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Wallace Da Rocha Machado x Allure Empreendimentos Hoteleiros Ltda - Epp e outros

ID: 326318802

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011811-11.2024.5.15.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE DA ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

ALLURE EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP COMERCIO DE SUCATAS NARCISO LTDA OLIDIO BATISTA OSNIR BATISTA - ME PAULO BATISTA PAULO ROSSI BATISTA PROTEJA-SE SISTEMA ELETRONICO DE SEGURANCAS LTDA - ME

Edital

Advogados:

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE PROCESSO: ATOrd 0011811-11.2024.5.15.0086 AUTOR: WALLACE DA ROCHA MACHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE PROCESSO: ATOrd 0011811-11.2024.5.15.0086 AUTOR: WALLACE DA ROCHA MACHADO RÉU: OSNIR BATISTA - ME E OUTROS (6) Processo nº 0011811-11.2024.5.15.0086 Autor: WALLACE DA ROCHA MACHADO, CPF: 118.702.867-31 Réu(s): OSNIR BATISTA - ME, CNPJ: 12.389.954/0001-17; PAULO BATISTA, CPF: 089.400.368-24; OLIDIO BATISTA, CPF: 726.760.278-91; PAULO ROSSI BATISTA, CPF: 403.640.018-52; PROTEJA-SE SISTEMA ELETRONICO DE SEGURANCAS LTDA - ME, CNPJ: 04.900.856/0001-74; COMERCIO DE SUCATAS NARCISO LTDA, CNPJ: 47.931.886/0001-50; ALLURE EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP, CNPJ: 04.110.857/0001-15 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) Henrique Macedo Hinz, Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011811-11.2024.5.15.0086, entre partes: AUTOR: WALLACE DA ROCHA MACHADO, e RÉU: OSNIR BATISTA - ME e outros (6) réus, estando o quarto em lugar ignorado, fica notificado(a) pelo presente edital da sentença cujo teor é o seguinte: "RELATÓRIO WALLACE DA ROCHA MACHADO, qualificado na inicial, propôs a presente reclamatória em face de OSNIR BATISTA – ME (1ª reclamada), PAULO BATISTA (2º reclamado), OLIDIO BATISTA (3º reclamado), PAULO ROSSI BATISTA (4º reclamado), PROTEJA-SE SISTEMA ELETRONICO DE SEGURANCAS LTDA – ME (5ª reclamada), COMERCIO DE SUCATAS NARCISO LTDA (6ª reclamada) e ALLURE EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA – EPP (7ª reclamada), pleiteando, em síntese, responsabilidade subsidiária da 6ª e 7ª reclamadas, reconhecimento de grupo econômico e condenação solidária dos demais reclamados, nulidade do sistema 12x36, horas extras e intervalares, horas extras em férias, PLR, multas normativas, multas dos artigos 477 e 467 da CLT, dentre outros. Atribuiu à causa o valor de R$ 97.067,01. Devidamente intimados, os reclamados compareceram à audiência e apresentaram defesas escritas com documentos, com exceção do 4º reclamado. Nessa ocasião, dispensados reciprocamente os depoimentos pessoais, foram inquiridas testemunhas, sendo deferido prazo para juntada de documentos. Manifestação das reclamadas, com juntada de documentos. Réplica. Foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes. Frustradas as tentativas de conciliação. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE – APLICABILIDADE DAS NORMAS PROCESSUAIS CONTIDAS NA LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) – TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS Considerando a teoria do isolamento dos atos processuais, aplicáveis ao presente caso as normas processuais previstas na Lei 13.467/2017, tendo em vista a prolação desta sentença em data posterior à vigência do referido diploma legal. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em relação ao 2º reclamado (Paulo Batista), 3º reclamado (Olídio Batista), visto que pretendendo o reclamante a responsabilização solidária como integrantes de grupo econômico familiar, legítima é a figuração desses réus no polo passivo do feito. Rejeito a preliminar em relação à 6ª e 7ª reclamadas, visto que pretendendo o reclamante a responsabilização subsidiária como tomadoras dos serviços prestados, legítima é a figuração dessas rés no polo passivo da demanda. INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar visto que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 840 da CLT, possibilitando a ampla defesa dos reclamados, sendo certo que o autor indicou os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais pretendeu a inclusão do 2º reclamado no polo passivo da demanda (fls. 05/09). LIMITES DO PEDIDO Não há que falar em limitação da condenação à importância indicada na inicial, uma vez que muito embora tenha o reclamante apresentado valores, eventual quantum debeatur deverá ser apurado em regular liquidação de sentença. O princípio da congruência ou adstrição, consagrado nos artigos 141 e 492 do CPC, mantém relação com os limites objetivos da demanda, vale dizer, pedido e causa de pedir, e não com o valor atribuído na inicial por exigência legal. Consigno, por fim, que o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do C. TST admite a estimativa do valor da causa, in verbis: “Para fim do que dispõe o art. 840, § § 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. Afasto. Sem prejuízo do quanto decidido, a fim de evitar futuras controvérsias na fase de liquidação/cumprimento de sentença, poderão ser fixados, na presente decisão, valores para títulos específicos. MÉRITO GRUPO ECONÔMICO Em defesa, afirmam os reclamados que o sr. Paulo Batista (2º reclamado) foi nomeado inventariante nos autos do Processo n° 1005655-54.2021.8.26.0533, que tramitou na 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D´Oeste, e que desse modo, passou a ter poderes para representar a 1ª reclamada junto aos órgãos públicos em geral, instituições bancárias e processos judiciais. Diante do quanto afirmado em contestação (fls. 334/336), bem como considerando o falecimento do sr. Osnir Batista em 25.09.2017 e que se tratava de empresário individual (fls. 305), concluo que desde essa data a 1ª reclamada vem sendo gerida pelo 2º reclamado. Com relação ao 3º reclamado (sr. Olídio Batista), nos autos do processo 0010971-69.2022.5.15.0086, já havia sido informado o seu falecimento, conforme certidão juntada às fls. 178 daqueles autos. Naquela ação, considerando o termo de compromisso e CNH (fls. 180 e 182 daqueles autos), o Juízo o considerou representado pelo inventariante, Sr. Paulo Batista (2º reclamado). Nos presentes autos, o 2º reclamado representou, em audiência, os interesses do espólio do 3º réu. Ainda nos autos supramencionados, o Juízo considerou que o sr. Olídio Batista também foi o responsável pela gestão da 1ª reclamada até o seu falecimento em 20.07.2021, passando, a partir de então, a 1ª reclamada a ser gerida com exclusividade pelo 2º reclamado. Pelo exposto, reputo o 2º e 3º reclamados solidariamente responsáveis por eventuais verbas deferidas em razão do contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a 1ª reclamada. Consigno que a responsabilidade dos “de cujus” incide sobre os seus bens e transmite-se aos herdeiros como um todo unitário e indivisível até a realização da partilha (artigo 1791 e parágrafo único do Código Civil), respondendo os sucessores pelas dívidas até as forças da herança (artigo 1792 do CC e artigo 796 do CPC). Em outras palavras, a responsabilidade, até o advento da partilha, recai sobre o Espólio. Com relação à 5ª reclamada, inegável que o 2º reclamado é sócio dessa ré (fls. 313), que atua no segmento de comércio de sistemas de alarmes, residencial, comercial e industrial, portões eletrônicos circuito fechado de TV, prestação de serviços na área de monitoramento de alarmes, PABX, cancelas automáticas, sistemas de segurança, produtos de informática e eletroeletrônicos em geral (fls. 314). Não se trata de elemento isolado, na medida em que as reclamadas foram representadas em audiência pelo 2º reclamado e apresentaram defesa conjuntamente. Diante desses elementos, concluo que há efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta entre a 1ª, 2º, 3º e 5ª reclamadas, em caracterização de grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT). Com relação ao 4º reclamado (Paulo Rossi Batista), ele não compareceu na audiência designada, deixando de apresentar sua defesa, motivo pelo o declaro revel e confesso quanto à matéria fática. Assim, concluo que ele integra o mesmo grupo econômico. Pelo exposto reputo que a 1ª, 2º, 3º, 4º e 5ª reclamados integram grupo econômico nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, sendo solidariamente responsáveis por eventuais créditos do reclamante, objeto de condenação na presente decisão. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Afirmam as reclamadas que ainda que tenha havido pagamento parcelado das verbas rescisórias, tal medida ocorreu com a anuência tácita do próprio reclamante, ou em razão de dificuldades financeiras momentâneas enfrentadas pela empresa. Diante do quanto afirmado pelas reclamadas, é incontroverso que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal. Tratando-se de norma cogente, não há que falar em concordância do reclamante. Defiro o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não havendo verbas rescisórias incontroversas a quitar por ocasião do comparecimento à Justiça do Trabalho, não há que se falar em aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Indefiro o pedido. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS Os holerites trazidos com a defesa das reclamadas estão assinados, mas sem data. Ademais, as reclamadas não trouxeram aos autos os depósitos que permitiriam verificar a tempestividade no pagamento dos salários, sendo certo que o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor lhes competia (artigos 464 e 818, II, da CLT). Assim sendo, condeno as reclamadas ao pagamento de multas normativas por atraso no pagamento de salários, no importe de R$ 25,50/mês, ao longo de todo o pacto laboral. PLR As reclamadas trouxeram os recibos de pagamento de PLR (fls. 454/456), não tendo sido indicadas diferenças em sede de réplica. Improcede. FGTS As reclamadas não se desincumbiram de comprovar os depósitos de FGTS, ônus que lhes competia (Súmula 461 do C. TST). Sendo assim, condeno as reclamadas, com natureza de obrigação de fazer, ao recolhimento, após o trânsito em julgado, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação para esse fim, das parcelas fundiárias inadimplidas durante o vínculo contratual. O descumprimento do aqui determinado transformará a obrigação em obrigação de dar, devendo ser executado o valor equivalente da obrigação nestes mesmos autos. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, e considerando que a dedução é matéria de ordem pública e pode ser autorizada, inclusive, na fase de liquidação, faculto à 1ª reclamada a comprovação dos depósitos fundiários (mediante apresentação do extrato analítico de titularidade do reclamante) até o trânsito em julgado, recaindo a condenação, nesse caso, apenas em relação às diferenças, se houver. No silêncio, reputo inexistentes quaisquer depósitos de FGTS. JORNADA DE TRABALHO A testemunha Denis, que trabalhou para a 1ª reclamada de 21.06.2018 a 28.07.2023, disse que trabalhava com o reclamante durante esse período; que o depoente era supervisor geral e fazia horários alternados; que também fazia o mesmo horário que o reclamante; que trabalhava com o reclamante praticamente todos os dias, pois era supervisor geral; que ficava no posto; que não havia cartão de ponto nem livro para registrar ponto manual; que o livro de ponto é fechado no mês; que o pessoal manda para o escritório, o funcionário vai pegar a cesta básica dele e já está tudo preenchido; que o funcionário é obrigado a assinar o livro de ponto; que o pessoal obriga ele a assinar; que o horário que está marcado no livro é o horário que se faz; que a entrada é sempre às 21h; que vai embora às 06h da manhã; que se tiver algum problema no posto que estava (da 7ª reclamada), e algum cliente briga lá dentro, o autor tem que ficar aguardando até resolver a questão; que tem vez que o reclamante sai até às 08h; que não sabe dizer se quando saía às 08h o reclamante marcava o horário de trabalho; que era para marcar, mas não marca; que o depoente dava apoio quando tinha essas ocorrências; que por ser motel essas ocorrências se davam com frequência, umas 2 vezes por semana; que a refeição era de 1 hora, mas o reclamante fazia horário corrido e não descansava esse período; que ele comia em pé, coisa de 10 minutos, e já estava na ativa; que o reclamante trabalhava durante o dia na 6ª reclamada, entrava às 11h e saía às 15h; que trabalhava todo dia, de segunda a sexta, sábado e domingo não; que o reclamante começou a trabalhar na Narciso Sucatas; que trabalhou 2 meses, e depois foi trabalhar no Allure Motel, onde entrava às 21h e saía às 06h, e quando dava algum problema ficava até mais tarde; que o reclamante trabalhou na 7ª reclamada quase um ano e meio, dois anos; que depois do Allure foi direto para Narciso; que quando parou de trabalhar no Allure voltou a trabalhar no Narciso; que o reclamante trabalhou na Narciso até ser mandado embora; que depois que ele, depoente, saiu do Narciso ficou seis meses trabalhando em outra empresa; que depois voltou a trabalhar ali, não voltou mais pela Osnir, mas pela Paulo Batista, que é o mesmo proprietário; que quando o depoente voltou para Narciso, o reclamante fazia o mesmo horário de trabalho; que o depoente não trabalhava com o reclamante no Allure todo dia, era supervisor geral e quando dava algum problema dentro do Allure ia lá socorrer; que de vez em quando o depoente passava lá, fazia rondas perimetrais; que atendia várias portarias como supervisor geral e tinha que ir a todos os lugares; que quando havia algum problema, mesmo quando o cliente não pagava, ia lá dar socorro para o reclamante, mas a maioria das coisas o autor resolvia sozinho; que o reclamante fazia a refeição bem rápido; que o depoente estava no posto quando o reclamante fazia esses 10 minutos de refeição; que o depoente era obrigado a ir lá quase todos os dias e fazia pelo menos 10 minutos de horário de janta; que dava apoio quando o reclamante estava fazendo a janta. A testemunha Elzo Júnior, que trabalha para Paulo Batista desde abril de 2013, na função é porteiro, disse que trabalha na Narciso, portaria um; que sempre trabalhou lá; que o reclamante trabalhou na Narciso; que ele trabalhou num período de 2 meses no ano de 2021; que depois, ele retornou em maio de 2023, ficou quatro meses e saiu; que nesse período o depoente trabalhava no mesmo horário que o reclamante; que o reclamante chegava para trabalhar um pouco antes das 07h; que o depoente fazia horário das 07h às 19h; que o reclamante chegava mais ou menos às 06h45, 06h50; que ele ia embora para a casa dele às 19h; que o depoente também ia embora às 19h; que o reclamante tinha 1 hora de refeição; que o reclamante não comparecia na Narciso para cobrir almoço de outro colega; que o reclamante só ficou na Narciso nesses dois períodos; que o reclamante não chegou a fazer FT na Narciso no último período. A testemunha Ana Paula, que trabalha na 7ª desde 2001, atualmente das 10h às 20h, disse que trabalhou junto com o reclamante; que a depoente entrava às 20h e saía às 06h e o reclamante entrava às 22h e saía às 06h; que trabalhou com o reclamante por aproximadamente um ano (que não sabe datar certinho); que o reclamante tinha 1 hora de janta; que ele era porteiro e ficava na guarita; que vinha outro funcionário cobrir o horário de janta do reclamante; que era funcionário da Proteja/do Batista; que a pessoa ia lá, ficava uma hora no horário dele e depois ia embora. Pois bem. Na inicial, o reclamante afirmou que da admissão a 31.03.2021 trabalhou na 6ª reclamada (Narciso) em sistema 12x36, das 06h às 18h, com 60 minutos de intervalo, e que de maio a setembro de 2023, trabalhou no mesmo local em regime 6x1, das 06h às 18h, com 60 minutos de intervalo. Afirma que de 01.04.2021 a 30.04.2023 trabalhou na 7ª reclamada (Allure), em regime 6x1, das 21h às 06h, sem de intervalo (fls. 10/11). Aduz que durante todo o contrato de trabalho realizava em suas folgas, por 15 dias mensais, o labor como almocista dos demais funcionários do grupo econômico, das 11h às 15h, sem intervalo de 15 minutos. Considerando a fruição do intervalo intrajornada durante os períodos em que o reclamante trabalhou para a 6ª reclamada, bem como que inexistente qualquer direito a intervalo quanto ao alegado período de almocista (tendo em vista que a jornada não ultrapassava 4 horas – artigo 71, § 1º, da CLT), a alegada supressão do intervalo intrajornada diz respeito exclusivamente ao período em que a 7ª reclamada (Allure) foi a tomadora dos serviços prestados. O depoimento da testemunha Denis foi contraditório. Inicialmente, tal testemunha afirmou que trabalhava com o reclamante praticamente todos os dias, pois era supervisor geral, e que ficava no posto. Posteriormente, todavia, disse que não trabalhava com o reclamante no Allure todo dia, apenas ali passando quando dava algum problema e ia até lá socorrer. Tal testemunha disse que fazia rondas perimetrais e de vez em quando passava lá, já que na condição de supervisor geral atendia a várias portarias e tinha que ir a todos os lugares. Considerando a função e as condições de trabalho descritas pela própria testemunha, é de se concluir que o sr. Denis não acompanhava o cotidiano da prestação laboral do reclamante em seu posto na 7ª reclamada. Mas ainda assim, tal testemunha tentou ajudar o reclamante ao afirmar que era obrigado a ir quase todos os dias na 7ª reclamada e fazia 10 minutos de horário de janta. À luz do que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC), não há como concluir que o supervisor geral, encarregado por fazer rondas perimetrais e atender as diversas portarias das empresas clientes da 1ª reclamada, fosse obrigado a fazer sua refeição, todos os dias, especificamente na 7ª reclamada. Em audiência ocorrida nos autos do processo 0010616-88.2024.5.15.0086, depondo na condição de testemunha, o sr. Denis disse que seu horário era bem flexível, e que ele próprio decidia o modo como trabalhar (afirmação feita a partir de 1 hora e 11 minutos do vídeo), situação totalmente incompatível com a alegada afirmação de que tinha que fazer refeições na 7ª reclamada. Mas ainda que se considerasse que, a despeito das rondas referidas, ele todos os dias fizesse sua refeição ali, não há como concluir que em período tão exíguo (de 10 minutos) sua refeição coincidisse com a do reclamante. Se a testemunha comparecia na 7ª reclamada apenas para dar um suporte a alguma ocorrência ou, ainda, ali fazia sua refeição em 10 minutos, evidentemente ela não tinha condições de afirmar que presenciava a supressão de intervalo do reclamante, considerando a jornada informada na inicial (das 21h às 06h). Ademais, a testemunha Ana Paula, que trabalha no local e trabalhou aproximadamente 1 ano com o reclamante, foi categórica no sentido de que o ele tinha 1 hora de janta, sendo que vinha outro funcionário cobrir o horário para tal finalidade. Pelo exposto, reputo que sempre foi concedido o intervalo mínimo legal. Improcede o pagamento de valores por supressão do intervalo intrajornada. Não tendo a testemunha Denis acompanhado o cotidiano da prestação laboral nos postos de trabalho, por certo não pôde testemunhar sobre os horários efetivos de início e término de jornada. Mesmo considerando que o reclamante pudesse ficar além do horário contratual, tal testemunha não soube informar qual o horário efetivamente anotado pelo autor no livro de ponto. Quanto ao trabalho na condição de almocista, a prova restou “dividida”, pois enquanto a testemunha Denis disse que o reclamante trabalhava durante o dia na 6ª reclamada (das 11h às 15h), a testemunha Elzo Júnior, que é porteiro e sempre trabalhou naquele local, disse que o reclamante não comparecia na Narciso para cobrir almoço de outro colega. Se a prova restou “dividida” e o ônus de comprovar alegado fato constitutivo era do reclamante (artigo 818, I, da CLT), não há como deferir o pedido. Por todo o exposto, reputo idôneos os controles de jornada trazidos com a defesa, concluindo que refletem a jornada efetivamente praticada quanto aos horários de início e término do trabalho (e, portanto, quanto aos dias trabalhados), bem como que o reclamante tinha 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Na inicial, o autor postula a nulidade do sistema 12x36 pelo “não rigor no cumprimento do pacto” (fls. 11). Trata-se, com efeito, de fundamento genérico, que não pode ser acolhido. Ademais, como decidido, não há qualquer irregularidade quanto aos horários de trabalho/concessão de intervalo intrajornada. Desse modo, improcede o pedido de nulidade do sistema 12x36, bem como, por consequência, o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Não houve, na inicial, pedido de pagamento de diferenças de horas extras (por trabalho em folgas ou em razão da extrapolação da 12ª hora), razão pela qual não há como acolher os apontamentos realizados às fls. 528/532 (artigos 141 e 492 do CPC). Não houve apontamento, em sede de réplica, de diferenças de horas extras por trabalho em feriado não compensado ou de violação ao intervalo interjornadas. Improcedem os pedidos. FÉRIAS Alega o reclamante que a reclamada não permitiu que ele gozasse suas férias em janeiro de 2023, referentes ao período 2021/2022, sempre comprando o total de suas férias. Refere que as reclamadas não pagavam as horas extras, somente as férias com 1/3, e de forma parcelada, razão pela qual postula a condenação “nas jornadas acima apontadas em suas férias com adicional de 100% e reflexos”. Pois bem. Diante do quanto afirmado na inicial (artigos 141 e 492 do CPC), reputo que foram pagas as férias relativas ao período 2021/2022. O reclamante não esclarece o fundamento jurídico do pedido para que as horas extras laboradas em janeiro de 2023 fossem pagas com adicional de 100%. Assim sendo, mesmo considerando que houvesse ocorrido trabalho nesse mês, não haveria como acolher o pedido. Mas ainda que se entendesse que o pedido foi de diferenças de horas extras, verifico que foram pagas no mês de janeiro de 2023 (com adicional de 50% e 100% - conforme holerite de fls. 443), não tendo sido indicadas diferenças em sede de réplica. Improcede. RESPONSABILIDADE DA 6ª E 7ª RECLAMADAS A 6ª e 7ª reclamadas não negam que o reclamante lhes tenha prestado serviços através da relação de trabalho havida entre ele e a 1ª reclamada. Diante da ausência de impugnações específicas das reclamadas, concluo que o reclamante trabalhou da admissão a 31.03.2021 e de 01.05.2023 a 01.09.2023 na 6ª reclamada (Narciso), e de 01.04.2021 a 30.04.2023 na 7ª reclamada (Allure). Comprovado nos presentes autos que as demais reclamadas lesaram direitos do reclamante, que laborou em favor da 6ª e 7ª reclamadas, tem-se que estas têm responsabilidade subsidiária, nos termos do artigo 186 do CC, por eventuais créditos que não venham a ser saldados pela 1ª reclamada em face das culpas ineligendo e in vigilando, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 331 do C. TST e artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, observados os períodos em que figuraram na condição de tomadoras dos serviços prestados. Entretanto, a responsabilidade da 6ª e 7ª reclamadas se dará em caso de ser certificado nos autos a incapacidade financeira da 1ª reclamada para o pagamento das verbas deferidas, impossibilidade de se localizá-la ou quem por ela responda ou em caso da declaração judicial de falência. De se registrar, ainda, que a responsabilidade subsidiária da 6ª e 7ª reclamadas abrange o total das obrigações trabalhistas devidas pela empregadora, de natureza salarial ou indenizatória, previstas ou não em norma coletiva, e até mesmo os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, pois inadimplidos. Nesse sentido é o entendimento consagrado na Súmula 331, VI, do C. TST. Tendo em vista a limitação temporal da condenação, fixo que a 7ª reclamada não tem responsabilidade subsidiária pela multa do artigo 477 da CLT. GRATUIDADE PROCESSUAL Considerando os itens “i” e “ii" da tese firmada pelo Pleno do C. TST (tese 21) no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, concedo ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade processual. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (entre reclamante e 1ª, 2º, 3º, 5ª, 6ª e 7ª reclamados), cada parte arcará com o pagamento de honorários advocatícios da parte contrária no importe de 10% em relação a cada pedido em que restou sucumbente, conforme decisão transitada em julgado, vedada a compensação (art. 791-A, § 3º, da CLT). Para fins de cálculo dos honorários devidos: a) a sucumbência da parte ré terá por base o valor que resultar da liquidação; b) a sucumbência da parte autora será aferida pelo valor atribuído a cada pedido condenatório (obrigação de pagar) julgado integralmente improcedente. A responsabilidade da 6ª e 7ª reclamadas quanto aos honorários devidos à parte autora é subsidiária e observará os períodos em que foram as tomadoras dos serviços prestados. Os honorários devidos pelo reclamante aos patronos da 6ª e 7ª reclamadas observará o valor das pretensões proporcionalmente ao tempo em que foram tomadoras dos serviços prestados. Tendo em vista a concessão da gratuidade processual, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. DISPOSITIVO Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WALLACE DA ROCHA MACHADO, reclamante, em face de OSNIR BATISTA – ME, PAULO BATISTA, OLIDIO BATISTA, PAULO ROSSI BATISTA e PROTEJA-SE SISTEMA ELETRONICO DE SEGURANCAS LTDA – ME, reclamados, para reconhecer a existência de grupo econômico e condenar os reclamados solidariamente ao pagamento de multa do artigo 477 da CLT; multas normativas por atraso no pagamento de salários (R$ 25,50/mês). Condeno a reclamada COMERCIO DE SUCATAS NARCISO LTDA, de modo subsidiário, pelas verbas acima indicadas, observados os períodos em que figurou na condição de tomadora dos serviços. Condeno a reclamada ALLURE EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - EPP, de modo subsidiário, ao pagamento de multas normativas por atraso no pagamento de salários (R$ 25,50/mês), observado o período em que figurou na condição de tomadora dos serviços prestados. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra. Concedo ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade processual. Condeno as reclamadas, com natureza de obrigação de fazer, ao recolhimento, após o trânsito em julgado, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação para esse fim, das parcelas fundiárias inadimplidas durante o vínculo contratual. O descumprimento do aqui determinado transformará a obrigação em obrigação de dar, devendo ser executado o valor equivalente da obrigação nestes mesmos autos, com responsabilidade subsidiária da 6ª e 7ª reclamadas nos respectivos períodos em que foram as tomadoras dos serviços prestados. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, e considerando que a dedução é matéria de ordem pública e pode ser autorizada, inclusive, na fase de liquidação, faculto à 1ª reclamada a comprovação dos depósitos fundiários (mediante apresentação do extrato analítico de titularidade do reclamante) até o trânsito em julgado, recaindo a condenação, nesse caso, apenas em relação às diferenças, se houver. No silêncio, reputo inexistentes quaisquer depósitos de FGTS. Sobre os valores, que serão apurados em liquidação de sentença, mediante cálculos, incidirá: 1) na fase pré-judicial: o IPCA acrescido de juros legais (TR – artigo 39, caput, da Lei 8.177/91); 2) na fase judicial: a) até 29.08.2024, a taxa Selic; b) a partir de 30.08.2024, o IPCA como atualização monetária (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondente à taxa legal (Selic menos IPCA – artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência de juros (taxa 0) caso a taxa legal apresente resultado negativo (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Indevidos os recolhimentos fiscais e previdenciários dada a natureza das verbas aqui deferidas. Custas pela 1ª, 2º, 3º, 4º, 5ª reclamados, calculadas sobre o valor de R$ 7.200,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 144,00. Custas pela 6ª reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 2.700,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 54,00. Custas pela 7ª reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 4.500,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 90,00. Diante das contradições do depoimento da testemunha Denis, bem como de constatação de prova oral “dividida”, independentemente de eventual acordo entre as partes, deverá ser remetida cópia do link de gravação da audiência (ID 3dc0a23), do link de gravação da audiência ocorrida nos autos do processo 0010616-88.2024.5.15.0086 (ID 48932a5) e da presente decisão à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para a apuração do crime previsto no artigo 342 (falso testemunho) do Código Penal. OBSERVE A SECRETARIA. Fica desde já conferida à presente força de ofício. ATENTEM AS PARTES: Os embargos declaratórios são regidos pelo art. 897-A da CLT, não se aplicando o disposto nos arts. 1022 a 1026 do CPC por não ser a CLT omissa a respeito, conforme dispõe o art. 769 da CLT. Desse modo, só cabem embargos de declaração nas hipóteses de omissão e contradição na sentença. A sentença será omissa se deixar de decidir algum pedido formulado pela parte (não se aplica a algum argumento ou tese apresentada por qualquer das partes); será contraditória se houver, entre a fundamentação e o dispositivo incongruência (não sendo a divergência quando ao objeto do decidido em face de argumentos ou provas). Qualquer matéria que não se enquadre nas hipóteses acima deverá, se assim pretender a parte, ser objeto de recurso ordinário. Assim, eventual apresentação de embargos de declaração apresentados por qualquer das partes que não se enquadrem no quanto acima alegado será caracterizado como recurso protelatório, ao que será condenada a parte (reclamante ou reclamada) ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme art. 80, VII do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho conforme dispõe o art. 769 da CLT, ficando claro que a gratuidade processual não exime o reclamante do pagamento dessa multa. Intimem-se as partes. Nada mais." SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 15 de julho de 2025. HENRIQUE MACEDO HINZ Juiz do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROSSI BATISTA

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