Resultados para "1006110-03.2022.8.26.0624" – Página 30 de 31

I. M. F. S. e outros x Humana Assistencia Medica Ltda

ID: 312125232

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809206-02.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. M. F. S. MARIA FRANCIMARA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

VICTOR CABRAL PISTINO DE FRASSATTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0809206-02.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: I. M. F. S. ADVOGADO(A): VICTOR CABRAL PIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0809206-02.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: I. M. F. S. ADVOGADO(A): VICTOR CABRAL PISTINO DE FRASSATTI AGRAVADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO RELATOR: JUIZ RICARDO TINOCO DE GÓES (CONVOCADO) D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por I. M. F. S., representado por sua genitora, referente à ação de obrigação de fazer n.º 0850149-30.2024.8.20.5001 ajuizada em desfavor da Humana Assistência Médica Ltda., em tramitação perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, a fim de obter o cumprimento o cumprimento integral de acórdão já transitado em julgado proferido por este Tribunal nos autos do processo nº 0811907-67.2024.8.20.5001. Em suas razões, o Agravante explica que a controvérsia jurídica versa sobre o descumprimento de decisão judicial transitada em julgado que determinou o custeio de terapias especiais para criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sustenta que obteve decisão favorável em agravo de instrumento anterior (processo nº 0811907-67.2024.8.20.5001), já transitado em julgado, no qual este Egrégio Tribunal determinou que a agravada Humana Saúde custeasse as terapias especiais necessárias ao seu tratamento por tempo indeterminado. Alega que tal decisão não vem sendo cumprida integralmente, razão pela qual se encontra há aproximadamente noventa dias sem realizar suas terapias regulares na Clínica CLIAP. Afirma que a Clínica CLIAP, incluída no feito na condição de terceiro interessado, tem criado obstáculos desnecessários ao cumprimento da decisão judicial, recusando-se sucessivamente a fornecer documentos que esclareçam os motivos pelos quais apenas a fonoaudiologia permaneceu ativa por maior período em relação às demais terapias especiais. Aduz que tal documento somente foi entregue após ameaças de denúncia ao Procon-RN, Conselho Tutelar, Polícia Civil, Ministério Público e mídias, evidenciando resistência injustificada da clínica. Sustenta que a clínica alegou que, por ser multicredenciada, não pode entregar documentos em processos envolvendo planos de saúde para não comprometer sua imagem e interesses econômicos perante outras empresas de saúde suplementar. Argumenta que tal postura configura ato ilícito, vez que é dever da empresa prestadora de serviços fornecer informações inerentes às suas atividades comerciais. Assevera que a situação se tornou ainda mais grave porque a clínica não devolveu o montante das consultas não realizadas, configurando enriquecimento ilícito vedado pelo ordenamento jurídico. Relata que a logística para deslocamento da família, residente no município de Lagoa Salgada-RN, tornou-se extremamente desgastante para realização de apenas uma terapia em datas diversas. Alega que a Humana Saúde, até a presente data, não sinalizou o pagamento determinado judicialmente para continuidade do tratamento, fato que contribuiu para as faltas do paciente na terapia de fonoaudiologia. Argumenta que o funcionário José Ademerson Araújo de Oliveira, responsável pelo setor de ABA e Denver da clínica, e seus pares alimentam tal omissão ao criar óbices para fornecimento dos documentos solicitados. Sustenta que há flagrante desrespeito à autoridade do Poder Judiciário, uma vez que decisão transitada em julgado proferida por este Tribunal não está sendo cumprida por burocracias injustificáveis. Argumenta que os danos são de natureza continuada e sua não observância viola cláusulas pétreas constitucionais, além de comprometer direitos e garantias fundamentais da criança. Invoca a Doutrina da Proteção Integral e alega que a demora no cumprimento da decisão está causando grandes regressões no quadro clínico do paciente, especialmente em relação ao seu diagnóstico de TEA. Sustenta que a urgência é latente, considerando que no juízo de origem há prazo até 27 de junho de 2025 para manifestação do Ministério Público, sendo incerto se haverá decisão favorável. Argumenta pela presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, sustentando que a fumaça do bom direito é evidente pelo simples fato de uma decisão judicial transitada em julgado não estar sendo cumprida. Quanto ao perigo da demora, alega que o paciente se encontra há quase três meses sem tratamento terapêutico com amparo legal e judicial, submetendo sua condição clínica a situação vexatória e de difícil reparação. Ao final, requer a expedição de ofício em sede de extrema urgência ao juízo da 12ª Vara Cível determinando o cumprimento imediato do acórdão proferido no processo anterior, a concessão da tutela antecipada para que volte imediatamente a realizar suas terapias, a intimação da Clínica CLIAP em sede de extrema urgência por oficial de justiça com força policial armada para que forneça orçamento referente a nove meses de terapias, o bloqueio e penhora das contas da Humana Saúde para pagamento do tratamento pelo período mencionado, e a aplicação de sanções à clínica em caso de resistência, incluindo o pagamento solidário do tratamento em clínica escolhida pela família. É o relatório. Decido. Consoante a dicção dos artigos 932, III, e 1.011, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Compulsando os autos e analisando detidamente as razões do recurso, verifico que a parte Agravante não ataca qualquer provimento jurisdicional relativo aos autos de origem, tampouco narra eventual indeferimento tácito por negativa de prestação jurisdicional, não comunicando ao Órgão Julgador os limites e as razões do inconformismo que subsidiaram o manejo do recurso, o que implica a irregularidade formal por violação à dialeticidade (art. 1.016, II e III, do CPC). Nesse sentido, os ensinamentos dos professores FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL OLIVEIRA, verbis: "Princípio da dialeticidade". A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se". (In DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 65) Cumpre mencionar, ainda, que a ausência de impugnação específica das razões decisórias é vício insanável, não se aplicando ao caso a possibilidade prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC. Neste sentido a lição de Daniel Assunção, ao comentar o referido dispositivo: "A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe a regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício, e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único do novo CPC." (NEVES, Daniel Assunção, Novo Código de Processo Civil Comentado. SALVADOR: Ed. Juspodivm, 2016. P. 1518).- grifo acrescido Os fundamentos e os pedidos contidos no agravo desenvolvem teses sobre questões que, embora relevantes, não atacam decisão judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito sedimentou o entendimento segundo o qual “1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes” (Resp n.º 1006110/SP, Min. Rel. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2008). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE (I) PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL, (II) INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS, (III) REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SALA DE AULA (GESA) E (IV) REAJUSTE DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DAS DUAS ÚLTIMAS PRETENSÕES LISTADAS (III E IV). MERA TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ALHEIO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. INADMISSIBILIDADE NESSE PARTICULAR. REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO PAGOS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, CONSOANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4.167 PELO STF (I). INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS (II). IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800960-42.2014.8.20.6001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2019) Ademais, em consulta aos autos de origem se observa que último ato praticado pelo Juízo foi um Despacho, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Cumpra-se o despacho id. 148112262. Reforça-se que as petições apresentadas pelas partes só serão apreciadas após a manifestação do Ministério Público.” Ainda que se considerasse o referido despacho como o objeto da impugnação do Agravante, conforme se verifica do texto legal do artigo 1.015 do CPC, o presente recurso mostra-se incabível, uma vez que a matéria constante no Despacho (ato que sequer detém cunho decisório) não envolve quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I a XI, como também não há previsão de recorribilidade desse tipo de ato judicial em outras leis (hipótese do inciso XIII), nem se trata de decisão interlocutória proferida na fase de liquidação/cumprimento de sentença, execução e inventário (parágrafo único). Claramente, o Despacho recorrido não tem cunho decisório, tendo o magistrado intimado as partes para prestarem esclarecimentos e determinado a posterior remessa dos autos ao Parquet, para somente então examinar as petições das partes. A jurisprudência do STJ entende irrecorríveis os despachos sem cunho decisório, conforme se observa: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, são irrecorríveis os despachos desprovidos de conteúdo decisório. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt na PET no AREsp n. 2.247.666/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Dessa forma, ainda que se considerasse o referido despacho como o objeto do recurso, este não poderia ser impugnado por meio de agravo de instrumento, o que inviabiliza que se ultrapasse o juízo de admissibilidade recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do Agravo de Instrumento. Não havendo insurgência, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator cs

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003353-78.2019.8.21.0052

ID: 307412682

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003353-78.2019.8.21.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELI FLORES DE FREITAS LIMA ODONE JOEL MUNHOZ DE LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003353-78.2019.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI APELADO : GISELI FLORES DE FREITAS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERSON SOUZ… Apelação Cível Nº 5003353-78.2019.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI APELADO : GISELI FLORES DE FREITAS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERSON SOUZA DE OLIVEIRA (OAB RS112420) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB RS088295) APELADO : ODONE JOEL MUNHOZ DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERSON SOUZA DE OLIVEIRA (OAB RS112420) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB RS088295) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. MATÉRIA REMANESCENTE. JUROS MORATÓRIOS. 1. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros devidos são aqueles que incidem sobre a caderneta de poupança, até o advento da EC nº 113/2021, quando incide a SELIC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE GUAÍBA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por GISELI FLORES DE FREITAS LIMA e ODONE JOEL MUNHOZ DE LIMA , nos seguintes termos ( evento 182, origem ): Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por GISELI FLORES DE FREITAS LIMA e ODONE JOEL MUNHOS DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE GUAÍBA na AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, para condenar o demandado a obrigação de fazer consistente na avaliação e estudo técnico profundo para que seja realizada no local em que se enontra o imóvel da parte autora uma nova rede pluvial (ou desativação da rede antiga), o que for mais adequado para a solução da lide e para evitar prejuízos aos demais moradores, além de problemas futuros de alagamento e compensá-la, quanto ao dano moral suportado, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada um dos autores, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sobre o montante indenizatório fixado, deverão incidir juros moratórios no importe de 1% ao mês, forte no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e, devendo ser corrigido pelo IPCA-E, a partir do evento danoso (06.12.12), e a contar de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, por força do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Face a sucumbência minima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, ora fixados em 12% do valor da causa. Em suas razões recursais ( evento 188, origem ), defendeu a impossibilidade de substituição da rede, reproduzindo os apontamentos formulados em contestação sobre o memorando técnico elaborado por engenheiros do Município. Disse que o quantum indenizatório deve ser "reduzido com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" . Pugnou pela incidência de juros moratórios em 6% ao ano. Requereu o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 193, origem ). Nesta instância, o Ministério Público declinou da intervenção ( evento 9 ). É o relatório. Decido. Conheço parcialmente do recurso, pois preenchidos apenas em parte os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Efetivamente, no que diz respeito à alegação de "inviabilidade de substituição total da rede", o Município apelante limita-se a reproduzir literalmente as considerações apresentadas em contestação, sem qualquer cotejo entre elas e o fundamento sentencial, lastreado no laudo pericial judicial. Igualmente, em relação ao "o quantum indenizatório", reproduz as considerações genéricas sobre o arbitramento da indenização "com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade", sem qualquer consideração acerca dos danos fixados ou possível violação a tais ditames. Dessa forma, verifica-se que a argumentação expendida nas razões recursais, em relação a tais itens, não impugnou de maneira especificada o provimento judicial, não tendo indicado os fundamentos, de fato e de direito, pelos quais entende que deve ser reformada e nem o equívoco de sua conclusão. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso nos termos do que determina o art. 1.010, III, do CPC e o Princípio da Motivação, tendo em vista que dissociado dos fundamentos declinados na sentença. Nesse sentido, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL – DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes. 2. Inviável o recurso especial pela alínea "c", se não demonstrada, mediante confrontação analítica, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1006110/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 02/10/2008) (grifei). Não é outro o entendimento desta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO-CIENTÍFICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL NºS 11.467/2000. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA - PEPA. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. RAZÕES DISSOCIADAS. 1. As razões do recurso adesivo não atacam de forma específica os fundamentos da sentença hostilizada, carecendo da necessária regularidade formal, exigida pela norma do art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. (…) REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030047716, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 02/05/2013) (grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51267660320238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 16-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51602483920238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 06-06-2023). Não conhecido o recurso em relação a tais pontos, remanesce exclusivamente a questão dos juros moratórios estabelecidos em 1% ao mês. Por tal passo, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros devidos são aqueles que incidem sobre a caderneta de poupança, até o advento da EC nº 113/2021, quando incide a SELIC. Por tais razões, impera a parcial reforma da sentença recorrida. Do exposto, conheço parcialmente do apelo, dando parcial provimento ao recurso, para o fim de determinar a aplicação de juros incidentes na caderneta de poupança a contar da vigência da Lei nº 11.960/2009, até o advento da EC nº 113/2021 Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 24 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5047211-11.2025.8.21.0001

ID: 312024954

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047211-11.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO LARGURA TORMEN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADENIR LUIS DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5047211-11.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI APELANTE : JOAO PAULO LARGURA TORMEN (IMPETRANTE) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 5047211-11.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI APELANTE : JOAO PAULO LARGURA TORMEN (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES (OAB RS104223) ADVOGADO(A) : ADENIR LUIS DOMINGUES (OAB RS080831) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por JOAO PAULO LARGURA TORMEN contra sentença que julgou extinto o mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS por decadência ( evento 19, origem ). Os embargos declaratórios foram desacolhidos ( evento 32, origem ). Em suas razões recursais ( evento 41, origem ), narrou que o PCDD nº 2015/0587746-6 não possui base legal, pois na data da autuação não havia regulamentação, tampouco incidente ou julgado de uniformização sobre a matéria. Sustentou que o AIT é anterior a 06.02.2018 e, portanto, sem base legal o PCDD. Argumentou que não é possível aplicar a decisão de Incidente de Uniformização aos processos anteriores a 2018. Requereu o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo desprovimento ( evento 7 ). É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido, na forma do art. 932, inc. III, do vigente CPC, com a seguinte redação: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ; (grifei). No caso dos autos, o provimento judicial recorrido foi fundamentado nos seguintes termos: O artigo 23 da Lei do Mandado de Segurança (n° 12.016 de 07 de agosto de 2009), assim prevê: “Art. 23 – O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.” Nessa senda, ressalto que o presente mandado de segurança foi impetrado em 18/02/2025, com o objetivo de: "anulação das penalidades de cassação impostas no PCDD nº 2015/0587746-6, em razão da ausência de amparo legal." Os documentos anexados com a inicial. verificou-se a existência do Processo Administrativo de Cassação do Direito de Dirigir - PCDD Nº 2017/0739413-0 ( evento 1, OUT3 - p.03 - Processo Administrativo), os quais se relacionam com as infrações mencionadas na inicial. O impetrante solicita, na verdade, a concessão da segurança para anular a aplicação do Processo de Cassação do Direito de Dirigir nº 2017/0739413-0. Destaco que a causa de pedir não se baseia em qualquer alegação de vício relacionado ao PCDD nº 2017/0739413-0, concentra-se exclusivamente na autuação pelo artigo 218, II, do CTB, que gerou o AIT de série 121100/D002899057 e, após o trânsito em julgado administrativo, resultou na instauração do PCDD. Portanto, para que o impetrante obtenha a tutela jurisdicional desejada, é necessário o reconhecimento da nulidade do AIT nº 121100/D002899057 ( evento 12, OUT2 - p.22). O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não sujeito a dúvida ou discussão, razão pela qual não comporta dilação probatória. Ou seja, o processo não permite a produção de provas ou a investigação de fatos. O objetivo do mandado de segurança é assegurar a proteção imediata de direitos, com base em elementos já suficientes para a decisão, sem a necessidade de prolongamento da instrução processual. Tenho que o presente feito deve ser extinto pela decadência do direito da parte impetrante, que se insurge contra o ato do qual teve ciência há mais de 120 dias. Por outro lado, em seu recurso, a parte recorrente limita-se a sustentar que o PCDD nº 2015/0587746-6 não possui base legal, pois na data da autuação (09/12/2015) não havia regulamentação, sequer incidente ou julgado de uniformização sobre a matéria, além de argumentar que o AIT é anterior a 06.02.2018 e, portanto, sem base legal o PCDD. Dessa forma, verifica-se que a argumentação expendida nas razões recursais não impugnou de maneira especificada o provimento judicial, não tendo indicado os fundamentos, de fato e de direito, pelos quais entende que deve ser reformada e nem o equívoco de sua conclusão. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso nos termos do que determina o art. 1.010, III, do CPC e o Princípio da Motivação, tendo em vista que dissociado dos fundamentos declinados na sentença. Nesse sentido, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL – DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes. 2. Inviável o recurso especial pela alínea "c", se não demonstrada, mediante confrontação analítica, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1006110/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 02/10/2008) (grifei). Não é outro o entendimento desta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO-CIENTÍFICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL NºS 11.467/2000. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA - PEPA. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. RAZÕES DISSOCIADAS. 1. As razões do recurso adesivo não atacam de forma específica os fundamentos da sentença hostilizada, carecendo da necessária regularidade formal, exigida pela norma do art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. (…) REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030047716, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 02/05/2013) (grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51267660320238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 16-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51602483920238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 06-06-2023). Do exposto, na forma do art. 932, inc. III, parte final do CPC, não conheço do recurso. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 27 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Up Brasil Administracao E Servicos Ltda. x Flavio Ferreira Da Silva

ID: 325241585

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807471-31.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

FLAVIO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807471-31.2025.8.20.0000 Polo ativo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807471-31.2025.8.20.0000 Polo ativo UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Advogado(s): JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA Polo passivo FLAVIO FERREIRA DA SILVA Advogado(s): THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEM O DECISUM RECORRIDO. RECURSO ALHEIO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, não conhecer do Agravo Interno, com fulcro no art. 932, III, e no art. 1.021, § 1º, do CPC, declarando-o manifestamente inadmissível para condenar a Agravante a pagar ao Agravado multa de cinco por cento do valor atualizado da causa, de acordo com o art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto pela UP Brasil Administração e Serviços Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por entender que houve violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Em suas razões (Num. 31419914), a Agravante explica que a controvérsia jurídica reside na instauração de ofício de cumprimento de sentença sem requerimento do credor, após fase de liquidação de sentença. Sustenta que o agravo de instrumento se insurgiu contra decisão que, ao homologar laudo pericial realizado nos autos na fase de liquidação de sentença, determinou de ofício a intimação da agravante para pagamento, o que violaria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que, tratando-se de procedimento de liquidação de sentença, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de requerimento do credor, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade do magistrado. Lamenta que esse entendimento vem sendo reiteradamente descumprido pelos juízos do Estado do Rio Grande do Norte, em descompasso com o princípio constitucional do devido processo legal. Sustenta que, se o CPC determina que o cumprimento de sentença somente poderá ser instaurado a pedido do credor, e a própria Corte Superior, que possui a última palavra sobre a legislação federal, corrobora esse entendimento, não é possível considerar válida decisão que, ao mesmo tempo, homologa laudo pericial em fase de liquidação de sentença, fixando-se o quantum debeatur, para, no mesmo ato judicial, de ofício, determinar a intimação para pagamento. Ao final, requer o provimento do agravo interno e, por conseguinte, o conhecimento e provimento do agravo de instrumento anteriormente interposto. O Agravado apresentou contrarrazões (Num. 31476372), nas quais defende que a conduta da Agravante caracteriza litigância de má-fé e que é devida a imposição de multa prevista no art. 1.012, § 3º, do CPC. Pugna, ainda, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O Submeto o presente recurso em mesa para julgamento por entender que não é caso de retratação, o que faço com supedâneo no art. 1.021, §2°, do CPC. Consoante a dicção dos artigos 932, III, e 1.011, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso sob análise, o recurso é manifestamente inadmissível, tendo em vista que não impugna os fundamentos da decisão recorrida que não conheceu do Agravo de Instrumento, mas somente da decisão proferida pelo juízo de primeira instância que determinou a penhora online do valor executado. Portanto, verifica-se que deixou a parte Agravante de atacar especificamente os fundamentos de decisão monocrática de não conhecimento, não comunicando ao Órgão Julgador os limites e as razões do inconformismo que subsidiaram o manejo do recurso, o que implica a irregularidade formal por violação à dialeticidade (art. 1.021, § 1º, do CPC). Nesse sentido, os ensinamentos dos professores FREDIE DIDIER JR., LEONARDO J. C. CUNHA, PAULA SARNO BRAGA E RAFAEL OLIVEIRA, verbis: “Princípio da dialeticidade”. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se”. (In DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo. BRAGA, Paula Sarno. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e processo nos Tribunais. Vol. 3. 10ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2012, p. 65) Cumpre mencionar, ainda, que a ausência de impugnação específica das razões decisórias é vício insanável, não se aplicando ao caso a possibilidade prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC. Neste sentido a lição de Daniel Assunção, ao comentar o referido dispositivo: “A disposição só tem aplicação quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível. Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe a regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso. O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício, e por essa razão, não haverá motivo para aplicação do art. 932, parágrafo único do novo CPC." (NEVES, Daniel Assunção, Novo Código de Processo Civil Comentado. SALVADOR: Ed. Juspodivm, 2016. P. 1518).- grifo acrescido A Decisão Monocrática deste Relator, ora recorrida, não conheceu do agravo de instrumento, pois as alegações contidas na peça recursal sequer foram submetidas à apreciação do juízo de primeira instância antes de sua interposição, em clara inovação recursal. Todavia, observa-se nas razões do Agravo Interno que o Agravante não enfrenta tais fundamentos decisórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito sedimentou o entendimento segundo o qual “1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes” (Resp n.º 1006110/SP, Min. Rel. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2008). No mesmo sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE (I) PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL, (II) INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS, (III) REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE SALA DE AULA (GESA) E (IV) REAJUSTE DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DAS DUAS ÚLTIMAS PRETENSÕES LISTADAS (III E IV). MERA TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ALHEIO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. INADMISSIBILIDADE NESSE PARTICULAR. REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO PAGOS DE ACORDO COM O PISO NACIONAL, CONSOANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADI 4.167 PELO STF (I). INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS LABORADAS (II). IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800960-42.2014.8.20.6001, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 12/11/2019) Como se observa do Agravo Interno, não são rebatidas especificamente as razões de decidir apontadas pelo Relator na decisão monocrática, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do presente Agravo Interno. Cumpre, por fim, destacar a manifesta inadmissibilidade do recurso, uma vez que a peça recursal não impugna a decisão recorrida, focando em atacar novamente a decisão de primeiro grau. Por óbvio, a peça recursal deve combater a decisão recorrida, ainda que os fundamentos fáticos ou jurídicos utilizados sejam frágeis, pois é isso que permite ao órgão revisor examinar o acerto da decisão recorrida. Sobre essa questão, inexiste divergência, por se tratar de questão elementar da teoria geral dos recursos, tornando patente a inadmissibilidade da irresignação. Constatada a manifesta inadmissibilidade do recurso, cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, já tendo o Superior Tribunal de Justiça se manifestado nesse sentido em casos similares, conforme se observa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR A PACIENTE ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGANÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A de fundo pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar a paciente acometido de transtorno do desenvolvimento psicomotor. 2. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 3. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram aptas para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1°, do CPC/2015). 4. Caso concreto em que as razões recursais versaram tema estranho aos autos (pertinente a terapia pós-operatória), fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF, e nas razões de agravo a operadora deduziu razões genéricas, abstendo-se de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. 5. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em virtude do caráter protelatório e manifestamente inadmissível do presente agravo interno. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp n. 1.904.074/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante o art. 1.021, § 1º, do CPC "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2. Com a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, a parte não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais é necessária a caracterização da indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 3. O intuito protelatório da presente insurgência torna o presente recurso manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo interno não conhecido. (AgInt no TP n. 4.353/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Assim, impõe-se a condenação da Agravante ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Diante do exposto, não conheço do Agravo Interno, com fulcro no art. 932, III, e no art. 1.021, § 1º, do CPC, declarando-o manifestamente inadmissível para condenar s Agravante a pagar ao Agravado multa de cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraluz Ltda x Comercial Samy Ltda

ID: 308187046

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164724-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALUZ LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL SAMY LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURO AUGUSTO ACOSTA MARMONTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO PEREZ MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5164724-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : GERALUZ LTDA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PEREZ … Agravo de Instrumento Nº 5164724-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : GERALUZ LTDA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO PEREZ MACHADO (OAB RS026428) AGRAVADO : COMERCIAL SAMY LTDA ADVOGADO(A) : MAURO AUGUSTO ACOSTA MARMONTEL (OAB RS032800) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE rejeitou liminarmente A IMPUGNAÇÃO. Razões dissociadas. Não conhecimento. Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, mostrando-se dissociadas do que foi decidido. Ausência de dialeticidade, que impõe o não conhecimento do recurso. Artigo 1.016 do Código de Processo Civil. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERALUZ LTDA., inconformada com a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 50084776020248215001, que lhe move COMERCIAL SAMY LTDA, em trâmite perante o 1º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre, decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, abaixo transcrita ( evento 37, DESPADEC1 ): "Vistos. Conforme disposto no artigo 525, §4º, havendo alegação de excesso de execução, a parte impugnante/executada deverá apresentar o valor que entende correto, juntando cálculo, o que não ocorreu. Assim, rejeito liminarmente a impugnação apresentada no evento 32, PET1 , nos termos do artigo 525, § 5º, do CPC. Intimem-se Após, voltem para análise dos demais pedidos do evento 36, PET1 ." Nas razões recursais, sustenta a parte agravante que a decisão que rejeitou a impugnação veio desprovido de qualquer fundamento, simplesmente mencionando que tal impugnação não deveria prosperar, eis que desprovida de cálculo o qual entendesse correto, ignorando completamente a petição do evento 32. Refere que falhas anteriores merecem ser abordadas para que futuramente o agravante não venha a ser penalizado. Argumenta que houve determinação de intimação pessoal do executado, porém, após houve inclusão do procurador na ação originária. Que não foi outorgada procuração para esta nova ação e que no processo originário a procuração outorgada não confere poderes de receber citação. Alega a obrigatoriedade e necessidade de intimação pessoal, sob pena de nulidade e cerceamento de defesa, principalmente considerando o longo lapso temporal do trânsito em julgado, mais de 01 (um) ano. Pugna seja concedido efeito suspensivo ao recurso. Por fim, pede seja determinado ao juiz de primeiro grau a intimação pessoal do executado por oficial de justiça ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preparo efetuado (Evento 6). De plano, é de ser mencionada a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbindo ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Da análise dos autos, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido, por ausência de dialeticidade. As razões apresentadas no agravo de instrumento não atacam, de forma específica, os fundamentos da decisão, carecendo da necessária regularidade formal, exigida pela norma prevista no artigo 1.016 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. (grifei) Ao interpor o recurso, a parte recorrente deve expor as razões do pedido de reforma da decisão ou de invalidação, por meio das quais respalda sua pretensão de modificação do ato judicial, bem como o próprio pedido. Da análise do feito e das razões recursais se verifica que a agravante apresenta o recurso em face da decisão do Evento 37, não rebate o fundamento da decisão que levou a rejeição da impugnação, qual seja, a inobservância do disposto no artigo 525, § 4º, do CPC e, por fim, ataca decisão anterior que determinou a intimação da parte executada na pessoa do advogado, sendo este o pedido. Logo, as razões recursais estão dissociadas do que foi decidido e não impugnam adequadamente os fundamentos da decisão, impondo-se o não conhecimento do recurso. Sobre a matéria, pertinente a lição de Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha 1 : [...]. A apelação deve, demais disso, conter os fundamentos de fato e de direito, compreendendo as chamadas razões de apelação, que hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação anterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por “cota nos autos”, nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam, a reporta-se à petição inicial, à contestação ou a outra peça apresentada. Significa que a apelação deve conter argumentos que, ao menos, tentem rechaçar a conclusão a que chegou a sentença atacada. [...]. A esse propósito, cita-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL – DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes. 2. Inviável o recurso especial pela alínea "c", se não demonstrada, mediante confrontação analítica, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1006110 / SP. Relator(a): Ministra ELIANA CALMON. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 04/09/2008 . DJ 02/10/2008). Nesse mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO QUE NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS QUE AMPARAM O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNÂNIME. NÃO CONHECERAM DO RECURSO (Apelação Cível Nº 500394932020821022, Relatora Katia Elenise Oliveira da Silva) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA. A ausência de relação entre a decisão recorrida e as razões expendidas no presente apelo determina o não conhecimento do recurso. Honorários. Art. 85, § 11º, do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação/Remessa Necessária Nº 5010568-64.2019.8.21.0001/RS, Relator Des. Guinther Spode). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. OFERECIMENTO DE RAZÕES QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INC. II, DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA RECORRIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ADVOGADO DO RÉU-APELADO, EM FUNÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO AUTOR-APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004222-84.2020.8.21.3001/RS; RELATOR: DESEMBARGADOR AYMORE ROQUE POTTES DE MELLO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE . PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. O AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJAS RAZÕES NÃO ATACAM O QUE FORA DECIDIDO PELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOSTILIZADA NÃO PODE SER CONHECIDO PELO JUÍZO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.016, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51853838720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 09-11-2022) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso . 1. DIDIER JÚNIOR. Fredie; DA CUNHA. Leonardo José Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos Tribunais. Salvador: Juspodium, 2008. p. 102.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gildomar Cherann Peixoto x Vladimir De Azevedo Arruda

ID: 295690359

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000903-92.2014.8.21.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILDOMAR CHERANN PEIXOTO

Polo Passivo:

VLADIMIR DE AZEVEDO ARRUDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DARCI LUIZ DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ALVES BENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000903-92.2014.8.21.0035/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI APELANTE : GILDOMAR CHERANN PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 5000903-92.2014.8.21.0035/RS TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI APELANTE : GILDOMAR CHERANN PEIXOTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ALVES BENTO (OAB RS076926) APELADO : VLADIMIR DE AZEVEDO ARRUDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DARCI LUIZ DOMINGUES (OAB RS032145) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por GILDOMAR CHERANN PEIXOTO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de VLADIMIR DE AZEVEDO ARRUDA , PAULO FRANCISCO OLIVEIRA ALVES e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS ( evento 89, origem ). Em suas razões recursais ( evento 101, origem ), narrou que os pontos decorrentes de multas de trânsito derivaram do uso indevido dos seus dados pessoais, inclusive com assinaturas falsas e andamento de procedimentos administrativos sem o seu conhecimento. Disse que teve sua habilitação comprometida, ensejando a sua dispensa de curso profissionalizante e a demissão da empresa que laborava. Discorreu sobre o dano sofrido e sobre a responsabilidade dos requeridos de repará-lo. Requereu o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. Nesta instância, o Ministério Público declinou da intervenção ( evento 9 ). É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido, na forma do art. 932, inc. III, do vigente CPC, com a seguinte redação: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ; (grifei). No caso dos autos, o provimento judicial recorrido foi fundamentado nos seguintes termos: Com relação à infração imputada ao autor, relativa ao veículo Fiat/Uno Mille, placas IJA5467, nota-se que a perícia grafotécnica realizada durante a instrução concluiu que ( evento 51, LAUDO1 ): A assinatura, tipo cursiva referente a Gildomar Cherann Peixoto , aposta no documento questionado PQ01 – NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 901316383525 , datado de 08/10/2013 , apresenta inúmeras divergências. Comparada à assinatura do autor contemporânea, se mostra totalmente diferente, isto porque o falsário se valeu de uma falsificação por MODELO À VISTA. O estudo da Grafoscopia nos afirma que, a forma de assinar de um indivíduo muda a cada espaço de cinco anos. Diante de todas as análises e do cotejo minucioso e de todas as evidências demonstradas através das análises, este perito afirma que a assinatura no documento citado acima, NÃO É PROVENIENTE do punho caligráfico do autor, portanto é FALSA. Portanto, a perícia grafotécnica comprovou que a assinatura aposta quando da indicação de condutor foi falsificada para que o órgão autuador acreditasse fosse o autor o assinante. Ocorre que referida falsificação não pode ser imputada ao réu Vladimir. Explico. A infração de dirigir veículo manuseando telefone celular foi cometida em 19/09/2013 e, portanto, a referida notificação foi enviada ao proprietário registral do veículo à época que indicou o autor como condutor. Ocorre que, dos documentos trazidos pelo Detran, nota-se que o requerido Vladimir somente adquiriu a propriedade do veículo em 08/07/2014, ou seja, mais de seis meses após o cometimento da infração e a indicação do autor como condutor e real infrator. No período questionado, o proprietário do veículo não era o réu Vladimir, mas Levi, motivo pelo qual não se pode atribuir ao réu referida conduta e, consequentemente, os danos por ela causados. De igual modo, com relação à infração imputada ao autor relativa ao veículo GM Corsa Super W, placas IKB1412, Renavam 00759799555, nota-se que passou a ser de propriedade do réu Paulo em 23/12/2013, enquanto a infração de conduzir veículo automotor com excesso de velocidade foi cometida em 30/11/2013, ou seja, um mês antes da transferência de propriedade do veículo. De igual modo, quem recebeu a notificação da infração foi o proprietário do veículo à época, Ireno, terceiro estranho ao processo, motivo pelo qual não se pode atribuir ao réu referida conduta e, consequentemente, os danos por ela causados. Por fim, apenas para aclarar os fatos, da análise da petição inicial verifica-se que o autor não indicou o Departamento Estadual de Trânsito como réu, tão somente o incluiu em razão do pedido de exibição de documentos “para acostar aos autos os documentos de transferência de pontuação para CNH do autor, e após requerer perícia grafotécnica do referido documento para fins de constatação do dano causado ao autor”. Ou seja, não houve a formulação de nenhum pedido contra o Detran, somente o requerimento de exibição de documentos, motivo pelo qual descabida a manifestação do autor no evento 80, PET1 , vez que não foi objeto do feito. Ainda que assim não o fosse, a Resolução vigente à época do fato era a Resolução n. 404/2012 do CONTRAN, que, no art. 4º, não traz previsão de necessidade de firma reconhecida por autenticidade. Por todo o exposto, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe sobremaneira. Ou seja, o juízo de origem reconheceu, expressamente, que, embora tenha sido constatada a falsidade da assinatura do autor mediante prova pericial, restou igualmente apurado que os requeridos Vladimir e Paulo não eram proprietários dos veículos no momento em que foram cometidas as infrações de trânsito questionadas, não sendo possível, portanto, imputar-lhes a responsabilidade pelos prejuízos alegadamente sofridos pelo demandante. Em relação ao DETRAN/RS, foi afastada sua responsabilidade pela ausência de formulação de pedido indenizatório contra ele, tanto na petição inicial, como na emenda à inicial, limitando-se a requerer a juntada dos documentos de transferência de pontuação para a CNH do autor. Por outro lado, em seu recurso, a parte recorrente limita-se a sustentar que as pontuações indevidas em sua habilitação lhe causaram danos materiais (perda de renda) e morais (frustração profissional, abola à honra e exposição indevida), atribuindo a responsabilidade aos réus Vladimir e Paulo, na condição de proprietários dos veículos geradores das infrações, e ao DETRAN/RS, na condição de responsável pela gestão da pontuação e seu respectivo processamento. Não houve, como se observa, enfrentamento específico aos fundamentos lançados na sentença pelo juízo de origem, especialmente a respeito da propriedade dos veículos geradores das infrações à época e a inexistência de pedido indenizatório contra o DETRAN/RS, o que justificou a improcedência da ação. Dessa forma, verifica-se que a argumentação expendida nas razões recursais não impugnou de maneira especificada o provimento judicial, não tendo indicado os fundamentos, de fato e de direito, pelos quais entende que deve ser reformada e nem o equívoco de sua conclusão. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso nos termos do que determina o art. 1.010, III, do CPC e o Princípio da Motivação, tendo em vista que dissociado dos fundamentos declinados na sentença. Nesse sentido, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL – DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes. 2. Inviável o recurso especial pela alínea “c”, se não demonstrada, mediante confrontação analítica, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1006110/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 02/10/2008) (grifei). Não é outro o entendimento desta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO-CIENTÍFICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL NºS 11.467/2000. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA - PEPA. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. RAZÕES DISSOCIADAS. 1. As razões do recurso adesivo não atacam de forma específica os fundamentos da sentença hostilizada, carecendo da necessária regularidade formal, exigida pela norma do art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. (…) REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030047716, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 02/05/2013) (grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51267660320238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 16-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51602483920238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 06-06-2023). Do exposto, na forma do art. 932, inc. III, parte final do CPC, não conheço do recurso. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 10 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simpala S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Luiz Fernando Zanin Trindade

ID: 311136297

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5126874-43.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO ZANIN TRINDADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA LANZER DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOLANGE GIL REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIA GIL REIS GIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5126874-43.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO … Apelação Cível Nº 5126874-43.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR APELANTE : SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : MÁRCIA LANZER DE SOUZA (OAB RS060464) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES (OAB RS030060) APELADO : LUIZ FERNANDO ZANIN TRINDADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIA GIL REIS GIL (OAB RS111380) ADVOGADO(A) : SOLANGE GIL REIS (OAB RS074996) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação envolvendo negócios jurídicos bancários, na qual as razões recursais apresentadas pela parte ré não guardam correlação com os fundamentos da sentença recorrida ou com os pedidos da petição inicial. A apelação foi interposta com argumentos genéricos e dissociados do que foi efetivamente decidido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença impede o conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.010, incisos II, III e IV, do CPC exige que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma e o pedido de nova decisão, sendo imprescindível a impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. 4. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente confronte os argumentos da sentença com razões jurídicas aptas a infirmá-los; a ausência desse enfrentamento revela inadmissibilidade do recurso. 5. Apresentar razões genéricas, ou reaproveitar peças processuais sem adequação à sentença impugnada caracteriza ofensa direta à dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do recurso. 6. A jurisprudência do STJ e do TJRS consolida entendimento no sentido de que a ausência de correlação lógica entre as razões recursais e a decisão impugnada atrai o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A apelação deve ser conhecida apenas quando houver impugnação específica dos fundamentos da sentença, sob pena de inépcia recursal. 2. A apresentação de peças processuais dissociadas da fundamentação da decisão recorrida, como razões genéricas ou a mera repetição da contestação, viola o princípio da dialeticidade recursal. 3. A ausência de correlação entre as razões do recurso e os fundamentos da sentença atrai a aplicação dos arts. 932, III, e 1.010, II a IV, do CPC, impondo o não conhecimento da apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II, III e IV; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, ApCív nº 50089649820228215001, 12ª Câm. Cív., Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. 05.05.2025; TJRS, ApCív nº 50697438120228210001, 12ª Câm. Cív., Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, j. 13.04.2025; TJRS, ApCív nº 50031173220248210059, 12ª Câm. Cív., Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 20.03.2025. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de recurso de apelação interposto por SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença no evento 18, DOC1 que julgou procedente o pedido inicial e declarou a ilegalidade da última cobrança de tarifa de cadastro, condenando-a a restituir, em dobro, o valor de R$1.200,00, com atualização monetária desde o ajuizamento da ação e juros legais de mora da citação, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Em suas razões, no evento 22, DOC1 , a requerida refere que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para se considerar abusiva a taxa de juros remuneratórios, o percentual deve ser superior ao limite de 50% da média de mercado vigente à época. Diz que o juízo a quo não observou esse entendimento, à medida considerou-a abusiva por ultrapassar a média de mercado. Pretende a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, dada a inexistência de abusividades. Alternativamente, pretende que a taxa de juros seja ajustada apenas para o percentual limite de 50% acima da média de mercado vigente à época de celebração contratual. Com contrarrazões, no evento 29, DOC1 , arguindo afronta ao princípio da dialeticidade, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido, na forma do art. 932, inc. III, do vigente CPC, com a seguinte redação: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ; (grifei). No caso dos autos, o provimento judicial recorrido foi fundamentado nos seguintes termos: "... Não vislumbro motivos que possam afastar a jurisprudência referida, à luz do artigo 489 do CPC, motivo pelo qual deve ser a mesma prestigiada e adotada na fundamentação da sentença, inclusive quanto ao pedido de repetição em dobro, observado que a pretensão autoral tem autêntica feição de repressão ao enriquecimento sem causa, pois a segunda cobrança é efetivamente abusiva e descabida uma vez que com a primeira taxa já obteve a ré os dados cadastrais do autor, que, insertos em seu computador, estão disponíveis para consulta e utilização em todos os contratos subsequentes, bastando apenas eventuais perguntas de confirmação para modificação de algum elemento pontual modificado, sem que tal justifique, sob qualquer aspecto que se considere, nova cobrança da aludida taxa. ..." Percebe-se com clareza que o pronunciamento amparou-se no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, em caráter repetitivo, no sentido de que é legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Por outro lado, em seu recurso, a parte recorrente limita-se a sustentar a ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, tópico que não constou do pedido inicial, tampouco da sentença. Dessa forma, verifica-se que a argumentação expendida nas razões recursais não impugnou de maneira especificada o provimento judicial, não tendo indicado os fundamentos, de fato e de direito, pelos quais entende que deve ser reformada e nem o equívoco de sua conclusão. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso nos termos do que determina o art. 1.010, III, do CPC e o Princípio da Motivação, tendo em vista que dissociado dos fundamentos declinados na sentença. Nesse sentido, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL – DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes. 2. Inviável o recurso especial pela alínea "c", se não demonstrada, mediante confrontação analítica, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1006110/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 02/10/2008) (grifei). Não é outro o entendimento desta Câmara: "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. INÉPCIA RECURSAL. Razões recursais de apelação estão dissociadas dos fundamentos da sentença e dos pedidos da exordial, o que importa o não-conhecimento do recurso. Violação ao artigo 932, inc. III do CPC. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Apelação Cível, Nº 50089649820228215001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 05-05-2025) "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO INADMISSÍVEL. É manifestamente inadmissível o recurso que não ataca os fundamentos da sentença. Inteligência do art. 1.010, III do CPC. APELO NÃO CONHECIDO." (Apelação Cível, Nº 50697438120228210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 13-04-2025) "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA. DESATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE A PARTE REQUERIDA INSERIU NO SISTEMA E-PROC A MESMA CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA NA INSTRUÇÃO DO FEITO, COMO SE FOSSE APELAÇÃO, NOMINANDO A PEÇA DE CONTESTAÇÃO E FORMULANDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA, ALTERNANDO APENAS A ORDEM DOS TÓPICOS, DA PEÇA ANTES PROTOCOLADA, REVELANDO-SE AS RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA E DO QUE FOI DECIDIDO PELA SENTENÇA, DESATENDENDO ART. 1.010, INCISOS II, III E IV, DO CPC, IMPLICANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO." (Apelação Cível, Nº 50031173220248210059, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 20-03-2025) Do exposto, na forma do art. 932, inc. III, parte final do CPC, não conheço do recurso. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joana Rosa De Arruda x Bp Promotora De Vendas Ltda.

ID: 311473887

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006110-23.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOANA ROSA DE ARRUDA

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos 1006110-23.2022.8.11.0041 Requerente: JOANA ROSA DE ARRUDA Requerido: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Autos 1006110-23.2022.8.11.0041 Requerente: JOANA ROSA DE ARRUDA Requerido: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOANA ROSA DE ARRUDA em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., na qual a autora pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, para determinar que a requerida suspenda os descontos em seu benefício previdenciário, referentes aos empréstimos. Em suma, a autora alega que o requerido está realizando descontos em seu benefício previdenciário desde julho/2020, a título de empréstimos consignados que não foram contratados entre as partes. Ao final, requer, declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e prioridade na tramitação do feito. Indeferido o pedido de tutela de urgência por entender-se que não se identificou risco em aguardar o tramite normal do processo. No Id. 81512689 a parte requerida apresentou contestação, aduzindo preliminar de, inexistência de Dano Moral, impropriedade na inversão do ônus da prova, litigância de má -fé, apresentado assim documentos comprobatórios da veracidade do negócio jurídico firmados entres as partes. Ao final, requer a improcedência dos pedidos vertidos na inicial. No Id. 84116344 a parte autora apresentou impugnação a contestação. Sobreveio decisão de saneamento registrada sob o id. 92775733, por meio da qual foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela parte ré, notadamente aquelas relativas à alegada ausência de pretensão resistida e à suposta ausência de delimitação da causa de pedir. Ainda naquela oportunidade, foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, em razão de sua hipossuficiência técnica e financeira, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da necessidade de realização de prova pericial grafotécnica, ante a controvérsia estabelecida em torno da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos bancários objeto da demanda. O laudo pericial foi posteriormente apresentado aos autos sob o id. 132595792, ocasião em que a expert concluiu que as assinaturas apostas nos contratos de empréstimo discutidos na lide foram lançadas pelo punho da autora, Joana Rosa de Arruda. Intimada, a parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial sob o id. 139123913, oportunidade em que impugnou os resultados periciais, alegando que o exame grafotécnico foi realizado com base em cópias e documentos digitalizados, o que, em sua ótica, comprometeria a validade e a credibilidade técnica da perícia. Ressaltou ainda que, por se tratar de contratos de adesão em relação de consumo, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, consoante dispõe o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em razão de sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável, invocando, inclusive, precedentes jurisprudenciais correlatos. A parte requerida, por sua vez, manifestou-se nos autos sob o id. 140736273, requerendo a integral acolhida das conclusões do laudo pericial, com fundamento na assertiva categórica de autenticidade das assinaturas feita pelo perito. Alegou que a autora estaria litigando de má-fé ao alegar desconhecimento das contratações e que não restaria dúvida quanto à legitimidade dos contratos, razão pela qual pleiteou o julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOANA ROSA DE ARRUDA em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., na qual se discute a efetiva contratação, pela autora, de empréstimos consignados cujos descontos foram realizados em seu benefício previdenciário. A controvérsia acerca da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos bancários identificados nos autos ensejou a realização de prova pericial grafotécnica, nos termos da decisão de saneamento registrada sob o id. 92775733, ocasião em que foi nomeada a empresa Mediape – Mediação, Arbitragem e Perícias para a elaboração do exame técnico. O laudo pericial foi devidamente apresentado aos autos sob o ID nº 132595792, contendo conclusão no sentido de que as assinaturas apostas nos contratos questionados são autênticas e foram efetivamente lançadas pelo punho da parte autora. Ambas as partes foram regularmente intimadas para se manifestarem sobre o referido laudo, nos termos do art. 477 do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou impugnação à prova técnica, aduzindo que a análise foi realizada com base em cópias dos contratos e sustentando a inaplicabilidade das conclusões periciais. A parte requerida, por sua vez, manifestou-se requerendo a homologação do laudo e o reconhecimento da validade das assinaturas, com fundamento na conclusão técnica exarada pelo perito. Analisando os autos, verifica-se que o laudo pericial foi elaborado em consonância com as diretrizes técnicas da grafoscopia, com detalhamento dos elementos grafocinéticos e subjetivos pertinentes, demonstrando de forma fundamentada a compatibilidade entre os grafismos questionados e os padrões colhidos. Ademais, inexistem nos autos elementos objetivos que infirmem, de maneira concreta, a idoneidade ou a imparcialidade da perícia realizada. Cumpre consignar, ainda, que eventual alegação de nulidade da prova pericial grafotécnica sob o argumento de ausência da via original dos contratos não encontra amparo fático ou jurídico nos autos. Conforme expressamente consignado no laudo pericial, o perito nomeado por este juízo, ao realizar o exame grafotécnico, afirmou que as cópias digitalizadas dos contratos bancários foram suficientes para o desenvolvimento do trabalho técnico. Transcreve-se, a propósito, excerto do laudo: A coleta da assinatura da parte envolvida (requerente) e demais procedimentos quanto a perícia grafotécnica foi realizada presencialmente dia 26.09.2023 na Sede da Empresa Mediape, localizada no endereço constante em rodapé às 14:000hr. Ausente o requerido e/ou seu representante. Foi coletado o grafismo da requerente 12 (doze) vezes todas por nome por extenso - assinatura em documentos, além do preenchimento incompleto de próprio punho do formulário padrão do grafismo, realizado pela pericianda, orientada pela profissional perita a interrupção devida a requerente informar saber escrever apenas o próprio nome. E sendo os documentos informados no subitem anterior, os mesmo foram suficiente para a confecção do laudo pericial. A análise das documentações, consequentemente a elaboração do laudo se encerrou dia 19/10/2023 às 15:07hr. (id. 132592792 – página 02) Portanto, há manifestação inequívoca da autoridade técnica de confiança do juízo atestando a plena viabilidade da perícia com base nas cópias disponíveis, ausente qualquer ressalva quanto à limitação da análise ou à precisão dos resultados. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que, nessas condições, a ausência da via original não invalida a perícia, sendo plenamente válida a prova grafotécnica elaborada com base em documento digitalizado, desde que o perito reconheça sua suficiência técnica, como no caso em exame: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE POR ERRO DE PROCEDIMENTO E JULGAMENTO – CONFUSÃO COM O MÉRITO – MÉRITO RECURSAL – PERÍCIA GRAFOTÉNICA – REALIZAÇÃO EM DOCUMENTO DIGITALIZADO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 425, INCISO VI DO CPC/15 E VIABILIDADE ATESTADA PELO EXPERT – DESNECESSIDADE DO DOCUMENTO ORIGINAL – AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DO CONTRATO COMPROVADA PELA PROVA PERICIAL – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA E DESCONTOS DEVIDOS – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1 .010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Consoante termos do artigo 425, IV, do CPC/15, a reprodução/cópia digitalizada de qualquer documento público ou particular declarada pelo advogado como autêntica, produz a mesma validade do documento original. Assim, comprovada a contratação do empréstimo consignado em discussão, à vista da autenticidade das assinaturas apostas no instrumento contratual – Cédula de Crédito Bancário –, apurada em perícia grafotécnica realizada na cópia digitalizada acostada aos autos, afiguram-se devidos os descontos realizados a título de empréstimo consignado nos proventos ou benefício da parte autora. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011480-85 .2019.8.11.0041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REALIZAÇÃO EM DOCUMENTOS DIGITALIZADOS – VIABILIDADE ATESTADA PELO EXPERT – DOCUMENTOS ORIGINAIS – DESNESSIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS – ALEGAÇÃO AFASTADA POR LAUDO PERICIAL – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Apesar de a regra contemplar a realização da perícia grafotécnica sobre o documento original, a elaboração do estudo técnico com base em fotocópia ou documento digitalizado, por si só, não macula a prova produzida, notadamente quando o profissional atesta a possibilidade de se concluir pela legitimidade das assinaturas neles consignadas, por meio da análise do documento digitalizado nos autos. Restando comprovada a inexistência de fraude da contratação, mediante resultado conclusivo exarado em laudo pericial, permanece hígida a relação negocial estabelecida no ajuste celebrado. (TJ-MT 10013374920198110037 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 31/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) Desse modo, não se vislumbra qualquer vício de ordem técnica ou processual que comprometa a credibilidade ou validade do laudo apresentado, motivo pelo qual, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil, é de rigor sua homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial grafotécnico acostado aos autos sob o id. 132595792, para que produza os efeitos legais, inclusive para fins de valoração como meio de prova idôneo nos termos do art. 464, §1º, do CPC. Dessa forma, considero o feito devidamente instruído e em condições regulares de imediato julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de outras provas para a formação do convencimento judicial. É o que passo a decidir. Registro que a controvérsia instaurada nos presentes autos centra-se na alegação de inexistência de relação contratual válida entre as partes, com fundamento na suposta ocorrência de fraude na contratação do empréstimo consignado objeto da demanda, imputando-se à instituição financeira ré a prática de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. Desse modo, a matéria controvertida limita-se à verificação da autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais de modo que a resolução do feito demanda análise técnica do conteúdo probatório constante dos autos, à luz das normas jurídicas aplicáveis à espécie, notadamente aquelas que regem os contratos bancários e as relações de consumo. O requerido, por sua vez, aduz que houve expressa contratação pela parte autora, sem vicio de consentimento. Apresentado Laudo Pericial grafotécnico, Id 132595792, determinando que a assinatura do contrato apresentado pela requerida é compatível com a assinatura do punho da requerente, excluindo assim, a possibilidade de falsificação nos documentos apresentados, assinados pela requerente. Dito isso, tenho que os demais documentos que acompanham a peça de resistência devem ser reconhecidos, tendo em vista que demonstra a expressa anuência da parte reclamante quanto a autorização do desconto. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da contratação entabulada entre as partes, encargo que cabia à parte autora. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente o Recurso Inominado apresentado por Ovidia de Souza Teodoro, que pleiteava a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. A agravante sustenta a inexistência de autorização válida para os descontos e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos realizados no benefício previdenciário da agravante foram indevidos; e (ii) estabelecer se há direito à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A autorização expressa assinada pela agravante legitima os descontos realizados em seu benefício previdenciário, conforme previsto no art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/1991. A exclusão dos descontos do sistema foi devidamente comprovada, cessando as cobranças questionadas, não havendo fundamento para a restituição dos valores regularmente debitados. A conduta da parte recorrida configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, afastando qualquer ilicitude ou abuso. A ausência de impugnação quanto à autenticidade do documento de autorização reforça a inexistência de vício de consentimento, legitimando os descontos realizados. Diante da manifesta improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A autorização expressa do titular do benefício previdenciário legitima os descontos efetuados, afastando a alegação de cobrança indevida. 2. O exercício regular de um direito exclui a ilicitude da conduta e impede a restituição dos valores regularmente debitados. 3. A ausência de vício de consentimento e de comprovação de falha na prestação do serviço inviabiliza a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 115, V; Código Civil, art. 188, I; CPC, art. 1.021, § 4º.” N.U 1029789-04.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) Assim, tenho que os pleitos vertidos na inicial desafiam a improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 27 de junho de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thales Antiqueira Dini x Machado E Antonello Advogados e outros

ID: 278395085

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5090345-77.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THALES ANTIQUEIRA DINI

Polo Passivo:

MACHADO E ANTONELLO ADVOGADOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAYNA TEIXEIRA MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE VECCHIO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THALES ANTIQUEIRA DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARICE BRESLER ANTONELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOGUEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5090345-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : THALES ANTIQUEIRA DINI ADVOGADO(A) : T… Agravo de Instrumento Nº 5090345-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : THALES ANTIQUEIRA DINI ADVOGADO(A) : THALES ANTIQUEIRA DINI (OAB SP324998) AGRAVADO : MACHADO E ANTONELLO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RODRIGO NOGUEIRA MACHADO (OAB RS055250) ADVOGADO(A) : CLARICE BRESLER ANTONELLO (OAB RS075662) INTERESSADO : INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. ação DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Razões dissociadas. Não conhecimento. Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, mostrando-se dissociadas do que foi decidido. Ausência de dialeticidade, que impõe o não conhecimento do recurso. Artigo 1.016 do Código de Processo Civil. Precedentes. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por THALES ANTIQUEIRA DINI , inconformado com a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5090345-77.2024.8.21.7000, que MACHADO E ANTONELLO ADVOGADOS move contra INFOAR COMERCIO E SERVICOS EM AR CONDICIONADO E INFORMATICA EIRELI, em trâmite perante o 1º Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, abaixo transcrita ( evento 28, DOC1 ): "Não assiste razão ao terceiro quanto à reserva do percentual sobre os honorários de sucumbência fixados no processo originário. Isso porque os honorários sucumbenciais pertencem aos advogados que efetivamente atuaram na fase em que a verba foi concedida, com fulcro no art. 22 da Lei 8.906/94 e art. 85, §2° do CPC. Conforme se extrai dos autos, o procurador Thales ingressou no feito através de substabelecimento quando ele já estava devidamente instruído, pouco antes da expedição de carta precatória para a oitiva da última testemunha ( 3.18 , p. 3), sendo que no ato a requerida se fez representar pela advogada Emanuela, OAB 23.886/ES, devidamente substabelecida pela procuradora Patrícia, OAB 78.670/RS ( 3.20 , p. 18). Após isso, as intimações através das notas de expediente saíram em nome de Thales, sendo que em nenhum momento peticionou no autos , inclusive, a requerida perdeu a prova testemunhal ( 3.21 , p. 15) e não apresentou memoriais ( 3.21 , p. 30) pela inércia do procurador. Ato contínuo, foi prolatada sentença de parcial procedência e a apelação foi interposta pela advogada Priscila 78.670/RS, que voltou a atuar no processo desde então. Assim, não vinga a tese do terceiro no sentido de que contribuiu para o deslinde do feito, pois não participou ativamente da fase cognitiva. Preclusa a presente decisão, voltem para homologação do acordo e liberação de valores." Nas razões recursais, o agravante faz breve relato do feito. Aduz tratar-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais e que, na sentença da ação principal, foram arbitrados honorários de sucumbência para ambas as partes em 10% sobre o valor da condenação. Informa que, após o trânsito em julgado, o agravado ingressou com cumprimento de sentença para cobrança dos honorários sucumbenciais, mesmo após ter substabelecido sem reserva de poderes nos autos de origem, juntando substabelecimento assinado pela Dra Priscila D., procuradora que passou a promover os interesses da parte ré nos autos principais, juntamente com o agravante. Refere que a ação principal foi autuada em 20 de outubro de 2014, contestação apresentada pelo agravado em 26 de junho de 2015. Alega que o agravado permaneceu no processo até 31 de julho de 2017, quando substabeleceu sem reserva de poderes, ressalvados eventuais honorários sucumbenciais, proporcionalmente ao que fizer jus. Sustenta que os substabelecidos nada trabalharam nos autos, substabelecendo, sem reservas de poderes ao agravante em 13 de novembro de 2017. Assevera ter permanecido nos autos com a Dra Priscila até o trânsito em julgado da sentença. Afirma, ainda, que o próprio agravado confessa que tem direito à parte dos honorários (80%) em petição apresentada nos autos principais e que, quando o agravante requereu o rateio dos honorários sucumbenciais, o pedido foi indeferido. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Reforça que "os honorários são a remuneração do serviço prestado por aquele que regularmente atuou no processo. Portanto, deve ser atribuída a titularidade desse direito a todos aqueles que em algum momento desempenharam seu ofício, de forma a beneficiar todos os profissionais proporcionalmente à sua participação na defesa da parte vencedora." Salienta que o próprio agravado confessa a participação efetiva do agravante e da dra Priscila nos autos principais e tece considerações sobre a natureza alimentar dos honorários de sucumbência. Refere que a ação tramitou por mais de 10 anos, boa parte do tempo na forma física, não sendo possível que os procuradores substabelecidos em 2017 não tenham em nada contribuído para o deslinde do feito. Aduz, ainda, que "o Agravado ingressou com o cumprimento de sentença sem a anuência do Agravante, que foi devidamente substabelecido nos autos principais, inclusive conta até hoje no cadastro da ação. Diante do exposto, o Agravado é ilegítimo para pleitear os honorários sucumbenciais, mesmo com o substabelecimento da Dra. Priscila, a qual atuava juntamente com o Dr. Thales conforme ampla documentação juntada." Pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja determinado o rateio dos honorários sucumbenciais entre agravado e agravante na proporção de 50% cada; subsidiariamente, em sendo considerado que o "Agravado teve maior participação nos autos principais, requer seja declarada válida a manifestação do Agravado na qual requer a porcentagem de 80% dos honorários, sendo 20% para o Agravante." ( evento 1, INIC1 ). Preparo recursal comprovado no feito (evento 7). Concedido o efeito suspensivo pleiteado e determinada a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, querendo ( evento 8, DESPADEC1 ). Contrarrazões apresentadas ( evento 21, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbindo ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Da análise do feito, vejo que este recurso não merece ser conhecido, por ausência de dialeticidade, devendo ser acolhida a preliminar apresentada em contrarrazões. As razões apresentadas no agravo de instrumento não atacam, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, carecendo da necessária regularidade formal, exigida pela norma prevista no artigo 1.016 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. (grifei) Ao interpor o recurso, a parte recorrente deve expor as razões do pedido de reforma da decisão ou de invalidação, por meio das quais respalda sua pretensão de modificação do ato judicial, bem como o próprio pedido. Da análise do feito e da leitura das razões do recurso, depreende-se que, na verdade, o agravante não rebate os fundamentos da decisão agravada, que levaram o juízo a quo a indeferir a reserva pretendida, tais como a afirmação de que o agravante não peticionou em nenhum momento nos autos do processo nº 5011372-08.2014.8.21.0001 (processo originário; ação de cobrança), que perdeu a prova testemunhal e que não apresentou memoriais. Logo, as razões recursais estão dissociadas do que foi decidido e não impugnam adequadamente os fundamentos da decisão, impondo-se o não conhecimento do recurso. Sobre a matéria, pertinente a lição de Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha 2 : [...]. A apelação deve, demais disso, conter os fundamentos de fato e de direito, compreendendo as chamadas razões de apelação, que hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação anterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por “cota nos autos”, nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam, a reporta-se à petição inicial, à contestação ou a outra peça apresentada. Significa que a apelação deve conter argumentos que, ao menos, tentem rechaçar a conclusão a que chegou a sentença atacada. [...]. A esse propósito, cita-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL – DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes. 2. Inviável o recurso especial pela alínea "c", se não demonstrada, mediante confrontação analítica, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1006110 / SP. Relator(a): Ministra ELIANA CALMON. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 04/09/2008 . DJ 02/10/2008). Nesse mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR RAZÕES DISSOCIADAS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO CÁLCULO ATUALIZADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50456518620258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 28-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS. Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade . Razões dissociadas. Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da sentença recorrida, mostrando-se dissociadas do que foi decidido. Ausência de dialeticidade que impõe o não conhecimento do recurso. Artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Precedentes. Ônus de sucumbência e honorários recursais. Mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte autora, sem fixação de honorários recursais. Parâmetros estabelecidos pelo STJ no EDcl do AgInt no REsp nº 1.573.573 - RJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50715177820248210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO EM CONCRETO EM QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU EMBARGOS DE TERCEIRO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS NÃO ENFRENTAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, LIMITANDO-SE A REITERAR OS ARGUMENTOS JÁ LANÇADOS NOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA DECISÃO. HIPÓTESE QUE VIOLA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52333924620238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 11-02-2025) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar contrarrecursal apresentada e não conheço do recurso. 2 . DIDIER JÚNIOR. Fredie; DA CUNHA. Leonardo José Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos Tribunais. Salvador: Juspodium, 2008. p. 102.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5166476-59.2025.8.21.7000

ID: 306083698

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166476-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO LEITE DUARTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURI JOSÉ GRIEBLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5166476-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO LEITE DUARTE ADVOGADO(A) : MAURI JOSÉ GRIEBLER (… Agravo de Instrumento Nº 5166476-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado RELATOR : Desembargador FRANCESCO CONTI AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO LEITE DUARTE ADVOGADO(A) : MAURI JOSÉ GRIEBLER (OAB RS030372) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos da ação movida por CARLOS AUGUSTO LEITE DUARTE , contra decisão que deferiu medida liminar ( evento 13, origem ). Os embargos de declaração foram rejeitados ( evento 35, origem ). Sustentou a parte agravante, em suas razões, que a decisão recorrida não observou os parâmetros definidos pelo STF nos Temas nº 1234 e 6 da Repercussão Geral, consolidados nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. Argumentou que a decisão foi proferida sem prévia consulta ao NATJUS e fundamentada exclusivamente em prescrição e laudo médico juntados pela parte autora, contrariando o entendimento do STF de que “ não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível ”. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não deve ser conhecido, na forma do art. 932, inc. III, do vigente CPC, com a seguinte redação: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ; (grifei). No caso dos autos, o provimento judicial recorrido foi fundamentado nos seguintes termos: [...] A parte autora juntou o laudo médico constante no evento 1, LAUDO7 , no qual se verifica que o medicamento postulado tem sido recomendado como alternativa para a doença, visto que não há tratamento disponível no SUS para tratamento da doença do autor de forma eficaz . Enfatizo, ainda, as consultas feitas ao e-NATJUS, que indicam que a incidência do uso do medicamento RISANQUIZUMABE tem apresentado resultados positivos e com sustentabilidade técnica, conforme pareceres disponíveis no e-NATJUS: NOTA TÉCNICA 347175 - NatJus RS: RISANQUIZUMABE Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O fármaco pleiteado (risanquizumabe - Skyrizi®), faz parte das opções terapêuticas para o tratamento da doença que acomete a parte autora. O risanquizumabe (RQZ) é um anticorpo monoclonal humano que se liga seletivamente à subunidade p19 da citocina pró-inflamatória, interleucina 23 (IL-23), impedindo a interação desta com o receptor de IL-23 e a sinalização inflamatória e imune subsequente. Nas doenças autoimunes, a IL-23 tem ação na produção de outras citocinas inflamatórias IL-17A, IL-17F e IL-22, via ativação células Th17. A mucosa mucosa colônica inflamada de pacientes com doença de Crohn apresenta concentração elevada de IL-23, quando comparado a pacientes saudáveis. A presente análise da literatura, em face da situação correspondente ao caso concreto, revela que há evidências científicas, através de ensaios clínicos randomizados (fase 3) e estudos de vida real, em relação à eficácia e à segurança de RSK no tratamento da doença que acomete a parte autora. O estudo MOTIVATE, um ensaio clínico randomizado (ECRs) de fase 3 e multicêntrico, foi conduzido para avaliar a eficácia e a segurança do RQZ no tratamento da DC ativa moderada a grave (SES-CD ≥6 ou ≥4 para doença ileal isolada). Foram incluídos apenas pacientes com idade entre 16 e 80 anos, diagnóstico de DC e histórico de pelo menos uma resposta inadequada ou intolerância à terapia biológica (ou seja, biofalha prévia). Pacientes que possuíam intolerância ou resposta inadequada a terapias convencionais (sem biofalha prévia), biológicas ou ambas foram avaliados em outro ensaio com características metodológicas semelhantes, o estudo ADVANCE. No estudo mais pertinente ao caso em tela, o MOTIVATE, 569 pacientes foram randomizados ao tratamentos: RQZ intravenoso 600 mg (R600), 1200 mg (R1200) ou placebo (PL); durante um período de 12 semanas, com aplicações nas semanas 0, 4 e 8. No início do estudo, a maior parte dos pacientes apresentava mais de uma biofalha ou intolerância prévia (R600 e CT = 53%; R1200 = 54%). A exposição prévia ao biológico ustequinumabe (UST) foi restrita, no recrutamento, a 20% da amostra, perfazendo na linha de base 19%, 17% e 21% nos grupos R600, R1200 e CT, respectivamente. Na semana 12, a proporção das taxas de remissão clínica, definida como CDAI <150, comparadas ao placebo, foram significativamente mais altas no grupo R600 (42% versus (vs) 20% diferença ajustada [dif aj] 22% IC95% 13 a 31; P<0,0001) e R1200 (40% vs 20%; dif aj 21% IC95% 12 a 29; P<0,0001). O mesmo ocorreu para proporção de resposta endoscópica (R600 29% vs 11%; dif aj 18% IC95% 10 a 25; P<0,000 e R1200 34% vs 11%; dif aj 23% IC95% 15 a 31; P<0,0001) e de frequência das fezes + remissão clínica do escore de dor abdominal (R600 35% vs 19%; dif aj 15% IC95% 6 a 24; P=0,0007 e R1200 40% vs 19%; dif aj 20% IC95% 12 a 29; P<0,0001). Não houve comparação ou relato sobre o efeito da intervenção nos subgrupos com uma ou mais biofalhas prévias. A incidência geral de efeitos adversos relacionados ao tratamento foi semelhante entre os grupos e os principais eventos relatados com o uso de RQZ foram dor de cabeça e nasofaringite. Não foi relatado nenhum caso de tuberculose ativa. O ECR de fase 3, multicêntrico, intitulado FORTIFY, foi conduzido para avaliar o efeito do tratamento de manutenção com RQZ, por mais 52 semanas, em pacientes que responderam ao tratamento de indução nos estudos ADVANCE e MOTIVATE. Assim, 542 pacientes foram randomizados aos tratamentos RQZ 180 mg (R180), 360 mg (R360) ou placebo (PL). Na semana 52, os tratamentos R360 e o R180 apresentaram maiores taxas de remissão clínica do CDAI (dif aj 15%; IC95% 5 a 24 e dif aj 15%; IC95% 5 a 24, respectivamente) e resposta endoscópica (dif aj 28%; IC95% 19 a 37 e dif aj 26%; IC95% 17 a 35, respectivamente), comparado ao PL. Para remissão baseada em frequência das fezes e dor abdominal, apenas o grupo R360 foi diferente do placebo (dif aj 15%; IC95% 5 a 25). O tratamento de manutenção foi bem tolerado, sem diferença entre os grupos para as taxas de eventos adversos. Uma revisão sistemática (RS) com metanálise em rede avaliou o efeito de diferentes terapias biológicas, incluindo o RQZ, no tratamento de DC moderada a grave de pacientes com exposição prévia a fármacos imunobiológicos. Foram incluídos 10 ECRs (n=2.479), 2 destes utilizaram RQZ como intervenção, os estudos ADVANCE e MOTIVATE. Na metanálise em rede, feita para comparar os agentes biológicos RQZ, adalimumabe, ustequinumabe e vedolizumabe, nenhum destes foi claramente superior a outro para induzir a resposta clínica, a manutenção da remissão ou a ocorrência de eventos adversos graves entre pacientes expostos previamente a biológicos. Destaca-se a ausência de diferença, na comparação do RQZ com UST (tecnologia em processo de incorporação no SUS para a condição em tela e já avaliada e aprovada pela CONITEC): remissão clínica OR 1,34; IC95% 0,79 a 2,27 e manutenção da remissão OR 1,49; IC95% 0,70 a 3,17. É importante pontuar a heterogeneidade entre as amostras dos ensaios incluídos nesta RS; enquanto um estudo realizado com UST incluiu indivíduos com falha prévia a múltiplos anti-TNF, aqueles realizados com RQZ admitiram falha a estes e outros biológicos com mecanismos de ação diversos. Considera-se uma limitação dessa análise, o fato de não ter sido incluído nenhum estudo com comparação direta entre os agentes (somente contra placebo). Um recente ECR comparou de forma direta o uso de UST com RQZ no tratamento da DC moderada a grave de pacientes que tiveram resposta inadequada ou efeitos colaterais inaceitáveis ao uso de anti-TNF (11). O uso prévio de outras terapias biológicas não foi admitido. No entanto, indivíduos que descontinuaram a terapia anti-TNF por outros motivos não foram incluídos neste estudo. Na semana 24, o uso do RQZ (n=230/255) não foi inferior ao do UST (193/265) para a remissão clínica (58,6% vs. 39,5%; dif aj 18,4% IC95% 6,6 a 30,3) e na semana 48 foi superior (31,8% vs 16,2%; dif aj 15,6%; IC95% 8,4 a 22,9; P<0,001). Por fim, com o objetivo de avaliar o efeito do tratamento de indução com RQZ em pacientes com DC moderada a grave e uso prévio de UST, além de anti-TNF, uma coorte foi conduzida com dados de mundo real (12). Foram incluídos 80 pacientes de um hospital terciário, sendo 36 (45%) sem exposição prévia à UST (sUST) e 44 (55%) com exposição (cUST), dos quais 12 (27%) eram não respondedores primários. Na semana 12, não houve diferença na taxa de remissão clínica entre os grupos (78% para sUST vs 64% para cUST; P=0,222), mas sim para a remissão clínica livre de esteroides (75% sUST vs 52% cUST; P=0,041). No subgrupo de pacientes com índice de Harvey-Bradshaw (HBI) ≥5 (indicador de doença luminal ativa) no início do estudo, nenhuma diferença significativa foi observada. Ao todo 11 pacientes apresentaram piora da doença, necessitando de uso de corticoide, e 1 apresentou reação infusional levando à interrupção do tratamento com RQZ. Apesar das importantes limitações deste estudo, como pequeno tamanho amostral e curto período de acompanhamento, que demonstram a necessidade de pesquisas mais robustas, os resultados sugerem que o RQZ pode ser uma terapia segura e efetiva, mesmo após exposição prévia ao UST. Em relação à avaliação por agências regulatórias em contextos nacional e internacional, destaca-se que não há avaliação da CONITEC sobre a incorporação do fármaco em questão. Por sua vez, a agência britânica NICE (National Institute for Health and Care Excellence) recomenda o uso de RQZ "como uma opção para o tratamento da DC moderada a severamente ativa, em pacientes que tiveram uma resposta inadequada, perda de resposta ou foram intolerantes à terapia biológica anterior ou tenham contra-indicações ao uso de inibidores de TNF alfa". E a agência "Canada’s Drug Agency" contempla o reembolso do RQZ "quando utilizado no tratamento da DC ativa moderada a grave de pacientes que tiveram uma resposta inadequada, intolerância ou dependência demonstrada de corticosteroides; ou uma resposta inadequada, intolerância ou perda de resposta a imunomoduladores ou terapias biológicas" ¢[...] Por outro lado, em seu recurso, a parte recorrente limita-se a sustentar a necessidade de revogação da medida deferida "sem prévia consulta ao Natjus e com base exclusivamente em prescrição e laudo médico juntado aos autos pela autora da ação" , ignorando completamente a expressa análise dos "pareceres disponíveis no e-NATJUS" . Dessa forma, verifica-se que a argumentação expendida nas razões recursais não impugnou de maneira especificada o provimento judicial, não tendo indicado os fundamentos, de fato e de direito, pelos quais entende que deve ser reformada e nem o equívoco de sua conclusão. Inviável, portanto, o conhecimento do recurso nos termos do que determina o art. 1.010, III, do CPC e o Princípio da Motivação, tendo em vista que dissociado dos fundamentos declinados na sentença. Nesse sentido, o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DA REGULARIDADE FORMAL – DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO. 1. Não merece ser conhecida a apelação se as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC - Precedentes. 2. Inviável o recurso especial pela alínea "c", se não demonstrada, mediante confrontação analítica, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1006110/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 02/10/2008) (grifei). Não é outro o entendimento desta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO-CIENTÍFICO. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL NºS 11.467/2000. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA - PEPA. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. RAZÕES DISSOCIADAS. 1. As razões do recurso adesivo não atacam de forma específica os fundamentos da sentença hostilizada, carecendo da necessária regularidade formal, exigida pela norma do art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. (…) REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030047716, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 02/05/2013) (grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51267660320238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 16-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO. A parte recorrente deve indicar os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma da decisão, bem como demonstrar o equívoco naquela, sob pena de não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51602483920238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 06-06-2023). Do exposto, na forma do art. 932, inc. III, parte final do CPC, não conheço do recurso. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 302 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes