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Thiago Barros Ferraz x Alex José Correia e outros

ID: 331368158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005846-50.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BARROS FERRAZ

Polo Passivo:

ALEX JOSé CORREIA IVAN ROCHA WAGNER FELIPE RODRIGUES

Intimação

Advogados:

WESLEY HENRIQUE BRANDAO BASTOS

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MURILO ALEXANDRE ALVES DE LIMA

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DAYANE ALVES DE CARVALHO

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CARLOS ROGÉRIO BERTI

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ANDERSON FILIK

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Processo 1005846-50.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago Barros Ferraz - Wagner Felipe Rodrigues - - Ivan Rocha - - Alex José Correia e outros - 1. Fl… Processo 1005846-50.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago Barros Ferraz - Wagner Felipe Rodrigues - - Ivan Rocha - - Alex José Correia e outros - 1. Fl. 1.255: Dê-se ciência à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio da assinatura da presente, via Portal. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de outubro de 2025, às 13h, de forma remota, através da plataforma digital disponibilizada pelo Tribunal de Justiça, para realização da prova oral (depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas às fls. 1228/1229, 1234 e 1248/1249), nos termos da decisão de saneamento proferida às fls. 1205/1212. Saliento que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil). 3. A intimação (das testemunhas e para depoimento pessoal) deverá ser realizada pela parte que requereu a oitiva, por meio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigos 385, §1º e 455, § 1º, do Código de Processo Civil). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§3º do mesmo artigo). 4. Não obstante, nos termos do mesmo artigo, §4º, IV, tendo sido a testemunha Jéssica Cristina Rosa arrolada pela Defensoria Pública, intime-se-a pelo juízo, por carta, no endereço indicado à fl. 1234. DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM FORMATO VIRTUAL OU PRESENCIAL. NADA SENDO REQUERIDO SERÁ NO FORMATO VIRTUAL. Apresentem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico E-MAIL de todos os participantes (testemunhas, advogados, partes, representantes e eventuais terceiros), que ainda não tiverem sido informados. Os participantes também deverão estar em posse de documento de identificação para conferência. Em sendo por videoconferência, no caso de testemunhas desprovidas de acesso tecnológico, deverão comparecer a este Fórum Regional de Pinheiros para receber o suporte necessário para participação da audiência, em sala própria, se necessário, devendo os procuradores informarem ao juízo previamente tal condição e providenciarem a intimação neste sentido. Intimem-se. - ADV: DAYANE ALVES DE CARVALHO (OAB 384126/SP), DAYANE ALVES DE CARVALHO (OAB 384126/SP), ANDERSON FILIK (OAB 266269/SP), CARLOS ROGÉRIO BERTI (OAB 201892/SP), MURILO ALEXANDRE ALVES DE LIMA (OAB 170166/MG), WESLEY HENRIQUE BRANDAO BASTOS (OAB 196700/MG)

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Jurandir Batista De Goes x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 334193302

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012465-56.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR BATISTA DE GOES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA MOURA TEIXEIRA

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JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012465-56.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Jurandir Batista de Goes - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetinin… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012465-56.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Jurandir Batista de Goes - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ITAPETININGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO CARGO DE TRATORISTA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, BUSCA O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS UTILIZANDO O DIVISOR 200. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 200, AO INVÉS DO 220, PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. RAZÕES DE DECIDIR: CONSIDERANDO QUE O SÁBADO É DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO E QUE A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR É DE 40 HORAS SEMANAIS, TEM-SE: 40 HORAS SEMANAIS : 6 DIAS ÚTEIS = 6,66 HORAS DIÁRIAS X 30 DIAS = 200 HORAS MENSAIS, SENDO 200 O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM A APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA SERVIDORES COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: APLICA-SE O DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS EM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ARTS. 78 E 178. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000851-54.2024.8.26.0269, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011069-78.2023.8.26.0269, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012468-45.2023.8.26.0269, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005846-47.2023.8.26.0269, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.09.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003115-78.2023.8.26.0269, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.09.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Francisco da Rocha Neto (OAB: 374880/SP) - João Francisco da Rocha Neto Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 19151/SP) - Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Givanildo Da Conceição x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 335785255

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000025-91.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN LUIZ RODRIGUES

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000025-91.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Givanildo da Conceição - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000025-91.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Givanildo da Conceição - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ITAPETININGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, BUSCA O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS UTILIZANDO O DIVISOR 200. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 200, AO INVÉS DO 220, PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. RAZÕES DE DECIDIR: CONSIDERANDO QUE O SÁBADO É DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO E QUE A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR É DE 40 HORAS SEMANAIS, TEM-SE: 40 HORAS SEMANAIS : 6 DIAS ÚTEIS = 6,66 HORAS DIÁRIAS X 30 DIAS = 200 HORAS MENSAIS, SENDO 200 O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM A APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA SERVIDORES COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: APLICA-SE O DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS EM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ARTS. 78 E 178. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000851-54.2024.8.26.0269, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011069-78.2023.8.26.0269, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012468-45.2023.8.26.0269, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005846-47.2023.8.26.0269, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.09.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003115-78.2023.8.26.0269, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.09.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005846-50.2025.8.26.0019

ID: 308863718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005846-50.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CEZANNE EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE ALMEIDA NOBRE

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Processo 1005846-50.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Cezanne Eireli - ME - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls.46/47. Cite(m)-se o(s) executado… Processo 1005846-50.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Cezanne Eireli - ME - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls.46/47. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 9.594,73, além das custas e despesas processuais, já incluídos os honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(s) executado(s) cientificados de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Ficam intimado(s), também, da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, restarão deferidas as pesquisas de bens/valores/veículos junto aos sistemas eletrônicos à disposição do juízo, desde que comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, ressalvados os casos de gratuidade. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Intime-se. - ADV: ADRIANA DE ALMEIDA NOBRE (OAB 149477/SP)

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Processo nº 1005846-35.2025.8.26.0606

ID: 306688456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005846-35.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL RESERVA PARQUE ATLâNTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE VIEIRA GONÇALVES

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Processo 1005846-35.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Reserva Parque Atlântica - Vistos.1. Recolha o autor as custas iniciais, no praz… Processo 1005846-35.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Reserva Parque Atlântica - Vistos.1. Recolha o autor as custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de julgamento sem resolução do mérito. 2. Conquanto o Novo Código de Processo Civil não exclua expressamente a citação postal em execução, é certo que o artigo 829, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, faz expressa menção ao mandado de citação, de forma que entende este Juízo que o ato deve ser dar por Oficial de Justiça. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE CITAÇÃO POR CARTA - Apesar da regra, de que a citação é feita por carta, no caso em discussão impõe-se a citação por oficial de justiça, considerando que o mandado de citação deve contemplar a ciência da ação de execução, a ordem de penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça, como se infere dos arts. 249 e 829 do CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2158396-17.2018.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial Cédula de crédito bancário - Citação por carta postal Inadmissibilidade Necessidade de oportunização adequada dos meios de defesa Expedição de mandado de citação e pagamento (inicial) que pressupõe o cumprimento por meio de oficial de justiça, conforme a letra da lei Inteligência do artigo 829 do Código de Processo Civil Alegação de impenhorabilidade de bem de família Inviabilidade de apreciação em segunda instância de pedido não analisado pelo Juízo a quo Necessidade de prévio exame em decisão fundamentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2050931-46.2018.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018) "COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA CABIMENTO Embora o novo CPC não proíba a citação do executado por carta, é prudente que se faça pessoalmente, por oficial de justiça, considerando que a citação na execução é complexa e um dos atos mais importantes do processo, pois é com ela que irá se angularizar a relação processual, se estabelecerá o direito de defesa, do contraditório, a constrição patrimonial, inadmitindo-se, portanto, qualquer falha ou dúvida. RECURSO DESPROVIDO. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2175917-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) Assim, providencie o exequente o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, no prazo supra. Int. - ADV: GISLAINE VIEIRA GONÇALVES (OAB 235721/SP)

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Processo nº 1005846-04.2025.8.26.0099

ID: 311267518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005846-04.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEQUOIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GAYER DINIZ

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Processo 1005846-04.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sequoia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 1) Aconcessão da liminar de reintegração de … Processo 1005846-04.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sequoia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 1) Aconcessão da liminar de reintegração de posse atrelada a compra e venda do imóvel exige, além das premissas relacionadas no artigo 561 do CPC, a comprovação darescisão do contrato de compra e venda, pois, até que haja eventual rescisão, apossedo comprador é justificada enquanto corolário do negócio jurídico entabulado, ainda que - caso dos autos - tenha ocorrido notificação extrajudicial da parte devedora ou cláusula que preveja a resolução automática do contrato em caso de inadimplência. Isso porque eventual direito do agravado sobre o imóvel litigioso deriva dos efeitos do contrato ainda não rescindido; logo, enquanto vigente o contrato, não há falar-se em esbulho. Some-se a isso o risco de irreversibilidade que permeia a medida pleiteada, sendo, pois, prudente aguardar-se o estabelecimento do contraditório e a eventual manifestação da parte ré sobre o tema. Assim, uma vez que o autor não preencheu os requisitos para a concessão da tutela pretendida, de rigor o indeferimento do pedido antecipatório. Nesse sentido: LIMINAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e perdas e danos. - Reintegração de posse com fundamento no art. 561 e 562 do CPC - Decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse do imóvel pela agravada. Impossibilidade. Insurgência dos requeridos. Posse fundada em compromisso de compra e venda firmado entre as partes, necessária a prévia rescisão contratual. Necessidade do contraditório e ampla instrução processual. Ademais, anteriormente à medida pretendida é imprescindível haver pronunciamento judicial sobre a resolução do compromisso de venda e compra. Precedentes desta Corte. Perigo de irreversibilidade na adoção desta medida. Decisão reformada para revogar a tutela concedida na origem. RECURSO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2239149-48.2024.8.26.0000 - Relator Des. ERNANI DESCO FILHO - J. 14 de outubro de 2024.). 2) No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), observando-se que a parte requerente não se pronunciou com base no art. 319, VII do CPC, o que implica em desinteresse. 3) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: MARCELO GAYER DINIZ (OAB 219205/SP)

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Processo nº 1005846-56.2025.8.11.0055

ID: 296028190

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005846-56.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005846-56.2025.8.11.0055. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ELI SAMUEL GONCALVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005846-56.2025.8.11.0055. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ELI SAMUEL GONCALVES CHAVES Vistos. 1. Cuida-se de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de ELI SAMUEL GONCALVES CHAVES, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. Inicialmente, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e a respectiva emenda. 3. Outrossim, para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. 4. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 5. Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 6. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a medida pleiteada. 7. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mão da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou pessoa por esta indicada. 8. O devedor fiduciante poderá, no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, depositar a integralidade da dívida, conforme cálculo apresentado pelos credores, recebendo o bem livre de ônus. 9. Caso assim não proceda, a propriedade e a posse do bem se consolidará no patrimônio dos credores fiduciários. 10. Também do cumprimento da liminar contará o prazo de 15 (quinze) dias para responder à demanda, sob pena de revelia, que poderá ser utilizado para discutir o valor do débito pago, ainda que a devedora já tenha depositado a integralidade da dívida. 11. Após a apreensão, o veículo será depositado em mãos da parte autora ou de quem ela indicar. 12. Expeça-se o necessário, ficando autorizado o cumprimento do mandado com os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, dos artigos 536 §2º, 846, §2º e 782, §2º todos do Código de Processo Civil. 13. Proceda-se desde já à restrição judicial do veículo nos termos do artigo 3º, §9º ou §10, do Decreto-Lei nº 911/69. 14. Evidenciando as causas previstas no art. 846 do CPC, deverá o oficial de justiça certificar a respeito do fato e em seguida, fica desde já autorizado a requisição de reforço policial (art. 846, §2º) e proceder desde logo com o arrombamento e apreensão do bem (art. 846, §1º), SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLADO JUNTO AO BATALHÃO DE POLICIA, para imediato cumprimento da ordem. 15. INTIME-SE o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda com o recolhimento dos emolumentos da contadoria conforme certidão em Id. 193936471, a ser depositada/transferida diretamente na própria conta do contador judicial, sob pena de extinção. 16. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 17. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Diego Hartmann Juiz de Direito em Substituição Legal

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Eli Samuel Goncalves Chaves

ID: 296011245

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005846-56.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ELI SAMUEL GONCALVES CHAVES

Decisão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005846-56.2025.8.11.0055. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ELI SAMUEL GONCALVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005846-56.2025.8.11.0055. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ELI SAMUEL GONCALVES CHAVES Vistos. 1. Cuida-se de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de ELI SAMUEL GONCALVES CHAVES, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. Inicialmente, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e a respectiva emenda. 3. Outrossim, para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. 4. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 5. Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 6. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a medida pleiteada. 7. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mão da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou pessoa por esta indicada. 8. O devedor fiduciante poderá, no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, depositar a integralidade da dívida, conforme cálculo apresentado pelos credores, recebendo o bem livre de ônus. 9. Caso assim não proceda, a propriedade e a posse do bem se consolidará no patrimônio dos credores fiduciários. 10. Também do cumprimento da liminar contará o prazo de 15 (quinze) dias para responder à demanda, sob pena de revelia, que poderá ser utilizado para discutir o valor do débito pago, ainda que a devedora já tenha depositado a integralidade da dívida. 11. Após a apreensão, o veículo será depositado em mãos da parte autora ou de quem ela indicar. 12. Expeça-se o necessário, ficando autorizado o cumprimento do mandado com os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, dos artigos 536 §2º, 846, §2º e 782, §2º todos do Código de Processo Civil. 13. Proceda-se desde já à restrição judicial do veículo nos termos do artigo 3º, §9º ou §10, do Decreto-Lei nº 911/69. 14. Evidenciando as causas previstas no art. 846 do CPC, deverá o oficial de justiça certificar a respeito do fato e em seguida, fica desde já autorizado a requisição de reforço policial (art. 846, §2º) e proceder desde logo com o arrombamento e apreensão do bem (art. 846, §1º), SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLADO JUNTO AO BATALHÃO DE POLICIA, para imediato cumprimento da ordem. 15. INTIME-SE o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda com o recolhimento dos emolumentos da contadoria conforme certidão em Id. 193936471, a ser depositada/transferida diretamente na própria conta do contador judicial, sob pena de extinção. 16. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 17. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Diego Hartmann Juiz de Direito em Substituição Legal

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Aparecida Simone Gonçalves Pereira x Itaú Unibanco S.A

ID: 279947723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005846-98.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SIMONE GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

JONATHAN QUEIROZ MARQUES DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jonathan Queiroz Marques da Silva (OAB 399352/SP) Processo 1005846-98.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida Simone Gonçalves… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jonathan Queiroz Marques da Silva (OAB 399352/SP) Processo 1005846-98.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida Simone Gonçalves Pereira - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Analisando-se os autos, tem-se que a própria parte autora admite que foi vítima de um tipo de golpe que vem sendo alvo de alertas constantes, inclusive pelas instituições financeiras. Portanto, o que se tem no caso em tela é a infeliz consumação de crime em relação ao qual os réus não possuem responsabilidade nem ao menos subsidiária, sendo que qualquer compensação que tivessem dado seria mera liberalidade que não pode ser imposta pelo Poder Judiciário. Assim, é juridicamente inviável acolher a pretensão. Desta forma, sem mais delongas, julga-se IMPROCEDENTE a Ação, dando como prejudicadas eventuais preliminares e revogando eventual tutela antecipada. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais.

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C. De C. De L. A. U. P. S. P. S. U. P. x A. P. B. L. e outros

ID: 302951728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005846-67.2016.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. DE L. A. U. P. S. P. S. U. P.

Polo Passivo:

A. P. B. L. N. B. N. B. B. O.

Intimação

Advogados:

REGINALDO WUILIAN TOMAZELA

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MARIA DE FATIMA COSTA LIMA PELLEGRINO

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MARCIO RODRIGO FRIZZO

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JÉSSICA AMANDA MANOEL

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ARQUIMEDES TEIXEIRA

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ALESSANDRA REJANI DE SOUSA

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Processo 1005846-67.2016.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.U.P.S.P.S.U.P. - A.P.B. - - N.B.B.O. - - N.B. - R.O. - - E.M.S. - - L.C. e outros - Vistos.… Processo 1005846-67.2016.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.L.A.U.P.S.P.S.U.P. - A.P.B. - - N.B.B.O. - - N.B. - R.O. - - E.M.S. - - L.C. e outros - Vistos. Fls. 1469/1471. O pedido para realização de pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud, não atendeu à incumbência do artigo 82 do CPC. Indefiro o decreto de indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Isso porque o decreto de indisponibilidade de bens é medida excepcional e somente tem lugar nas hipóteses em que restar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens. A indisponibilidade é cabível, v.g., na execução fiscal (indisponibilidade de bens do devedor tributário, cf. art. 185 do CTN), na falência, com indisponibilidade de bens particulares dos réus (art. 82, § 2º da Lei 11.101/05) e da coisa objeto de pedido de restituição, investigação de crime organizado, tentativa de recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, caso de repercussão social ou pública (notadamente improbidade administrativa), e não para atender interesse de particulares. Não há previsão legal para o decreto de indisponibilidade nos casos de execução particular, de sorte que se trata de medida coercitiva atípica. Bem por isso, o solicitante deve demonstrar o cabimento de seu pleito de forma específica, com lastro em fatos concretos e, inclusive, demonstrar que o decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) garante a satisfação do crédito. No caso específico dos autos, o pedido do exequente é genérico e desprovido justificativa plausível, razão pela qual não pode ser deferido. Nesse sentido tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a exemplo dos julgados que seguem: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Nota promissória. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição do exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido." (TJSP-11ª Câmara de Direito Privado, AI 2055050-16.2019.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, j. 2.5.2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu pedido de inscrição do devedor junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado o enquadramento do caso em exame em uma das hipóteses que admitem o decreto de indisponibilidade de bens - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP-13ª Câmara de Direito Privado, AI 2053279-03.2019.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 26.4.2019) Indefiro, pois, o pedido do exequente em relação à inclusão dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Fls. 1473/1474: Informe-se o Juízo solicitante. Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA COSTA LIMA PELLEGRINO (OAB 322832/SP), ARQUIMEDES TEIXEIRA (OAB 483613/SP), MARIA DE FATIMA COSTA LIMA PELLEGRINO (OAB 322832/SP), MARIA DE FATIMA COSTA LIMA PELLEGRINO (OAB 322832/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), JÉSSICA AMANDA MANOEL (OAB 405955/SP), REGINALDO WUILIAN TOMAZELA (OAB 381115/SP), ALESSANDRA REJANI DE SOUSA (OAB 442871/SP)

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