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Processo nº 1006155-85.2025.4.01.4001

ID: 338324126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006155-85.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ISABEL DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA CARVALHO SILVA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1006155-85.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí Vara Única da Subseção de Picos Processo: 1006155-85.2025.4.01.4001 ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo Federal, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no § 4º do art. 203 do CPC, e nos termos da Portaria n. 4, de 17 de agosto de 2022, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial para regularizar o(s) item(ns) selecionados em negrito: 1 - juntar cópia do RG e do CPF; 2 - juntar procuração devidamente preenchida e assinada; 3 - juntar o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea a, da Lei 8.213/91; 4 - fazer a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, nos termos do art. 129-A, inciso I, alíneas a e b, da Lei 8.213/91; 5 - juntar comprovante de ocorrência do acidente, nos termos do Art. 129-A, inciso II, alínea b, da Lei 8.213/91; 6 - juntar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c, da Lei 8.213/91; 7 - juntar comprovante de residência atual em seu nome ou de seu cônjuge; e caso seja em nome de terceiro, juntar declaração assinada por este acompanhado do respectivo comprovante; 8 - indicar de forma precisa os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural que se pretenda reconhecer, juntando prova material, nos termos do Enunciado n. 186 do Fonajef; 9 - informar o endereço eletrônico e não eletrônico do advogado, nos termos do Art. 287, caput, do CPC; 10 - apresentando planilha de cálculos com o valor da causa (§ 2º do art. 3º da lei 10.259/2001 c/c § 1º do art. 292 do CPC), a qual abranja as prestações vencidas somadas a doze parcelas vincendas e, em caso de superar o valor do teto do Juizado Especial Federal (Art. 3º da Lei 10.259/2001), apresentar renúncia expressa ao excedente, nesse caso, a procuração deverá ter poderes específicos para renunciar; 11 - juntar procuração outorgada pela parte autora, e caso seja menor de 18 anos, devidamente assinada por seu representante legal; 12 - esclarecer os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada com o processo constante da certidão de id XXXXXXXX, nos termos do Art. 129-A, inciso I, alínea d, da Lei 8.213/91; 13 - juntar comprovante de inscrição no CadÚnico; 14 - juntar o termo de tutela/curatela. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Central de Perícias. Em caso de descumprimento, façam os autos conclusos para julgamento em Secretaria. Picos, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente

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São Lucas Saúde S/A x Juliana Sanches

ID: 295514526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006155-86.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SãO LUCAS SAúDE S/A

Polo Passivo:

JULIANA SANCHES

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE FONSECA RAIMUNDO

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006155-86.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006155-86.2022.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: São Lucas Saúde S/A - Apelada: Juliana Sanches - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA PORTADORA DE TROMBOFILIA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, ESTAVA GESTANTE E FOI DIAGNOSTICADA COM MUTAÇÃO GENÉTICA, SENDO-LHE PRESCRITO O USO DE ENOXAPARINA, CUJA COBERTURA FOI NEGADA PELA RÉ. A SENTENÇA ACOLHEU O PEDIDO, OBRIGANDO A RÉ AO CUSTEIO DO TRATAMENTO E RESSARCIMENTO DOS GASTOS COMPROVADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR MEDICAMENTO PRESCRITO, NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A COBERTURA CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI TRATAMENTO PRESCRITO PARA PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO.4. A EVOLUÇÃO DOS TRATAMENTOS DOMICILIARES IMPÕE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL À COBERTURA, SENDO MENOS ONEROSA À OPERADORA E MAIS HUMANIZADA AO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE EXCLUIR COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, MESMO QUE DE USO DOMICILIAR. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO ROL DA ANS É ABUSIVA QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. 3. EXISTEM EVIDÊNCIAS PELA PRESCRIÇÃO FEITA, TANTO QUE "A CONITEC, DURANTE 62ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2017, RECOMENDOU, POR UNANIMIDADE, A INCORPORAÇÃO NO SUS DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA 40 MG/0,4 ML PARA O TRATAMENTO DE GESTANTES COM TROMBOFILIA". LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 8.078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI N. 9.656/98, ART. 32; CPC/2015, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 668.216/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, J. 15.03.2007; STJ, AGRG NO ARESP 35.266/PE, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 18/10/2011; STJ, AGRG NO ARESP 488.347/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 18/09/2014; STJ, AGRG NO AG 1355252/MG, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 24/06/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Caroline Fonseca Raimundo (OAB: 298579/SP) - 4º andar

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Edivaldo Gabriel Da Silva x Criativo Ensino Fundamental Ltda Epp

ID: 314871572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006155-66.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

CRIATIVO ENSINO FUNDAMENTAL LTDA EPP

Intimação

Advogados:

QUEZIA LETÍCIA DA SILVA

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MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

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ALEXANDRE ALVES VIEIRA

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Processo 1006155-66.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edivaldo Gabriel da Silva - Criativo Ensino Fundamental Ltda Epp - Vistos. Diante do que d… Processo 1006155-66.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edivaldo Gabriel da Silva - Criativo Ensino Fundamental Ltda Epp - Vistos. Diante do que dispõe o PUIL nº 28, cuja tese firmada foi: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência", bem ainda que constou expressamente na carta de citação a advertência de que os prazos têm seu cômputo a partir do recebimento da carta e não da sua juntada aos autos, a decretação da revelia é incontornável em razão da intempestividade da contestação apresentada pela parte. A esse respeito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que julgou intempestivo o recurso inominado interposto. Prazo para recurso que é contado a partir da data da intimação, não da juntada. PUIL n. 28 do TJSP e Enunciado n. 13 do FONAJE. CPC que é aplicado apenas de forma subsidiária. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0106519-39.2024.8.26.9061; Relator (a):Rosana Moreno Santiso - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) (grifos não existentes no original). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Recurso inominado - Revelia bem decretada - Observância do quanto decidido na Petição Cível n. 0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização, que, por votação unânime, aprovou a revogação do PUIL 17/2023, bem como a adoção de novo PUIL, nos seguintes termos: QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: Termo inicial da contagem de prazos processuais no sistema dos Juizados Especiais - TESE FIRMADA: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência. - Carta de citação (fls. 24) que traz expressa advertência no sentido de que "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante de intimação - Recurso que encerrou irresignação, tão somente, quanto à decretação da revelia - Sentença, pois, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000153-49.2024.8.26.0048; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Atibaia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) (grifos não existentes no original). Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo-se a decisão de fls. 322. No mais, ciência à parte autora quanto aos documentos de fls. 248/320, pelo prazo de 05(cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), QUEZIA LETÍCIA DA SILVA (OAB 511327/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP)

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Processo nº 1006155-07.2023.4.01.9999

ID: 277157301

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006155-07.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006155-07.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000871-04.2021.8.05.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOANA MARIA ALMEIDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006155-07.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 8000871-04.2021.8.05.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOANA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA - BA38904-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006155-07.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOANA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, com o fundamento na ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. Em suas razões recursais, pugna a apelante pela reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez, ao argumento de que está incapacitada ao labor, e que ostenta a qualidade de segurada especial. Não foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006155-07.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOANA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade, com o fundamento na ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões recursais, pugna a apelante pela reforma da sentença, para que lhe seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, ao argumento de que está incapacitada ao labor, e que ostenta a qualidade de segurada especial. Consoante o laudo médico realizado em 15/08/2022, (id. 302477533 - Pág. 31 a 37), o perito do juízo afirma de acordo com exames nos autos que “A referida pericianda encontra-se ando ápta ao retorno a suas atividades; passou por período de convalescência podendo este ser considerado um período de incapacidade para o exercício de sua profissão como lavradora, este foi o tempo decorrido para completa recuperação do ato cirúrgico a ser considerado de 120 dias contados a partir do ato cirúrgico”. Ao responder os quesitos o expert cita que a autora está apta para o labor da sua atual profissão, tendo possuído incapacidade apenas no período de recuperação da cirurgia referende a Colcoperineoplastia CID 10: N81.1, por tanto, a incapacidade remonta do dia 21/07/2020 (dia da cirurgia), sendo temporária e total, não havendo progressão da doença. Logo, sob o ponto de vista médico, verifica-se que a parte autora não preenche os requisitos para a conversão do auxilio doença para a aposentadoria por invalidez. Da qualidade se segurado especial: O artigo 106 da Lei 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG), a saber: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. . Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Argui que, não obstante a regulamentação legal dada a matéria, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegada condição de segurado especial, e que a documentação trazida aos presentes autos apresenta-se inservível por si só. Subsidiariamente, que seja aplicado o art.1º F para fins de correção monetária. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3.No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. A parte autora atingiu a idade mínima necessária para aposentar, conforme documento de fl. 12. 5. Na hipótese, quanto a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou como início de prova material: indeferimento administrativo; conta de energia; documentos pessoais; certidão de casamento em 1979, constando a profissão de lavrador do nubente, extensível à esposa; certidão de nascimento de filho constando a profissão de lavrador do genitor em 1981; INFBEN do marido da apelada demonstrando que este é aposentado por invalidez RURAL; declaração de residência. 6. Deste modo, está comprovada a qualidade de segurada especial da apelada, em especial pela certidão de casamento em que a profissão do marido como lavrador fica evidenciada, bem como os vínculos rurais da autora no CNIS. Restou comprovado ainda que autora continuou morando com o marido mesmo após divorciarem, separando-se novamente há cerca de um ano da data sentença de 1ºgrau. A prova testemunhal, fl. 56 confirmou o início de prova material, conforme conclusões do juiz sentenciante, devendo ser dado primazia, pois teve contato imediato com a parte e testemunhas. 7. Diante da análise do conjunto probatório, a apelada demonstrou o cumprimento dos requisitos. Há de se observar que não há necessidade de que em tais documentos seja imprescindível a informação se referir unicamente ao segurado, nem que corresponda a todo o período de carência. Ademais, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213-91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 8. Sobre as parcelas pretéritas incide correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ. Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 9. Recurso do INSS desprovido. (AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG) (grifos nossos) A fim de comprovar a atividade rural e o período de carência, a parte autora apresentou: Recibo de compra venda de propriedade rural em nome de terceiro (2004); ITR da propriedade rural em nome de terceiro, nos anos de 2015, 2016, 2018 e 2019; declaração de comodato rural , constando a autora como comodatária desde 13/02/2012 a 13/02/2023, tendo sua firma reconhecida em 28/07/2020 em tabelionato; autodeclaração de segurado especial rural. A documentação constante nos autos não é suficiente à comprovação da qualidade de rurícola da parte autora. O fato de a parte autora apresentar documentos contemporâneos a data do pedido, documentos em nome de terceiros e documentos meramente declaratórios, fazem as provas nos autos carecerem de força probatória suficiente para assegurar o exercício da atividade rural. Dessa forma, não restou comprovado início de prova material da condição de rurícola da parte autora, tal como é descrito na Lei 8.213/1991: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça, através de sua súmula 149, firmou o entendimento de que o benefício previdenciário não pode ser concedido com base apenas em prova testemunhal: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Dessa feita, incabível a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que apenas com o início de prova material a prova oral será relevante. Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXTENSÃO AO CÔNJUGE. VÍNCULO DE EMPREGO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo devida aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, mediante prova do óbito, da qualidade de segurado e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. Para a demonstração de que o de cujos reunia os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria, deve ser comprovada a atividade rural dentro do prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 3. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados .4. A atividade de empregado rural do cônjuge não se estende à instituidora, em vista de não ter sido desenvolvida em regime de economia familiar. Precedentes. 5. Não tendo sido preenchidos os requisitos legais, o benefício de pensão por morte deve ser indeferido. 6. No julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem apreciação do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 7. Processo julgado extinto, sem apreciação do mérito. Exame da apelação interposta pela autora prejudicado.(AC 1004313-31.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 – PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2022 PAG.) Não obstante tais circunstâncias, o STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. Desse modo, extingo o feito sem exame do mérito e julgo prejudicado o exame da apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1006155-07.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOANA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora. 3. Não restou comprovado início de prova material da condição de rurícola da parte autora, em regime de subsistência, requisito necessário para caracterização do segurado especial. 4. O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 5. Processo julgado extinto. Exame da apelação da parte autora prejudicado. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito e julgar prejudicado o exame da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1006155-60.2025.8.26.0637

ID: 292226413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006155-60.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MACIEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006155-60.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Basilio - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitaçã… Processo 1006155-60.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Basilio - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito por se tratar de pessoa idosa. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais, com requerimento de tutela proposta por WILSON BASÍLIO em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP, qualificados nos autos. Sustenta o autor, em síntese, que recebe aposentadoria por incapacidade junto ao INSS. Que, ao analisar seus extratos, percebeu descontos em seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2024 realizados pela empresa Requerida, no valor atual de R$45,00(quarenta e cinco reais). Que os valores são referentes a Contribuição CEBAP 0800 715 8056. Que nunca contratou tal serviço ou autorizou e tampouco usufruiu de algum benefício oferecido pela empresa requerida, desconhecendo totalmente tais cobranças. Que tentou solucionar a questão administrativamente, mas sem sucesso. Assim, pretende, em sede de tutela, a cessação dos descontos das parcelas a título de CONTRIB. CEBAP - 0800 715 8056, junto ao seu benefício previdenciário, sob pena de multa e, ao final, seja a ação julgada procedente com os consectários legais aplicáveis à espécie. Valorou a causa e juntou documentos(fls. 14/25). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isso porque os valores debitados a título de contribuição estão sendo discutidos e caso sejam cobrados os valores das parcelas em questão haverá ainda maior prejuízo ao autor, que é aposentado. Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá causar ainda mais prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Ante o exposto, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que, a partir da intimação desta decisão, a Requerida suspenda, já no próximo pagamento do benefício, os descontos a título de "Contribuição Cebap - 0800 715 8056", junto ao benefício previdenciário nº 177.256.729-6, em nome de WILSON BAZÍLIO, CPF:825.091.238-15, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por desconto posterior a intimação pessoal da parte ré, limitada a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a Requerida da tutela e para apresentação de resposta(s), cujo prazo fluirá da juntada do(s) mandado(s) de citação/carta(s) AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º, § 3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o(s) prazo(s) para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: LUCAS MACIEL DA SILVA (OAB 462074/SP)

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Processo nº 1006155-30.2025.8.11.0006

ID: 307572894

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006155-30.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. L. LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON DE MATOS MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006155-30.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 521,50 ESPÉCIE: [Inadimplement… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006155-30.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 521,50 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: S. L. LUZ Endereço: CORONEL FARIA, 649, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78210-032 POLO PASSIVO: Nome: KARINE EVELLYN SCANDIANI MOTTA Endereço: AC CÁCERES, Quadra 04, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 05/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 24 de junho de 2025

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Localiza Fleet S/A x Kleber Herculano De Lima

ID: 313651277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006155-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA FLEET S/A

Polo Passivo:

KLEBER HERCULANO DE LIMA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DOS SANTOS QUEIROZ MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006155-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Fleet S/A - Kleber Herculano de Lima e outro - Vistos. 1) Inicialmente, no que diz respeito ao pleito de g… Processo 1006155-50.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Fleet S/A - Kleber Herculano de Lima e outro - Vistos. 1) Inicialmente, no que diz respeito ao pleito de gratuidade da justiça formulado pelo requerido Kleber, o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. No caso, o requerido declarou rendimentos tributáveis no valor de R$ 116.387,64 com relação ao exercício de 2024 (fls. 474/475), o que afasta a hipossuficiência alegada e demonstra que possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo. INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária 2) Conforme manifestado à fl. 439, foi ajustado o valor da causa para R$ 46.000,00, com expressa concordância da parte autora. Anote-se. 3) Trata-se de ação de regresso promovida por Localiza Fleet S/A em face de Kleber Herculano de Lima. Em contestação (fls. 115/142), o réu alegou, em síntese, não ter sido o locatário do veículo objeto da controvérsia, apontando que a contratação com a autora foi feita por seu empregador. Alegou ainda que o acidente que ensejou o pagamento da indenização teria decorrido de objeto deixado na pista pela concessionária da rodovia, razão pela qual pleiteou a denunciação da lide tanto do empregador quanto da concessionária da rodovia. 4) No tocante ao pedido de denunciação da lide da empresa CC Casa e Construção S/A, empregadora do réu, assiste razão à defesa quanto à inclusão da empresa no polo passivo, porém não na forma pretendida. O pedido, embora formulado como denunciação da lide, deve ser recebido como chamamento ao processo, nos termos do artigo 130, inciso III, do Código de Processo Civil, por se tratar de hipótese de aparente coobrigação entre empregado e empregador diante da pretensão regressiva formulada. Destaque-se, ainda, que o próprio contrato de locação juntado a fls. 68/70 foi firmado pela parte autora junto à empregadora do réu, o que ressalta ainda mais o envolvimento desta com os fatos que ensejaram a presente ação regressiva. Com efeito, à primeira vista, se verifica na situação o vínculo de solidariedade referida no artigo 130, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso, o motorista empregado requerido tem o direito de chamar seu empregador, uma vez que se trata de caso de responsabilidade solidária. Dessa forma, recebo o pedido como chamamento ao processo e defiro a inclusão da empresa CC Casa e Construção S/A no polo passivo, devendo ser promovida sua citação no endereço informado. 5) Por outro lado, indeferido o pedido de denunciação da lide da concessionária CCR Rodoanel Oeste S/A, por ausência de vínculo jurídico que justifique sua inclusão nos moldes do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, não é cabível o chamamento ao processo da concessionária, por ausência de coobrigação ou solidariedade em relação à pretensão deduzida pela parte autora. 6) Intime-se o requerido Kleber para que recolha as custas de citação postal, no prazo de 15 dias, sobre o chamamento ao processo deferido, com posterior citação da terceira chamada, nos termos do artigo 131 do CPC. Após, cite-se a empresa CC Casa e Construção S/A, com os dados constantes nos autos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: LETÍCIA DOS SANTOS QUEIROZ MIRANDA (OAB 396776/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Edivaldo Gabriel Da Silva x Criativo Ensino Fundamental Ltda Epp

ID: 330958913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006155-66.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

CRIATIVO ENSINO FUNDAMENTAL LTDA EPP

Intimação

Advogados:

QUEZIA LETÍCIA DA SILVA

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MARIANA CARMANHANI BERTONCINI

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ALEXANDRE ALVES VIEIRA

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Processo 1006155-66.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edivaldo Gabriel da Silva - Criativo Ensino Fundamental Ltda Epp - Vistos. Trata-se de Emb… Processo 1006155-66.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edivaldo Gabriel da Silva - Criativo Ensino Fundamental Ltda Epp - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 598/603) opostos contra a R. Sentença de fls. 344/345 que julgou extinto o processo sem resolução de mérito ante a necessidade de realização de prova pericial. Fundamento e decido. Em que pese o inconformismo da embargante, não vislumbro o vício da contradição apontado. Os fundamentos nos quais se apoia a R. Decisão guerreada são de clareza suficiente para lastrear a "ratio decidendi". O reconhecimento da incompetência do juízo não configura julgamento ultra petita, pois decorre da faculdade do juízo de avaliar a necessidade de prova pericial, ainda que não tenha sido requerida pela parte autora e diante da revelia da ré. Ademais, ainda que o autor não tenha se manifestado sobre os documentos juntados, tal fato não influenciaria o desfecho da demanda, pois a extinção se impôs diante da complexidade da prova técnica exigida, sendo essa a razão determinante para a decisão. No mais, reiteradamente, vem sendo reconhecido, pelos Tribunais Superiores e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração no agravo em Recurso Especial. Enunciado administrativo 3/stj. Improbidade administrativa. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do cpc/2015. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AREsp 908.100; Proc. 2016/0102944-1; GO; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 01/07/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, a embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, concluiu pela ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, uma vez que, enquanto o acórdão embargado tratou de hipótese de retificação do ato de aposentadoria para considerar e averbar o tempo de serviço sob condições insalubres, no julgado paradigma os autores pretendiam a mera complementação de aposentadoria. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRgEREsp 1.205.767; Proc. 2010/0147447-6; RS; Corte Especial; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 29/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. Artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível. Precedentes do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJ-SP; EDcl 2215660-94.2015.8.26.0000/50000; Ac. 9529523; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Laura de Assis Moura Tavares; Julg. 19/06/2016; DJESP 01/07/2016) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), QUEZIA LETÍCIA DA SILVA (OAB 511327/SP), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP)

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Processo nº 1006155-58.2025.4.01.4301

ID: 333985272

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006155-58.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. B. A. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1006155-58.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Ajunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1006155-58.2025.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. B. A. D. S. Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A demanda tem por objeto a concessão de benefício de prestação continuada (pessoa com deficiência), sustentando a autora preencher os requisitos legais para tanto, com pedido liminar da tutela provisória de urgência. Da análise do processo, verifico ser a hipótese de dispensa da perícia social, considerando que o atendimento ao critério socioeconômico fora reconhecido pela Autarquia Previdenciária, e de acordo com precedente TNU 187 que oportunamente transcrevo: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo" (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, relator Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, julgado em 21/02/2019 - grifei) No mais, a petição inicial está em ordem. Proceda a Secretaria à designação de perito médico, para realizar perícia na parte autora, em data oportuna, com as rotinas de praxe, observando-se a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos entre a intimação da realização da perícia médica e a data agendada; e Após tais providências: a) tratando-se de laudo médico pericial que não ateste a existência de impedimento de longo prazo, deverá a Secretaria: (i) intimar somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias; e, após, (ii) remeter os autos conclusos para julgamento; ou b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência do impedimento de longo prazo e realizada/dispensada a perícia social, deverá a Secretaria proceder à citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que integre o processo e, querendo, apresente contestação ou ofereça proposta de acordo, até o fim do prazo para manifestação sobre o laudo pericial, atentando-se ao disposto no artigo 11 da Lei n. 10.259 de 2001. Na fixação dos honorários periciais devem ser observados os valores previstos nas PORTARIAS 12 e 13 de 2017 deste juízo, nos termos da Resolução n° CJF-2014/00305, de 07 de Outubro de 2014.. Ressalte-se que os peritos devem entregar os respectivos laudos no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos após a realização da perícia. Indefiro o pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise por ocasião da prolação da sentença, uma vez que no presente momento não há probabilidade do direito vindicado, sendo imprescindível a formação do contraditório para a colheita de elementos de convicção Defiro gratuidade da justiça à parte autora (art. 98, CPC). À Secretaria para as devidas providências. Cumpra-se. Araguaína-TO, data da assinatura digital. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

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Processo nº 1006155-53.2025.8.26.0704

ID: 337388676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006155-53.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO BRISA DO MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR VIANA ROLIM DA SILVA

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Processo 1006155-53.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Brisa do Morumbi - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vincula… Processo 1006155-53.2025.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício Brisa do Morumbi - Vistos. 1.Observo que a taxa judiciária foi recolhida e encontra-se vinculada aos autos. 2. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seoexequentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cite(m)-se o executado(s), por carta, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º). Nesse sentido: "Civil. Ação de execução de título extrajudicial (crédito relativo às contribuições do condomínio edilício). Decisão que indeferiu o pedido para que a execução abranja as cotas condominiais vincendas até a efetiva satisfação do crédito. Pretensão à reforma. Aplicação do artigo 323 do Novo Código de Processo Civil, com inclusão das parcelas vincendas na ação de execução que visa à satisfação de obrigações continuadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO". Agravo de Instrumento nº 2144906-93.2016.8.26-0000 Relator Mourão Neto-09/08/2016. 3. Caso o executado, devidamente citado não efetue o pagamento no prazo mencionado, caberá ao exequente indicar bens passíveis de penhora, nos termos disposto no parágrafo 2º do artigo 829 do Código de Processo Civil. 4. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. (CPC, arts. 914 e 915). Ficaintimado o executadoamanifestarnosautos dosembargos eventualmente opostos,sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital,fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. 5. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 6. Servirá a presente como certidão/ofício para fins de averbação da presente ação de execução/cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), em que são partes: Parte autora: Edifício Brisa do Morumbi, CNPJ: 10995878000168 Parte ré: Silvio Luis Gomes e outro, CPF: 13000028838, RG: 23665887 Valor da causa: vide acima. Os bens/ativos/recebíveis do(s) devedor(es) deverão ser bloqueados, comunicando-se a providência ao juízo, efetuando-se o depósito judicial de eventuais valores de titularidade do(s) devedor(es). Cópia da presente deverá ser encaminhada pelo exequente, observando-se e cumprindo-se o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Ressalta-se que, caso tal ressalva não conste expressamente da decisão, fica facultado à parte requerer a expedição da certidão. 7. Expeça-se carta para citação. Intime-se. - ADV: ARTHUR VIANA ROLIM DA SILVA (OAB 345940/SP)

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