Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1005939-72.2023.4.06.3802"

C&B Material Medico Hospitalr x Hospital Clinico De Correas Ltda

ID: 331542483

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Itaipava- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003937-18.2022.8.19.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C&B MATERIAL MEDICO HOSPITALR

Polo Passivo:

HOSPITAL CLINICO DE CORREAS LTDA

Sentença

Advogados:

MARIO DE ANDRADE CORREA

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UBIRATAN TAVARES LOPES

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VANESSA FELICIANO SILVA TAVARES LOPES

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1. Relatório. Trata-se de ação monitória em que a parte autora afirma ser credora da ré no valor de R$ 14.221,07, tendo em vista o contrato havido entre as partes referente ao fornecimento de ma… 1. Relatório. Trata-se de ação monitória em que a parte autora afirma ser credora da ré no valor de R$ 14.221,07, tendo em vista o contrato havido entre as partes referente ao fornecimento de materiais. Narra que forneceu os produtos hospitalares à demandada, sem que a parte ré efetuasse o pagamento pelos materiais. Embargos, opostos pela parte ré às fls. 101/106, em que se sustenta, resumidamente, excesso de execução tendo em vista a incidência de multa de 2% e juros de 5,9% ao mês, sem que tenha havido justificativa legal ou contratual para tais incidências. Reconhece como valor devido a quantia de R$ 11.896,08. Requer seja reconhecido como cobrança a maior o valor de R$ 25.788,49, bem como a dívida seja fixada em R$ 11.896,08. Requer, ainda, que seja realizada a compensação entre o valor em dobro do que lhe foi cobrado indevidamente e o débito reconhecido. Réplica às fls. 133/140. As partes foram instadas a manifestarem-se acerca das provas pretendidas, conforme fls. 145, sobrevindo apenas a petição de fls. 155/156 da parte ré, sem requerer outras provas. Foi proferido saneador na fl. 159, dispensando provas na ausência de ponto controverso de fato. 2. Fundamentação. Não há controvérsia acerca da existência da dívida, mas somente sobre seu valor, questionando a parte ré a cobrança de multa de 2% e juros e 5.9% a.m. Tais cobranças estão retratadas no cálculo que instrui a inicial (fl. 04) e certamente não tem base contratual. De fato, não há nos autos instrumento de contratação com previsão cobrança de multa ou de juros em tais índices, de sorte que se aplicam os índices legais revistos no art. 406 do C.C. em sua redação anterior, aplicando-se o princípio tempus regit actum . A multa, carente de previsão, é de ser afastada, não incidindo automaticamente por força de Lei (art. 389 do C.C.). Assim, fica evidenciado o excesso de cobrança contido na inicial, impondo-se a redução de valor com base em tais parâmetros, os quais, é incontroverso, foram adotados no cálculo do embargante, de sorte que a dívida é reduzida para R$11.896,08. A cobrança excessiva enseja, como quer o Embargante, a incidência da regra do art. 940 do C.C., com repetição em dobro do excesso, de sorte que exsurge em favor deste crédito da ordem de R$25.788,49. Note-se que a má-fé evidencia-se a partir da absoluta carência de suporte jurídico às cobranças questionadas. Operada a compensação, resulta o Embargante credor de R$13.892,41, cabendo frisar a possibilidade de cobrança nos embargos monitórios aceita pelo STJ independente do manejo de reconvenção (cfr. REsp 1005939 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0267417-4 relatado pelo Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão autoral para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$11.896,08, mas, operando-se a compensação com o crédito do embargante resultante da aplicação do art. 940 do C.C. nesta demanda, resulta crédito em favor deste da ordem de R$13.892,41, acrescido de juros de mora e correção monetária desde a data do cálculo contido nos embargos, condenando-se o autor a pagar ao embargante tal valor. Condeno a parte autora, majoritariamente sucumbente (art. 86, p. único, do CPC), ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa, anote-se e arquive-se, cumprindo-se antes, de ofício, o disposto no art. 31 da Lei Estadual nº 3350.

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