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"1005855-04.2023.8.26.0400" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

Processo nº 1005855-09.2024.8.11.0037

ID: 319429193

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005855-09.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MONTEIRO SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 DITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI PROCESSO n. 1005855-09.2024.8.11.0037 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Desobediência, Crimes de Trânsito]->INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LAJES, 961, TÉRREO, PRIMAVERA 4, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: CARLOS EDUARDO MONTEIRO SILVA, brasileiro, solteiro, mecânico, natural de Primavera do Leste/MT, nascido em 25.02.2006, filho de Renato Moreira Silva e Josiene Maria da Conceição, inscrito no CPF sob o n.º 083.883.631-31, Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Resumo Inicial: "..Constam dos inclusos autos de procedimento policial investigatório, que no dia 08 de março de 2.024, por volta das 15h30min., em via pública, na rua Arco-Íris, n.º 79, nesta cidade de Primavera do leste/MT, o denunciado CARLOS EDUARDO MONTEIRO SILVA, conduziu veículo automotor sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano. Apurou-se que, nas circunstancias de tempo e local encimadas, uma equipe da polícia militar que realizava patrulhamento visualizou a motocicleta Honda Biz, sem placa, de cor vermelha, conduzida pelo autor dos fatos CARLOS EDUARDO MONTEIRO SILVA conduzia, atropelar/derrubar um transeunte. Ao perceber a aproximação da viatura, o motorista empreendeu fuga e, ao ser abordado, se constatou que o mesmo não possuía Carteira Nacional de Habilitação. Assim agindo, CARLOS EDUARDO MONTEIRO SILVA incorreu nas sanções do artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97, pelo que oferece o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua agente signatária, a presente DENÚNCIA, requerendo seja o mesmo citado e cientificado da audiência de instrução e julgamento, recebida, empós, a denúncia, ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, preenchidas as demais formalidades legais, até final julgamento e condenação. Rol de testemunhas: 1) Lucas Teles dos Passos – Policial Militar (Id 160412134); 2) Adriano Aparecido Silva – Policial Militar (Id 160412134). Primavera do Leste, 18 de setembro de 2.024. Nayara Roman Mariano Scolfaro Promotora de Justiça..". Despacho: VISTO, Ante a impossibilidade de citar o denunciado CARLOS EDUARDO MONTEIRO SILVA pessoalmente, cite-o, via edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo, dê-se vistas ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Primavera do Leste/ MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marilene Lucas da F. Maia, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 07 de Julho de 2025 Marilene Lucas da F. Maia (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. 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(Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pje

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Processo nº 1005855-18.2025.8.11.0055

ID: 331573738

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005855-18.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS AUGUSTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005855-18.2025.8.11.0055 AUTOR: LUIZ CARLOS AUGUSTO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005855-18.2025.8.11.0055 AUTOR: LUIZ CARLOS AUGUSTO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Ação Constitutiva-Negativa de Nulidade de Cláusulas em Cédula de Crédito Rural c/c Ação Declaratória ajuizada por Luiz Carlos Augusto em desfavor de Banco Bradesco S/A, com pedido de tutela de urgência, para que a parte requerida efetue a exclusão do nome da parte autora do cadastro de proteção ao crédito, bem como se abstenha de efetuar nova restrição. O autor alega ter celebrado, ao longo dos anos, diversas operações de crédito rural que foram posteriormente incorporadas a um termo de securitização (Cédula n.º 96/77125), nos moldes da Lei 9.138/95, com prorrogação até o ano de 2025. Sustenta que as duas últimas parcelas do contrato (2024 e 2025) foram indevidamente majoradas pelo réu, em decorrência de suposta perda do bônus de adimplência, elevando o valor total de R$ 28.624,84 para R$ 272.420,00, ou seja, acréscimo de 89,49% sem justificativa contratual ou legal. Afirma que permaneceu adimplente ao longo de todo o contrato e que o aumento arbitrário compromete sua capacidade econômica e ameaça seu nome com indevida inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, razão pela qual pleiteia tutela de urgência para evitar o referido registro restritivo. Vieram os autos conclusos. Fundamento: A tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A narrativa dos fatos, aliada à documentação inicial — especialmente os extratos bancários, cédulas de crédito rural originárias (n.º 94/00007, 94/00006, 95/00004) e a cédula securitizada n.º 96/77125 — revela verossimilhança nas alegações de majoração indevida das parcelas finais. Os documentos demonstram discrepância relevante entre o valor historicamente pactuado e o valor exigido nos últimos anos do contrato. Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 286, admite expressamente a possibilidade de revisão de contratos originários mesmo após renegociação ou securitização da dívida: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.” A possibilidade de inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito representa dano iminente e grave, especialmente tratando-se de pequeno produtor rural, cuja subsistência depende do acesso a crédito agrícola, financiamentos de custeio e comercialização da produção. A manutenção de registros negativos durante a tramitação do feito pode inviabilizar, inclusive, a continuidade de sua atividade profissional, gerando prejuízo irreparável. Ademais, a tutela pretendida é medida reversível, não sendo apta a causar prejuízo irreparável à parte requerida, que, ao final do processo, poderá reaver eventual regularização da dívida, caso reconhecida a legalidade dos valores cobrados. No entanto, em que pese o pedido para a imediata exclusão da negativação incluída em nome do autor, dos documentos acostados aos autos, é possível perceber a inexistência de restrição com relação aos contratos ou valores discutidos nos autos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, mediante depósito judicial do valor incontroverso no prazo de 05 (cinco) dias e determino que a requerida se abstenha de promover qualquer inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, relacionada aos valores discutidos nos autos, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o depósito judicial do valor referente à caução, sob pena de revogação da tutela de urgência. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1005855-94.2019.8.26.0286

ID: 313363819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005855-94.2019.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FORT BANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA INFINITI PLUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA " EM RECUPERAçãO JUDICIAL" ITUPETRO COMéRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA " EM RECUPERAçãO JUDICIAL" SIMEIRA LOGISTICA LTDA " EM RECUPERAçãO JUDICIAL" SIMEIRA PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS EIRELI " EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS FALCOCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SIULYS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER ZANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA NOVAES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BERNAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GARDINO AURICCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SIDNEY FAZOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VINÍCIUS ZOCCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA VIEIRA FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MABEL LUIZA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI

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LINO RODRIGUES DE CARVALHO

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LINDZEY SILVA BARBOSA PACHECO

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LIA PALOMO POIANI

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KATIA ALBERICO

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JOSE RENATO ALVES DE SOUZA

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JOSE LUCIO CICONELLI

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JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA

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JOÃO SANT'ANA DA SILVA NETO

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JEFFERSON BERTRAN DE ALCÂNTARA SOARES

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JACK IZUMI OKADA

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IVO PEREIRA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRIELA GONCALVES SILVA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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DEBORA SEGALA

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DARCI NADAL

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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DANIEL CARLETTO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLÁUDIO ROGÉRIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO DA SILVA SANTOS

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CÉSAR MISAEL DE ANDRADE

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO APARECIDO MORAES

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BRUNA MENDES CANO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMANDA VERRI GOMES DE JESUS

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ALEXANDRE SHIKISHIMA

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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Processo 1005855-94.2019.8.26.0286 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda " em Recuperação judicial" - - Simeira Logistica Ltd… Processo 1005855-94.2019.8.26.0286 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda " em Recuperação judicial" - - Simeira Logistica Ltda " em Recuperação judicial" - - Infiniti Plus Empreendimentos Imobiliários Ltda " em Recuperação judicial" - - Simeira Participações Societárias Eireli " em Recuperação judicial" - - Fort Banco Fomento Mercantil Ltda - Filipe Luis de Paula E Souza - Banco Sofisa S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Fort Banco Fomento Mercantil Ltda - - Ml Bank Securitizadora S/A - - J. M. Lima Assessoria Econômico Financeira Ltda. - - Massa Falida de BRK S/A. Crédito, Financiamento e Investimento - - Pass Log Transportes Ltda - Epp - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo Sa - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Banco ABC Brasil S/A - - Lorenzon Maquinas e Ferramentas Ltda. - - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - - Jose Mauro da Silva - - Joaquim Pereira da Silva - - Carlos Alberto Malagutti - - Katia Renata de Noronha - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Poiani Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. Me - - Della Via Pneus Ltda - - Drugovich Auto Pecas Ltda - - Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Fort Lub Produtos Automotivos Eirelli - - Retiro Auto Posto Comercial Silveiras Ltda. - - Posto Sol da Dutra Ltda. - - Walquiria Vilela da Costa Teles - - Movida Participações S.a. - - Gavea Sul Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Gavea Open Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Telefonica Brasil S.A. - - Auto Posto Jr Tangua Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Raízen Combuistíveis S.A - - JR Tangua Serviços Automotivos Ltda - - Ambipar Response S/A , Atual Denominação de Suatrans Emergência S.a, - - Gp Distribuidora de Combustíveis S.a. - - Maronildo Oliveira de Sousa - - Petronac Distribuidora Nacional de Derivados de Petróleo e Álcool Ltda. - - Sascar - Tecnologia e Segurança Automotiva S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Del Monte Não Padronizado - - Edson Aparecido Benedito - - Visto-car Paulinia Inspeção Veicular Ltda - - Ecologik Estação de Limpeza e Descontaminação Ltda - - Visto-car Paulinia Inspeção Veicular Ltda - - Ecologik Estação de Limpeza e Descontaminação Ltda - - Elifran Indústria e Comércio de Bombas Ltda - Epp - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda - - Cotali Caminhões e Ônibus Ltda. - - Posto Clube dos 500 Ltda - - Wellington Aparecido Ciuldim Bressan - - Itaú Unibanco S/A - - Fábio Luciano da Silva - - Falcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - Ciência às partes das cópias de fls. 7001/7006. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), JOSE RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 267470/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 306950/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (OAB 249547/SP), PRISCILLA NOVAES NOGUEIRA (OAB 249390/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), SERGIO LUIS FALCOCHIO (OAB 230412/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), MABEL LUIZA DA SILVA (OAB 25826/GO), RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA (OAB 14074/ES), RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA (OAB 14074/ES), LINDZEY SILVA BARBOSA PACHECO (OAB 439871/SP), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), CLÁUDIO ROGÉRIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), MAURÍCIO SIDNEY FAZOLO (OAB 27473/PR), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JOÃO SANT'ANA DA SILVA NETO (OAB 401300/SP), KATIA ALBERICO (OAB 394889/SP), KATIA ALBERICO (OAB 394889/SP), BRUNA MENDES CANO (OAB 377981/SP), GABRIELA GONCALVES SILVA (OAB 372898/SP), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), DEBORA SEGALA (OAB 40551/PR), DEBORA SEGALA (OAB 40551/PR), JEFFERSON BERTRAN DE ALCÂNTARA SOARES (OAB 14861/PI), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), DANIEL CARLETTO (OAB 41782/PR), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), MARCELA VIEIRA FERNANDES (OAB 22289/PE), WELLINGTON LIMA (OAB 71768/PR), MARCELO VINÍCIUS ZOCCHI (OAB 35659/PR), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS (OAB 329694/SP), FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA (OAB 326004/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), PEDRO BERNAL FILHO (OAB 348930/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 278797/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), AMANDA VERRI GOMES DE JESUS (OAB 362577/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), AMANDA VERRI GOMES DE JESUS (OAB 362577/SP), ROSANE SANTOS DA SILVA (OAB 17087O/MT), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), LIA PALOMO POIANI (OAB 354149/SP), BRUNO APARECIDO MORAES (OAB 352559/SP), PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO (OAB 351996/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP)

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Processo nº 1020028-18.2025.8.11.0000

ID: 316665370

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020028-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020028-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LOCALIZA RENT A CAR S/A AGRAVADA: TATIANE NOGUEIRA GONZAGA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, … TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020028-18.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LOCALIZA RENT A CAR S/A AGRAVADA: TATIANE NOGUEIRA GONZAGA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por LOCALIZA RENT A CAR S/A, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Jauru/MT, Dra. Marilia Augusto de Oliveira Plaza, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1000312-58.2025.8.11.004, ajuizada por TATIANE NOGUEIRA GONZAGA, que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento, pela agravante, de veículo com características similares ao sinistrado, sem custos à parte autora, até ulterior deliberação judicial (Id. 194713205). A agravante sustenta, inicialmente, que o recurso é tempestivo e que foi devidamente recolhido o preparo, nos termos dos artigos 1.003, 231, 1.015 e 1.017 do CPC, sendo cabível a interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória como a dos autos. Em seguida, pleiteia a concessão do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, alegando que o cumprimento da decisão agravada lhe causará grave lesão de difícil reparação. A agravante sustenta que não estão presentes os requisitos para o deferimento da liminar — probabilidade do direito e perigo de dano — de modo que a decisão deve ser revista para evitar-lhe prejuízos financeiros irreversíveis. No que tange ao mérito do agravo, a recorrente inicia pontuando que a decisão agravada carece de fundamentação adequada, uma vez que o juízo de origem não analisou de forma detalhada os pressupostos legais para o deferimento da tutela antecipada, sobretudo a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo. A agravante afirma que a autora não comprovou o fumus boni iuris nem o periculum in mora, inexistindo elementos capazes de justificar a concessão da medida liminar. Assevera que inexiste prova de má prestação de serviço ou de que a requerida tenha agido em desconformidade com suas obrigações legais ou contratuais. Destaca que sempre prestou toda a assistência cabível à autora, adotando medidas para resolução do conflito e atendendo as solicitações apresentadas pela parte agravada através dos canais de atendimento da empresa. Elucida, ainda, que jamais prejudicou a parte autora e que buscou soluções para o impasse. Defende a agravante que o pedido liminar possui caráter satisfativo, confundindo-se com o próprio mérito da demanda, o que inviabilizaria o deferimento nesta fase do processo, sob pena de esvaziar a cognição exauriente da lide. Aduz que inexiste previsão contratual que respalde a obrigação de fornecimento de veículo reserva em favor de terceiros, nos moldes da decisão agravada, e que o deferimento da medida impõe à empresa um ônus desproporcional, sem respaldo no ordenamento jurídico. Por fim, a agravante requer o provimento do recurso para cassar a decisão agravada, com o consequente indeferimento da tutela antecipada concedida em primeiro grau. O presente feito foi inicialmente distribuído à relatoria da eminente Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, a qual determinou a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado, conforme Id. 294654895. Preparo recolhido nos documentos que acompanha a peça Id. 295076361 É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o presente recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Como visto, a agravante pretende, de início, a concessão da tutela recursal, haja vista seu inconformismo com a decisão que deferiu a tutela de urgência requestada pela parte agravada. Segundo estabelece o inciso I do artigo 1.019 c/c art. 300, ambos do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, se evidenciados “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da análise da situação concreta, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para a concessão da medida de urgência. A decisão agravada (Id. 194713205 dos autos de origem) deferiu a tutela de urgência, fundamentando-se na comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC), com base em elementos constantes dos autos, como a demonstração do acidente envolvendo o veículo da autora e a viatura da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, locada da ora agravante, bem como a ausência de cumprimento de proposta de indenização inicialmente apresentada pela empresa. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão de tutela antecipada para fornecimento de veículo reserva, em casos de sinistro com privação do bem essencial ao exercício profissional e locomoção familiar, não configura antecipação do mérito, mas sim medida acautelatória destinada a preservar o resultado útil do processo e a dignidade mínima da parte autora, desde que preenchidos os requisitos legais. Destaco, a propósito, o seguinte precedente desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PELO JUIZ A QUO – VEÍCULO RESERVA OU ALUGUEL DE VEÍCULO – CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Havendo um conjunto probatório hábil e suficiente capaz de demonstrar, de forma segura, que o veículo apresentou defeitos e que se encontra na concessionária sem diagnóstico preciso, é devida a concessão da tutela de urgência para que a concessionária forneça o veículo reserva ou custeie o aluguel de veículo com as mesmas características do veículo adquirido pelo Autor, já que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano na espécie.” (N.U 1005855-28.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2021, Publicado no DJE 06/08/2021) Assim, a decisão de primeiro grau encontra amparo no ordenamento jurídico e na jurisprudência aplicável, não havendo nos autos, em cognição sumária, elementos que autorizem a concessão do efeito suspensivo pretendido. O exame aprofundado das alegações da agravante deverá ocorrer no julgamento colegiado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal almejado, mantendo, por ora, os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 02 de julho de 2025. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha Relator, em Substituição Legal

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Processo nº 1005855-07.2023.4.06.9999

ID: 278416661

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005855-07.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE COELHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO MENDES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA KARLA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005855-07.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA ALICE COELHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO MENDES GOMES (OAB MG094152… Apelação Cível Nº 1005855-07.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA ALICE COELHO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO MENDES GOMES (OAB MG094152) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA KARLA MENDES (OAB MG087316) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO DE LABOR RURAL NECESSÁRIO AO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial exige a demonstração do trabalho rural, individualmente ou em regime de economia familiar, mediante apresentação de prova documental plena ou de início razoável de prova material corroborada com prova testemunhal, pelo prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. 2. Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado por convincente prova testemunhal colhida em contraditório.”. 3. Caso dos autos: sentença julgou improcedente o pedido inicial, por considerar não comprovado o efetivo trabalho rural pelo tempo necessário no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; apelação da parte autora sustenta haver prova suficiente dos requisitos necessários à concessão do benefício. 3.1. No presente caso, a parte autora atendeu ao requisito etário em 06/08/2013, ao complementar 55 anos de idade, conforme documento de identificação trazido com a peça inicial. Portanto, a controvérsia cinge-se em torno do efetivo labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima necessária à aposentadoria. 3.2. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram anexados pela parte os seguintes documentos: CTPS sem o registro de vínculos de emprego; certificado de dispensa de incorporação em nome do marido, sem descrição da profissão; certidão de nascimento datada de 06/07/1955, em que o marido da autora consta como testemunha e sua profissão dele como comerciante; certificado de cadastro de imóvel rural de propriedade do sogro da autora, referente aos anos de 2003 a 2005; recibo de declaração de ITR de imóvel em nome do sogro da autora, relativo ao ano de 2007. Trata-se de documentação eficaz a instruir a petição inicial, como indícios de ligação da autora com o meio rural. Todavia, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar, por si sós, o trabalho da autora no meio rural, pois estão em nome de terceiros que, a princípio, não compõem o núcleo familiar da requerente. 3.3. Por outro lado, verifica-se pelas provas juntadas pela parte ré, que o marido da autora, em depoimento por ele prestado nos autos de demanda em que buscava aposentar-se, afirmou que sua principal fonte de renda advinha de serviços de frete, que fazia em caminhão próprio, chegando a auferir renda mensal de R$4.000,00. Nesse sentido, as provas presentes nos autos não corroboram as alegações da parte autora. O que se constata é que a principal fonte de renda do núcleo familiar advinha do trabalho do marido como transportador, razão pela qual a exploração da atividade agropecuária não se mostra como trabalho “indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar”, nos termos do §1º do artigo 11 da Lei 8.213/91. 3.4. Portanto, mesmo que a autora e o marido também trabalhassem com a exploração da atividade agropecuária, a questão é que ela não se enquadra como segurada especial, mas sim como contribuinte individual, já que obtinha outra fonte de renda (art. 11, V, “a” c/c §§9º e 11º da Lei 8.213/91). Nesse contexto, não tendo havido o recolhimento das contribuições previdenciárias, a parte autora não faz jus à aposentadoria almejada. 4. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. Fica suspensa a exigibilidade no caso de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. 5. Apelação da parte autora a que se nega provimento. Sentença de improcedência mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

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Itupetro Comércio E Transporte De Derivados De Petróleo Ltda x O Juizo

ID: 318763633

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206262-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITUPETRO COMéRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

O JUIZO

Entrados

Advogados:

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS FALCOCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDZEY SILVA BARBOSA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ALBERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ALBERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONCALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA NOVAES NOGUEIRA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

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JOÃO SANT'ANA DA SILVA NETO

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BRUNO APARECIDO MORAES

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CLAUDIO DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO BERNAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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MARCELO VIEIRA FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MABEL LUIZA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON BERTRAN DE ALCÂNTARA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO VINÍCIUS ZOCCHI

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DANIEL CARLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SIDNEY FAZOLO

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ROGER ZANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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DEBORA SEGALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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AMANDA VERRI GOMES DE JESUS

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WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA VERRI GOMES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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LINO RODRIGUES DE CARVALHO

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WILLIAN ALEX MOTA

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LIA PALOMO POIANI

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

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DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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JOSE LUCIO CICONELLI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SIULYS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SHIKISHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MENDES CANO

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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ROSANE SANTOS DA SILVA

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 2206262-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 2206262-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itu; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Recuperação Judicial; Nº origem: 1005855-94.2019.8.26.0286; Assunto: Recuperação judicial e Falência; Agravante: Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Simeira Logistica Ltda.; Invtante: Luis Fernando Simeira; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Infiniti Plus Empreendimentos Imobiliários LTDA; Advogada: Rosane Santos da Silva (OAB: 17087O/MT); Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Simeira Participações Societárias EIRELI; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Filipe Luis de Paula E Souza; Advogado: Filipe Luis de Paula E Souza (OAB: 326004/SP); Interessado: Fort Banco Fomento Mercantil Ltda.; Advogado: Douglas Mangini Russo (OAB: 269792/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Stephano de Lima Rocco e Monteiro Surian (OAB: 144884/SP); Advogado: Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP); Interessado: Fort Banco Fomento Mercantil Ltda.; Advogado: Douglas Mangini Russo (OAB: 269792/SP); Advogada: Bruna Mendes Cano (OAB: 377981/SP); Interessado: Ml Bank Securitizadora S/A e outro; Advogado: Alexandre Shikishima (OAB: 292147/SP); Advogado: Rogerio Siulys (OAB: 253020/SP); Interessado: Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP); Interessado: Pass Log Transportes Ltda; Advogado: Tony Rafael Bichara (OAB: 239949/SP); Advogado: Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB: 213097/SP); Advogado: Pedro Henrique Nossa Bergamasco (OAB: 351996/SP); Interessado: Banco Bradesco Cartões S/A; Advogado: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP); Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Interessado: Monte Cabral Distribuidora de Combustiveis Ltda.; Advogado: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB: 235730/SP); Interessado: Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petroleo S/A; Advogado: Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP); Advogada: Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP); Interessado: Continental Securitizadora S/A; Advogada: Patricia Barbosa Maia (OAB: 257234/SP); Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Interessado: Vibra Energia S.a; Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP); Advogado: Jose Lucio Ciconelli (OAB: 84741/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Advogado: Darci Nadal (OAB: 30731/SP); Interessado: Lorenzon Maquinas; Advogado: Rodolfo Andreazza Bertagnoli (OAB: 306950/SP); Advogado: Luis Felipi Andreazza Bertagnoli (OAB: 278797/SP); Interessado: Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados; Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP); Interessado: Jose Mauro da Silva e outros; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Ticket Soluções Hdfgt S/A; Advogado: Daniel de Andrade Neto (OAB: 220265/SP); Interessado: Poiani Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. Me; Advogada: Lia Palomo Poiani (OAB: 354149/SP); Advogado: Willian Alex Mota (OAB: 307003/SP); Interessado: Della Via Pneus Ltda; Advogado: Lino Rodrigues de Carvalho (OAB: 64632/SP); Advogada: Mirian Gardino Auricchio (OAB: 366370/SP); Interessado: Drugovich Auto Pecas Ltda; Advogado: César Eduardo Misael de Andrade (OAB: 17523/PR); Interessado: Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda; Advogado: Alexandre de Lima Pires (OAB: 166358/SP); Interessado: Fort Lub Produtos Automotivos Ltda; Advogado: Claudio Rogerio Teodoro de Oliveira (OAB: 34067/PR); Interessado: Retiro Auto Posto Comercial Silveiras Ltda.; Advogada: Amanda Verri Gomes de Jesus (OAB: 362577/SP); Advogada: Walquiria Vilela da Costa Teles (OAB: 167515/RJ); Interessado: Posto Sol da Dutra Ltda.; Advogada: Amanda Verri Gomes de Jesus (OAB: 362577/SP); Interessado: Movida Participações S.a.; Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP); Interessado: Gavea Sul Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp e outro; Advogado: Debora Segala (OAB: 40551/PR); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Auto Posto Jr Tangua Ltda e outro; Advogado: Rafael Brasil Araujo Silva (OAB: 14074/ES); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Frederico Augusto Gonçalves Martins (OAB: 329694/SP); Advogada: Juliana Athayde dos Santos (OAB: 224067/SP); Advogado: Jose Eduardo Castro Silveira (OAB: 249547/SP); Interessado: Raízen Combuistíveis S.A; Advogado: Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP); Interessado: Suatrans Emergência S/A; Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: Gp Distribuidora de Combustíveis S.a.,; Advogado: Roger Zanco (OAB: 70666/PR); Advogado: Maurício Sidney Fazolo (OAB: 27473/PR); Advogado: Daniel Carletto (OAB: 41782/PR); Advogado: Marcelo Vinícius Zocchi (OAB: 35659/PR); Advogado: Wellington Lima (OAB: 71768/PR); Interessado: Maronildo Oliveira de Sousa; Advogado: Jefferson Bertran de Alcântara Soares (OAB: 14861/PI); Interessado: Petronac Distribuidora Nacional de Petroleo e Alcool S/A; Advogada: Mabel Luiza da Silva (OAB: 25826/GO); Advogado: Marcelo Vieira Fernandes (OAB: 22289/PE); Interessado: Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva Sa; Advogado: Fabricio Faggiani Dib (OAB: 256917/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Advogada: Thais de Souza França (OAB: 311978/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Del Monte Não Padronizado; Advogada: Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP); Interessado: Edson Aparecido Benedito; Advogado: Pedro Bernal Filho (OAB: 348930/SP); Interessado: Visto-car Paulinia Inspeção Veicular Ltda e outro; Advogado: Claudio da Silva Santos (OAB: 34369/MG); Interessado: Elifran Indústria e Comércio de Bombas Ltda - Epp; Advogado: Bruno Aparecido Moraes (OAB: 352559/SP); Advogado: João Sant'ana da Silva Neto (OAB: 401300/SP); Interessado: Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda e outro; Advogado: Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP); Advogado: Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP); Interessado: Posto Clube dos 500 Ltda; Advogada: Priscilla Novaes Nogueira (OAB: 249390/SP); Advogada: Gabriela Goncalves Silva (OAB: 372898/SP); Interessado: Wellington Aparecido ciuldim Bressan; Advogada: Katia Alberico (OAB: 394889/SP); Interessado: Wellington Aparecido Ciuldim Bressan; Advogada: Katia Alberico (OAB: 394889/SP); Advogada: Lindzey Silva Barbosa Pacheco (OAB: 439871/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Fabio Luciano da Silva; Advogado: Sergio Luis Falcochio (OAB: 230412/SP); Interessado: Falcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Jose Renato Alves de Souza (OAB: 267470/SP); Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Advogada: Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP)

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Itupetro Comércio E Transporte De Derivados De Petróleo Ltda x O Juizo

ID: 320346917

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206262-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITUPETRO COMéRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

O JUIZO

Distribuídos

Advogados:

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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IVO PEREIRA

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JOSE RENATO ALVES DE SOUZA

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SERGIO LUIS FALCOCHIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LINDZEY SILVA BARBOSA PACHECO

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KATIA ALBERICO

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KATIA ALBERICO

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GABRIELA GONCALVES SILVA

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PRISCILLA NOVAES NOGUEIRA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

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JOÃO SANT'ANA DA SILVA NETO

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BRUNO APARECIDO MORAES

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CLAUDIO DA SILVA SANTOS

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CLAUDIO DA SILVA SANTOS

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PEDRO BERNAL FILHO

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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MARCELO VIEIRA FERNANDES

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MABEL LUIZA DA SILVA

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JEFFERSON BERTRAN DE ALCÂNTARA SOARES

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WELLINGTON LIMA

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MARCELO VINÍCIUS ZOCCHI

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DANIEL CARLETTO

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MAURÍCIO SIDNEY FAZOLO

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ROGER ZANCO

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS

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FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

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RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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DEBORA SEGALA

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DEBORA SEGALA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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AMANDA VERRI GOMES DE JESUS

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WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES

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AMANDA VERRI GOMES DE JESUS

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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LINO RODRIGUES DE CARVALHO

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WILLIAN ALEX MOTA

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LIA PALOMO POIANI

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI

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RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

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DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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JOSE LUCIO CICONELLI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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TONY RAFAEL BICHARA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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ROGERIO SIULYS

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ALEXANDRE SHIKISHIMA

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ROGERIO SIULYS

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ALEXANDRE SHIKISHIMA

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BRUNA MENDES CANO

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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ROSANE SANTOS DA SILVA

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2206262-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2206262-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; MAURÍCIO PESSOA; Foro de Itu; 2ª Vara Cível; Recuperação Judicial; 1005855-94.2019.8.26.0286; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Simeira Logistica Ltda.; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Invtante: Luis Fernando Simeira; Interessado: Infiniti Plus Empreendimentos Imobiliários LTDA; Advogada: Rosane Santos da Silva (OAB: 17087O/MT); Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Simeira Participações Societárias EIRELI; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Filipe Luis de Paula E Souza; Advogado: Filipe Luis de Paula E Souza (OAB: 326004/SP); Interessado: Fort Banco Fomento Mercantil Ltda.; Advogado: Douglas Mangini Russo (OAB: 269792/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Stephano de Lima Rocco e Monteiro Surian (OAB: 144884/SP); Advogado: Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP); Interessado: Fort Banco Fomento Mercantil Ltda.; Advogado: Douglas Mangini Russo (OAB: 269792/SP); Advogada: Bruna Mendes Cano (OAB: 377981/SP); Interessado: Ml Bank Securitizadora S/A; Advogado: Alexandre Shikishima (OAB: 292147/SP); Advogado: Rogerio Siulys (OAB: 253020/SP); Interessado: J. M. Lima Assessoria Econômico Financeira Ltda.; Advogado: Alexandre Shikishima (OAB: 292147/SP); Advogado: Rogerio Siulys (OAB: 253020/SP); Interessado: Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP); Interessado: Pass Log Transportes Ltda; Advogado: Tony Rafael Bichara (OAB: 239949/SP); Advogado: Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB: 213097/SP); Advogado: Pedro Henrique Nossa Bergamasco (OAB: 351996/SP); Interessado: Banco Bradesco Cartões S/A; Advogado: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP); Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Interessado: Monte Cabral Distribuidora de Combustiveis Ltda.; Advogado: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB: 235730/SP); Interessado: Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petroleo S/A; Advogado: Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP); Advogada: Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP); Interessado: Continental Securitizadora S/A; Advogada: Patricia Barbosa Maia (OAB: 257234/SP); Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Interessado: Vibra Energia S.a; Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP); Advogado: Jose Lucio Ciconelli (OAB: 84741/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Advogado: Darci Nadal (OAB: 30731/SP); Interessado: Lorenzon Maquinas; Advogado: Rodolfo Andreazza Bertagnoli (OAB: 306950/SP); Advogado: Luis Felipi Andreazza Bertagnoli (OAB: 278797/SP); Interessado: Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados; Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP); Interessado: Jose Mauro da Silva; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Joaquim Pereira da Silva; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Carlos Alberto Malagutti; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Katia Renata de Noronha; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Ticket Soluções Hdfgt S/A; Advogado: Daniel de Andrade Neto (OAB: 220265/SP); Interessado: Poiani Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. Me; Advogada: Lia Palomo Poiani (OAB: 354149/SP); Advogado: Willian Alex Mota (OAB: 307003/SP); Interessado: Della Via Pneus Ltda; Advogado: Lino Rodrigues de Carvalho (OAB: 64632/SP); Advogada: Mirian Gardino Auricchio (OAB: 366370/SP); Interessado: Drugovich Auto Pecas Ltda; Advogado: César Eduardo Misael de Andrade (OAB: 17523/PR); Interessado: Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda; Advogado: Alexandre de Lima Pires (OAB: 166358/SP); Interessado: Fort Lub Produtos Automotivos Ltda; Advogado: Claudio Rogerio Teodoro de Oliveira (OAB: 34067/PR); Interessado: Retiro Auto Posto Comercial Silveiras Ltda.; Advogada: Amanda Verri Gomes de Jesus (OAB: 362577/SP); Advogada: Walquiria Vilela da Costa Teles (OAB: 167515/RJ); Interessado: Posto Sol da Dutra Ltda.; Advogada: Amanda Verri Gomes de Jesus (OAB: 362577/SP); Interessado: Movida Participações S.a.; Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP); Interessado: Gavea Sul Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp; Advogado: Debora Segala (OAB: 40551/PR); Interessado: Gavea Open Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: Debora Segala (OAB: 40551/PR); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Auto Posto Jr Tangua Ltda; Advogado: Rafael Brasil Araujo Silva (OAB: 14074/ES); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Frederico Augusto Gonçalves Martins (OAB: 329694/SP); Advogada: Juliana Athayde dos Santos (OAB: 224067/SP); Advogado: Jose Eduardo Castro Silveira (OAB: 249547/SP); Interessado: Raízen Combuistíveis S.A; Advogado: Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP); Interessado: Jr Tangua Serviços Automotivos Ltda; Advogado: Rafael Brasil Araujo Silva (OAB: 14074/ES); Interessado: Suatrans Emergência S/A; Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: Gp Distribuidora de Combustíveis S.a.,; Advogado: Roger Zanco (OAB: 70666/PR); Advogado: Maurício Sidney Fazolo (OAB: 27473/PR); Advogado: Daniel Carletto (OAB: 41782/PR); Advogado: Marcelo Vinícius Zocchi (OAB: 35659/PR); Advogado: Wellington Lima (OAB: 71768/PR); Interessado: Maronildo Oliveira de Sousa; Advogado: Jefferson Bertran de Alcântara Soares (OAB: 14861/PI); Interessado: Petronac Distribuidora Nacional de Petroleo e Alcool S/A; Advogada: Mabel Luiza da Silva (OAB: 25826/GO); Advogado: Marcelo Vieira Fernandes (OAB: 22289/PE); Interessado: Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva Sa; Advogado: Fabricio Faggiani Dib (OAB: 256917/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Advogada: Thais de Souza França (OAB: 311978/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Del Monte Não Padronizado; Advogada: Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP); Interessado: Edson Aparecido Benedito; Advogado: Pedro Bernal Filho (OAB: 348930/SP); Interessado: Visto-car Paulinia Inspeção Veicular Ltda; Advogado: Claudio da Silva Santos (OAB: 34369/MG); Interessado: Ecologik Estação de Limpeza e Descontaminação Ltda; Advogado: Claudio da Silva Santos (OAB: 34369/MG); Interessado: Elifran Indústria e Comércio de Bombas Ltda - Epp; Advogado: Bruno Aparecido Moraes (OAB: 352559/SP); Advogado: João Sant'ana da Silva Neto (OAB: 401300/SP); Interessado: Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda; Advogado: Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP); Advogado: Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP); Interessado: Cotali Caminhões e Ônibus Ltda; Advogado: Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP); Advogado: Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP); Interessado: Posto Clube dos 500 Ltda; Advogada: Priscilla Novaes Nogueira (OAB: 249390/SP); Advogada: Gabriela Goncalves Silva (OAB: 372898/SP); Interessado: Wellington Aparecido ciuldim Bressan; Advogada: Katia Alberico (OAB: 394889/SP); Interessado: Wellington Aparecido Ciuldim Bressan; Advogada: Katia Alberico (OAB: 394889/SP); Advogada: Lindzey Silva Barbosa Pacheco (OAB: 439871/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Fabio Luciano da Silva; Advogado: Sergio Luis Falcochio (OAB: 230412/SP); Interessado: Falcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Jose Renato Alves de Souza (OAB: 267470/SP); Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Advogada: Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Itupetro Comércio E Transporte De Derivados De Petróleo Ltda x O Juizo

ID: 320503858

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206262-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITUPETRO COMéRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

O JUIZO

Distribuídos

Advogados:

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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IVO PEREIRA

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JOSE RENATO ALVES DE SOUZA

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SERGIO LUIS FALCOCHIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LINDZEY SILVA BARBOSA PACHECO

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KATIA ALBERICO

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KATIA ALBERICO

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GABRIELA GONCALVES SILVA

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PRISCILLA NOVAES NOGUEIRA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

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JOÃO SANT'ANA DA SILVA NETO

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BRUNO APARECIDO MORAES

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CLAUDIO DA SILVA SANTOS

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CLAUDIO DA SILVA SANTOS

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PEDRO BERNAL FILHO

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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MARCELO VIEIRA FERNANDES

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MABEL LUIZA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON BERTRAN DE ALCÂNTARA SOARES

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WELLINGTON LIMA

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MARCELO VINÍCIUS ZOCCHI

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DANIEL CARLETTO

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MAURÍCIO SIDNEY FAZOLO

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ROGER ZANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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DEBORA SEGALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA SEGALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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AMANDA VERRI GOMES DE JESUS

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WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA VERRI GOMES DE JESUS

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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LINO RODRIGUES DE CARVALHO

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WILLIAN ALEX MOTA

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LIA PALOMO POIANI

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI

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RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

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DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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JOSE LUCIO CICONELLI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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TONY RAFAEL BICHARA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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ROGERIO SIULYS

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ALEXANDRE SHIKISHIMA

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ROGERIO SIULYS

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ALEXANDRE SHIKISHIMA

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BRUNA MENDES CANO

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS KEPPLER

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ROSANE SANTOS DA SILVA

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2206262-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2206262-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; MAURÍCIO PESSOA; Foro de Itu; 2ª Vara Cível; Recuperação Judicial; 1005855-94.2019.8.26.0286; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Agravado: O Juizo; Interessado: Simeira Logistica Ltda.; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Invtante: Luis Fernando Simeira; Interessado: Infiniti Plus Empreendimentos Imobiliários LTDA; Advogada: Rosane Santos da Silva (OAB: 17087O/MT); Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Simeira Participações Societárias EIRELI; Advogado: Roberto Carlos Keppler (OAB: 68931/SP); Interessado: Filipe Luis de Paula E Souza; Advogado: Filipe Luis de Paula E Souza (OAB: 326004/SP); Interessado: Fort Banco Fomento Mercantil Ltda.; Advogado: Douglas Mangini Russo (OAB: 269792/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: Stephano de Lima Rocco e Monteiro Surian (OAB: 144884/SP); Advogado: Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP); Interessado: Fort Banco Fomento Mercantil Ltda.; Advogado: Douglas Mangini Russo (OAB: 269792/SP); Advogada: Bruna Mendes Cano (OAB: 377981/SP); Interessado: Ml Bank Securitizadora S/A; Advogado: Alexandre Shikishima (OAB: 292147/SP); Advogado: Rogerio Siulys (OAB: 253020/SP); Interessado: J. M. Lima Assessoria Econômico Financeira Ltda.; Advogado: Alexandre Shikishima (OAB: 292147/SP); Advogado: Rogerio Siulys (OAB: 253020/SP); Interessado: Brk S.a. Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS); Advogado: Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP); Advogado: Daniel Brajal Veiga (OAB: 258449/SP); Interessado: Pass Log Transportes Ltda; Advogado: Tony Rafael Bichara (OAB: 239949/SP); Advogado: Marcio Jumpei Crusca Nakano (OAB: 213097/SP); Advogado: Pedro Henrique Nossa Bergamasco (OAB: 351996/SP); Interessado: Banco Bradesco Cartões S/A; Advogado: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB: 71377/SP); Advogado: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP); Interessado: Monte Cabral Distribuidora de Combustiveis Ltda.; Advogado: Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB: 235730/SP); Interessado: Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petroleo S/A; Advogado: Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP); Advogada: Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP); Interessado: Continental Securitizadora S/A; Advogada: Patricia Barbosa Maia (OAB: 257234/SP); Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a.; Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP); Interessado: Vibra Energia S.a; Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP); Advogado: Jose Lucio Ciconelli (OAB: 84741/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Advogado: Darci Nadal (OAB: 30731/SP); Interessado: Lorenzon Maquinas; Advogado: Rodolfo Andreazza Bertagnoli (OAB: 306950/SP); Advogado: Luis Felipi Andreazza Bertagnoli (OAB: 278797/SP); Interessado: Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados; Advogado: Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP); Interessado: Jose Mauro da Silva; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Joaquim Pereira da Silva; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Carlos Alberto Malagutti; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Katia Renata de Noronha; Advogado: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB: 262620/SP); Interessado: Ticket Soluções Hdfgt S/A; Advogado: Daniel de Andrade Neto (OAB: 220265/SP); Interessado: Poiani Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. Me; Advogada: Lia Palomo Poiani (OAB: 354149/SP); Advogado: Willian Alex Mota (OAB: 307003/SP); Interessado: Della Via Pneus Ltda; Advogado: Lino Rodrigues de Carvalho (OAB: 64632/SP); Advogada: Mirian Gardino Auricchio (OAB: 366370/SP); Interessado: Drugovich Auto Pecas Ltda; Advogado: César Eduardo Misael de Andrade (OAB: 17523/PR); Interessado: Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda; Advogado: Alexandre de Lima Pires (OAB: 166358/SP); Interessado: Fort Lub Produtos Automotivos Ltda; Advogado: Claudio Rogerio Teodoro de Oliveira (OAB: 34067/PR); Interessado: Retiro Auto Posto Comercial Silveiras Ltda.; Advogada: Amanda Verri Gomes de Jesus (OAB: 362577/SP); Advogada: Walquiria Vilela da Costa Teles (OAB: 167515/RJ); Interessado: Posto Sol da Dutra Ltda.; Advogada: Amanda Verri Gomes de Jesus (OAB: 362577/SP); Interessado: Movida Participações S.a.; Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP); Interessado: Gavea Sul Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp; Advogado: Debora Segala (OAB: 40551/PR); Interessado: Gavea Open Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: Debora Segala (OAB: 40551/PR); Interessada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP); Interessado: Auto Posto Jr Tangua Ltda; Advogado: Rafael Brasil Araujo Silva (OAB: 14074/ES); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Frederico Augusto Gonçalves Martins (OAB: 329694/SP); Advogada: Juliana Athayde dos Santos (OAB: 224067/SP); Advogado: Jose Eduardo Castro Silveira (OAB: 249547/SP); Interessado: Raízen Combuistíveis S.A; Advogado: Geraldo Fonseca de Barros Neto (OAB: 206438/SP); Interessado: Jr Tangua Serviços Automotivos Ltda; Advogado: Rafael Brasil Araujo Silva (OAB: 14074/ES); Interessado: Suatrans Emergência S/A; Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: Gp Distribuidora de Combustíveis S.a.,; Advogado: Roger Zanco (OAB: 70666/PR); Advogado: Maurício Sidney Fazolo (OAB: 27473/PR); Advogado: Daniel Carletto (OAB: 41782/PR); Advogado: Marcelo Vinícius Zocchi (OAB: 35659/PR); Advogado: Wellington Lima (OAB: 71768/PR); Interessado: Maronildo Oliveira de Sousa; Advogado: Jefferson Bertran de Alcântara Soares (OAB: 14861/PI); Interessado: Petronac Distribuidora Nacional de Petroleo e Alcool S/A; Advogada: Mabel Luiza da Silva (OAB: 25826/GO); Advogado: Marcelo Vieira Fernandes (OAB: 22289/PE); Interessado: Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva Sa; Advogado: Fabricio Faggiani Dib (OAB: 256917/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf; Advogada: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP); Advogada: Thais de Souza França (OAB: 311978/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Del Monte Não Padronizado; Advogada: Maria Fernanda Ladeira (OAB: 237365/SP); Interessado: Edson Aparecido Benedito; Advogado: Pedro Bernal Filho (OAB: 348930/SP); Interessado: Visto-car Paulinia Inspeção Veicular Ltda; Advogado: Claudio da Silva Santos (OAB: 34369/MG); Interessado: Ecologik Estação de Limpeza e Descontaminação Ltda; Advogado: Claudio da Silva Santos (OAB: 34369/MG); Interessado: Elifran Indústria e Comércio de Bombas Ltda - Epp; Advogado: Bruno Aparecido Moraes (OAB: 352559/SP); Advogado: João Sant'ana da Silva Neto (OAB: 401300/SP); Interessado: Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda; Advogado: Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP); Advogado: Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP); Interessado: Cotali Caminhões e Ônibus Ltda; Advogado: Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP); Advogado: Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP); Interessado: Posto Clube dos 500 Ltda; Advogada: Priscilla Novaes Nogueira (OAB: 249390/SP); Advogada: Gabriela Goncalves Silva (OAB: 372898/SP); Interessado: Wellington Aparecido ciuldim Bressan; Advogada: Katia Alberico (OAB: 394889/SP); Interessado: Wellington Aparecido Ciuldim Bressan; Advogada: Katia Alberico (OAB: 394889/SP); Advogada: Lindzey Silva Barbosa Pacheco (OAB: 439871/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Interessado: Fabio Luciano da Silva; Advogado: Sergio Luis Falcochio (OAB: 230412/SP); Interessado: Falcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Jose Renato Alves de Souza (OAB: 267470/SP); Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Advogada: Andrea Cristina Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Aparecida Rosangela Nunes Figueira e outros x Diego Dos Santos Vitor

ID: 278875938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005155-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSANGELA NUNES FIGUEIRA DOMINGOS SAVIO FIGUEIRA

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS VITOR

Intimação

Advogados:

NOEL ROSA MARIANO LOPES

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LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GUILHERME FERREIRA

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ADV: Noel Rosa Mariano Lopes (OAB 126597/SP), Ivo Guilherme Ferreira (OAB 361062/SP), Lucas Migoto Campos de Paula (OAB 396488/SP) Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Po… ADV: Noel Rosa Mariano Lopes (OAB 126597/SP), Ivo Guilherme Ferreira (OAB 361062/SP), Lucas Migoto Campos de Paula (OAB 396488/SP) Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Domingos Savio Figueira, Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Reqdo: Diego dos Santos Vitor - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA contra DIEGO DOS SANTOS VÍTOR e BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA. Narram os autores que são proprietários do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, nesta cidade, e que, em 2021, por comodato verbal, o cederam aos réus, que são seu genro e sua filha, respectivamente, e que ficaram responsáveis pelas contas de consumo e IPTU. Afirmam que esses pagamentos não são realizados pontualmente, com regularidade, causando a possibilidade de negativação do nome da coautora APARECIDA, titular responsável cadastrada para esses débitos. Dizem que, em 15.03.2025, solicitaram o término do comodato; mas os réus não desocuparam o imóvel até agora. Expõem os fundamentos jurídico-legais e postulam a reintegração na posse do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão da matrícula do imóvel, mensagens eletrônicas, boletim de ocorrência, recibos e comprovantes de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$1.000,00. A ação foi admitida com indeferimento da liminar (fls.32/34) e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.48/53, sem arguir preliminares. Em síntese, alegaram: (i) que receberam o imóvel em comodato e tiveram que fazer reformas nas instalações elétrica e hidráulica; (ii) que exerceram posse de boa-fé e, por isso, têm direito à retenção por benfeitorias. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e fotografias. Réplica às fls.64/69. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, cabível agora o deferimento da liminar, já pela cognição então exauriente. A existência do comodato é incontroversa (art. 579 do Código Civil). Os réus, como filha e genro dos autores, receberam deles o imóvel para utilização gratuita como moradia; e, sendo assim, a compreensão é: Posse guarda sempre o caráter de sua aquisição e não pode transformar-se em posse própria, nem mesmo por inércia temporária ou tolerância do comodante - Por ser verbal o comodato (sem prazo determinado) isso não permite a conclusão de que o empréstimo do imóvel deva ser perpétuo (Apelação n. 1002275-92.2020.8.26.0586 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 16/10/2023). Pois bem. A primeira consideração a ser feita a partir disso é que, até o ato de comunicação formal da intenção do comodante de por término ao comodato, o comodatário é considerado como ocupante de boa-fé. Deixa de ser a partir do momento em que permanece no imóvel além do prazo que lhe foi concedido para desocupação por força, exatamente, da extinção do comodato (Apelação n. 1002645-05.2020.8.26.0220 (TJSP); Rel: Carlos Ortiz Gomes; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Objetivamente: A POSSE EXERCIDA DE MÁ-FÉ APÓS NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O DESCUMPRIMENTO DO COMODATO PELO REQUERIDO CONFIGURA ESBULHO (Apelação n. 1000587-08.2022.8.26.0172 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025). Daí porque a tese específica da contestação não prospera como fundamento apto a obstar o direito dos autores/comodantes de recuperar a posse do imóvel que deram em comodato. Quanto ao pedido para retenção da posse em função de benfeitorias, reafirmam-se aqui os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do pedido contraposto/reconvenção: Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre os autores comodantes e os réus/comodatários. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). (negritos do original) Em suma: sendo certa a existência do comodato e, também, a inequívoca intenção e ciência quanto à sua resolução neste momento, nada legitima a permanência dos réus no imóvel. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação possessória por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA, qualificados nos autos, em face de BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA e DIEGO DOS SANTOS VÍTOR, também qualificados, o que faço para DETERMINAR a reintegração dos autores na posse do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, Areão, nesta cidade. Nesta ocasião, DEFIRO o pedido liminar, ficando CONCEDIDO aos réus o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado posterior para a medida de forma compulsória. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Aparecida Rosangela Nunes Figueira e outros x Diego Dos Santos Vitor

ID: 293582093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005155-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSANGELA NUNES FIGUEIRA DOMINGOS SAVIO FIGUEIRA

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS VITOR

Intimação

Advogados:

NOEL ROSA MARIANO LOPES

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LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

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IVO GUILHERME FERREIRA

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Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Domingos Savio Figueira - - Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Diego dos Santos Vitor e outro - Juiz… Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Domingos Savio Figueira - - Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Diego dos Santos Vitor e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA contra DIEGO DOS SANTOS VÍTOR e BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA. Narram os autores que são proprietários do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, nesta cidade, e que, em 2021, por comodato verbal, o cederam aos réus, que são seu genro e sua filha, respectivamente, e que ficaram responsáveis pelas contas de consumo e IPTU. Afirmam que esses pagamentos não são realizados pontualmente, com regularidade, causando a possibilidade de negativação do nome da coautora APARECIDA, titular responsável cadastrada para esses débitos. Dizem que, em 15.03.2025, solicitaram o término do comodato; mas os réus não desocuparam o imóvel até agora. Expõem os fundamentos jurídico-legais e postulam a reintegração na posse do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão da matrícula do imóvel, mensagens eletrônicas, boletim de ocorrência, recibos e comprovantes de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$1.000,00. A ação foi admitida com indeferimento da liminar (fls.32/34) e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.48/53, sem arguir preliminares. Em síntese, alegaram: (i) que receberam o imóvel em comodato e tiveram que fazer reformas nas instalações elétrica e hidráulica; (ii) que exerceram posse de boa-fé e, por isso, têm direito à retenção por benfeitorias. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e fotografias. Réplica às fls.64/69. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, cabível agora o deferimento da liminar, já pela cognição então exauriente. A existência do comodato é incontroversa (art. 579 do Código Civil). Os réus, como filha e genro dos autores, receberam deles o imóvel para utilização gratuita como moradia; e, sendo assim, a compreensão é: Posse guarda sempre o caráter de sua aquisição e não pode transformar-se em posse própria, nem mesmo por inércia temporária ou tolerância do comodante - Por ser verbal o comodato (sem prazo determinado) isso não permite a conclusão de que o empréstimo do imóvel deva ser perpétuo (Apelação n. 1002275-92.2020.8.26.0586 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 16/10/2023). Pois bem. A primeira consideração a ser feita a partir disso é que, até o ato de comunicação formal da intenção do comodante de por término ao comodato, o comodatário é considerado como ocupante de boa-fé. Deixa de ser a partir do momento em que permanece no imóvel além do prazo que lhe foi concedido para desocupação por força, exatamente, da extinção do comodato (Apelação n. 1002645-05.2020.8.26.0220 (TJSP); Rel: Carlos Ortiz Gomes; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Objetivamente: A POSSE EXERCIDA DE MÁ-FÉ APÓS NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O DESCUMPRIMENTO DO COMODATO PELO REQUERIDO CONFIGURA ESBULHO (Apelação n. 1000587-08.2022.8.26.0172 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025). Daí porque a tese específica da contestação não prospera como fundamento apto a obstar o direito dos autores/comodantes de recuperar a posse do imóvel que deram em comodato. Quanto ao pedido para retenção da posse em função de benfeitorias, reafirmam-se aqui os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do pedido contraposto/reconvenção: Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre os autores comodantes e os réus/comodatários. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). (negritos do original) Em suma: sendo certa a existência do comodato e, também, a inequívoca intenção e ciência quanto à sua resolução neste momento, nada legitima a permanência dos réus no imóvel. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação possessória por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA, qualificados nos autos, em face de BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA e DIEGO DOS SANTOS VÍTOR, também qualificados, o que faço para DETERMINAR a reintegração dos autores na posse do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, Areão, nesta cidade. Nesta ocasião, DEFIRO o pedido liminar, ficando CONCEDIDO aos réus o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado posterior para a medida de forma compulsória. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP), LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP), NOEL ROSA MARIANO LOPES (OAB 126597/SP), NOEL ROSA MARIANO LOPES (OAB 126597/SP), IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP), IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP)

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