Baska Assessoria, Serviços E Comissários Aduaneiros Ltda x Departamento Estadual De Transito De Santa Catarina
ID: 309801563
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1005569-74.2024.8.26.0114
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Passivo:
Processo 1005569-74.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Baska Assessoria, Serviços e Comissários Aduaneiros Ltda - Departamento Estadual de Transito de Santa Catarina e outros - Vistos. I- Considerando o pacto federativo, a competência dos órgãos de justiça de cada Estado tem ju…
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