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B. B. S. A. x M. B. B. K. L. e outros

ID: 278155085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005939-33.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. B. B. K. L. N. DE A. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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RÉU REVEL

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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ADV: Rodrigo Lopes Garms (OAB 159092/SP), Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB 212791/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1005939-33.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S.… ADV: Rodrigo Lopes Garms (OAB 159092/SP), Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB 212791/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1005939-33.2023.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Exectdo: M. B. B. K. L. , N. de A. S. - 1. Em primeiro lugar, indefiro o pedido de expedição de ofício para as Cooperativas de Crédito (fls.207), tendo em vista que já foi realizado o acesso ao sistema SISBAJUD recentemente (fls.114/117). Lembre-se, que, conforme orientações oficiais (Comunicado CG 158/2019 - vide DJE de 31/01/2019, pp.06/10 - Ofício-Circular 18/GLF/2018 do CNJ), o sistema SISBAJUD foi ampliado, abrangendo a solicitação. Merece destaque o seguinte trecho: ... A nova versão do Regulamento do sistema BacenJUD, publicado em 2/4/2018, permite que as ordens judiciais sejam destinadas às seguintes instituições: ... X - Cooperativas de crédito... XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes... Por fim, destaco a necessidade de observância, pelos magistrados, da Recomendação CNJ nº51, de 23/3/2015, no sentido de utilizarem exclusivamente o sistema BacenJud para emissão de ordens judiciais, evitando-se, dessa forma, o envio de ofícios em papel.... 1.1. Informação similar pode ser encontrada na versão mais atualizada do regulamento do SISBAJUD: Art. 4º Para fins deste Regulamento, considera-se: ... VI - instituição participante: instituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como seus representantes legais ou convencionais, responsáveis pelo cumprimento da ordem registrada no Sisbajud... Art. 21. As infraestruturas do mercado financeiro (IMFs) e as instituições participantes de seus sistemas, como Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, são solidariamente responsáveis pelo cumprimento imediato e integral das ordens judiciais referentes aos ativos depositados ou registrados nas suas plataformas, em conformidade com a legislação vigente (Comunicado CG 04/2025 DJE de 07/01/2025, pp.15/22 - Disponível em < https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/bacenjud_historico/Portaria-3-2024-Regulamento-do-Sisbajud.Pdf >; Acessado em 21/05/2025). 2. Em relação ao pedido de expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG (fls.206/208), que tem lastro em jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.06/12/2017; apelação nº2150749-05.2017.8.26.0000; e TJSP; Rel. HELIO FARIA; j.24/10/2017; apelação nº2093327-72.2017.8.26.0000), considerando que outras medidas de busca de bens restaram infrutíferas, cópia desta decisão vale como ofício à SUSEP e à CNSEG para que informem sobre a existência de previdência privada/complementar, fundos de investimentos VGBL e PGBL e títulos de capitalização de titularidade do(s) devedor(es), conforme dados cima (vide cabeçalho), bloqueando e tornando indisponíveis eventuais valores localizados (até decisão judicial final sobre a questão). Prazo para resposta: 15 dias, sob pena de configurar crime de desobediência e de responder solidariamente pelo valor perante o credor deste processo. 2.1. As quantias eventualmente bloqueadas deverão ser depositadas judicialmente em conta vinculada a estes autos até atingirem o valor de R$239.784,68 (fl.142/143 - cálculo datado de 30/10/2024). Caso haja bloqueio/depósito, abra-se vista à parte exequente e, sem seguida, tornem os autos conclusos para análise da efetivação da penhora. 2.2. Ressalvo que, em razão de comunicação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, após pedido da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC - Ofício nº 8300/2024/PREVIC, oriundo da E. Procuradoria Regional Federal da 3ª Região), o encaminhamento não deve ser feito para a PREVIC: a Previc vem rogar a colaboração desta Presidência e Corregedoria do TJSP no sentido de expedir orientação aos órgãos desta Corte, esclarecendo que esta Autarquia Federal não possui em sua base de dados informações que apontem a titularidade de valores depositados a título de previdência complementar. E por consequência, recomendar ao Magistrados que, à luz da celeridade e eficiência no processo de execução, se abstenham de expedir requisições com esse teor. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça foi acionado e também comunicou os Magistrados: ... entendo salutar dar o devido conhecimento das informações trazidas aos autos pela PREVIC aos magistrados brasileiros, notadamente quanto à informação de que a PREVIC 'não possui em sua base de dados informações que apontem se uma pessoa física possui valores depositados a título de previdência complementar' e que 'a base de dados é alimentada com informações gerenciais anonimizadas'... (CNJ; Conselheiro Rel. ULISSES RABANEDA; autos 0000778-67.2025.2.00.0000). 2.3. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital, observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.4. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte interessada (no caso, a parte exequente), que deve protocolizar cópia no órgão/setor de destino (ou providenciar o envio com aviso de recebimento). No prazo máximo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio. 2.5. O protocolo a ser feito pela parte interessada, segundo orientações da própria SUSEP (vide comunicado CG 322/2023 DJE de 10/05/2023, pp.26/27), deve ser feito por Peticionamento Eletrônico, por meio do Módulo do Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações SEI, que é a forma oficial de recebimento de documentos (Orientações: acessar www.susep.gov.br e clicar em 'SERVIÇOS AO CIDADÃO' e, na sequência, em 'Usuário Externo SEI'). 2.6. Caso a parte exequente não comprove que realizou o protocolo no prazo concedido, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia do credor. 3. Considerando que a parte exequente tem o prazo máximo de 15 dias para encaminhar esta decisão/ofício (aliás, pelos princípios da cooperação e da celeridade deve realizar o quanto antes, até porque é de seu interesse a satisfação da dívida) e considerando que o prazo máximo de resposta é de 15 dias, determino que, independentemente de nova intimação (ou seja, já projetando os dois prazos sucessivos), a parte exequente, no prazo máximo de 30 dias a contar da publicação/ciência desta decisão, deverá acessar os autos e apresentar manifestação sobre eventuais informações obtidas, dando andamento ao feito e requerendo o que de direito: (a) juntando nos autos memória atualizada e discriminada do débito, a(s) pesquisa(s) de bens e a(s) certidão(ões); (b) se tem interesse na penhora/adjudicação/alienação do(s) bem(s). Frise-se que, nesses casos de prazos sucessivos, não haverá outra intimação da parte pelo DJE, bastando que projete os prazos. Ou seja, publicada esta decisão no DJE, iniciar-se-á o prazo máximo da parte de 15 dias para enviar o ofício e, considerando que o prazo de resposta também é de 15 dias, no 31º dia útil iniciará automaticamente o prazo sucessivo de 15 dias para se manifestar sobre a resposta. Após, tornem conclusos. Int.

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Maria Zita De Arruda Almeida x Luizaseg Seguros S.A. e outros

ID: 324353511

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-63.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZITA DE ARRUDA ALMEIDA

Polo Passivo:

LUIZASEG SEGUROS S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ODENIL DO CARMO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000169-63.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA ZITA DE ARRUDA ALMEIDA REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A, LUIZASEG SEGUROS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000169-63.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA ZITA DE ARRUDA ALMEIDA REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A, LUIZASEG SEGUROS S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA ZITA DE ARRUDA ALMEIDA RONDON em face de MAGAZINE LUIZA S/A e LUIZASEG SEGUROS S.A. A autora alega que em agosto de 2023 adquiriu um aparelho celular no valor de R$ 256,00, parcelado em três vezes de R$ 64,00. Relata que durante os pagamentos verificou a cobrança indevida de valores referentes a seguro residencial denominado "Casa Protegida" no valor mensal de R$ 15,67, sem sua autorização ou consentimento, além de taxas de mensagem automática. Sustenta que tais cobranças configuram venda casada, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a anulação do contrato de seguro, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Em contestação, a MAGAZINE LUIZA S/A argumenta que os serviços foram devidamente contratados e informados no momento da compra, não havendo venda casada ou qualquer irregularidade. A LUIZASEG SEGUROS S.A. apresentou contestação alegando preliminar de ausência de citação em tempo hábil para comparecimento à audiência conciliatória e ilegitimidade passiva quanto às cobranças de SMS. No mérito, nega a prática de venda casada, afirmando que a autora aderiu voluntariamente ao seguro mediante assinatura de proposta de adesão, impugnando os pedidos de restituição e danos morais. A autora apresentou impugnação às contestações, reiterando suas alegações iniciais e requerendo a procedência integral dos pedidos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM TEMPO HÁBIL Quanto à alegação da LUIZASEG SEGUROS S.A. de ausência de citação em tempo hábil, verifico que a decisão de ID 178739781 chamou o feito à ordem, reconhecendo que não houve cumprimento do prazo estabelecido no art. 334 do CPC, determinando nova audiência de conciliação. A questão foi devidamente sanada com a realização de nova audiência, não subsistindo a preliminar. Assim, AFASTO a preliminar aventada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LUIZASEG SEGUROS S.A No tocante à alegada ilegitimidade passiva da LUIZASEG quanto às cobranças de SMS, observo que embora a seguradora possa não ser diretamente responsável por tais cobranças, há solidariedade entre os fornecedores na cadeia de consumo, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, o principal objeto da lide refere-se ao seguro residencial contratado, sendo a seguradora parte legítima para responder por tal cobertura. Assim, REJEITO a preliminar. DA APLICAÇÃO DO CDC Antes de adentrar ao mérito da demanda, faz-se necessário ressaltar que deve ser aplicado o CDC in casu. Com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, tem-se que, o caso em tela, trata-se de uma relação de consumo já que o requerente e o requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor respectivamente. Ante a aplicabilidade do CDC, deve ser invertido o ônus da prova, já que a hipossuficiência técnica e financeira do autor é presumida. É válido salientar que a inversão do ônus da prova é uma técnica de julgamento, motivo pelo qual pode ser aplicada em qualquer fase do processo. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. DO MÉRITO A controvérsia central cinge-se à verificação se houve ou não venda casada e contratação indevida do seguro residencial, bem como das taxas de mensagem. Da análise dos documentos juntados pelas próprias rés, especialmente o ID 141479039 (tela do sistema da Magazine Luiza demonstrando a contratação do "SEGURO CASA PROTEGIDA") e ID 141480208 (documento de "CONFIRMAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS" assinado digitalmente pela autora), verifica-se que houve efetivamente a contratação de múltiplos produtos durante a compra do celular. Fundamenta a autora que a contratação dos seguros com a parte ré fora imposta pela parte ré, configurando a prática abusiva denominada de venda casada. Razão não assiste à parte autora. O acervo probatório constante nos autos não dá lastro à versão apresentada pela autora, mas, ao contrário, aponta que houve contratação lícita e perfeita, inexistindo razões jurídicas de qualquer ordem para declaração da almejada rescisão contratual. Quanto à alegação de venda casada, mister denotar que os elementos de convicção presentes autorizam a conclusão de que esta não ocorreu. A despeito dos argumentos levantados, a parte ré comprovou, sem dúvida, que houve regular contratação do “SEGURO CASA PROTEGIDA” (ID. 141479039), os quais foram firmados separadamente e constam cláusulas claras e objetivas a respeito da contratação. Houve livre anuência da autora, inexistindo indícios de venda casada ou vantagem exagerada das rés, ao contrário, trata-se de contrato de seguro que beneficia também a autora, conforme certificado de segurado acostado ao id. 152901206. Do mesmo modo, as rés comprovaram que a parte autora contratou o “SEGURO COMPRA SEGURA – CARTÃO”, através de documento devidamente assinado pela parte autora (id. 141479027 Portanto, não se vislumbra que a contratação do seguro Casa Protegida ou do Seguro Compra Segura - Cartão fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da autora manifestado em documentação separada e específica à contratação dos referidos produtos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do E.TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADACOM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOSINICIAIS EM RELAÇÃO À CORRÉ ZURICH. GARANTIA ESTENDIDAPARA O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. ACERVO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A PLENA CIÊNCIA DACONTRATAÇÃO E DE SEU VALOR, ALÉM DE A RECORRENTE SER A BENEFICIÁRIA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DANO MORAL PELA INSCRIÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.NEGATIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MÁ PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS CONTRATADOS. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005939-03.2020.8.26.0564; Relator(a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021;Data de Registro: 02/02/2021) (Grifos meus) Desta forma, ante a validade e licitude do negócio jurídico, inexistem razões para o acolhimento dos pleitos de inexigibilidade dos seguros e indenização por danos morais formulados pela autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no artigo 98, §3° do CPC. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Nair De Fátima Rodrigues Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 291625997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004942-88.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DE FáTIMA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1004942-88.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair de Fátima Rodrigues Silva - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexist… Processo 1004942-88.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair de Fátima Rodrigues Silva - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por NAIR DE FÁTIMA RODRIGUES SILVA em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A. Alega a autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos mensais de R$ 41,00 em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 22-842583647/20, o qual afirma não ter celebrado. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 4.838,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Juntou procuração e documentos (fl. 09/64). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação e a tutela de urgência para suspensão dos descontos. O réu, citado (fl. 146), apresentou contestação (fl. 78/88), arguindo, como prejudicial de mérito ter ocorrido prescrição e decadência. No mérito propriamente dito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o contrato foi assinado pela autora em 23/03/2020, tratando-se de refinanciamento com liberação de valores em sua conta bancária, conforme Cédula de Crédito Bancário e comprovante de TED anexos (fls. 89/95 e 112). Impugnou os pedidos de restituição em dobro e danos morais e, subsidiariamente, pugnou pela compensação de valores. Informou, ainda, em petição de fl. 141/142, que o contrato objeto da lide foi cedido por potabilidade ao Banco Mercantil do Brasil em 06/05/2025. A autora apresentou réplica (fl. 147/155) e suscitou Incidente de Falsidade Documental (fl. 156/158), impugnando a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e requerendo a realização de perícia grafotécnica. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra quanto às questões prejudiciais de mérito, e saneamento para a produção probatória quanto ao mérito propriamente dito. Passo à análise da arguição de prescrição e decadência. O réu alega a ocorrência de prescrição trienal da pretensão indenizatória. Contudo, o prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente dos e. Tribunais de Justiça: CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Temas 958 e 972 do Superior Tribunal de Justiça. Abusividade da tarifa de seguro de proteção financeira reconhecida. Ausência de interesse recursal na devolução da matéria referente à tarifa de registro de contrato que não foi objeto da condenação. Prescrição inocorrente. Prazo decendial. Recurso improvido.(TJ-SP - RI: 10059393720198260079 SP 1005939-37.2019.8.26.0079, Relator: Fábio Fernandes Lima, Data de Julgamento: 19/06/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/06/2020) - negritei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TRANSCURSO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. - Em ação de revisão de contrato bancário, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (STJ, AgRg no AREsp 763465/SP). (TJ-MG - AC: 50195762320168130024, Relator: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 17/10/2018, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2018) - destaquei. Assim, não houve prescrição da pretensão do autor. No caso, a ação foi ajuizada em 21/03/2025, e os descontos, segundo a autora e os extratos do INSS, iniciaram-se em 2020 e persistiam. Desta forma, afasto a ocorrência de prescrição. Ainda, o réu argumenta a decadência do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em 90 dias (art. 26, II, CDC). Tal preliminar não prospera, pois a discussão central não é sobre um vício do serviço, mas sobre a própria existência e validade do negócio jurídico, que a autora alega ser fraudulento. Assim, afasto a prejudicial de mérito de decadência. Neste ponto analiso as questões processuais pendentes. O réu informou a portabilidade do contrato nº 22-842583647/20 para o Banco Mercantil do Brasil em 06/05/2025 (fls. 141/142). Tal fato é superveniente à propositura da ação e à concessão da tutela de urgência. Embora o Banco BNP Paribas S/A possa não ser mais o responsável por descontos futuros, permanece sua legitimidade passiva para responder pelos fatos ocorridos até a data da portabilidade e pelas consequências da alegada fraude na contratação originária. A tutela de urgência deferida (fl. 72/73) visou à suspensão dos descontos ordenados pelo réu; sua eficácia prática para o futuro diante da portabilidade poderá ser reavaliada após a instrução, se necessário. Eventual responsabilidade do Banco Mercantil do Brasil por descontos posteriores à portabilidade não é objeto desta lide, ressalvado o direito da autora de buscar as vias adequadas, se for o caso. A autora suscitou incidente de falsidade documental (fls. 156/158) em relação à assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado juntado pelo réu (fls. 89/92). Este incidente é crucial para o deslinde da controvérsia. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A autenticidade da assinatura atribuída à autora no contrato de empréstimo consignado nº 22-842583647/20 (fl. 89/92) e, consequentemente, a validade da manifestação de vontade e do próprio negócio jurídico; b) O efetivo recebimento e utilização pela autora dos valores decorrentes do referido contrato, notadamente o montante de R$ 556,99 que o réu alega ter transferido; c) A ocorrência de danos morais à autora em decorrência dos fatos narrados e, em caso positivo, a sua extensão e o valor da indenização; d) O montante exato dos valores descontados do benefício previdenciário da autora em razão do contrato impugnado, para fins de eventual restituição. Quanto à autenticidade da assinatura (ponto "a"), DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica, conforme requerido pela autora (fl. 158). i. Nomeio perito do juízo o(a) Sr(a). ANDRESSA CAPALBO GOMES, que deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. ii. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou decorrido o prazo, e considerando a gratuidade de justiça deferida à autora, os honorários periciais serão custeados pelo Estado, nos termos da tabela vigente. iii. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as partes arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, a contar da intimação da nomeação e da decisão sobre os honorários. iv. O material necessário para a perícia (documento original questionado, padrões gráficos da autora) deverá ser disponibilizado conforme determinação do perito. Quanto ao efetivo recebimento e utilização dos valores pela autora (ponto "b"), incumbe ao réu provar a efetiva disponibilização do crédito em conta de titularidade da autora (o que parcialmente fez com o comprovante de TED - Fls. 80, 112). À autora, em colaboração com o juízo (art. 6º, CPC) e para contrapor a alegação de enriquecimento, incumbe demonstrar, se for o caso, que não se beneficiou de tais valores, apresentando os extratos da conta bancária indicada no TED (Banco do Brasil, Ag. 3300, C/C 000028647-8) referente ao período de março e abril de 2020, caso os extratos de Fls. 16/64 já não contemplem integralmente esta conta e período de forma clara, no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, por ora, a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal), porquanto a controvérsia central (autenticidade da assinatura e validade do contrato) será elucidada primordialmente pela prova pericial e documental. Contudo, sua necessidade poderá ser reavaliada após a conclusão da perícia grafotécnica, se requerido fundamentadamente pelas partes. As demais questões serão dirimidas na sentença. Consigno que as partes devem colaborar para a célere solução do litígio, cumprindo as determinações judiciais nos prazos assinalados. Intime-se. - ADV: ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1005939-94.2025.8.26.0477

ID: 326211364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005939-94.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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Processo 1005939-94.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Nota-se que não se encontram presentes os requisitos processuais para … Processo 1005939-94.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Neo Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Nota-se que não se encontram presentes os requisitos processuais para concessão da tutela de urgência requerida, porquanto não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não havendo, ainda, comprovação de que a parte executada esteja dilapidando seu patrimônio ou de sua efetiva insolvência, a fim de furtar-se à execução. Ademais, existem outras medidas acautelatórias, previstas no Diploma Processual Civil que podem obstar que o devedor traga prejuízo aos seus credores, tais como a prevista no artigo 828 do mesmo Diploma Legal. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, o artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP)

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Processo nº 1005939-93.2025.8.26.0348

ID: 298057422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005939-93.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. S. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES BRAGA

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Processo 1005939-93.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.S.F.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DO PEDIDO LIM… Processo 1005939-93.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.S.F.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DO PEDIDO LIMINAR: DA GUARDA COMPARTILHADA: Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, constato que, no caso em apreço, encontram-se presentes, com as adaptações que a peculiaridade fática impõe, os requisitos autorizadores delineados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a plausibilidade jurídica do direito invocado evidenciada pelos elementos iniciais que conferem verossimilhança às alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade de prejuízo à esfera de proteção do menor, caso sobrevenha demora na prestação jurisdicional Com efeito, os elementos de prova constantes dos autos, notadamente os documentos de fls. 23/40, revelam indícios suficientes a corroborar a alegada guarda de fato exercida pela genitora, evidenciando, ainda que de modo perfunctório, a estabilidade da criança sob seus cuidados. Impende destacar que, nos termos do artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, a guarda compartilhada deve ser a regra, mesmo nos casos de litígio entre os genitores.. Dessa forma, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência, para fixar a guarda compartilhada da(s) criança(s), estabelecendo-se como lar de referência o domicílio materno, conforme autoriza o art. 1.584 do Código Civil. DA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM: O pleito de autorização judicial para alteração de domicílio e consequente viagem da genitora e do menor, formulado em sede de tutela de urgência, não comporta deferimento neste momento processual. Com efeito, nos termos do art. 1.634, inciso V, do Código Civil, compete a ambos os genitores, em cogestão decorrente do poder familiar, conceder ou negar consentimento para a mudança de residência permanente do filho menor para outro município, independentemente da situação conjugal entre eles. Tal regra reflete não apenas o princípio da corresponsabilidade parental, mas também a preservação do vínculo afetivo com ambos os ascendentes, princípio este reforçado pelo art. 227 da Constituição Federal. Acresça-se que, nos moldes do art. 1º, parágrafo único, inciso VII, da Lei n.º 12.318/2010, configura-se como ato de alienação parental a conduta de alterar o domicílio da criança para localidade distante, sem justificativa plausível, com o objetivo ou efeito de dificultar a convivência familiar com o outro genitor e seus ascendentes. Tal dispositivo legal impõe ao Judiciário uma postura de vigilância e cautela, sobretudo em hipóteses que possam ensejar a ruptura abrupta da rotina socioafetiva do menor. No caso concreto, verifica-se que a genitora, detentora apenas da guarda de fato, manifesta intenção de transferir-se para o Estado de Pernambuco, levando consigo o infante, sob o argumento de que teria recebido apoio familiar e promissora oportunidade de reorganização pessoal e profissional, conforme relatado à fl. 9, item 20. Todavia, não foram juntados aos autos elementos probatórios minimamente idôneos que demonstrem a existência concreta de proposta de trabalho, vínculo empregatício ou projeto de atividade econômica que justifique, de modo objetivo e verificável, a mudança postulada. Mais ainda, embora haja menção a interlocuções mantidas com o genitor por meio de aplicativo de mensagens, não se colhe dos autos qualquer demonstração de ciência, anuência ou sequer consulta formal a respeito da intenção de alterar o domicílio da criança, circunstância que, caso admitida liminarmente, implicaria esvaziamento indevido do núcleo essencial do poder familiar exercido pelo genitor. A prudência judicial, nesse cenário, recomenda a observância do contraditório substancial, conforme sinaliza o disposto no art. 1.585 do Código Civil, que dispõe que, mesmo em sede de tutela provisória em ações de guarda, a decisão deve, preferencialmente, ser precedida da oitiva de ambos os genitores, entendimento que se aplica por analogia às lides que versem sobre aspectos do convívio familiar, como na hipótese vertente. Diante de tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência voltado à autorização para alteração de domicílio e viagem da genitora com o menor para outro Estado da Federação. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: guarda, visitas e alimentos. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: LUCAS GOMES BRAGA (OAB 485674/SP)

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Processo nº 1005939-67.2025.8.26.0292

ID: 311224529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005939-67.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1005939-67.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - 1.Fls. 69: recebo os autos. Indefiro o pedido… Processo 1005939-67.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - 1.Fls. 69: recebo os autos. Indefiro o pedido da tramitação do feito em segredo de justiça (fl. 06), pois não está caracterizada qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, salientando-se que a natureza da ação, por si só, não justifica a adoção de tal medida. Retire-se a tarja. 1.1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se requerido pelo oficial de justiça, fica desde já deferido e autorizados o reforço policial e o arrombamento necessários ao cumprimento da ordem. O mesmo pedido, feito pela parte autora fica deferido após a primeira tentativa frustrada de cumprimento da liminar. 2. DA BUSCA DO VEÍCULO E DE ENDEREÇOS. 2.1. Objetivando o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a localização da parte ré para citação pessoal, caso frustradas as diligências no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, se requeridas, ficam desde já deferidas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; b) a restrição total do veículo (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. 2.2. Para o mesmo fim, em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.3. Qualquer outra diligência judicial de busca do veículo e de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 2.4. Caso encontrado(s) endereço(s) diferente(s) daquele(s) constante dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a execução da liminar e, se positiva, a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização do veículo e/ou da parte ré no endereço pesquisado. 2.5. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e assim requerer, ficam desde logo deferidas a execução da liminar e, se positiva, a citação, expedindo-se o necessário, com urgência, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.6. Executada a liminar e prosseguindo-se com a citação, havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.7. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO 3.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 3.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 2 desta decisão, visando à localização do veículo e do endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou requerer a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 3.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 2 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 4. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 2 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 3, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização do veículo e/ou do endereço da parte ré, hipótese que ensejará: ou a citação por edital, se já executada a liminar e esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal; ou a conversão da ação em ação de depósito ou em ação de execução de título extrajudicial, caso esgotadas as tentativas de localização do veículo; ou a extinção do feito, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de execução da liminar e de citação e/ou realização da citação por edital) e à consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 6. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 6.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 6.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 6.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Fabiano Zoboli Dalmacio e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 262886889

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007346-06.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO ZOBOLI DALMACIO OLIVIA COUTO DALMÁCIO,

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença - Carta

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5007346-06.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANO ZOBOLI DALMACIO, OLIVIA COUTO DALMÁCIO, REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) AUTOR: CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO - RJ74365 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação indenizatória ajuizada por FABIANO ZOBOLI DALMACIO e OLIVIA COUTO DALMÁCIO em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., partes devidamente qualificadas nos autos. Da inicial Alegam os autores que adquiriram passagens aéreas para viajar em 28/01/2024 de Vitória/ES para o Rio de Janeiro/RJ, com uma breve conexão em São Paulo/SP. Relatam que o voo inicial ocorreu sem problemas, mas o voo de conexão foi cancelado unilateral e repentinamente pouco antes do embarque, quando já estavam no aeroporto aguardando. Afirmam que não receberam informações claras sobre o ocorrido nem assistência material suficiente para suprir as necessidades criadas pela mudança inesperada. Como o único voo alternativo oferecido pela ré acarretaria a perda do voo internacional saindo do GIG, foram obrigados a comprar novas passagens para não perder a viagem. Alegam ter tido um gasto extra de quase R$ 4.000,00 com a compra das novas passagens. Requerem, assim, a condenação da ré a compensar os danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 4.000,00 para cada autor, a condenação da ré a compensar os danos materiais sofridos, no valor de R$ 4.514,23 (quatro mil quinhentos e quatorze reais e vinte e três centavos), decorrentes da compra das passagens originais e das novas passagens. Da contestação Em sede de contestação (ID 61151916) a ré argumenta pela inaplicabilidade do CDC, defendendo a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), especialmente pelas atualizações da Lei 14.034/2020, como lei especial. Sustenta que o cancelamento do voo LA3505 ocorreu devido a condições climáticas adversas no aeroporto de origem (Guarulhos/SP), caracterizando caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade. Afirma ter comunicado a necessidade de postergar o voo visando a segurança de todos a bordo. Alega que ofereceu realocação em novo voo para o mesmo dia, algumas horas mais tarde, que não foi aceita pelos autores por vontade própria. Aduz ter prestado toda a assistência necessária e cabível aos autores, em consonância com a Resolução nº 400 da ANAC e o contrato de transporte. Réplica no ID 63105532. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DOS FUNDAMENTOS De início, é preciso destacar que a segunda requerente é menor absolutamente incapaz. Nesse contexto, a priori, deveria o Ministério Público ser intimado para integrar o feito como fiscal da Ordem Pública, na forma do art. 178, II, do CPC, sob pena de nulidade. Contudo, embora ausente a manifestação do Ministério Público, entendo que inexiste prejuízo à menor, porquanto a ação será julgada procedente, de forma que os interesses ministeriais na causa serão preservados (STJ - AREsp: 1985884 TO 2021/0297004-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/12/2021). Do julgamento antecipado da lide Tendo em vista que o conjunto probatório apresentado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalto que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF) e legal (art. 139, II, do CPC). Tal regra tem razão de ser porque, conforme entendimento pacificado no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça: “O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias [...]. Por essa razão, inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito se encontra devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes” (AgInt no REsp 1602667/SP, Rel. Ministro Nome, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 11/04/2017). Posto isso, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. MÉRITO Insta consignar, inicialmente, que embora haja normas específicas expedidas pela ANAC, que disciplinam a matéria, o fato é que essas normas não têm o condão de afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tutela as relações de consumo independentemente de quais sejam. A responsabilidade do transportador, no caso, é objetiva, a teor do art. 734 do Código Civil, disciplinando o art. 737 que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". Pois bem. Embora a parte requerida suscite excludente de responsabilidade decorrente de força maior (problemas meteorológicos), sua tese ficou apenas no plano postulatório/argumentativo, visto que não restou apresentada qualquer prova da ocorrência do alegado fato, nos moldes como descrito pela parte requerida, o que poderia ser provado por meio da juntada de documento emitido pela ANAC autorização ou determinação a suspensão da operação aérea naquele dia, horário e aeroporto para todas as companhias. Nenhum documento nesse sentido foi apresentado aos autos, não tendo a força probatória pretendida a mera juntada no corpo da contestação de links, sobretudo em razão de estabelecer em sua defesa que a Aeronáutica teria lançado nova versão de plataforma de informações meteorológicas (REDEMET) e, mesmo assim, deixar de apresentar a pesquisa realizada por ela a fim de demonstrar as condições naquele dia. Não bastante alegar que no dia do voo da parte autora estava havia chuva, mas que as condições meteorológicas impossibilitaram a decolagem e o pouco das aeronaves, o que, a meu ver, não restou comprovado nos autos. Tanto é assim que no painel dos voos (ID 63105532 - pág. 3), é possível constatar que embora o voo da parte requerente estivesse com informação de atraso, os voos com horários próximos foram realizados, rechaçando a tese de defesa. Assim, embora, de fato, as condições meteorológicas possam ser motivo de caso fortuito/força maior, que exclua a ilicitude do ato de cancelamento do voo, não há prova nos autos que atestem isso. Nesse sentido: Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC e art. 749 do CC). Cancelamento do voo, sem prévio aviso. Alteração da ré de que a remarcação dos voos se deu em decorrência de parada para manutenção de aeronave e mau tempo. Alegação de mau tempo que não foi devidamente comprovado. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela sentença. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. para compensar a autora e inibir a prática abusiva, conforme precedentes deste Tribunal. Correção monetária a partir do arbitramento, e juros de mora a contar da citação. Majoração dos honorários advocatícios na fase recursal. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10059393720208260003 SP 1005939-37.2020.8.26.0003, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 30/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020) Restando configurado o ato ilícito perpetrado pela parte requerida, impõe-se a restituição dos valores despendidos com as passagens aéreas, no montante de R$ 4.514,23 (quatro mil quinhentos e quatorze reais e vinte e três centavos), devidamente comprovados por meio dos documentos identificados sob os ID’s 38635140, 38635144 e 38635146. No que tange ao dano moral, resta evidente que a deficiente prestação do serviço pela companhia aérea ocasionou transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, afetando diretamente a esfera extrapatrimonial dos consumidores. A excessiva espera, aliada à ausência de informações claras e de adequada assistência durante o desenrolar da viagem, gerou sentimentos de angústia, frustração e desconforto, superando os limites do razoável e configurando violação aos direitos da personalidade. Ademais, tratando-se de hipótese de dano moral presumido (in re ipsa), é desnecessária a demonstração específica do prejuízo psíquico, bastando a comprovação da conduta ilícita e de suas consequências diretas para a parte lesada. Quanto ao quantum indenizatório, impõe-se a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de assegurar a justa reparação do dano sem ensejar enriquecimento sem causa. Diante da inexistência de critérios legais fixos para o arbitramento do dano moral, cabe ao magistrado, no exercício de seu prudente arbítrio, fixar o valor adequado, considerando as particularidades do caso concreto, a gravidade da ofensa e o caráter pedagógico da indenização. Assim, ponderando os elementos dos autos, e considerando que os autores, apesar dos transtornos experimentados, lograram adquirir passagens para o destino pretendido em momento subsequente, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada demandante, quantia que se mostra adequada à finalidade compensatória e punitiva inerente à reparação do dano extrapatrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente os pedidos autorais para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), para cada autor, com juros pela SELIC desde a citação, sem incidência de fator autônomo de correção monetária (a fim de evitar o bis in idem já que a taxa aplicada também desempenha tal função). b) Condenar a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.514,23 (quatro mil quinhentos e quatorze reais e vinte e três centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso e acrescido de juros de mora, pela taxa SELIC (deduzindo-se a correção monetária embutida na taxa), a partir da citação. Pela regra de sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento de custas processuais remanescentes e honorários advocatícios de sucumbência ao representante do Requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA-ES, 03 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0374/2025)

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Gilmar Perondi x Campo Bonito Empreend Imob Spe Ltda

ID: 331874274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003113-23.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR PERONDI

Polo Passivo:

CAMPO BONITO EMPREEND IMOB SPE LTDA

Intimação

Advogados:

HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS

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HIDO THAUI ALVES PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003113-23.2025.8.26.0248 (processo principal 1005939-39.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilmar Perondi - Campo Bonito Empreend Im… Processo 0003113-23.2025.8.26.0248 (processo principal 1005939-39.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilmar Perondi - Campo Bonito Empreend Imob Spe Ltda - Vistos Estendo ao exequente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedido nos autos principais. Anote-se. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada Campo Bonito Empreend Imob Spe Ltda, 18212839000159, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 24/05/2024 e autuada sob o nº 0003113-23.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Gilmar Perondi; e executada Campo Bonito Empreend Imob Spe Ltda, 18212839000159 e cujo valor da causa é R$ 8.456,38. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. - ADV: HIDO THAUI ALVES PEREIRA (OAB 51567/CE), GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES (OAB 436825/SP), HUSSEIN WALID ABDALLAH OWEIS (OAB 309810/SP)

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Processo nº 1005939-58.2019.4.01.3800

ID: 283613464

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005939-58.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MADALENA LUIZ CARLOS MARTINS FERREIRA LUIZ CARLOS PEREIRA SANTOS LUIZ CLAUDIO DOS REIS LUIZ DE CAMPOS LUIZ DE FIGUEIREDO FONSECA SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005939-58.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MIN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1005939-58.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS MADALENA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LUIZ CLAUDIO DOS REIS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LUIZ DE CAMPOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : LUIZ DE FIGUEIREDO FONSECA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Tratando-se de execução individual de título judicial formado nos autos de ação coletiva, deve o presente cumprimento de sentença submeter-se à livre distribuição, por não se encontrar prevento o juízo perante o qual tramitou o processo principal, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nºs 1.501.670/PR e 1.663.926/RJ: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2. Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional. Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3. Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014.4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.501.670/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 30/6/2015.) (destaques ora acrescentados). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO . . OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumido r. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.) (destaques ora acrescentados). Na mesma esteira, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, no julgamento do CC 1007079-04.2023.4.06.0000, ocorrido em 23/08/2023, sob a relatoria do Sr. Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, com destaques ora acrescentados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO . PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE . 1. Tema 480 do STJ: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. 2. A teor do artigo 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á, como regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, não havendo norma específica para os casos de tutela coletiva . 3. Possível a opção de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva seja proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva . 4. Não há prevenção do juízo que proferiu julgamento de mérito da ação coletiva para os cumprimentos de sentença individuais, hipótese em que os processos individuais deverão ser livremente distribuídos entre os juízos da mesma base territorial . 5. Súmula 110 do TRF da 4ª Região: “ Na vigência do CPC de 2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos ”. 6. Precedentes do STJ e Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 5ª Região: (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.); (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000149-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023); (TRF4, AG 5042915- 92.2021.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/11/2022); (TRF4, AG 5004442-03.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/11/2022); (PROCESSO: 08100518920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA TRF5, JULGAMENTO: 06/12/2022). 7. Conflito conhecido para que seja reconhecida a competência do juízo suscitante, da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, para processamento e julgamento do feito originário. Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025 JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

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Município De Carapicuíba x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 317007385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200745-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CARAPICUíBA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CAIO PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200745-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200745-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Município de Carapicuíba - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA contra r. decisão proferida em sede de cumprimento de sentença (autos nº 0003666-16.2023.8.26.0127 ref. ação de conhecimento nº 1005939-19.2021.8.26.0127) que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A r. decisão agravada (fls. 221/223 dos autos de origem), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Carapicuíba, possui o seguinte teor: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença oriunda de Ação Civil Pública nº1005939-19.2021.8.26.0127, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Carapicuíba, com o objetivo de dar efetividade à obrigação de fazer imposta por decisão judicial transitada em julgado, consistente na regularização fundiária do núcleo urbano informal denominado "Vila Silviania", compreendendo o lote 2 e metade do lote 1 do bloco 23. Na petição inicial, o Ministério Público requer a intimação do Município para que dê início à execução da obrigação, retomando o processo administrativo nº 27425/2014 e promovendo as medidas previstas na Lei nº 13.465/2017, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Ressalta que asentença já transitou em julgado e que há mora no adimplemento da obrigação fixada judicialmente. Em resposta, o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença(fls. 38-40), alegando limitações operacionais e financeiras, notadamente em razão do elevado número de ações civis públicas similares em curso no Município, e requerendo, por essa razão, a flexibilização dos prazos estabelecidos na sentença, sem, contudo, impugnar o mérito da condenação nem apresentar preliminares processuais ou pedido de inexigibilidade do título. A impugnação foi rejeitada por decisão judicial (fls. 51-52), sob fundamento deque as alegações do Município se mostram genéricas e sem respaldo probatório mínimo, não sendo suficientes para afastar a exigibilidade da obrigação de fazer, já confirmada por sentença transitada em julgado. Determinou-se o prosseguimento da execução, com preservação da multa coercitiva fixada na decisão exequenda. Em razão da ausência de cumprimento voluntário, o Ministério Público requereu o regular prosseguimento do feito e a aplicação da sanção pecuniária (fl. 63). O Município, por sua vez, peticionou requerendo o sobrestamento da execução por 90 dias, sob alegação de que havia solicitado recursos ao Governo Federal, por meio da proposta nº 5600000387/2023, no âmbito do "Novo PAC", e instaurado novo procedimento administrativo de regularização fundiária sob o nº678828/2022 (fl. 69). O Ministério Público, naquela oportunidade, manifestou-se favoravelmente ao pedido de prazo, desde que o Município apresentasse a cópia integral do procedimento administrativo e do pedido de adesão ao Novo PAC no prazo de 15 dias (fl. 74). Posteriormente, o Município reiterou novo pedido de prorrogação, desta vez por 120 dias, justificando que o Termo de Referência elaborado para contratação da empresa executora da REURB havia sido submetido à Caixa Econômica Federal, a qual solicitara ajustes técnicos (fls.208-213). O Ministério Público, ao analisar a nova petição municipal, apresentou manifestação datada de 07/04/2025, na qual passa a se opor à nova dilação de prazo, argumentando que, desde o trânsito em julgado da sentença, transcorreram quase dois anos sem que houvesse qualquer avanço concreto na implementação das medidas ordenadas. Ressalta que todos os prazos estabelecidos na sentença 60 dias para abertura do procedimento, 90 dias para processamento, 120 dias para apresentação do projeto, 30 dias para saneamento e decisão administrativa e 30 dias para expedição da CRF foram descumpridos. Sustenta que o Município limita-se a reiterar justificativas genéricas, como a necessidade de recursos federais, sem apresentar cronograma ou plano de ação concreto. Ao final, o Ministério Público formulou pedidos (fls. 217-220). Eis o relatório. Decido. A sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº1005939-19.2021.8.26.0127, já transitada em julgado, impôs ao Município de Carapicuíba obrigação de fazer consistente na regularização fundiária da área denominada Vila Silviania, estabelecendo prazos específicos para o cumprimento das etapas administrativas previstas na legislação de regência. Conforme se depreende dos autos, desde então transcorreu período superior a vinte meses sem que o executado tenha promovido o cumprimento efetivo das determinações judiciais. As sucessivas petições protocoladas pelo Município apontam providências parciais e justificativas de natureza genérica, fundadas essencialmente na expectativa de obtenção de recursos federais, sem apresentação de cronograma concreto, plano de execução compatível com os prazos fixados na sentença ou comprovação de avanço material nas fases de regularização. Embora este Juízo tenha concedido prazos dilatórios, inclusive suspendendo temporariamente a incidência da multa coercitiva como incentivo à cooperação institucional, verifica-se que as obrigações permanecem pendentes de cumprimento efetivo. A última manifestação do Ministério Público reforça o cenário de inércia substancial, requerendo a retomada imediata das medidas coercitivas e a imposição de providências executivas mais rigorosas, inclusive com a advertência quanto à responsabilização pessoal dos agentes públicos em caso de descumprimento reiterado. Nesse contexto, diante da mora injustificada do Município e da ausência de perspectiva clara de superação da omissão, resta justificada a retomada da incidência da multa coercitiva prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, como meio de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, indefiro o novo pedido de prorrogação de prazo apresentado pelo Município às fls. 208-213, restabelecendo-se a incidência da multa coercitiva diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a contar da intimação desta decisão e até o cumprimento integral da obrigação ou ulterior deliberação judicial. Determino que a cobrança da multa se processe incidentalmente. Intime-se o Município de Carapicuíba, por sua Procuradoria Geral, para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente cronograma detalhado com datas específicas para finalização do Termo de Referência junto à Caixa Econômica Federal, contratação da empresa executora e implementação das etapas da regularização fundiária da área objeto da sentença, independentemente da liberação formal de recursos federais. Advirta-se que a ausência de cumprimento da determinação ensejará o prosseguimento da execução, inclusive com o bloqueio de valores via SISBAJUD e adoção de outras medidas pertinentes, se o caso. Intime-se. Aduz o recorrente, em síntese, que: a) a pretensão recursal é reduzir as multas impostas, sobretudo, aquelas do procedimento de cumprimento de sentença e reconhecer a inexequibilidade dos prazos fixados para cumprimento da obrigação; b) foi requerida a colaboração de recursos federais para avançar na regularização fundiária nos Núcleos Urbanos de Carapicuíba com notícia de que os valores estão empenhados e, na fase preliminar, da licitação, com projeto para a regularização protocolado no sistema transfere gov; c) injustificada, na sua ótica a majoração da multa de R$ 500,00 reais ao dia limitada a 30 dias para R$ 2.000,00 sem limite de dias; d) insiste que (...) não existe letargia do Município em dar andamento no processo de regularização fundiária, posto que as diligências que cabem ao Município estão sendo prontamente atendidas (fls. 07). Afirma que os motivos que determinaram o surgimento do cumprimento de sentença deixaram de existir pois o município não está sendo recalcitrante com sua obrigação fundiária, e são as multas e os prazos diminutos impostos pelo Juízo que representariam grave risco à continuidade da regularização fundiária; e) a multa aplicada não pode importa em enriquecimento ilícito, e, na sua ótica, a jurisprudência do TJSP admite rever os parâmetros e valores das penalidades, quando estas se tornam manifestamente desproporcionais. Cita precedentes que reputa favoráveis às suas teses (fls. 09/11); f) o cumprimento de sentença deve respeitar os artigos 21 e 22 da LINDIB, de modo que tudo ocorra dentro da razoabilidade e respeitando as reais condições e dificuldades dos gestores públicos municipais. Conclui que a multa aplicada (...) se mostra desarrazoada e desproporcional para o cumprimento da obrigação, apontando que a reserva orçamentária angariada pela Gestão Pública pode ser representar proporcionalmente valor inferior ao montante que irá alcançar a multa. (fls. 13); g) valores recebidos a título de transferência com finalidade específica são geridos pela Caixa, o que implica dizer que mesmo que a Prefeitura adote todas as medidas requeridas, ainda assim permanece na CEF a função de ordenar a despesa, o que pode atrasar a própria execução da obra, tornando a multa diária ineficaz em sua finalidade; h) conclui ser de rigor (...) a reforma da Decisão impugnada para excluir ou reduzir as multas fixadas, assim como, a dilação dos prazos para cumprimento da obrigação, diante dos recursos derivarem de Transferência entre Governos. (fls. 16). Requer a antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars (fls. 17) para suspender a cobrança das multas e, no mérito(...) a) dando-lhe provimento, para, parcialmente, reformar a r. decisão de fls. 221/223, para amoldar à realidade do Município os prazos fixados, no sentido de, prolongar as fases de implementação e realização do projeto; b) dando-lhe provimento, para, parcialmente, reformar a r. decisão de fls. 221/223, reduzir proporcionalmente a multa cominatória por mora no cumprimento do escalonamento; (fls. 18). É o breve relatório. 1. A um primeiro exame, cuido que não convergem os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, vale dizer: risco de dano grave e probabilidade de provimento do agravo de instrumento, de modo que fica inviável a atribuição do efeito requerido pelo agravante. O caso dos autos remonta ao cumprimento de sentença relativo a ação civil pública de regularização fundiária, com pedido de concessão de medida liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Carapicuíba no qual buscou o Parquet é romper com a inércia da Municipalidade ora agravante que já havia há muito iniciado tais providências de regularização, mas não deu seguimento correto, deixando até mesmo caducar Decreto de Declaração de Utilidade Pública, e não promovendo, à toda evidência, qualquer outra medida eficaz. A fim de destacar a real dimensão da questão que remonta a idos de 2004 vale rememorar o que constou quando do processo de conhecimento, quando o Juízo a quo apontou de maneira precisa em sua r. sentença a dimensão da omissão municipal, narrando de forma cronológica a sequência de fatos que se sucederam na ocupação em questão, verbis: Trata-se de ação civil pública pelo qual o Ministério Público do Estado de São Paulo pretende que o Município de Carapicuíba seja obrigado a dar prosseguimento com o processo administrativo instaurado para promover a Regularização Fundiária dos lotes ocupantes em área declarada de utilidade pública. A regularização fundiária urbana (Reurb) é um mecanismo disciplinado por um conjunto de normas e procedimentos de âmbito jurídico, urbanístico, ambiental e social visando a incorporação de núcleos urbanos informais ao território urbano e a titulação de ocupantes, como conceituado no artigo 9º, caput, da Lei 13.465/2017. A norma infraconstitucional citada acima também estabelece os objetivos da Reurb a serem observados pelos entes da federação (artigo 10 e incisos), sendo que todos estão ligados a garantia da função social da propriedade e o exercício do direito fundamental à moradia, consagrado como direito social pela Constituição da República. Em contrapartida, a Constituição Federal atribuiu ao Município o poder-dever de disciplinar, fiscalizar e promover seu ordenamento territorial (artigo 30, inciso VIII), intervindo em áreas públicas (outorga de títulos de concessão, de concessão de direito real de uso, de doação e contratos de compra e venda) e em áreas particulares (outorga de títulos de legitimação de posse). Aliado a isto, incumbe também ao ente municipal a responsabilidade em executar a política de desenvolvimento urbano perseguindo a finalidade de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Para tanto, dispõe de instrumentos para atingir essa finalidade os quais encontram-se elencados nos parágrafos do artigo 180, da CF, sendo um deles a desapropriação. Desta forma, o Município se torna diretamente responsável pela efetivação da política pública de regularização fundiária, sendo passível de controle judicial eventual omissão deste seu poder-dever atribuído pela Constituição Federal. No caso, é inconteste que a área localizada em Terreno Urbano, designado lote número dois (02) e metade do lote número um (01), do Bloco número vinte e três (23), situado na VILA SILVIANIA, no distrito e município de Carapicuíba, com área total de trinta mil, novecentos e noventa e quatro metros quadrados foi ocupada irregularmente por inúmeros moradores que realizaram suas construções em meados de 2004. Diante da ação de reintegração de posse movida pelos legítimos proprietários do imóvel, o ente municipal réu, com a finalidade de evitar a retirada dos moradores instalados no local, firmou contrato de locação com os proprietários do imóvel em 2005, a fim de que tivesse tempo para elaborar projetos de habitação popular, conforme contrato de fls. 78/85. Com isto, o réu iniciou processo expropriatório do bem elencando uma série de providências visando a desapropriação do imóvel destinado a projeto habitacional Para tanto, houve a designação de técnico que elaborou laudo de avaliação do valor do imóvel (fls. 86/93), bem como a edição de Decreto Municipal n 4370/2014 que declarou a referida área de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial (fls. 94/96). Contudo, verificou-se que até o presente momento o imóvel não foi desapropriado tendo em vista a informação de que o réu não efetuou o pagamento da respectiva indenização ao proprietário do imóvel, conforme ofício de fls. 97/98. Sendo assim, verifica-se flagrante omissão pela parte ré que, desde 2014, não adotou qualquer ato ou medida concreta no processo expropriatório nº 27425/2014, uma vez que até o momento não ocorreu a desapropriação do imóvel, seja por meio judicial ou extrajudicial. Apesar de ter editado Decreto Municipal nº 4.370/2014 declarando a área de utilidade pública com o objetivo de desapropriar o imóvel para implementação de Projeto Habitacional e regularização das ocupações irregulares ali existentes, o município sequer deu continuidade nos procedimentos previstos no processo expropriatório, tendo apenas avaliado o valor do imóvel. O réu alega que já teria desapropriado o imóvel e removido algumas famílias para unidades habitacionais, no entanto, não faz prova dessas ações. Bastaria ao ente municipal ter colacionado aos autos documentos referentes ao processo expropriatório que demonstrasse as etapas concluídas ou, até mesmo, a comprovação da desapropriação do imóvel, o que não fez. É evidente que o presente caso é passível de Regularização Fundiária Urbana nos termos do artigo 9º, §2º, da Lei 13.465/2017, já que a ocupação irregular no imóvel se enquadra no conceito de núcleo urbano informal previsto no artigo 11, inciso II, da referida norma e, provavelmente, também como núcleo urbano consolidado. O Município é competente para classificar e fixar uma das modalidades da REURB (artigo 30, §2º, da Lei 13.465/2017), de modo que incumbe ao réu a demonstração de que a presente ocupação irregular no imóvel não se enquadraria nos conceitos estipulados pela lei ao indeferir o requerimento, mas nem isto fez. (fls. 175/176 dos autos de nº 1005939-19.2021.8.26.0127) Como visto, a regularização da ocupação em questão caminha para a terceira década sem que tenha sido selecionada pela prefeitura. A ação de conhecimento em questão, cujo cumprimento de sentença ora se discute, restou julgada procedente com determinação de que a ora recorrente desse prosseguimento ao processo de regularização da área, preservando de forma ampla a liberdade de atuação do gestor municipal, impondo tão somente uma mínima orientação quanto ao cronograma dada a morosidade injustificada e postura recalcitrante da Municipalidade. Conforme apontado a fls. 02 dos autos de origem, a ação civil pública em questão transitou em julgado já a cerca de 02 anos, em 02 de junho de 2023, sem que o cronograma estabelecido tenha sido cumprido e, mais que isso, sem sequer ter havido progresso relevante. Com efeito, a decisão ora agravada foi precedida de manifestação do Ministério Público, cuja veracidade não foi questionada, descrevendo em minúcia a postura da ora recorrente quando especificamente o cumprimento de sentença de origem, verbis: Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra o Município de Carapicuíba. A obrigação decorre de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, julgada procedente, que determinou a regularização fundiária das construções realizadas no "Terreno Urbano, designado lote número dois (02) e metade do lote número um (01), do bloco número vinte e três (23), situado na 'VILA SILVIANIA'". Conforme se verifica a fls. 02, houve a condenação do executado à obrigação de fazer, confirmada pelas instâncias superiores, com trânsito em julgado certificado em 02/06/2023(fls. 2). O Ministério Público requereu o cumprimento definitivo do provimento jurisdicional, com a intimação do Município para prosseguir com o processo administrativo nº27425/2014 e promover a Regularização Fundiária dos lotes ocupantes do Núcleo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (fls. 03/04). A intimação da Fazenda Pública para cumprimento da obrigação ou impugnação da execução foi determinada a fls. 33. Em resposta, o Município apresentou impugnação (fls. 38/40), limitando-se a argumentar genericamente sobre a existência de várias ACPs de REURB no Município e a impossibilidade de implementar todas simultaneamente, requerendo a flexibilização dos prazos. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da impugnação (fls. 49),argumentando que os argumentos apresentados são insuficientes para comprovar a incapacidade e que se confundem com o mérito da ação já transitada em julgado. Em 14/12/2023, o juízo determinou o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias (fls. 64).Já em fevereiro, o Município informou que requereu junto ao Governo Federal adesão ao Programa Novo PAC, por meio da proposta nº 5600000387/2023, e solicitou sobrestamento do feito por 90 dias (fls. 69). Informou ainda que foi aberto Processo Administrativo de REURB sob o nº 678828/2022 e elaborada Análise Técnica e Diagnóstica do perímetro (fls.70/71).O Ministério Público solicitou a apresentação da cópia do procedimento administrativo e do pedido de inclusão no programa federal (fls. 74), o que foi determinado pelo juízo(fls. 76).O Município juntou documentos (fls. 90/96), mas não apresentou a cópia integral do procedimento administrativo, conforme apontado pelo Ministério Público (fls. 99).Após novo prazo concedido, o Município apresentou cópia do procedimento administrativo a fls. 111/192, requerendo prazo adicional de 90 dias, justificando que precisaria esperar manifestação da CEF para apresentação de Termo de Referência para contratação de empresa para execução da REURB. Por fim, o Município apresentou nova petição solicitando prazo adicional de 120dias, informando que submeteu à Caixa Econômica Federal o Termo de Referência para contratação de empresa responsável pela execução da REURB, mas que, em 14/03/2025, a Caixa solicitou diversas alterações ao documento (fls. 208/213).Da análise cronológica do processo, verifica-se que, desde o trânsito em julgado da sentença em 02/06/2023 (fls. 02) até a presente data (abril/2025), transcorreram aproximadamente 22 meses sem que o Município tenha efetivamente cumprido as etapas determinadas na decisão judicial. A sentença estabeleceu prazos específicos para o cumprimento da regularização fundiária: a) 60 dias para abertura de procedimento administrativo de REURB; b) 90 dias para processar administrativamente o procedimento; c) 120 dias para apresentar projeto de regularização fundiária; d) 30 dias para sanear o processo administrativo e emitir decisão; e) 30 dias da aprovação dos projetos para expedir Certidão de Regularização Fundiária. Considerando os prazos estabelecidos, a regularização deveria estar em fase avançada de implementação, o que não ocorreu. A única providência concreta adotada pelo Município foi a abertura do procedimento administrativo de REURB (PA nº 678828/2022),que conforme se verifica pela documentação apresentada a fls. 113/192, não avançou além da fase de diagnóstico preliminar. O Município tem reiteradamente solicitado prorrogações de prazo (fls. 39, 69 111, 208), sempre apresentando justificativas genéricas relacionadas à limitação orçamentária e à necessidade de obtenção de recursos federais. Contudo, essas alegações não justificam a inércia prolongada. Embora o Município alegue ter aderido ao Programa Novo PAC para obtenção de recursos federais (fls. 70), desde fevereiro/2024 (quando a informação foi apresentada) até março/2025 (última petição), não houve avanço significativo nessa tratativa, estando ainda em fase de ajustes do Termo de Referência, conforme informado a fls. 209.Destaca-se que, mesmo após quase dois anos do trânsito em julgado da sentença, o Município não apresentou um cronograma concreto com prazos definidos para a conclusão da regularização fundiária. A última manifestação (fls. 209) indica que o processo está ainda em fase preliminar, dependendo da aprovação do Termo de Referência pela Caixa Econômica Federal, sem qualquer previsão de quando efetivamente será iniciada a regularização fundiária propriamente dita. (fls. 217/219 dos autos de origem grifei) Ao menos em análise perfunctória, houve real intento de cooperação do Juízo a quo com a agravante, acolhendo sucessivos pleitos de prorrogação e suspendendo a multa aplicada em patamar módico em dezembro de 2023 e somente nesta oportunidade após não ter havido de fato progresso significativo por parte da recorrente que o valor da multa foi aumentado para R$ 2.000,00 diários, com advertência de que outras medidas poderiam vir a ser tomadas se mantida a postura recalcitrante da Municipalidade. Com efeito, em momento algum da ação civil pública houve previsão de que a regularização fundiária dependeria de repasse de verba federal, o qual mesmo passados dois anos do trânsito em julgado ainda não ocorreu e nem está na iminência de ocorrer ao que parecer. Ao ter elegido tal via de atuação por meio de repasse federal a Municipalidade, ao menos em princípio e em tese, acabou por dar causa ao atraso relativo ao cronograma fixado no título executivo, o qual, como revisto na transcrição supra, decorreu de uma inércia que já se arrasta por décadas, dado que a ocupação remonta a idos de 2004, e o decreto expropriatório ineficaz se deu nos idos de 2014. Ainda em análise perfunctória, tenho que a alusão do recorrente aos dispositivos da LINDB que rezam sobre a necessidade do Juízo se ater às reais condições e dificuldades do gestor público não socorre ao ora recorrente eis que ao menos em princípio e em tese mesmo após a ação civil pública e decorridos dois anos do cumprimento de sentença nada de concreto foi feito de sorte que se o Juízo a quo não agir intensificando as medidas coercitiva é plausível que se perpetuará a situação de irregularidade fundiária, em prejuízo dos moradores da comunidade. Pondero ainda em análise inicial que o valor e as condições da penalidade se mostram razoáveis e proporcionais à gravidade da situação e as condições de cumprimento se encontram em título judicial transitado em julgado. Não se desconhece a possibilidade de alteração de tais condições por provimento jurisdicional, mais ao menos por ora tenho que a postura do Juízo a quo se mostra comedida. Com efeito, multas cominatórias são instrumentos eficazes para dar afetividade em demandas de regularização fundiária, valendo citar: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O Município é responsável pelo ordenamento da ocupação urbana e detém competência comum para fiscalizar o meio ambiente, nos termos do art. 23, inciso VI, da Constituição Federal. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2. OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. Ocupação irregular de área de preservação permanente APP, constituída de encostas íngremes. Construção de moradias em local denominado Parque Mikail, em razão da ausência de fiscalização do Município. Omissão do Município no efetivo controle da ordenação e ocupação do espaço urbano, sendo o exercício do poder de polícia poder dever da Administração Pública incabível a adoção de critério de oportunidade e conveniência a justificar a omissão de medidas eficazes a impedir a ocupação em detrimento ao meio ambiente e a segurança da própria população. 3. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Obrigação de fazer consistente na regularização fundiária de ocupação irregular em de área de preservação permanente APP que deverá observar as disposições contidas nas Leis n° 11.977/09 e 12.651/12, bem como os critérios técnicos do Órgão Ambiental Competente e, excepcionalmente nas hipóteses em que ficar demonstrada a impossibilidade de regularização, seja o Município compelido a proceder à remoção da população do local e relocação em área adequada para moradia. Responsabilidade de promover a efetiva regularização ambiental em área de APP que recai sobre o Município que detém o poder-dever de promover as obras e medidas necessárias a sua regularização, com a execução de obras de infraestrutura, esgotamento sanitário, adequação das construções erigidas no local, dentre outras. Prazo de 24 meses para a efetiva regularização que se mostra razoável, sendo passível de prorrogação a critério do juízo da fase execução. 4. MULTA COMINATÓRIA. Imposição de multa cominatória que se mostra adequada e razoável, de forma a compelir a Administração Pública Municipal ao cumprimento das obrigações de fazer impostas. Valor fixado que se mostra razoável e proporcional a assegurar o cumprimento da medida. Pagamento ao Fundo Municipal do Meio Ambiente que se revela adequado, revertendo-se o recurso financeiro à promoção e proteção do meio ambiente no próprio local do dano. 5. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 0001142-95.2012.8.26.0106; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Caieiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021) Não obstante as obrigações e condições instituídas quando da ação de conhecimento, a alteração progressiva das penalidades em sede de cumprimento de sentença é possível sem que disso se cogitem em dupla ou excessiva penalização do executado. Ademais, a multa recém restituída e majorada ainda não teve tempo hábil para cumprir o objetivo à que se propõe e sequer foi executada, de sorte que não se está diante de valor consolidado para fim de averiguar eventual necessidade de adequação, não sendo o caso, ao menos em princípio, de fazer tal adequação a priori. Em assim sendo, ausente, ao menos em análise perfunctória, própria deste momento processual inicial, ausente a probabilidade do direito pretendido pelo agravante. Assim, nessa perspectiva, INDEFIRO o pedido de efeito recursal, ao menos até a reanálise do tema por esta Subscritora ou Colenda Câmara. 2. Comunique-se o Juízo de 1º Grau quanto ao teor desta decisão, sendo dispensadas informações. 3. Intime-se o agravado para apresentação de contraminuta, no prazo legal, devendo juntar aos autos as peças que compõe o título executivo, documentos, estes, que não foram juntados na origem quando protocolou o cumprimento de sentença. 4. À D. Procuradoria de Justiça para parecer. 5. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Caio Peralta (OAB: 343151/SP) - 1° andar

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