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"1006150-11.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 30 de 33

Processo nº 1006150-05.2025.8.26.0066

ID: 319680460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006150-05.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. L. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERSON CORREA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006150-05.2025.8.26.0066 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.L.B.S. - Processo nº 2025/001462 Vistos. 1) - Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) os benefícios da assistência judiciária/justiça gr… Processo 1006150-05.2025.8.26.0066 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.L.B.S. - Processo nº 2025/001462 Vistos. 1) - Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) os benefícios da assistência judiciária/justiça gratuita. Anote-se. 2) - Designo audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local, para o dia 11 de agosto de 2025, às 13 horas e 50 minutos, no endereço situado à- Avenida Centenário daAbolição, nº 1500, América, Barretos-SP (Fórum). 3) Se a audiência de conciliação vier a ser realizada, independente de seu resultado, e caso não seja concedida a justiça gratuita ao requerido, fica o mesmo, desde logo obrigado, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. TJSP (DJE de 21/03/2019, p. 1-3), a arcar com a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração 1), equivalente a R$ 82,41, valor este devido para as causas cujo valor seja inferior a R$ 62.852,00. Caso frutífera a conciliação, deverá o requerido efetuar o pagamento dos honorários fixados em prol do conciliador, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência, preferencialmente mediante transferência bancária/PIX, devendo os dados bancários serem fornecidos pelo Conciliador durante a sessão. Em sendo infrutífera a conciliação, deverá o requerido comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o pagamento dos honorários fixados em prol do conciliador, também preferencialmente mediante transferência bancária/PIX, nos moldes do parágrafo anterior. Caso o requerido pleiteie os beneficios da justiça gratuita, os honorários do conciliador serão pagos no prazo de cinco dias da decisão que eventualmente indeferir o pedido. Referida verba possui natureza de despesa processual e, em caso de eventual improcedência, poderá ser executada juntamente com as demais verbas de sucumbência, observadas as hipóteses de isenção e diferimento legais. A ausência de recolhimento ou sua comprovação tempestiva ensejará a expedição de Certidão em favor do conciliador para fins de execução do valor, a ser expedida pelo servidor responsável pelo CEJUSC. Caso o recolhimento ocorra mediante depósito judicial, fica desde logo deferido, após a realização da sessão, independente de seu resultado, o levantamento do depósito pelo Conciliador que presidir a sessão, mediante preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). 4) Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) pessoalmente para comparecimento, consignando-se que, na hipótese de se tornar infrutífera a tentativa conciliatória, fluirá o prazo de 15 dias para eventual resposta (por intermédio de advogado) a partir da audiência. 5) - Fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devendo o primeiro pagamento ocorrer no prazo de 10 (dez) dias a contar da citação, pessoalmente, mediante recibo. 5-a) - O(a) Requerido(a) deverá apresentar na audiência de conciliação supra o comprovante de seus rendimentos mensais percebidos junto ao seu empregador. 6) - Intime(m)-se o(a)(s) requerente(s) na pessoa de seu(sua) Advogado(a)(s) constituído(a)(s), pela Imprensa Oficial Eletrônica, para comparecimento na audiência conciliatória (Art. 334, § 3º, do CPC). 7) - Na audiência conciliatória as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos. Barretos, segunda-feira, 07 de julho de 2025. Int. - ADV: WEMERSON CORREA BATISTA (OAB 339806/SP)

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Processo nº 1006150-30.2025.8.26.0381

ID: 324863988

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006150-30.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ANGELO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006150-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ademilson Angelo de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4… Processo 1006150-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ademilson Angelo de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JOSE MILTON MACHADO DO AMORIM (CPF: 050.248.635-00) (j.milton_95@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO (OAB 375829/SP)

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Processo nº 1006150-30.2025.8.26.0381

ID: 324871256

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006150-30.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ANGELO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO

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Processo 1006150-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ademilson Angelo de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4… Processo 1006150-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ademilson Angelo de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JOSE MILTON MACHADO DO AMORIM (CPF: 050.248.635-00) (j.milton_95@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO (OAB 375829/SP)

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Processo nº 1006150-30.2025.8.26.0381

ID: 324845863

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006150-30.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ANGELO DE SOUZA

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Intimação

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THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO

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Processo 1006150-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ademilson Angelo de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4… Processo 1006150-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ademilson Angelo de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JOSE MILTON MACHADO DO AMORIM (CPF: 050.248.635-00) (j.milton_95@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO (OAB 375829/SP)

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Processo nº 1006150-30.2025.8.26.0381

ID: 324824890

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006150-30.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ANGELO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO

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Processo 1006150-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ademilson Angelo de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4… Processo 1006150-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ademilson Angelo de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JOSE MILTON MACHADO DO AMORIM (CPF: 050.248.635-00) (j.milton_95@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO (OAB 375829/SP)

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Processo nº 1006150-30.2025.8.26.0381

ID: 324834118

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006150-30.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO

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Processo 1006150-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ademilson Angelo de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4… Processo 1006150-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ademilson Angelo de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JOSE MILTON MACHADO DO AMORIM (CPF: 050.248.635-00) (j.milton_95@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO (OAB 375829/SP)

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Processo nº 1006150-30.2025.8.26.0381

ID: 324839738

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006150-30.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ANGELO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO

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Processo 1006150-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ademilson Angelo de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4… Processo 1006150-30.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Ademilson Angelo de Souza - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JOSE MILTON MACHADO DO AMORIM (CPF: 050.248.635-00) (j.milton_95@hotmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP), TAMMY CRISTINA DE MORAES RIBEIRO (OAB 375829/SP)

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Processo nº 1006150-63.2025.8.26.0079

ID: 325456162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006150-63.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZANIN & ZANLUQUI CONSTRUTORA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO ROQUE SIMOES FILHO

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Processo 1006150-63.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Zanin & Zanluqui Construtora Ltda - Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetu… Processo 1006150-63.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Zanin & Zanluqui Construtora Ltda - Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor principal corrigido (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo legal (três dias), a verba honorária fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência aos autos da execução, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, §§ 1º e 2º, CPC), em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, "caput", CPC). Na hipótese de o(s) devedor(es), no prazo para embargos (quinze dias art. 915, "caput", CPC), reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ao) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, "caput", CPC), com suspensão dos atos executivos se deferido o pedido (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, CPC). Decorridos os prazos acima assinalados sem que tenha havido pagamento do débito, requerimento de parcelamento ou recebimento de embargos com efeito suspensivo, e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), intime-se o exeqüente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854, caput, do citado Codex. Não havendo interesse do exeqüente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, CPC), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). Nos termos do art. 828 do CPC expeça-se certidão do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto, ou indisponibilidade. Após, intime-se a exequente para encaminhamento e comprovação nos autos, no prazo de dez dias, das averbações efetivadas. Int. - ADV: MARIO ROQUE SIMOES FILHO (OAB 132503/SP)

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Processo nº 1006150-06.2025.8.26.0292

ID: 333482582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1006150-06.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA DA SILVA BARRETO

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Processo 1006150-06.2025.8.26.0292 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.C.T. - Vistos. Andrea Cordeiro Taniguchi ajuizou Ação de Retificação de Regis… Processo 1006150-06.2025.8.26.0292 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.C.T. - Vistos. Andrea Cordeiro Taniguchi ajuizou Ação de Retificação de Registro Civil alegando em síntese que visando a obtenção da cidadania italiana, pretende a retificação nos nomes e prenomes de seus ascendentes. Requer a retificação dos assentos: de casamento de João Piccirillo e Marcella Pincelli, de nascimento, casamento e óbito de Maria Picirillo Cordeiro; e nascimento de João Antonio Cordeiro de seu assento de nascimento. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/38. Certidões negativas de protesto da Jutiça Federal, Vara do Trabalho, Juízos Cíveis e Criminais (fls. 54/60) Parecer favorável do Representante do Ministério Público às fls. 69/70. É o relatório. Decido. Diante da prova documental apresentada e do parecer favorável do R. do Ministério Público (fls. 69/70), defiro o pedido inicial e determino sejam efetuadas as retificações requeridas nos assentos de: A) JOÃO PICCIRILLO CERTIDÃO DE CASAMENTO MATRÍCULA 147918 01 55 1911 2 00002 142 0000029 67 Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Cordeirópolis SP (fls. 21/22) Retificações: 1) Quanto ao nome do contraente: passe de "João Piccirillo" para GIOVANNI PICCIRILLO; 2) Quanto à filiação do registrado: que a genitora do contraente passe de "Magdalena Gargani" para: MADDALENA GARGANO; B) MARIA PICCIRILLO CERTIDÃO DE NASCIMENTO MATRÍCULA 147918 01 55 1923 1 00014 115 0000019 36 Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Cordeirópolis-SP (fls. 23/24) Retificações: 1) Quanto à filiação da registrada: que o nome do pai do registrado passe de "João Piccirillo" para GIOVANNI PICCIRILLO; 2) Os nomes dos avós paternos passem de "Clemente Piccirillo e Magdalena Gorgantta", para CLEMENTE PICCIRILLO E MADDALENA GARGANO; CERTIDÃO DE CASAMENTO MATRÍCULA 116137 01 55 1942 2 00039 133 0000967 37 Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Limeira- SP (fls. 25/26) Retificações: a) Quanto ao patronímico familiar: que passe de "Picirillo" para PICCIRILLO b) Quanto à naturalidade da contraente que passe de "Cordeiro, Estado de São Paulo", para CORDEIRÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO c) Quanto ao nome do genitor da contraente: que passe de "João Picirillo", para GIOVANNI PICCIRILLO CERTIDÃO DE ÓBITO MATRÍCULA 116137 01 55 1977 4 00001 468 0000913 45 Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Limeira-SP (27/28) Retificações: a) Quanto ao patronímico familiar: que passe de "Picirillo" para PICCIRILLO b) Quanto ao nome do genitor da falecida: que passe de "João Picirillo", para GIOVANNI PICCIRILLO c) Quanto à idade de "João Antonio" filho da falecida, passe de 28 anos para 26 anos. C) JOÃO ANTONIO CORDEIRO CERTIDÃO DE NASCIMENTO - MATRÍCULA 116137 01 55 1950 1 00102 164 0015950 53 Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Limeira-SP (fls. 29/30) Retificações: a) Quanto ao nome do avô materno do registrado, passe de "João Picirillo" para GIOVANNI PICCIRILLO. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO que deverá ser encaminhada pela serventia, acompanhada da certidão de trânsito em julgado ao Cartório de Registros, por meio do sistema CRC-JUD. Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ciência ao MP. - ADV: BIANCA DA SILVA BARRETO (OAB 431819/SP)

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Processo nº 1006150-12.2024.4.01.3900

ID: 337189723

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006150-12.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. T. F. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006150-12.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006150-12.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. T. F. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO - MT28959/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora pede o benefício de prestação continuada devido à pessoa com deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei 8.742/93). Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2.º, da Lei 8.742/93). Na perícia médica designada por este juízo, o profissional nomeado afirmou em seu laudo que “PARECER (FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO): Conclui-se, portanto, que o periciando é portador de transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), com importante grau de dependência para as atividades da vida diária, caracterizando impedimento de longo prazo (que produz efeito pelo prazo mínimo de dois anos).”. Portanto, passo à análise do requisito socioeconômico. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3.º, da Lei 8.742/93). Além deste critério, poderão ser utilizados outros elementos probatórios para análise da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20, § 11, da Lei 8.742/93). No caso, conforme se verifica no laudo socioeconômico a parte autora não necessita de proteção social, uma vez que reside em casa com banheiro, sala, cozinha, móveis simples e renda familiar acima do salário-mínimo, o que não significa miserabilidade para fins do benefício requerido. Diante deste contexto fático-probatório, concluo que a família da parte autora possui meios de prover a sua manutenção, motivo pelo qual o pedido de concessão do benefício assistencial deve ser rejeitado. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (Resolução 347/2015 do CJF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal

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