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Processo nº 5004925-92.2024.4.03.6110

ID: 292720189

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004925-92.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TARCISO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOHANN ADANS DAGUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004925-92.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: TARCISO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOHANN ADANS DAGUANO - SP354110 IMPETRADO: GERENTE … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004925-92.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: TARCISO DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOHANN ADANS DAGUANO - SP354110 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SOROCABA -SP FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por TARCISO DA SILVA (CPF: 088.058.638-90), em face do Sr. GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SOROCABA/SP, objetivando “o imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, (NB 057.219.566-4) bem como o devido pagamento das parcelas vencidas desde a suspensão do benefício, ou seja, outubro de 2018.” O impetrante sustenta, em síntese, que se encontra em gozo do benefício de aposentadoria incapacidade permanente NB 057.219.566-4. Afirma, contudo, que em setembro de 2018 teve seu benefício suspenso por ter sido internado compulsoriamente no Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico Prof. André Teixeira Lima, em face da execução de pena nº 0014156-76.2019.8.26.0050. Alega que obteve a desinternação do Hospital de Custódia e não consegue sacar o benefício. Com a petição inicial vieram os documentos elencados no PJe. Emenda à exordial e documentos sob Id 265625525 e 265626252. O pedido de concessão da medida liminar foi indeferido (Id. 341090260). Notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações em Id. 361783688 esclarecendo que Benefício encontra-se na situação SUSPENSÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Os pagamentos devidos estão sendo creditados por depósito judicial, conforme processo 1006250-37.2022.8.26.0624. Em Parecer de Id. 363495154 o I. Representante do Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda por não vislumbrar motivos que justifiquem a sua intervenção no feito. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir MOTIVAÇÃO Observo que a pretensão do impetrante é que seja determinado o imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, (NB 057.219.566-4) bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a suspensão do benefício, em outubro de 2018, em face de sua internação no Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico Prof. André Teixeira Lima, para cumprimento de pena dos autos nº 0014156-76.2019.8.26.0050.” Nos termos do que se depreende dos documentos acostados aos autos, o impetrante permaneceu custodiado desde outubro de 2018 e, a partir de sua desinternação, não conseguiu acesso ao benefício previdenciário que se encontra “suspenso”, entendendo ser esse um ato coator da Autoridade Impetrada. Por sua vez, a Autoridade Impetrada prestou informações em Id. 361783688 esclarecendo que Benefício encontra-se na situação SUSPENSÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Os pagamentos devidos estão sendo creditados por depósito judicial, conforme processo 1006250-37.2022.8.26.0624. Com efeito, os documentos acostados aos autos pela Autoridade Impetrada (Id. 361783693) dão conta de que: 1) o processo nº 1006250-37.2022.8.26.0624 trata da curatela do ora impetrante e 2) os pagamentos devidos - 32/0572195664 - estão sendo creditados por depósito judicial, conforme processo 1006250-37.2022.8.26.0624. Ressalte-se, que os requisitos para a propositura da ação mandamental são a existência de direito líquido e certo de ato ilegal ou com abuso de poder violador de tal e, pelos documentos acostados aos autos, não é possível sustentar ilegalidade no ato da autoridade impetrada que suspendeu o benefício do impetrante por decisão judicial Por fim, cumpre salientar que a “writ” não comporta dilação probatória. Conclui-se, desse modo, que não há a presença de direito líquido e certo apto a ensejar a concessão da segurança pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO a segurança requerida, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº. 12.016/09. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, parágrafo 1º, CPC/2015. Dê-se vista ao MPF. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.O. Sorocaba, data lançada eletronicamente FRANCISCO LEANDRO SOUSA MIRANDA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003146-37.2022.8.26.0624

ID: 325037636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003146-37.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA GEROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003146-37.2022.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Oficie-se à OAB para nomeação de curador esp…

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Processo nº 1004698-37.2022.8.26.0624

ID: 295535947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004698-37.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRASIELA FLORIANO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004698-37.2022.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Grasiela Floriano Ribeiro - Cumpra-se o v. acórdão. Procedidas às anotações necessári…

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Processo nº 0001340-47.2023.8.26.0624

ID: 305750803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001340-47.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001340-47.2023.8.26.0624 (processo principal 1003340-37.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Carlos Ribeiro - Vistos. In…

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Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial x Solar Moveis Ltda

ID: 301639040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005598-37.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

SOLAR MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BARBOZA DE FARIA FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO ALVES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0005598-37.2022.8.26.0624 (processo principal 1000568-72.2020.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Solar Moveis Ltda …

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Yara Pereira De Carvalho Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316765298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003885-56.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

YARA PEREIRA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GUSTAVO COSTA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003885-56.2024.8.26.0624 (processo principal 1003534-37.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Vendas casadas - Yara Pereira de Carvalho Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - *Cert…

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Processo nº 1002469-07.2022.8.26.0624

ID: 332232443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002469-07.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. N. A. M. E. C. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIPE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA JR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON PAULO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-07.2022.8.26.0624 (apensado ao processo 1002467-37.2022.8.26.0624) - Inventário - Inventário e Partilha - A.N.A.M. - E.C.M.A. e outro - A inventariante deverá providenciar o envio d…

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Processo nº 0003871-95.2024.8.26.0099

ID: 324342949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003871-95.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. M. M. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE GRANCONATO LEOPOLDINO

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Processo 0003871-95.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1006250-26.2023.8.26.0099) (processo principal 1006250-26.2023.8.26.0099) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - N.M.M. - - S.M. - …

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José Antonio Marcelo Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 314271591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001136-37.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001136-37.2022.8.26.0624 (processo principal 1001996-55.2021.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - José Antonio Marcelo dos Santos - Banco Bradesco S/A - Fl. 91: A tela c…

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Processo nº 0002899-39.2023.8.26.0624

ID: 324380247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002899-39.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ARRUDA OPTICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002899-39.2023.8.26.0624 (processo principal 1001109-37.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Diogo Arruda Optica - "Vistos. Procedo à transferência da importâ…

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