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Processo nº 1006250-77.2025.8.26.0609

ID: 324747531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-77.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CARVALHO ZILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE SÁ ANCHESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006250-77.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Carvalho Zilio - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora… Processo 1006250-77.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Carvalho Zilio - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora/exequente as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 3) Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente em comprovante de endereço atualizado, não serão aceitos declarações ou comprovantes de endereço de terceiros estranhos à lide, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 4) Valor atribuído à causa. A parte autora deve emendar a inicial para redimensionar o valor atribuído à causa. No caso dos autos, há cumulação de pedidos, pois pretende a parte autora: (i) inexigibilidade dos valores cobrados indevidamente e; (ii) indenização por danos morais. O valor da causa, então, deve seguir a regra prevista no art. 292, VI, do Código de Processo Civil (O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles). No que tange à inexigibilidade das prestações, para fins de atribuição do valor da causa, deve ser o montante correspondente ao valor que alega estar sendo cobrado indevidamente. E no que se refere ao dano moral, devem quantificar o valor pretendido, tal preconiza o art. 292, V, do Código de Processo Civil. Na restituição dos valores pagos em dobro, apenas o valor da penalidade deverá fazer parte do valor da causa. Assim, nessa conjuntura, o valor da causa, então, deve corresponder ao somatório das seguintes quantias: (i) valor que alega estar sendo cobrado indevidamente e; (ii) valor da indenização por danos morais. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial para redimensionar o valor atribuído à causa, na forma da fundamentação supra, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. 5) Regularize a sua representação processual, juntando nos autos o instrumento do mandato judicial e declaração de hipossuficiência assinados pela autora, sob de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: ANA PAULA DE SÁ ANCHESCHI (OAB 224662/SP)

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Processo nº 1006250-08.2025.8.26.0438

ID: 331563840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-08.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDA FABIANO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARLEN PORTES BRAGATTO

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Processo 1006250-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanda Fabiano Ferreira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não… Processo 1006250-08.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanda Fabiano Ferreira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Analisando a petição inicial, verifico que trata-se de peça processual do tipo padronizada, com argumentos bastante genéricos, o que evidencia, a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). A Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar diversos enunciados para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista. Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda: a) procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; b) comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Intime-se. - ADV: FARLEN PORTES BRAGATTO (OAB 442345/SP)

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Processo nº 1006250-28.2025.8.26.0302

ID: 311854902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-28.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. C. DE P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PEREZ DA FONSECA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006250-28.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - C.C.P.P. - Vistos. Recebo a inicial. Indefiro a tramitação do processo sob … Processo 1006250-28.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - C.C.P.P. - Vistos. Recebo a inicial. Indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça, ante a ausência de previsão legal, nos termos do artigo 189 do CPC, pois exceção à publicidade, deve ser interpretada restritivamente, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais. O caso em tela não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Retire-se a tarja "segredo de justiça dos autos". Trata-se pretensão Revisional de Contrato com pedido de tutela antecipada de urgência para apresentação de forma incidental dos documentos relacionados na exordial, inversão do ônus da prova, o afastamento da mora do requerente e obstar a inserção do nome do autor nos cadastros restritivos. Ressalvado o douto entendimento diverso, concedo parcialmente a tutela liminar nos seguintes termos: Defiro o pedido de exibição de documentos, nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, a fim de que a parte requerida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos contrato celebrados indicados na exordial (fls. 4/5); Defiro ainda o pedido de inversão do ônus da prova. O ônus da prova é incumbência da parte requerida, por força da inversão do ônus da prova por força da relação de consumo nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência do consumidor e o controle sobre o sistema de informações e segurança das negociações. Por outro lado, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado para obstar os efeitos da mora e impedir a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, ou, se já existente, determinar sua exclusão. A parte autora não demonstrou, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art. 300 do CPC. A existência de débito, ainda que discutido, por si só não autoriza a concessão da tutela, especialmente quando não há verossimilhança suficiente quanto à ilegalidade da cobrança. Ausente a verossimilhança do direito alegado. Com efeito, a questão mostra-se nebulosa, sendo necessário cautela e prudência na análise, bem como exige uma apuração mais criteriosa do contexto. Logo, a meu ver, pese a máxima vênia e respeito do entendimento diverso, não se mostra razoável nem prudente a concessão total da medida liminar pleiteada com excepcional diferimento do momento do contraditório, neste caso. Ao contrário: justifica-se a instauração do contraditório. Ensina Cândido Rangel Dinamarco que (...) é pertinente ressalvar que as medidas judiciais inaudita altera parte são excepcionais no sistema, porque arranham a garantia constitucional do contraditório e só devem ser concedidas quando o retardamento puder importar restrição ou sacrifício à possibilidade de acesso à justiça (...) É compreensível que, sem haver uma urgência extrema, o juiz prudentemente aguarde a citação do réu e sua resposta, com o que terá melhores condições para formular com mais segurança o seu juízo sobre a necessidade de antecipar (...) (O Regime Jurídico das Medidas Urgentes, Juris Síntese nº 33). Deste modo, pese o respeito pelo douto entendimento diverso, deferida parcialmente a liminar. Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo. Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação. Nestes termos, determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), RAQUEL PEREZ DA FONSECA (OAB 434002/SP)

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Processo nº 1006250-90.2025.8.26.0637

ID: 295780104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006250-90.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR YADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

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Processo 1006250-90.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes a… Processo 1006250-90.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB 388194/SP)

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Processo nº 1006250-71.2025.8.26.0223

ID: 311906217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-71.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAC ROMÃO BORGES NETO

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Processo 1006250-71.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Carlos Teixeira - Acolho a emenda. A efetiva legitimidade ad causam das requeridas será analisada … Processo 1006250-71.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Carlos Teixeira - Acolho a emenda. A efetiva legitimidade ad causam das requeridas será analisada posteriormente, mormente após efetiva formação do contraditório. No mais, sabe-se que a concessão da tutela de urgência depende da implementação dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, dentre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A narrativa dos fatos, in casu, revela quadro de plausível fraude eletrônica, modalidade que se alastra com velocidade no ambiente das finanças digitais e que demanda resposta jurisdicional célere e efetiva. A jurisprudência vem ainda reconhecendo que, em casos de golpe virtual ou de apropriação fraudulenta de ativos digitais, a preservação dos dados técnicos e dos rastros eletrônicos da transação é medida essencial para apuração da verdade dos fatos e para possível responsabilização civil e/ou penal dos envolvidos. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, decorre da própria natureza fungível e volátil dos criptoativos, cuja movimentação é instantânea, muitas vezes irreversível e, em certas condições, irretratável quanto à sua localização. Quanto mais se posterga a adoção de medidas de contenção, maior o risco de dissipação dos valores, frustrando-se a eventual tutela jurisdicional definitiva. Posto isso, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinando que a requerida B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, no prazo máximo de até 15 dias : a-) forneça todas as informações técnicas e registros de acesso associados à conta do autor (ID: 728844131 / User-41c38), incluindo endereços IP, logs de acesso, transferências realizadas, valores movimentados, bem como dados da carteira vinculada à aplicação Trust Wallet ; b-) adote as medidas internas necessárias para o bloqueio de quaisquer valores dos golpistas e que ainda estejam vinculados aos endereços eletrônicos mencionados nos autos, ou que, por qualquer meio, estejam sob sua guarda, custódia, trânsito ou controle, direta ou indiretamente; c-) e suspenda qualquer movimentação dos criptoativos associados aos endereços dos responsáveis pelo golpe, até ulterior deliberação judicial, de forma a garantir a efetividade da jurisdição e a preservação dos ativos eventualmente recuperáveis. Ressalto que as medidas aqui concedidas têm natureza precária e provisória, sendo adotadas para preservar o resultado útil da presente ação, sem prejulgamento do mérito. Advirto ainda que o descumprimento injustificado da presente ordem poderá ensejar, primeiramente, a apuração oportuna de desobediência ao funcionário que a receber e a descumprir, sem prejuízo de outras medidas coercitivas posteriores. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Por fim, inexistindo, por ora, recusa e sendo clara a nova legislação ao prever a audiência inicial de conciliação como ato processual obrigatório, designo tal ato para o dia 01/09/2025 , às 11h00. A audiência será realizada pelo CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Unaerp Guarujá (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada), na modalidade virtual por meio do aplicativo microsoft teams, cujo link de acesso será inserido nos autos pelo CEJUSC. Citem-se e intimem-se os réus. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) autor(a) será intimado da audiência através de seu advogado(a) constituído(a) nos autos, com a publicação deste despacho. Em caso de ausência de gratuidade de justiça, ou caso o conciliador não desempenhe sua função de forma pro bono (artigo 2°, caput, da resolução 809/19 do E.TJSP), deverão as partes pagar a remuneração do conciliador, mediante depósito na conta bancária por ele indicada no próprio termo de audiência, no prazo de 5 dias úteis da realização desta, de acordo com os valores previstos na tabela anexa à resolução 809/19 do E.TJSP. Intime-se. Guarujá, 30 de junho de 2025. - ADV: ISAC ROMÃO BORGES NETO (OAB 493166/SP)

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Lívia Alves Berlanga x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 298163736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-79.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LíVIA ALVES BERLANGA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

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FABIO RIVELLI

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FABIO RIVELLI

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Processo 1006250-79.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lívia Alves Berlanga - Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Inv… Processo 1006250-79.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lívia Alves Berlanga - Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Proceda-se a retificação do nome da requerida para NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, CNPJ N.º 18.236.120/0001-58, anote-se. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 04 de julho de 2025, às 14 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTU3MTYzMjEtMDBhZC00MDcwLTk2MGMtMTk4MjlmZTI1ZDRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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S. R. Da S. x T. Da S.

ID: 278023172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006250-37.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. R. DA S.

Polo Passivo:

T. DA S.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHIELY STRADA ALVES DAGUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Regina Soares de Oliveira (OAB 128689/SP), Nathiely Strada Alves Daguano (OAB 487980/SP) Processo 1006250-37.2022.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: S. R. da S. - Reqdo: T. da S. - … ADV: Sandra Regina Soares de Oliveira (OAB 128689/SP), Nathiely Strada Alves Daguano (OAB 487980/SP) Processo 1006250-37.2022.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Reqte: S. R. da S. - Reqdo: T. da S. - Vistos. Trata-se de pedido de INTERDIÇÃO formulada por ANDERSON DA SLVA em face de seu pai TARCISIO DA SILVA, afirmando, em síntese, que o requerido é inimputável, conforme já atestado em processo criminal, o que o impossibilita de gerir os atos da sua vida civil. Requereu a interdição de seu genitor e sua nomeação como Curador. Juntou os documentos de fls. 02/38. Foi indeferido o pedido de curatela provisória (fls. 46). O requerido foi citado e se quedou inerte (fls. 141 e 145), sendo-lhe nomeado curador especial que ofertou contestação por negativa geral (fls. 167/168). Réplica a fls. 176. O requerente foi preso sendo substituído por Susamara Rodrigues da Silva, filha do requerido. Houve a nomeação de curador provisório e se determinou a realização de perícia médica (fl. 240). Laudo de exame de sanidade mental a fls. 316/332, atestando a incapacidade do requerido. Manifestação das partes a fls. fls. 336 e 337/339 edo Ministério Público a fls. 383/386, pela procedência do pedido em favor de Susamara Rodrigues da Silva. É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento no estado em que se encontra o processo, sendo desnecessária a realização de audiência, uma vez que a matéria versa sobre elementos de fatos e de direito já documentalmente demonstrados. Com efeito, o pedido inicial formulado deve ser acolhido, ante o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trouxe modificações relevantes no tocante à capacidade civil, observando desnecessária a produção de outras provas, sobretudo de natureza oral. Tais disposições se destinam a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A prova técnica produzida nos autos, não ilidida por qualquer dado, abonou a pretensão deduzida pela autora. Segundo concluiu o Sr. Perito, o interditando apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível. Pois bem. Os artigos 84 e 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõem que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, respectivamente. De tal modo, não há mais falar em interdição e incapacidade absoluta, impondo, apenas, que a pessoa com deficiência seja posta sob curatela - esta deferida unicamente em hipóteses excepcionais, como a do caso em tela, diante da conclusão da perícia. Ademais, diante do novo regime estabelecido a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.145/2015, que alterou, inclusive, os artigos 1.772 e 1.782 do Código Civil, o juiz deve fixar os limites da curatela levando em consideração as potencialidades e aptidões da pessoa - relativamente ao requerido, a perícia concluiu estar ele privado das condições necessárias para a prática dos atos da vida civil. Não há notícia de que o requerido possua bens, estando, a requerente, sua filha, à frente de seus cuidados. Destarte, diante da doença apontada pelo perito, impõe-se a interdição do requerido, com a qual concordou o Ministério Público. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de colocar sob CURATELA TARCISIO DA SILVA, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, notadamente quanto aos artigos 6º, 84, 85 e 86, nomeando-lhe curadora sua filha SUSAMARA RODRIGUES DA SILVA, e o faço com fundamento no artigo 85 mencionado c.c os artigos 1.772, parágrafo único, e 1775, ambos do Código Civil, e artigo 747, inciso II, do CPC. O curatelado, nos termos do disposto nos artigos 1.772 e 1.782, do Código Civil, não poderá, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como praticar, em geral, atos, inclusive os de mera administração. Em observância ao disposto no artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, publique-se pela imprensa local e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá por seis meses), se disponível, e pelo órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias, inscrevendo-se, ainda, a presente, no Cartório do Registro Civil competente, observando-se os artigos 89 e 92, ambos da Lei nº 6.015/73. Expeça-se o necessário. Fica dispensada a prestação de caução, mas vedada a alienação de imóveis, pela curadora, sem expressa autorização judicial, apesar da notícia de que o requerido não possui bens. Dispensada a prestação de contas, prevista no artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015, vez que a curadora administrará, apenas, verba decorrente de benefício previdenciário, de caráter notoriamente alimentar, na esteira do r. parecer ministerial de fls. 108/110. Transitada em julgado, extraia-se mandado para os devidos fins, certificando-se nele a data do trânsito em julgado e demais dados pertinentes e, após, observado os termos do artigo 93, parágrafo único, da Lei n° 6.015/73. Com relação ao pedido destinado ao INSS (reativação do benefício e depósito dos valores de forma judicial), como bem asseverou o i.representante do Ministério Público, deverá ser postulado em autos próprios, a serem distribuídos de forma livre, sem qualquer dependência com a presente ação. Por fim, defiro o levantamento mensal de 01 (um) salário mínimo pela curadora, sem necessidade de prestação de contas, eis que o valor se mostra módico, de modo que, subtende-se que será revertido na manutenção do próprio incapaz.Proceda a juntada do extrato e a expedição do mandado de levantamento eletrônico. Expeça-se a certidão de honorários advocatícios em favor da Curadora Especial nomeada a fls. 161 (atuação integral). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA ASSINADA COMO TERMO DE CURADOR DEFINITIVO. P.I.C. e ciência ao MP.

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Processo nº 1006250-24.2025.8.26.0077

ID: 319622842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-24.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FERNANDO BELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006250-24.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Alex Fernando Belini - Vistos. 1. Providencie a z. Serventia, com urgência, consulta junto à Biblioteca … Processo 1006250-24.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Alex Fernando Belini - Vistos. 1. Providencie a z. Serventia, com urgência, consulta junto à Biblioteca Digital do TJSP acerca da existência de informações técnicas (pareceres, notas e respostas técnicas produzidas pelo NAT-JUS-SP e pelos NATS da Rede Conveniada de Apoio ao NAT-JUS-SP) que tratem sobre o mesmo tema objeto dos autos (fornecimento do medicamento EVOLOCUMAB 420 mg para tratamento de Hipercolesterolemia Familiar (HF) Heterozigótica - CID 10: E78), consoante art. 3º, § 1º, da Portaria nº 9.650/2018 da Presidência do TJSP (DJE de 10/09/2018, páginas 01/03). Com a localização da informação técnica, junte-a aos autos e tornem conclusos. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte, cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)

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Processo nº 1002464-96.2021.4.01.3809

ID: 303428696

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002464-96.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALOGALVA BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1002464-96.2021.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002464-96.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : METALOGALVA BR… Apelação/Remessa Necessária Nº 1002464-96.2021.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002464-96.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : METALOGALVA BRASIL INDUSTRIAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. DEDUÇÃO EM DOBRO DO LUCRO TRIBUTÁVEL PARA FINS DE IRPJ. LIMITAÇÕES INFRALEGais AFASTADAS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por contribuinte para assegurar o direito à dedução em dobro das despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) diretamente do lucro tributável para fins de cálculo do IRPJ, inclusive quanto ao adicional de 10%, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.321/1976, com as alterações da Lei nº 9.532/1997. A sentença concedeu a segurança, reconhecendo também o direito de utilizar a dedução nos exercícios em que não houve imposto a pagar, de forma a aumentar o seu prejuízo fiscal e a base reduzida, limitada a dois exercícios anteriores e observadas as exigências legais. Declarou o direito à compensação após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a dedução em dobro das despesas com o PAT deve incidir sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido; (ii) estabelecer se decretos regulamentares podem impor limitações ao benefício fiscal que não estão previstas em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A dedução em dobro das despesas com o PAT deve incidir sobre o lucro tributável, conforme expressa previsão do art. 1º da Lei nº 6.321/1976, não tendo sido essa base de cálculo modificada pelas Leis nºs 8.849/1994, 9.249/1995 ou 9.532/1997, que apenas estabeleceram limites à fruição do benefício. A fruição do benefício fiscal implica redução da base de cálculo antes da apuração do IRPJ e de seu adicional, conforme reconhecido pelo STJ, afastando-se a interpretação de que a dedução recairia sobre o imposto devido. Atos infralegais, como os Decretos nºs 05/1991, 3.000/1999, 9.580/2018 e 10.854/2021, que impõem restrições não previstas na legislação de regência, como limitação do valor dedutível com base na remuneração dos empregados ou no valor da refeição, violam o princípio da legalidade (CF/1988, art. 150, I) e não podem alterar a base de cálculo estabelecida em lei. O STJ firmou jurisprudência no sentido da ilegalidade das limitações infralegais ao PAT, reafirmando que somente a lei pode dispor sobre os requisitos e limites à dedução fiscal (AgInt no REsp 2.068.164/RS; AgInt no REsp 1.971.496/RS; AgInt no REsp 1.462.963/PE). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento : A dedução em dobro das despesas com o PAT deve ser realizada sobre o lucro tributável, conforme o art. 1º da Lei nº 6.321/1976. Leis posteriores não modificaram a base de cálculo da dedução, apenas estabeleceram limites máximos. Atos infralegais que impõem restrições à dedução em dobro do PAT sem previsão legal específica são ilegais por violação ao princípio da legalidade. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 111; Lei nº 6.321/1976, art. 1º; Lei nº 8.849/1994, art. 8º; Lei nº 9.249/1995, art. 3º, § 4º; Lei nº 9.532/1997, art. 5º; CPC/2015, art. 85, §11; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 2.068.164/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/10/2023; STJ, AgInt no REsp 1.971.496/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/3/2022; STJ, AgInt no REsp 1.462.963/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 09/08/2019; TRF4, AC 5000947-67.2022.4.04.7107; TRF1, AC 1006250-35.2022.4.01.3900; TRF2, Reexame Necessário 0008680-53.2010.4.02.5101. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal e por dar por prejudicada a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1006250-76.2025.8.26.0286

ID: 300550856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006250-76.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CHUAIRI NICOLAS HONORIO CHUAIRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA ANDREA HONORIO CHUAIRI

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Processo 1006250-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Chuairi - - Nicolas Honorio Chuairi - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de co… Processo 1006250-76.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Chuairi - - Nicolas Honorio Chuairi - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato c.c. restituição de valores pagos movida por Fábio Chuairi, Nicolas Honório Chuairi e Estela Andrea Honório Chuairi contra Urba 30 Loteamentos Ltda., Buona Vita Itu - Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, Umbrella Gestão Patrimonial, Urba Desenvolvimento Urbano S/A e MRV Engenharia e Participações S/A . Alegam, em síntese, que celebraram com a primeira requerida um contrato de compra e venda do lote descrito na inicial. Os demais requeridos estão inseridos em propagandas do empreendimento e participaram do seu lançamento, razão pela qual têm responsabilidade solidária pelos danos suportados pelos autores. Consta que as empresas requeridas fizeram intensa propaganda induzindo consumidores a comprar um imóvel localizado em loteamento fechado. No entanto, foram surpreendidos pela notícia de que, na verdade, trata-se de um loteamento aberto. Afirmam, ainda, que o lote adquirido corre o risco de não ser regularizado pela proximidade de APP, informação omitida pelos requeridos. Argumentam que a condição de ser um loteamento fechado foi decisivo para firmar o contrato. Sustentam que por conta da propaganda enganosa, têm direito à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizaram a presente demanda. Requereram a concessão de tutela de urgência para impedir a cobrança das parcelas vincendas do contrato e, ao final, a procedência do pedido. É o relatório. Decido. A tutela de urgência deve ser deferida. Em sede de cognição sumária, os autores demonstraram que celebraram um contrato de compra e venda com a primeira requerida do imóvel descrito na inicial. A controvérsia a respeito da legitimidade dos demais réus será avaliada no momento oportuno. Ao menos por ora, pelos documentos juntados aos autos, a requerida anunciou o empreendimento como um loteamento fechado, com a construção de muro e outras benfeitorias de assemelhadas. Contudo, em princípio, o loteamento foi aprovado como aberto, informação omitida nas peças publicitárias. Note-se que este foi um dos fundamentos para o deferimento da liminar na ação civil pública movida pelo Ministério Público. Em tese, ninguém está obrigada a manter um vínculo contratual contra a sua vontade, de sorte que a rescisão pode ser manifestada a qualquer tempo. Ressalvo, apenas, que parte que deu causa à rescisão deve suportar eventuais penalidades contratuais. Esta culpa, contudo, deve ser analisada com a decisão de mérito. Por conseguinte, não se justifica a inscrição dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a manutenção da cobrança das parcelas do contrato. Ademais, são públicas e notórias as diversas dificuldades enfrentadas por pessoas físicas que têm restrições junto aos cadastros de inadimplentes. De rigor, portando, o deferimento da tutela de urgência. Nesse sentido: Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel. Culpa atribuída à vendedora. Alteração das condições do financiamento. Proibição de inclusão do nome da autora nos cadastros de devedores do Serasa e SPC. Indeferimento reformado. Prova inequívoca do direito alegado, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e reversibilidade da medida. Atendimento dos requisitos do art. 273 CPC. Recurso provido. (TJSP AI nº 0126842-11.2012.8.26.0000 - 4ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Teixeira Leite j. 19.07.2012). Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, bem como para determinar a devolução dos valores pagos. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual. Discussão a respeito da dívida. 1. Para o deferimento da tutela antecipada é necessário que os elementos de prova apresentados pelo requerente possam trazer a convicção razoável do direito alegado. A probabilidade de que a ré tenha razão indica a falta dos requisitos do art. 273 do CPC para o deferimento da medida. Prudente, como decidiu o MM. Juiz da causa, deixar o exame da tutela requerida para outro momento, depois de estabelecido o contraditório. 2. Pendente discussão judicial a respeito do débito, inviável a manutenção do nome do agravante nos órgão de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a imediata exclusão do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito. (TJSP AI nº 0009291-10.2012.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Carlos Alberto Garbi j. 15.05.2012). Destaca-se que está decisão não provoca nenhum prejuízo para a requerida, tendo em vista que está autorizada a vender o imóvel para terceiros em face da expressa manifestação de vontade dos autores. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que os requeridos se abstenham de efetuar qualquer cobrança do contrato celebrado entre as partes, bem para que se abstenham de promover a inscrição dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias quando a obrigação se converterá em perdas e danos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ESTELA ANDREA HONORIO CHUAIRI (OAB 137171/SP), ESTELA ANDREA HONORIO CHUAIRI (OAB 137171/SP)

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