforme consignado na decisão agravada, não há elementos de convicção suficientes para que se identifique a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte agravante, estando desprovidos de qualquer comprovação os sustentados vícios que maculariam a consolidação da propriedade pela CAIXA e o procedimento de alienação do imóvel, em razão da inadimplência admitida pelo próprio agravante. Nesse contexto, a concessão da tutela de urgência pretendida, de modo que seja resguardado o resultado útil do processo, à míngua de demonstração de flagrante nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato, não prescinde do depósito judicial relativo ao financiamento imobiliário, a fim de evidenciar até mesmo o interesse de agir da parte. ANTE O EXPOSTO, defere-se, em parte, o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender a alienação do imóvel, ou os efeitos dela decorrentes, mediante a realização de depósito judicial do montante integral do débito (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997), a ser informado pela CAIXA, o qual deverá ser devidamente comprovado nos autos de origem. Com efeito, conforme consignado na decisão retrotranscrita, não havendo qualquer comprovação das alegadas irregularidades do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, a concessão da tutela almejada, com vistas à suspensão do leilão do bem adjudicado pela CAIXA, exige o depósito do débito, na forma prevista pelo art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. Na hipótese, pois, não havendo fatos supervenientes a infirmarem os fundamentos deduzidos na decisão liminar, pelas mesmas razões decide-se o presente recurso. RAZÕES PELAS QUAIS se dá parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de suspender a alienação do imóvel, ou os efeitos dela decorrentes, mediante a realização de depósito judicial do montante integral do débito (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997), a ser informado pela CAIXA, o qual deverá ser devidamente comprovado nos autos de origem. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1022572-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005417-85.2024.4.01.3305 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CHRISTIAN FREDERIC PEREIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA - BA16283-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão da execução extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 2. Hipótese em que se mostra incontroversa a inadimplência e a ocorrência da consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, após o advento da Lei nº 13.465/2017, sem que fosse purgada a mora, estando desprovidos de qualquer comprovação os sustentados vícios que maculariam a consolidação da propriedade pela CAIXA. 3. Não havendo demonstração de flagrante nulidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato, a concessão da tutela de urgência pretendida, a fim de suspender a alienação do imóvel, exige o depósito judicial relativo ao financiamento imobiliário. 4. Agravo de instrumento provido parcialmente, a fim de suspender o leilão do imóvel, ou os efeitos dele decorrentes, mediante a realização do depósito judicial devidamente comprovado nos autos de origem, do montante integral do débito (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997), a ser informado pela Caixa Econômica Federal. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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O. Da S. x Z. V. Da S.

ID: 298086411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000251-88.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

O. DA S.

Polo Passivo:

Z. V. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RUTE CECILIA MILANEZI

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BRUNNO LUCIANO BONON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000251-88.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000251-88.2023.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos - Apelante: O. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: Z. V. da S. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALUGUEL. O AUTOR SOLICITA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, PARTILHA DOS BENS E FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM PELA EX-CÔNJUGE. A RÉ APRESENTOU CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. A AÇÃO DE ALIMENTOS FOI APENSADA AO PROCESSO PRINCIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS ATIVOS FINANCEIROS; (II) DIREITO AO RECEBIMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM; (III) FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA POR PRAZO INDETERMINADO; (IV) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REGIME DE COMUNHÃO DE BENS IMPLICA A PARTILHA DE 50% DOS ATIVOS FINANCEIROS EM CONTAS BANCÁRIAS NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO.4. O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CÔNJUGES GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO AO OUTRO, DEVENDO O ALUGUEL SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.5. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES PERSISTE EM CASO DE NECESSIDADE, SENDO MANTIDA A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS LÍQUIDOS DO RÉU, POR TEMPO INDETERMINADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL INCLUI ATIVOS FINANCEIROS NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. 2. O USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS CÔNJUGES GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO AO OUTRO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.314, 1.319, 1.658, 1.667, 1.694, 1.708, 1.884.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000667-86.2022.8.26.0619, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/04/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005417-58.2021.8.26.0590, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/07/2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.095.182/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10/10/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Brunno Luciano Bonon (OAB: 469367/SP) - Rute Cecilia Milanezi (OAB: 92594/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005417-96.2024.8.26.0220

ID: 277001879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005417-96.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE OSWALDO LEITE DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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ADV: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB 317711/SP) Processo 1005417-96.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Espólio de Oswaldo Leite de Faria - Vistos. O art. 2… ADV: Camila Ramos Pinheiro Simão (OAB 317711/SP) Processo 1005417-96.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Espólio de Oswaldo Leite de Faria - Vistos. O art. 27 da Lei 12.153/09 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública do âmbito dos Estados, dispõe que se aplica subsidiariamente o disposto no Código de Processo Civil e nas Leis 9099/95 e 10.259/2001. Referida lei não disciplinou os efeitos do recurso inominado a ser interposto em face da sentença proferida. Entretanto, ao se referir ao cumprimento das obrigações impostas à Fazenda, prevê expressamente o trânsito em julgado: Art. 12. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado.... Não bastasse isso, o art.100 da Constituição Federal exige o prévio transito em julgado para expedição da requisição de pequeno valor: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, no âmbito da Lei 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, o recurso contra a sentença é dotado de duplo efeito, pois o art. 16 dispõe que a sentença que imponha obrigação será cumprida mediante ofício judicial, após o trânsito em julgado: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Neste esteira o entendimento de Leonardo José Cordeiro da Silva, em sua obra A Fazenda Pública em Juízo, em que acrescenta: O art. 43 da Lei 9099/95 não se aplica aos Juizados Federais, mercê da incompatibilidade das citadas regras que diz respeito ao cumprimento da sentença(Ed. Dialética, 8ª ed, pág. 704/705.) Conclui o jurista que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública os recursos contra a Fazenda Pública são também dotados de efeito suspensivo e devolutivo. Assim sendo, pelo exposto e diante da tempestividade do recurso inominado interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo-o em ambos efeitos. Apresentadas as contrarrazões. Anotados e regularizados os autos, remetam-se ao E. Colégio Recursal. Int.

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Processo nº 1005417-82.2025.8.26.0278

ID: 319858924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005417-82.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CITILOC COMERCIAL LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIP LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO FURCO

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Processo 1005417-82.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Citiloc Comercial Locadora de Maquinas e Equip Ltda. - Vistos. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código … Processo 1005417-82.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Citiloc Comercial Locadora de Maquinas e Equip Ltda. - Vistos. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, diante do desinteresse expresso da parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha (salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça), em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo a parte recolher a guia da diligência pertinente, salvo em caso de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, após, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO FURCO (OAB 303744/SP)

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Processo nº 1005417-28.2023.8.26.0157

ID: 323152098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005417-28.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JURACI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON DOS SANTOS DA SILVA FILHO

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Processo 1005417-28.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Antonio Juraci Santos - Vistos. I - RELATÓRIO A parte autora propôs ação de obrigação de fazer para realização de cirurgia p… Processo 1005417-28.2023.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Antonio Juraci Santos - Vistos. I - RELATÓRIO A parte autora propôs ação de obrigação de fazer para realização de cirurgia para tratamento de descolamento de retina [laudo médico, fls. 19] e compensação por danos morais em virtude do atraso na autorização do procedimento cirúrgico [fls.1/12]. Após deferimento parcial da tutela provisória, o feito prosseguiu aguardando realização de consulta médica com o autor a fim de demonstrar interesse processual [fls.216]. A ré exibiu relatório médico atestando que o autor já foi submetido ao procedimento cirúrgico para tratamento de retina [fls.231/234]. A parte autora requereu produção de perícia médica a fim de apurar o nexo de causalidade entre a perda definitiva da visão e a inércia do Estado/Município, tendo em vista o pedido médico para realizar a cirurgia em 2021, conforme informado na inicial e fls. 18/19 [fls.253]. Exibiu atestado médico [fls.254]. A ré se manifestou, alegando ausência de prova de nexo de causalidade entre a evolução da doença e a demora no atendimento médico [fls.257/258]. A parte autora foi, então, intimada [fls.260] a esclarecer se pretendia aditar a petição inicial, tendo em vista a realização do ato cirúrgico e a modificação da causa de pedir [demora injustificada para atendimento médico do autor e danos morais decorrentes dessa omissão]. A parte autora aditou a petição inicial [fls.266/274]. A parte ré não concordou com a pretensão, alegando preclusão[fls.277]. II DECISÃO 2.1. Cabível, no caso concreto, o aproveitamento da relação processual em homenagem à eficiência processual [CPC, art. 8º], considerando que a emenda da inicial referida não renova a causa de pedir ou o próprio pedido [CPC, art. 329, II], senão em sua extensão, de modo razoável. Na hipótese, o pedido de aditamento à inicial está fundado em prejuízos morais suportados pela parte autora pela demora na realização da cirurgia inicialmente requerida nestes autos e já realizada [fls.266/274]. Logo, o aditamento guarda relação com a causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, sem inovar a questão fática subjacente ou ampliar o pedido, exceto no que diz respeito à majoração da pretensão da compensação por danos morais [fls.274]. Ademais, a recusa da parte ré foi deduzida de forma genérica, alegando ser o pedido de emenda à inicial foi efetuado posteriormente à citação do réu e apresentação da contestação [fls.277]. O aditamento não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, porque fundados em idêntica causa de pedir, ausente elemento surpresa à parte contrária. Não bastasse isso, a legislação processual aplicável assegura prazo para exercício do contraditório. Em reforço, o próprio sistema processual mitiga a certeza inicial do pedido em homenagem à economia [CPC, art. 324, §1º, II]. Assim, RECEBO o aditamento à inicial de fls. 266/274. 2.2. ASSINO o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte ré, querendo, apresente aditamento à defesa, facultado o requerimento de prova suplementar [CPC, art.329, II]. Havendo aditamento à defesa, INTIME-SE a parte autora para réplica. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou sentença. Intime-se. - ADV: NILTON DOS SANTOS DA SILVA FILHO (OAB 382298/SP)

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