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Processo nº 1005939-81.2025.8.11.0002

ID: 308326519

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1005939-81.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTYAN LUCAS ELIAZAR CANDIDO DANILO CATARINO LOPES

Despacho

Advogados:

CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE ________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1005939-57.2024.8.11.0086

ID: 329303931

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005939-57.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REJIVAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO CEZAR FEBOLI FILHO

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GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1005939-57.2024.8.11.0086. REQUERENTE: REJIVAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA REQUERIDO: JAELSON LOPES PEREIRA, JAELSON LOPES PE…

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Processo nº 1005939-79.2019.8.11.0006

ID: 337351519

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005939-79.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGREDA BREUS CERETTA - ME

Intimação

Advogados:

ELTON JAMES GARCIA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: Processo: 1005939-79.2019.8.11.0006; Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: EXEQUENTE: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: Processo: 1005939-79.2019.8.11.0006; Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: EXEQUENTE: HELOIZO MOTTA RAMOS Requerido: EXECUTADO: GILNEI CERETTA - ME, GILNEI CERETTA, AGREDA BREUS CERETTA - ME ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, conforme determina o art. 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como art. 701, XVII, Seção 5 da CNGC, para em cumprimento a ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2018, promover a intimação da parte EXECUTADA, na pessoa de seu advogado/procurador, para: a) pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, consoante cálculo apresentado pelo Exequente; b) adverti-lo (a) que caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, ao débito será acrescido a pena de multa de 10% (dez pontos percentuais) (§ 1º, art. 523, CPC); que no caso de pagamento parcial no prazo previsto, a multa incidirá somente sobre o valor remanescente; e ainda que, caso não seja efetuado o pagamento voluntário tempestivamente, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º, art. 523, CPC). ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2018 Art. 1º. Determinar a conversão automática, por meio de impulsionamento, dos pedidos de cumprimento de sentença que versem sobre obrigação de pagar em execução, dispensando a conclusão, devendo a Sra. Gestora proceder a intimação da parte vencida para: a) pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, consoante cálculo apresentado pelo Exequente; b) adverti-lo (a) que caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, ao débito será acrescido a pena de multa de 10% (dez pontos percentuais) (§ 1º, art. 523, CPC); que no caso de pagamento parcial no prazo previsto, a multa incidirá somente sobre o valor remanescente; e ainda que, caso não seja efetuado o pagamento voluntário tempestivamente, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§ 3º, art. 523, CPC); Art. 2º. Determinar que, no caso de pagamento espontâneo pela parte vencida, deverá a Sra. Gestora, certificar e proceder o levantamento dos valores incontroversos depositado nos autos ao Exequente, observando os dados informados pelo mesmo ou por seu patrono. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. CÁCERES - MT, 28 de julho de 2025 ROSELANE CONCEICAO DE OLIVEIRA Analista Judiciário Assinatura Digital Abaixo

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Processo nº 1005939-42.2025.8.11.0015

ID: 259419768

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005939-42.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1005939-42.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 30/05/2025 13:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). HUDYSON CLEBER TAQUES BISPO CPF: 735.903.801-44 Endereço do promovente: Nome: HUDYSON CLEBER TAQUES BISPO Endereço: AVENIDA DOS JEQUITIBÁS, 490, - DE 260 A 890 - LADO PAR, JARDIM PRIMAVERA, SINOP - MT - CEP: 78550-414 Endereço do promovido: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-040 Sinop, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1005939-42.2025.8.11.0015

ID: 259419770

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005939-42.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HUDYSON CLEBER TAQUES BISPO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1005939-42.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 30/05/2025 13:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). HUDYSON CLEBER TAQUES BISPO CPF: 735.903.801-44 Endereço do promovente: Nome: HUDYSON CLEBER TAQUES BISPO Endereço: AVENIDA DOS JEQUITIBÁS, 490, - DE 260 A 890 - LADO PAR, JARDIM PRIMAVERA, SINOP - MT - CEP: 78550-414 Endereço do promovido: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU, 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-040 Sinop, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1005939-69.2025.8.11.0006

ID: 332720383

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005939-69.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO DA SILVA RONDON

Decisão

Advogados:

ELCIO JOSE DOMINGOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1005939-69.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1005939-69.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO DA SILVA RONDON REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELCIO JOSE DOMINGOS - MT12907-O DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Marcelo Augusto da Silva Rondon, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos delitos tipificados no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, artigo 147, §1º artigo 129, §13, artigo 147, §1º, todos do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, em concurso material de crimes (art. 69, CP), com as implicações da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). O réu Marcelo Augusto da Silva Rondon, devidamente citado (Id 198820161), apresentou resposta à acusação em Id 200373195 por meio da Defensoria Pública Estadual, momento em que: a) deixou de arguir preliminares; b) refutou as acusações lançadas pela acusação; bem como c) arrolou como testemunhas as mesmas indicadas pelo Ministério Público Estadual, além de Benedito Agostinho de Carvalho, Eduardo Henrique dos Santos da Silva e Lidinei Alves da Silva. É o breve relatório. Fundamento e decido. No que se refere à absolvição sumária, diante da manifestação da defesa do réu, que deixou de arguir qualquer tema adstrito ao recebimento da denúncia, não há se falar na incidência do artigo 397, do Código de Processo Penal, pois não configurada na espécie “existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; da culpabilidade do agente; manifesta atipicidade do fato ou evidente extinção da punibilidade do agente”, razão pela qual o feito deve continuar sua marcha com sua consequente instrução. Nestes termos, mantenho a decisão que recebeu a peça acusatória, pelo que, nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025, às 15h30 (MT), oportunidade em que será procedida a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório do acusado. Consigno que a solenidade será realizada, preferencialmente, de forma presencial, inclusive para membros do Ministério Público e Defesa, facultado, em todo o caso, a possibilidade de realização de forma virtual a pedido da parte (art. 3º, Resolução n. 354/2020-CNJ). Quanto a eventualidade de participantes residentes em outras comarcas ou mesmo participantes segregados em unidades penitenciárias, fica desde já consignado que sua oitiva se dará de modo telepresencial, no mesmo ato ora designado, que será presidido por este juízo, razão pela qual, em sendo o caso, determino a sua expedição nos moldes disciplinados pelo Provimento n. 15/2020-CGJ, devendo o participante ser intimado para comparecimento junto à sala de audiência passiva do juízo de domicílio ou da unidade penitenciária que encontra-se custodiado, cujo acesso se dará através do sistema Microsoft Teams por meio do link https://tinyurl.com/36ssmcvb ou, alternativamente, por meio do ID da Reunião: 258 662 844 388 5| Senha: NM6qG73h. Intimem-se as testemunhas, cientificando-as do conteúdo dos artigos 218 e 219, ambos do Código de Processo Penal, bem como requisitem-se os militares e aqueles que exerçam função pública, na forma do disposto no artigo 221, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu quanto ao teor da presente decisão, bem como para que tome ciência da audiência ora designada, oportunidade em que será interrogado sobre os fatos narrados na denúncia. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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Hudyson Cleber Taques Bispo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 327068300

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005939-42.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HUDYSON CLEBER TAQUES BISPO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO LUCAS BECKER ROSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1005939-42.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por HUDYSON CLEBER TAQUES BISP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1005939-42.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por HUDYSON CLEBER TAQUES BISPO em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Segundo consta, o reclamante é usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica da reclamada, titular da Unidade Consumidora nº 6/4397487-2, e em 03/03/2025 o serviço foi interrompido por conta do inadimplemento da fatura com vencimento em 14/02/2025. Diante disso, o autor requer indenização por dano moral em virtude da interrupção do serviço. Eis o resumo relevante, dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Pois bem. A Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000/2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, prevê em seus artigos 4º, § 3º, III, e 360, § 1º, II, o direito da concessionária interromper a distribuição de energia elétrica ao consumidor em caso de inadimplemento do serviço, desde que o faça após notificação prévia de, pelo menos, 15 dias: “Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção: (...); III - pelo inadimplemento, sempre após prévia notificação. (...) Art. 360. A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: § 1º A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: (...); II - 15 dias: nos casos de inadimplemento.” No caso, porém, não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC) a reclamada não apresentou nenhuma prova ou evidência do cumprimento do seu dever legal de notificação prévia do consumidor demandante acerca da programada interrupção do fornecimento de energia elétrica para a unidade de sua titularidade, seja em 09/07/2024 ou 03/03/2025. O que se verifica no caso dos autos é que a ré utilizou do inadimplemento no prazo de vencimento da obrigação como se este já implicasse automaticamente na notificação do consumidor. No caso, após efetuado o corte no de abastecimento de energia em 03/03/2025, o reclamante efetuou o pagamento na mesma e imediatamente solicitou a religação, a qual fora efetuada no mesmo dia (Id. 196660545 - Pág. 2). Logo, caso tivesse a ré, conforme determina a lei, realizado o aviso prévio não inferior a 15 dias, não teria a consumidor e sua família de permanecer privados do fornecimento de energia elétrica para sua residência por quase 1 dia completo. Logo, resta caracterizada a falha na prestação do serviço e o seu nexo de causalidade com o dano moral sofrido. Tenho que em tal caso resta caracterizado o dano, porquanto o serviço de distribuição de energia elétrica caracteriza-se como essencial (art. 10, I, da Lei nº 7.783/89), ou seja, indispensável ao atendimento das necessidades básicas do usuário. Quanto ao valor da indenização, contudo, tenho que deve ser analisado considerando o caráter dúplice que lhe é conferido pela doutrina e jurisprudência, ou seja, ser suficiente para compensar o dano sofrido pela vítima e, ao mesmo tempo, punir o agente; porém, não deve ser fonte de enriquecimento, pois os danos morais não resultam de diminuição patrimonial, mas de dor, de desconforto. Considerando que, apesar da conduta irregular da reclamada, o fornecimento de energia foi reestabelecido no mesmo dia da interrupção, tenho que o valor requerido pelo demandante mostrasse excessivo, devendo ser dosado pelo juízo. Diante do exposto, com resolução do mérito, a teor do artigo 487. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos pelo IPCA a partir desta data e acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal a contar da citação. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Irany Cardoso Loriano x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 295158544

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005939-75.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRANY CARDOSO LORIANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Decisão

Advogados:

WEILY SILVA SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005939-75.2025.8.11.0004. REQUERENTE: IRANY CARDOSO LORIANO REQUERIDO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005939-75.2025.8.11.0004. REQUERENTE: IRANY CARDOSO LORIANO REQUERIDO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO SA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ajuizada por IRANY CARDOSO LORIANO contra SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A., visando a declaração de inexistência de relação jurídica com a primeira requerida, a nulidade de contrato que teria originado descontos em sua conta bancária, a falha na prestação do serviço por parte dos requeridos, a inexistência de débito, o ressarcimento em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais (R$ 10.000,00), o reconhecimento da responsabilidade solidária dos requeridos, que eles sejam compelidos a juntar nos autos todos os documentos que comprovem a contratação discutida, além da inversão do ônus da prova. 2. Narra a autora que é aposentada e titular da conta-corrente n. 2425-2, agência 3292, do Banco Bradesco S.A., onde recebe seu benefício previdenciário. Alega que entre os meses de janeiro e março de 2024 foram realizados descontos indevidos em sua conta, os quais beneficiaram a empresa Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A., sem que houvesse qualquer contratação de sua parte. Sustenta que, ao perceber os descontos, procurou resolver a questão extrajudicialmente, contudo, não obteve êxito, uma vez que os requeridos alegaram a existência de contratação regular e mantiveram os débitos. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 5. Nesse julgamento, também foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 6. É certo, que o “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 7. A observância do interesse-necessidade torna-se ainda mais imprescindível nos dias atuais, tendo em vista a notória superlotação do Judiciário de autos de processos abarrotando os escaninhos de secretarias e gabinetes, sem, contudo, demonstração da necessidade de sua efetiva intervenção. Esse cenário fático foi muito bem retratado pelo Min. LUIS ROBERTO BARROSO, que assim pontuou no julgamento do RE 631.240/MG (Assunto: prévio pedido administrativo para demandas previdenciárias): “Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas.” (grifo nosso) 8. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, p. ex., pela simples demonstração de tentativas administrativas infrutíferas de solução da pendência junto ao requerido, como envio de e-mail sem resultados. 9. Não se pode perder de vista, ainda, que o ordenamento jurídico posto, seja via Código de Processo Civil (arts. 3º, §§2º e 3º, 167, 174 e 359), seja via Lei específica (Lei 6.015/73 e Provimento nº.31/2018, CNGCE/MT), impõe ao Estado e aos juízes o incentivo à solução consensual e extrajudicial de conflitos, surgindo então o controle do interesse de agir como importante mecanismo à consecução de tal mister. 10. Em outras palavras, a exigência de que a parte traga nos autos elementos mínimos de que tentou resolver o conflito sem o aparato judicial também constitui incentivo à solução consensual. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, INTIME-SE a parte autora para que promova a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, para regularizá-la de acordo com o que preceitua o artigo 319, inciso III e o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, trazendo aos autos elementos que demonstrem de forma mínima o interesse de agir, baseado nas tentativas administrativas de solução do conflito, sob pena de indeferimento da inicial, com fundamento no art. 321, p. único, do CPC/2015, por falta de interesse de agir e inépcia da inicial. 12. INTIME-SE a parte requerente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar a cópia atualizada dos contratos que comprovem a contratação discutida ou eventual negativa dos requeridos em fornecer a cópia dos instrumentos, pois se trata de documento necessário à propositura da ação, nos termos do art.320, do CPC. 13. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à inclusão da manutenção do BANCO BRADESCO S.A. no polo passivo da presente demanda, devendo indicar, de forma clara e devidamente fundamentada, os elementos jurídicos e fáticos que embasam sua responsabilização pelos acontecimentos descritos na petição inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 330, II, do CPC. 14. DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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Maria Zita De Arruda Almeida x Luizaseg Seguros S.A. e outros

ID: 324353511

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-63.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZITA DE ARRUDA ALMEIDA

Polo Passivo:

LUIZASEG SEGUROS S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ODENIL DO CARMO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000169-63.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA ZITA DE ARRUDA ALMEIDA REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A, LUIZASEG SEGUROS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000169-63.2024.8.11.0028. REQUERENTE: MARIA ZITA DE ARRUDA ALMEIDA REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A, LUIZASEG SEGUROS S.A. VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA ZITA DE ARRUDA ALMEIDA RONDON em face de MAGAZINE LUIZA S/A e LUIZASEG SEGUROS S.A. A autora alega que em agosto de 2023 adquiriu um aparelho celular no valor de R$ 256,00, parcelado em três vezes de R$ 64,00. Relata que durante os pagamentos verificou a cobrança indevida de valores referentes a seguro residencial denominado "Casa Protegida" no valor mensal de R$ 15,67, sem sua autorização ou consentimento, além de taxas de mensagem automática. Sustenta que tais cobranças configuram venda casada, prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a anulação do contrato de seguro, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Em contestação, a MAGAZINE LUIZA S/A argumenta que os serviços foram devidamente contratados e informados no momento da compra, não havendo venda casada ou qualquer irregularidade. A LUIZASEG SEGUROS S.A. apresentou contestação alegando preliminar de ausência de citação em tempo hábil para comparecimento à audiência conciliatória e ilegitimidade passiva quanto às cobranças de SMS. No mérito, nega a prática de venda casada, afirmando que a autora aderiu voluntariamente ao seguro mediante assinatura de proposta de adesão, impugnando os pedidos de restituição e danos morais. A autora apresentou impugnação às contestações, reiterando suas alegações iniciais e requerendo a procedência integral dos pedidos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM TEMPO HÁBIL Quanto à alegação da LUIZASEG SEGUROS S.A. de ausência de citação em tempo hábil, verifico que a decisão de ID 178739781 chamou o feito à ordem, reconhecendo que não houve cumprimento do prazo estabelecido no art. 334 do CPC, determinando nova audiência de conciliação. A questão foi devidamente sanada com a realização de nova audiência, não subsistindo a preliminar. Assim, AFASTO a preliminar aventada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LUIZASEG SEGUROS S.A No tocante à alegada ilegitimidade passiva da LUIZASEG quanto às cobranças de SMS, observo que embora a seguradora possa não ser diretamente responsável por tais cobranças, há solidariedade entre os fornecedores na cadeia de consumo, conforme art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, o principal objeto da lide refere-se ao seguro residencial contratado, sendo a seguradora parte legítima para responder por tal cobertura. Assim, REJEITO a preliminar. DA APLICAÇÃO DO CDC Antes de adentrar ao mérito da demanda, faz-se necessário ressaltar que deve ser aplicado o CDC in casu. Com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, tem-se que, o caso em tela, trata-se de uma relação de consumo já que o requerente e o requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor respectivamente. Ante a aplicabilidade do CDC, deve ser invertido o ônus da prova, já que a hipossuficiência técnica e financeira do autor é presumida. É válido salientar que a inversão do ônus da prova é uma técnica de julgamento, motivo pelo qual pode ser aplicada em qualquer fase do processo. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. DO MÉRITO A controvérsia central cinge-se à verificação se houve ou não venda casada e contratação indevida do seguro residencial, bem como das taxas de mensagem. Da análise dos documentos juntados pelas próprias rés, especialmente o ID 141479039 (tela do sistema da Magazine Luiza demonstrando a contratação do "SEGURO CASA PROTEGIDA") e ID 141480208 (documento de "CONFIRMAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS" assinado digitalmente pela autora), verifica-se que houve efetivamente a contratação de múltiplos produtos durante a compra do celular. Fundamenta a autora que a contratação dos seguros com a parte ré fora imposta pela parte ré, configurando a prática abusiva denominada de venda casada. Razão não assiste à parte autora. O acervo probatório constante nos autos não dá lastro à versão apresentada pela autora, mas, ao contrário, aponta que houve contratação lícita e perfeita, inexistindo razões jurídicas de qualquer ordem para declaração da almejada rescisão contratual. Quanto à alegação de venda casada, mister denotar que os elementos de convicção presentes autorizam a conclusão de que esta não ocorreu. A despeito dos argumentos levantados, a parte ré comprovou, sem dúvida, que houve regular contratação do “SEGURO CASA PROTEGIDA” (ID. 141479039), os quais foram firmados separadamente e constam cláusulas claras e objetivas a respeito da contratação. Houve livre anuência da autora, inexistindo indícios de venda casada ou vantagem exagerada das rés, ao contrário, trata-se de contrato de seguro que beneficia também a autora, conforme certificado de segurado acostado ao id. 152901206. Do mesmo modo, as rés comprovaram que a parte autora contratou o “SEGURO COMPRA SEGURA – CARTÃO”, através de documento devidamente assinado pela parte autora (id. 141479027 Portanto, não se vislumbra que a contratação do seguro Casa Protegida ou do Seguro Compra Segura - Cartão fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da autora manifestado em documentação separada e específica à contratação dos referidos produtos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do E.TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADACOM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOSINICIAIS EM RELAÇÃO À CORRÉ ZURICH. GARANTIA ESTENDIDAPARA O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. ACERVO DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA A PLENA CIÊNCIA DACONTRATAÇÃO E DE SEU VALOR, ALÉM DE A RECORRENTE SER A BENEFICIÁRIA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DANO MORAL PELA INSCRIÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.NEGATIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MÁ PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS CONTRATADOS. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005939-03.2020.8.26.0564; Relator(a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021;Data de Registro: 02/02/2021) (Grifos meus) Desta forma, ante a validade e licitude do negócio jurídico, inexistem razões para o acolhimento dos pleitos de inexigibilidade dos seguros e indenização por danos morais formulados pela autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro no artigo 98, §3° do CPC. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1005939-69.2025.8.11.0006

ID: 338389452

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005939-69.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO DA SILVA RONDON

Decisão

Advogados:

ELCIO JOSE DOMINGOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1005939-69.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES PROCESSO: 1005939-69.2025.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: MARCELO AUGUSTO DA SILVA RONDON REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELCIO JOSE DOMINGOS - MT12907-O DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Marcelo Augusto da Silva Rondon, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos delitos tipificados no artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Fato 01), artigo 147, § 1º (Fato 02), artigo 129, § 13 (Fato 03), artigo 147, § 1º (Fato 04), todos do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Fato 05), na forma do concurso material (art. 69, CP), com as implicações da Lei Federal n. 11.340/06. Em decisão de Id 201731218, este Juízo manteve a decisão que recebeu a denúncia (Id 198527626), designando audiência de instrução e julgamento. Em Id 201858095, o acusado requereu a revogação da prisão preventiva decretada nos autos ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou contrariamente ao pedido (Id 202418189). É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, CF/88). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração dos seguintes requisitos cumulativos: a) prova da existência do crime; b) indícios suficientes de autoria; c) perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado; d) necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal; e) presença de alguma das hipóteses do artigo 313 do Código de Processo Penal; e f) não ser cabível a substituição da custódia por outra medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. Pois bem. Primeiramente é necessário ressaltar que a capitulação jurídica do fato objeto da denúncia admite a decretação da prisão preventiva, uma vez que o respectivo caderno investigativo visa à apuração dos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher (art. 129, § 13, CP), ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher (art. 147, § 1º, CP), e vias de fato (art. 21, LCP), de modo tal que sua pena privativa de liberdade máxima em abstrato supera 04 (quatro) anos, satisfazendo a hipótese de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Resta, assim, a análise dos pressupostos e fundamentos para tal medida, isto é, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Em relação ao primeiro deles, observa-se que os elementos informativos são hábeis para demonstrar, primo ictu oculi, a materialidade e os indícios de autoria, conclusão esta que se extrai do próprio inquérito policial, boletim de ocorrência, relatórios investigativos, laudos periciais, depoimentos, bem como os demais documentos encartados aos autos. No que se refere ao periculum libertatis, em juízo de cognição sumária, próprio da presente fase processual, entendo que permanecem íntegros os fundamentos que embasaram a decretação da prisão preventiva do investigado, especialmente porque a referida decisão foi proferida em data recente e, desde então, não sobreveio qualquer alteração fática apta a infirmar os motivos então expostos. Somado a isso, constata-se que a decisão de decretação da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade dos fatos, bem como da necessidade de proteção da integridade física e emocional da vítima. Tais circunstâncias recomendam a manutenção da prisão do investigado, não sendo cabível, ainda, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, § 6º, CPP). Os fatos narrados demonstram, em um juízo preliminar próprio para a análise do pedido de revogação da prisão, a extrema gravidade da conduta atribuída ao acusado, que não apenas colocou em risco a vida da vítima, mas também perpetuou um ciclo de violência e terror psicológico. A agressão física inicial, com enforcamento e a ameaça de morte com arma de fogo, evidencia um comportamento violento e descontrolado, capaz de culminar em desfecho fatal, não fosse a intervenção de terceiros. Além disso, as mensagens subsequentes, repletas de ameaças explícitas e demonstração de completo desprezo pelas consequências legais ("poha de cadeia kkkkk"), revelam um indivíduo que não apenas desrespeita a lei, mas também se orgulha de sua impunidade. Diante desse cenário, a prisão preventiva se mostra medida essencial para impedir que o acusado continue a intimidar ou até mesmo executar suas ameaças, garantindo a segurança da vítima e da coletividade. Ademais, a invasão domiciliar e a violência física praticada no dia seguinte aos primeiros ataques reforçam o caráter reiterado e progressivo da conduta delituosa. O relato da vítima, que chora ao descrever o corte de seu cabelo – um ato claramente simbólico de humilhação e dominação –, demonstra o profundo trauma psicológico infligido. A ausência de qualquer arrependimento ou contenção por parte do acusado, somada à sua insistência em perseguir a ofendida, configura risco concreto à ordem pública. Somado a isso, observa-se que o acusado atualmente responde pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio, nos autos da Ação Penal n. 1005215-36.2023.8.11.0006, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres, atualmente em fase de instrução processual. Não por outro motivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento uniformizado no sentido de que “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (TJMT, Enunciado Orientativo n. 06, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Como se observa, os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva ainda subsistem com robustez, de forma que dão azo à manutenção provisória do réu no cárcere. Portanto, demonstrados os requisitos que autorizam a manutenção da prisão cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o pedido de revogação merece ser rejeitado. Pelo exposto, indefiro o requerimento formulado pela defesa e, em consequência, mantenho a prisão preventiva de Marcelo Augusto da Silva Rondon, qualificado nos autos. Às providências. Cáceres, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

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