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Processo nº 1006081-76.2025.8.26.0161

ID: 308875153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006081-76.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ARRUDA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATILA LINCOLN MAXIMO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006081-76.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Henrique Arruda Mota - Vistos. Fls. 178/218 - Em que pesem os argumentos … Processo 1006081-76.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Henrique Arruda Mota - Vistos. Fls. 178/218 - Em que pesem os argumentos apresentados, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, uma vez que as declarações de imposto de renda de fls. 164/172, 181/188 e 189/196 revelam que o requerente aufere rendimentos incompatíveis com o benefício, direcionado a pessoas hipossuficientes que, sem a dispensa do recolhimento de taxas e custas, não poderiam ter acesso ao sistema (vide Processo nº: 2187522-49.2017.8.26.0000, Classe Assunto: Agravo de Instrumento, Relator(a): Maia da Cunha, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, TJSP). Por parâmetro, tem-se o perfil econômico-financeiro estabelecido pela Defensoria Pública deste estado para caracterização da hipossuficiência (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nº 89/2008, artigo 2º, inciso I, alterado pela DSDP nº 137/2009). Com efeito, conforme se constata das referidas declarações de imposto de renda, o autor percebeu rendimentos tributáveis no ano-calendário de 2024 no valor total de R$ 97.090,33, no ano-calendário de 2023 no valor total de R$ 98.915,50 e no ano-calendário de 2022 no valor total de R$ 72.320,75, quantias notadamente superiores ao patamar tido como teto para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, qual seja, de 03 (três) salários-mínimos, conforme entendimento perfilhado pelo E. TJSP: Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Renda mensal inferior a três salários-mínimos. Situação apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 01000115320228269027 SP 0100011-53.2022.8.26.9027, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 24/03/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 24/03/2022). Grifos nossos. Diante de tais circunstâncias, e considerando que os rendimentos do autor são superiores a 03 (três) salários mínimo, de rigor o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Isto posto, providencie o requerente o recolhimento do preparo recursal, no prazo ded 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Com a juntada ou findo o prazo, no silêncio, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ATILA LINCOLN MAXIMO CUNHA (OAB 423432/SP)

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Y. V. L. x E. L. P.

ID: 301257067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001179-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Y. V. L.

Polo Passivo:

E. L. P.

Intimação

Advogados:

RENILDO DE JESUS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMEDEO PEREIRA VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001179-47.2024.8.26.0577 (processo principal 1006081-70.2017.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.V.L. - E.L.P. - Vistos. 1) Defiro a penho… Processo 0001179-47.2024.8.26.0577 (processo principal 1006081-70.2017.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.V.L. - E.L.P. - Vistos. 1) Defiro a penhora da fração ideal de 2/40 avos do imóvel descrito na matrícula nº 88.648 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos (págs. 100/111 ), de copropriedade do executado. 2) Fica nomeado o executado como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 3) Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 4) Após a efetivação da penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Nos termos do artigo 847 do CPC, advirta-se o executado, na mesma oportunidade, de que possui prazo de dez dias para substituir o bem penhorado, desde que comprove que será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência, se o caso. 5) Caberá à parte exequente indicar o endereço atualizado de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) indicados na matrícula do imóvel, e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil, para sua intimação acerca da penhora realizada sobre a cota parte do imóvel penhora sobre os direitos hereditários do executado sobre a cota parte do imóvel. 6) Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias manifeste-se em termos de prosseguimento, com o endereço atualizado de todos os coproprietários do imóvel. 7) Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação da fração ideal, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Int. - ADV: RENILDO DE JESUS DA SILVA (OAB 474009/SP), AMEDEO PEREIRA VIOLA (OAB 469825/SP)

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Processo nº 1006081-38.2024.4.01.4301

ID: 310883955

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006081-38.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. L. S. B.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JAIRO SANTOS DE MIRANDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006081-38.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: C. L. S. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO SANTOS DE MIRANDA - TO5322 e HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006081-55.2023.8.26.0126

ID: 324641817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006081-55.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVID APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006081-55.2023.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - David Aparecido Vieira - Vis… Processo 1006081-55.2023.8.26.0126 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - David Aparecido Vieira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por David Aparecido Vieira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, São Paulo Previdência - SPPREV e CIAF - Centro Integrado de Apoio Financeiro, proferida nos autos do mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, relativo à incorporação 100% do ALE no vencimento base. Com a inicial vieram documentos. Decisão de fls. 274/275 indeferiu o diferimento do recolhimento das custas ao final e determinou a intimação da parte executada para cumprimento da obrigação. A Fazenda apresentou impugnação às fls. 288/306. Manifestação da parte exequente (fls. 314/322). Decisão de fls. 323 determinou a suspensão até o julgamento da ação rescisória. Manifestação da parte exequente (fls. 331 e 349/351). É o relatório. Decido. 1 - Não subsiste a ordem de suspensão com o julgamento definitivo da ação rescisória. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou que se aguarde o trânsito em julgado daAção Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077. AGRAVO PROVIDO, com observação. (Agravo de instrumento n. 2144257-16.2025.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público, rela. Desa. Isabel Cogan, j. 09/06/2025). 2 Intime-se a Fazenda para cumprimento da obrigação de fazer, efetuando a implementação e apostilamento nos vencimentos do Exequente, através do recálculo do Adicional de Local de Exercício (ALE), para que referida verba tenha 100% do seu valor atualizado lançado sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda sejam promovidos os cálculos necessários de todos os seus efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, cujos valores revisados e atualizados de referido adicional sejam aplicados de acordo com o posto e a graduação do Militar requerente. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1006081-25.2024.4.01.3303

ID: 327254111

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006081-25.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO CORREIA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006081-25.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006081-25.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANUEL CARDOSO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a/o concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER/DCB:19/10/2021 ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2165301741) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (40 anos, serviços gerais) possua diagnóstico de CID M54.4 - Lumbago com ciática ; M51.8 - Outros trastornos especificados de discos intervertebrais; M478 - Outras espondiloses, desta(s) não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o perito que durante o exame físico o autor apresentou "mobilidade funcional preservada em todos os segmentos, força muscular e tônus normais a faixa etária, ausência de contraturas e rigidez, sem sinais de radiculopatia, exame neurológico preservado e sem déficits, bem como sem sinais de descompensação ou restrição funcional". Concluiu, assim, o ilustre perito pela inexistência de incapacidade, seja atual ou pretérita. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão ou o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juíz(a) Federal

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Jamir Santos Silva x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 332252686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006081-68.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAMIR SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A V4 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006081-68.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006081-68.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Jamir Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: V4 Consultoria Financeira Ltda (Revel) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Conheceram do recurso, para, de ofício, na profundidade da matéria devolvida, anular a respeitável sentença.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO CONHECIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 010122880363 COM O BANCO RÉU, NO VALOR DE R$70.086,24, E QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE AO SER INDUZIDO A TRANSFERIR O VALOR MUTUADO A TERCEIRO. O BANCO DEFENDE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE INDICAM A ASSINATURA DIGITAL DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA CONCLUIR QUE O BANCO RÉU CONCORREU PARA A FRAUDE.4. A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AINDA É INCERTA, NECESSITANDO DE MAIS PROVAS PARA ESCLARECER A QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU PARA PRODUÇÃO DE PROVAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE Nº 010112432742 PARA AVERIGUAR POSSÍVEL REAPROVEITAMENTO INDEVIDO DE DADOS. 2. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR PRODUÇÃO DE PROVAS SOB CONTRADITÓRIO REGULAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §3º, INCISO II.CÓDIGO CIVIL, ART. 107. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiane de Vasconcelos Cantarelli (OAB: 228789/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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Processo nº 0007369-03.2024.8.26.0229

ID: 296431026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007369-03.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMPLANTES DAY ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007369-03.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Implantes Day Odontologia Ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponde… Processo 0007369-03.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Implantes Day Odontologia Ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 11 de Julho de 2025 às 14:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int. - ADV: TARCISO CHRIST DE CAMPOS (OAB 287262/SP)

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Processo nº 0005138-03.2024.8.26.0229

ID: 293968306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005138-03.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEREMIAS FERREIRA SOBRINHO SANTOS

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INGRID APOLINARIO SALEH

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Processo 0005138-03.2024.8.26.0229 (processo principal 1000780-75.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luis Alberto Lemes - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos … Processo 0005138-03.2024.8.26.0229 (processo principal 1000780-75.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luis Alberto Lemes - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução, nos termos do fundamentado. Homologo o cálculo trazido pela embargante a fls. 59 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: INGRID APOLINARIO SALEH (OAB 394362/SP), JEREMIAS FERREIRA SOBRINHO SANTOS (OAB 385748/SP)

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Processo nº 0007466-03.2024.8.26.0229

ID: 278624347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007466-03.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO MACIEL NONATO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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ADV: Vinicius Marques Bernardes (OAB 385877/SP) Processo 0007466-03.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hugo Maciel Nonato Marques - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reco… ADV: Vinicius Marques Bernardes (OAB 385877/SP) Processo 0007466-03.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hugo Maciel Nonato Marques - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante a fls. 69 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 0007466-03.2024.8.26.0229

ID: 279027961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007466-03.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO MACIEL NONATO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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ADV: Vinicius Marques Bernardes (OAB 385877/SP) Processo 0007466-03.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hugo Maciel Nonato Marques - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reco… ADV: Vinicius Marques Bernardes (OAB 385877/SP) Processo 0007466-03.2024.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hugo Maciel Nonato Marques - Do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos para reconhecer o excesso de execução e por isso homologar o cálculo trazido pela embargante a fls. 69 e seguintes, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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