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Processo nº 1005846-06.2025.8.11.0007

ID: 339707143

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005846-06.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO MATO-GROSSENSE DE KARATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELSON CRISTOVAO ROCHA

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PROCESSO n. 1005846-06.2025.8.11.0007 POLO ATIVO:FEDERACAO MATO-GROSSENSE DE KARATE ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ELSON CRISTOVAO ROCHA POLO PASSIVO: PLAY K PERSONALIZACAO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA …

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Processo nº 1005846-98.2025.8.11.0041

ID: 258277587

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1005846-98.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Marcio Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 296044891

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005846-77.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS MARCIO RODRIGUES DOS SANTOS 96469986153

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005846-77.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIR…

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Bruna Sharisy Lopes Pedro x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 323382308

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005846-21.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SHARISY LOPES PEDRO

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005846-21.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BRUNA SHARISY LOPES PEDRO REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCA…

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Bruna Cristina Venturelli e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 333608672

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005846-79.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA VENTURELLI LUIS FERNANDO SOARES PAIXAO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

CAIO CASEMIRO DIAS CARVALHO GARCIA

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1005846-79.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: LUIS FERNANDO SOARES PAIXAO e outros POLO PASSIVO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos…

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Julia Zuanazzi Machado x Latam Airlines Group S.A.

ID: 256281330

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005846-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA ZUANAZZI MACHADO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZA GABRIELA CALDAS ZANQUETTA

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005846-24.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIA ZUANAZZI MACHADO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos…

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Antonio Silva De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262384596

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005846-04.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

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ANA BEATRIZ CARBONE BAPTISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005846-04.2025.8.11.0040. AUTOR: ANTONIO SILVA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS / FB …

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Processo nº 1005846-56.2025.8.11.0055

ID: 330860970

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005846-56.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1005846-56.2025.8.11.0055 AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AUTOR) ELI SAMUEL GONCALVES CHAVES - CPF: 32…

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Processo nº 1005846-04.2025.8.11.0040

ID: 322170798

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005846-04.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUSILEI CLAUDIA CANOSSA

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ANA BEATRIZ CARBONE BAPTISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1005846-04.2025.8.11.0040 VISTO. Vendo somente a necessidade da prova pericial, defiro-a, nomeando como como perita a médic…

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Bruna Sharisy Lopes Pedro x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 301194838

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005846-21.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA SHARISY LOPES PEDRO

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005846-21.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BRUNA SHARISY LOPES PEDRO REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005846-21.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BRUNA SHARISY LOPES PEDRO REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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